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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Aparecida De Goiania

ID: 255675447

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010318-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NORIVAL CUSTODIO ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

Notificação

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010318-24.2024.5.18.0083 : NORIVAL CUSTODIO ALVES : MUNICIPIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010318-24.2024.5.18.0083 : NORIVAL CUSTODIO ALVES : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA PROCESSO TRT - RO - 0010318-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : NORIVAL CUSTODIO ALVES ADVOGADO : JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO : RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA ""RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 3. Contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, permanecem regidos pelo regime celetista, de forma que, à luz das disposições dos arts. 37, II, da Constituição da República e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não acarreta a automática transposição do regime. 4. No caso, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que a reclamante foi admitida, em 01/03/1986, sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, a menos de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição da República, não fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 5. Desse modo, inviável a transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, sendo, pois, a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-16645-46.2019.5.16.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença (ID - eafba50), proferida pela MM. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, que declarou a incompetência material desta Especializada, à luz dos julgados em referência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 337, II, e § 5º, c/c o art. 485, IV, do CPC. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso obreiro (ID 7931aa9). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. Conheço, ainda, documentos colacionados às contrarrazões apresentadas pelo obreiro, por se tratar de arestos jurisprudenciais. PRELIMINARMENTE . DO REGIME JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO A MM. Juíza de origem, declarando "a incompetência material desta Especializada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 337, II, e § 5º, c/c o art. 485, IV, do CPC, de aplicação subsidiária." O Reclamante não se conforma com tal decisão. Alega que a decisão proferida não observou adequadamente as normas legais e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, asseverando que "a sentença recorrida incorre em erro material ao aceitar como válida a transmudação automática, ignorando os preceitos constitucionais." Sustenta que "No caso do Reclamante, que foi admitido em 27/02/1985, sem concurso público, sob o regime celetista, não há qualquer elemento que comprove sua transição válida para o regime estatutário, de modo que a simples edição da Lei Municipal nº 906/1990, sem a observância do requisito constitucional, não tem o condão de alterar o regime jurídico de servidores que foram admitidos como celetistas." Aduz que "não tendo havido mudança do regime celetista para o estatutário (administrativo) para os empregados admitidos após 05/10/1983, a relação jurídica manteve-se sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sem quebra da continuidade do contrato, sendo, exatamente, a situação do Obreiro." Argumenta que "a decisão recorrida contraria diretamente o entendimento do STF firmado no Tema 853 da Repercussão Geral, que reafirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas envolvendo servidores públicos admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988." Pugna pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a competência desta Justiça Especializada, com o consequente julgamento do mérito dos pedidos formulados pelo Reclamante. Com razão, o Reclamante. É incontroverso que o Reclamante foi contratado pelo Reclamado em 27/02/1985, sem prévia aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, tendo passado para o regime estatutário pela Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 906 de 30/08/1990. O Tribunal Pleno do TST, na apreciação do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), da relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou o entendimento de que a Suprema Corte, na decisão proferida na ADI 1.150/RS, limitou-se a negar a possibilidade de aproveitamento de servidores públicos não concursados estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), não tendo considerado inconstitucional a transmudação de regime celetista para estatutário para os referidos servidores públicos estabilizados, mediante lei. Eis a ementa do referido julgado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no §2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do §2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, §2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam 'sem prover cargo'. Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, 'esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco'. 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: 'aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT'. 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos 'servidores estáveis, mas não efetivos', vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção', vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do 'caput' do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada". Todavia, segundo o entendimento do TST, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o servidor admitido sem concurso público após 05/10/1983, ou seja, não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, o que é o caso dos autos. Por pertinente trago à colação os seguintes julgados emanados do Colendo TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra ente público por empregado admitido em 2/5/1988, sem concurso público, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, pleiteando verbas trabalhistas, notadamente recolhimentos do FGTS. A Corte de origem consigna a existência de Lei Municipal específica que determinou a alteração do regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário. Nesse contexto, o Regional, conquanto tenha declarado a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos deduzidos no presente feito, julgou improcedente o pedido de recolhimento do FGTS relativo ao período posterior à conversão do regime, ao fundamento de que não há previsão legal para o deferimento da verba para o período posterior à transmudação. Ocorre que, ao contrário do entendimento proferido, a hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, abordou a competência desta Justiça Especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, o Tribunal Pleno rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, reputando válida a alteração do regime dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se submetem ao aludido regime estatutário. Entretanto, o reclamante, in casu, foi admitido em 2/5/1988, não sendo detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual permaneceu regido pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. Nessa linha, considerando que não houve a alteração do regime jurídico celetista para estatutário, também não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal/quinquenal, nos termos do que estabelece a diretriz perfilhada pela Súmula nº 382 desta Corte. Assim, não há falar em prescrição total da pretensão, pois o contrato de trabalho continua em vigor. Outrossim, por se tratar de recolhimento de FGTS, é perfeitamente aplicável a prescrição trintenária nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212/DF) e da redação da Súmula nº 362, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 305-63.2018.5.13.0002 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). "TRANSMUDAÇÃO DE REGIME E SEUS EFEITOS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADA NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). o art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. Ausente a transcendência o recurso não será processado. Se presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade. No caso, a reclamante foi admitida em 08/07/1985, sem aprovação em concurso público, pelo regime da CLT, tendo o Tribunal Regional entendido que houve transmudação de regime conforme anotação na CTPS em razão da Lei Complementar nº 01, de 12.11.90 e Lei Municipal nº 6.811, de 04.11.91. A decisão contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a transmudação de regime para empregados não concursados só é possível na hipótese do art. 19 do ADCT. Transcendência política da causa reconhecida. Demonstrada pela reclamante a violação do art. 37, II, da CF. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME E SEUS EFEITOS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT, NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO POR LEI. TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender aplicável o regime estatutário à Autora, admitida sem concurso público em 08/07/1985, não estabilizada na forma do art. 19 do ADTC, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 37, II da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 140-19.2018.5.13.0001 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1985). TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CF/88. CONHECIMENTO. É viável o conhecimento de recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da República quando se pretenda devolver ao exame deste Tribunal a controvérsia em torno da possibilidade de submeter-se empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, ao regime jurídico estatutário, instituído posteriormente, e, por conseguinte, a competência material para julgamento. Isso porque o invocado preceito constitucional regula a investidura em cargo ou emprego público, e, embora não disponha, especificamente, sobre a regência do vínculo - se celetista ou estatutário, por ocasião do julgamento do feito TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/09/2017), em composição plena, concluiu-se pela possibilidade, em tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico estatutário, desde que efetivado, o que não é o caso da reclamante. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: E-RR - 224-20.2013.5.22.0106 Data de Julgamento: 30/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 82940-85.2006.5.23.0021 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 3. Contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, permanecem regidos pelo regime celetista, de forma que, à luz das disposições dos arts. 37, II, da Constituição da República e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não acarreta a automática transposição do regime. 4. No caso, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que a reclamante foi admitida, em 01/03/1986, sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, a menos de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição da República, não fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 5. Desse modo, inviável a transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, sendo, pois, a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-16645-46.2019.5.16.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). Destarte, considerando que o Reclamante foi admitido sem concurso público em 27/02/1985, não detentor, portanto, da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, o seu contrato de trabalho não se converte de celetista para estatutário, diante do óbice contido no art. 37, II, da CF/88, e uma vez caracterizada a existência de vínculo trabalhista, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar a presente demanda, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, o julgamento do RO-0011585-10.2019.5.18.0082, por mim relatado. Vale mencionar ainda outros precedentes desta Corte, o ROT-0010009-03.2024.5.18.0083, da relatoria da Exma. Desora IARA TEIXEIRA RIOS e ROT-0010004-81.2024.5.18.0082, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Destarte, reconheço a invalidade da transmudação do regime de trabalho do Autor e declaro a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Acresço, ainda, à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, "in verbis": "O pedido de vista regimental decorreu da possibilidade de incidência da tese jurídica firmada pelo STF no tema 606 de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE 655283/DF, o que atrairia a competência da Justiça Comum para apreciação dos pedidos relativos a aviso prévio indenizável, FGTS sobre o aviso prévio, férias proporcionais e 1/3 constitucional sobre o aviso prévio, 13º salário sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, porquanto esbarraria no ato de demissão. Por oportuno, trago a citada tese jurídica: "Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): 'A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º', nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, grifei). Ocorre que que, no caso em tela, conforme se vê do documento de id. f6623ce, a aposentaria do reclamante pelo RGPS deu-se em 28/11/2011 (data da concessão do benefício, requerido em 05/11/2011), portanto, em período anterior à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, de modo que também remanesce nesta Especializada a competência para julgar o pleito concernente às verbas rescisórias, conforme excepcionado no próprio tema 606 do STF. Ante o exposto, acompanho o Relator, sugerindo a inclusão do voto convergente ora apresentado, a fim de demonstrar o distinguishing da situação." PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A Reclamada pugna pela aplicação da prescrição bienal, alegando ter havido a extinção do contrato de trabalho, em virtude da transposição do regime de celetista para o estatutário, por meio Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 906 de 30/08/1990. Argumenta que "a presente ação foi proposta apenas em 28/02/2024, sendo que, conforme se infere da própria inicial, a extinção do contrato com o ente municipal ocorreu em 30/11/2021. Portanto, manifestamente prescrita a presente pretensão, já que, não há aviso prévio aos Contrato de Trabalho com a Administração Pública (artigo 39, § 3º, da CF)." Sem razão, o Reclamado. Não incide ao caso a Súmula nº 382 do TST, porquanto, conforme analisado no item anterior, não houve a conversão automática do regime celetista para o estatutário, permanecendo a Reclamante submetida ao regime da CLT. Ao contrário do que pretende a Reclamada, o marco inicial do prazo prescricional é o término do aviso prévio, e não a data da extinção do contrato com o ente municipal ocorrida em 30/11/2021, conforme preceituam o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, os artigos 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e a OJ 83 da SDI-I do TST. No caso em tela, o Reclamante, admitido em 27/02/1985, foi dispensado sem justa causa em 30/11/2021, sem a devida concessão do aviso prévio, privando-o dos direitos acessórios decorrentes. No caso, considerando os seus 36 anos e 09 meses de serviço ao município reclamado, o Autor teria direito a 90 dias de aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Lei 12.506/2011. Assim sendo, considerando que o contrato de trabalho findou-se em 28/02/2022 e que a presente ação ajuizada no dia 28/02/2024, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE MÉRITO DA RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante insurge-se, alegando que "o Reclamado, em descompasso com o entendimento da Suprema Corte, TST e TRT-18, rompeu, IMOTIVADAMENTE, o contrato de trabalho do Obreiro em decorrência de aposentadoria espontânea/voluntária." Sustenta que "a sua aposentadoria concedida pelo INSS, NÃO se constitui justo motivo de resilição contratual, seguro do argumento que aposentadoria espontânea/voluntária, à época de tal jubilação, NÃO era causa extintiva do contrato de trabalho, conforme entendimentos já pacificados pelo STF, TST e pelo TRT-18." Pugna pela reforma, pretendendo o reconhecimento do vínculo até a data de 28/02/2024, e o pagamento das verbas consectárias postuladas, quais sejam: aviso prévio indenizado no montante de 90 dias, férias proporcionais (3/12) + 1/3, 3º salário proporcional (3/12), parcelas imprescritas de FGTS, no período compreendido entre fevereiro/2019 a fevereiro/2022 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), inclusive o FGTS dos 13º salários + multa de 40% e multa do art. 477 da CLT. Com razão. De início, ressalto que a Reclamada, em contestação, limitou-se a sustentar a mudança de regime celetista para o regime estatutário por força da Lei Municipal n. 906/1990 (que instituiu o regime jurídico único estatutário no âmbito do município reclamado), o que já foi superado no tópico analisado anteriormente. Dito isso, dou provimento ao recurso para deferir os pedidos iniciais, em atenção aos limites do pedido, nos seguintes termos: retificação da CTPS, fazendo constar o rompimento do vínculo em 28/02/2024, sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas consectárias postuladas, nos limites do pedido, quais sejam: aviso prévio indenizado na proporção de 90 dias, férias proporcionais (3/12) + 1/3, 13º salário proporcional (3/12), parcelas imprescritas de FGTS, no período compreendido entre fevereiro/2019 a fevereiro/2022 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), inclusive o FGTS dos 13º salários, autorizando, desde já, a dedução dos valores que o réu comprovar já ter recolhido. Defiro também o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porque não respeitado o prazo fixado pelo § 6º do citado dispositivo de lei. Saliento, conforme restou incontroverso nos autos, malgrado o obreiro tenha sido desligado do emprego em 30/11/2017, o Município reclamado só efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 27/02/2022 (ID. - 8cee653- fls. 48), ou seja, com um atraso de mais de 3 meses. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que houve a reforma da r. sentença, reformo para: a) de ofício, excluir a condenação do Autor ao pagamento da verba honorária arbitrada na r. sentença; b) condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 06.02.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acrescentará a fundamentação constante do voto convergente apresentado pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para julgar o pleito concernente às verbas rescisórias, conforme tese jurídica firmada pelo STF no tema 606 de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE 655283/DF. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORIVAL CUSTODIO ALVES

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Alexandre Mota Correa e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 276615960

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-95.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4545490 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$179.478,82 (Id. 9dc5288). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal; e no mérito impugnando todos os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação (Id. 09ce4b0). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. a12f23a). As partes juntaram documentos, foi realizada perícia de insalubridade (Id. 07bdf2a) e foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução (Id. e4577f4). As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 01/07/2006 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que, embora tenha sido contratado como Cozinheiro, após 2 anos de labor, devido à escassez de funcionários, foi compelido a realizar também a função de Auxiliar de Cozinha, realizando a limpeza da cozinha, a coleta e a lavagem das bandejas e dos talheres e a montagem dos balcões térmicos. A reclamada impugna o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, asseverando que ele não possui lastro legal e que o reclamante sempre executou atividades inerentes à função para a qual foi contratado. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu, não há falar em acúmulo de função como sugerido na peça vestibular, pois as atividades de auxiliar de cozinheiro são compatíveis com a função de cozinheiro. Ademais, mesmo a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o movimento no turno noturno era inferior ao turno diurno, inserindo-se no jus variandi do empregador dimensionar a força de trabalho necessária ao cumprimento das atividades, especialmente quando do reclamante não eram exigidas tarefas estranhas à função de cozinheiro ou incompatíveis com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “J” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicional de Insalubridade O reclamante sustenta durante todo o pacto laboral era obrigado a adentrar em câmara fria diariamente, por diversas vezes. Relata que eram três câmaras, sendo duas de frios e uma de congelados. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres. Pleiteia a improcedência do pedido. Analiso. As atividades insalubres são aquelas “que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT). Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar “quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). É importante destacar que a classificação das atividades como insalubridades deverá ser feita na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e “através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT), pois “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (art. 195, §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos (Id 07bdf2a), elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu: “Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pelo Reclamante consubstanciadas na análise dos anexos 03, 09 e 13 da NR-15 e NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que o Reclamante em suas atividades esteve exposto ao agente insalubre constante do anexo 09 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.9, restando caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato de trabalho.” Consta do parecer técnico do referido tópico 9.9 do laudo pericial, in verbis: “Em diligência foi relatado a este Perito, que na função de Cozinheiro o Reclamante realizava atividades acessando as câmaras fria e congelada várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DO RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. No exercício da função de Cozinheiro, o Reclamante laborou realizando as seguintes atividades: Preparo do jantar dos funcionários. Preparo de proteínas em geral. Acessava a câmara fria e congelada para buscar e armazenar carnes, média de 4 à 5 vezes por plantão. Colocava os produtos no carrinho e saia. O Autor relatou que não recebeu EPI’s térmicos para o ingresso nas câmaras, que utilizava blusão térmico que ficava pendurado no setor, que o mesmo era de uso comum dos demais funcionários. O Reclamante realizava tais atividades, sempre sem o uso de conjunto térmico completo capaz de neutralizar a ação do agente insalubre frio, tal fato leva a consequente caracterização de insalubridade. Este Perito constatou que o Reclamante executava atividades em câmara fria ficando exposto ao agente insalubre frio. Seguindo o disposto no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, determina que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou similares, expondo o trabalhador ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Temperatura registrada no dia da diligência: câmara fria 8,4ºC. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato laboral.” O reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. f366ffb). A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id 50430c8), aduzindo que o acesso do reclamante às câmaras frias se dava de forma eventual e em períodos ínfimos e que havia a utilização de EPIs que neutralizavam a temperatura das “Câmaras Frias de Resfriamento”. Razão não lhe assiste, entretanto. O laudo pericial foi conclusivo sob viés técnico e inclusive fático, de modo que o acolho por seus próprios fundamentos e à míngua de qualquer evidência técnica em sentido contrário. Ao prestar informações, as partes não apresentaram divergência quanto ao ingresso do reclamante em câmaras frias, apenas nas câmaras frigoríficas e o Expert considerou caracterizada a insalubridade também em razão da atividade convergente, a qual ocorria de modo habitual, sendo que o tempo de ingresso e permanência é irrelevante porque a avaliação é qualitativa e não quantitativa. Outrossim, não há prova de que tenham sido fornecidos EPIs adequados à exposição ao agente físico frio, como indicado pelo Expert, sendo que nesse ponto a prova deve ser documental e não há espaço para acolhimento de prova oral, cuja produção ressalto ter sido deferida apenas para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Logo, prova oral não supre a prova documental nesse particular. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes. Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. 5. Horas Extras – Nulidade 12x36 – Intervalo Intrajornada – Intervalo do art. 253 da CLT – Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que laborava na escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, ultrapassando sua jornada em média uma hora, duas vezes por semana, sem a devida compensação ou quitação. Alega que três vezes na semana gozava de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada. Requer a nulidade do regime 12x36, ao argumento de que laborava em local insalubre, bem como de que laborava habitualmente em jornada extraordinária. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, afirmando que toda jornada de trabalho realizada, inclusive eventuais horas extras, foi corretamente registrada nos cartões de ponto acostados aos autos e que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram quitadas ou compensadas. Analiso. 5.1 Cartões-ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. 95625ec e 52a580c). Tais documentos são fidedignos quanto aos dias trabalhados e aos horários de entrada e saída, tanto que o reclamante apontou supostas diferenças em réplica tomando como base esses horários (Id ea7fbbf). A controvérsia subsistiu quanto aos intervalos, sendo que o ônus da prova era do reclamante e desse encargo ele não se desincumbiu - os intervalos estão pré-assinalados nos cabeçalhos, conforme faculta a legislação; e a testemunha do autor trabalhou no turno inverso ao dele e não se encontrava na empresa entre 1h e 2h da manhã para confirmar que o intervalo eventualmente não era gozado. Diante do exposto, tratando-se de prova documental pré-constituída e à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de convencer esse Magistrado quanto à artificialidade, concluo que os registros de horário juntados aos autos pela parte reclamada merecem credibilidade e retratam de forma fidedigna o tempo trabalhado pelo reclamante na sua integralidade. 5.2 Nulidade do regime 12x36 – horas extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 é aquele por meio do qual empregador e empregado convencionam o trabalho em jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso – o que na prática se traduz na circunstância de que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no subsequente, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a estabelecer a possibilidade de adoção de tal regime de compensação de horários em quaisquer circunstâncias e por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriores: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu, as normas coletivas juntadas pela ré (Ids 41e1e7e a ee50392) preveem a possibilidade de adoção do regime 12x36 sem a necessidade de celebração de acordo individual, a exemplo da cláusula 26ª da CCT 2019 (Id 41e1e7e). As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. Destaco, ainda, que, após a Reforma Trabalhista, é inexigível a autorização do MTE para compensação em atividades insalubres na modalidade 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. Isso posto, e considerando que é válido o regime compensatório, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas, encargo processual do qual não se desincumbiu. O demonstrativo apresentado pelo autor (Id ea7fbbf) é ineficaz, uma vez que desconsidera o intervalo e aplica a redução da hora noturna inclusive para as trabalhadas após às 5h da manhã, sendo que nesse ponto as CCTs são claras de que deve ser considerada a hora de 60 minutos (cláusula 10ª da CCT 2023, por exemplo). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos deduzidos nas alíneas “H” e “I” do rol petitório da inicial. 5.3 Intervalo Intrajornada Pré-assinalados os intervalos intrajornada nos cartões de ponto (Ids 95625ec e 52a580c) e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que não eram gozados, conforme já decidido, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “G” do rol de pedidos da inicial. 5.4 Intervalos do art. 253 da CLT Estabelece o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Já a Súmula nº 438 do TST consolidou o entendimento de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT” - fazendo assim uma interpretação extensiva do dispositivo legal. No caso dos autos, das próprias declarações dadas pelas partes ao perito (Id 07bdf2a – fl. 1427), se extrai que o autor não permanecia por mais de 1h40min contínuas em ambiente artificialmente frio - pressuposto legal para concessão desse intervalo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. 5.5 Adicional Noturno Ante a ineficácia do demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, conforme exposto em tópico anterior desta decisão, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, exposto na alínea “K” do rol de pedidos da inicial. 6. Multas Normativas Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de multas normativas pelos alegados descumprimentos das cláusulas: 9ª (Horas extras), 10ª (Adicional noturno); 35ª (Uniformes, equipamentos e utensílios) e 40ª (Segurança no trabalho). Quanto às cláusulas 9ª e 10ª, que tratam das horas extras e do adicional noturno, não houve descumprimento normativo, conforme fundamentado nos tópicos anteriores desta decisão. Quanto à cláusula 35ª, encontra-se nele previsto o que se extrai: “As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 03 uniformes de trabalho, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado.”. Diz respeito, assim, ao fornecimento gratuito de EPIs e somente caberia cogitar-se do descumprimento se a empregadora tivesse cobrado o fornecimento, o que sequer é aventado nos autos. Por fim, prevê a cláusula 40ª que “As empresas deverão apurar devidamente as denúncias feitas pelo trabalhador em casos de risco grave e iminente à vida, para que sempre trabalhe em condições de segurança, conforme legislação vigente”. Assim, somente caberia cogitar do seu descumprimento se houvesse denúncias à reclamada que não tivessem sido apuradas, o que igualmente não é o caso dos autos - inexistindo até mesmo alegação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na alínea “M” da inicial. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) das partes reclamadas, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade e a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a reclamada a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pela reclamada e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da cota parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 13. Compensação Tendo em vista que a reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte reclamada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a pagar à parte reclamante ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 12), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. As partes reclamadas pagarão custas processuais de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$18.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença (item 8) e honorários periciais, fixados no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se o Sr. Perito, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Alexandre Mota Correa e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 276615980

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-95.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4545490 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$179.478,82 (Id. 9dc5288). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal; e no mérito impugnando todos os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação (Id. 09ce4b0). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. a12f23a). As partes juntaram documentos, foi realizada perícia de insalubridade (Id. 07bdf2a) e foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução (Id. e4577f4). As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 01/07/2006 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que, embora tenha sido contratado como Cozinheiro, após 2 anos de labor, devido à escassez de funcionários, foi compelido a realizar também a função de Auxiliar de Cozinha, realizando a limpeza da cozinha, a coleta e a lavagem das bandejas e dos talheres e a montagem dos balcões térmicos. A reclamada impugna o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, asseverando que ele não possui lastro legal e que o reclamante sempre executou atividades inerentes à função para a qual foi contratado. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu, não há falar em acúmulo de função como sugerido na peça vestibular, pois as atividades de auxiliar de cozinheiro são compatíveis com a função de cozinheiro. Ademais, mesmo a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o movimento no turno noturno era inferior ao turno diurno, inserindo-se no jus variandi do empregador dimensionar a força de trabalho necessária ao cumprimento das atividades, especialmente quando do reclamante não eram exigidas tarefas estranhas à função de cozinheiro ou incompatíveis com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “J” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicional de Insalubridade O reclamante sustenta durante todo o pacto laboral era obrigado a adentrar em câmara fria diariamente, por diversas vezes. Relata que eram três câmaras, sendo duas de frios e uma de congelados. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres. Pleiteia a improcedência do pedido. Analiso. As atividades insalubres são aquelas “que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT). Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar “quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). É importante destacar que a classificação das atividades como insalubridades deverá ser feita na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e “através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT), pois “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (art. 195, §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos (Id 07bdf2a), elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu: “Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pelo Reclamante consubstanciadas na análise dos anexos 03, 09 e 13 da NR-15 e NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que o Reclamante em suas atividades esteve exposto ao agente insalubre constante do anexo 09 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.9, restando caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato de trabalho.” Consta do parecer técnico do referido tópico 9.9 do laudo pericial, in verbis: “Em diligência foi relatado a este Perito, que na função de Cozinheiro o Reclamante realizava atividades acessando as câmaras fria e congelada várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DO RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. No exercício da função de Cozinheiro, o Reclamante laborou realizando as seguintes atividades: Preparo do jantar dos funcionários. Preparo de proteínas em geral. Acessava a câmara fria e congelada para buscar e armazenar carnes, média de 4 à 5 vezes por plantão. Colocava os produtos no carrinho e saia. O Autor relatou que não recebeu EPI’s térmicos para o ingresso nas câmaras, que utilizava blusão térmico que ficava pendurado no setor, que o mesmo era de uso comum dos demais funcionários. O Reclamante realizava tais atividades, sempre sem o uso de conjunto térmico completo capaz de neutralizar a ação do agente insalubre frio, tal fato leva a consequente caracterização de insalubridade. Este Perito constatou que o Reclamante executava atividades em câmara fria ficando exposto ao agente insalubre frio. Seguindo o disposto no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, determina que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou similares, expondo o trabalhador ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Temperatura registrada no dia da diligência: câmara fria 8,4ºC. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato laboral.” O reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. f366ffb). A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id 50430c8), aduzindo que o acesso do reclamante às câmaras frias se dava de forma eventual e em períodos ínfimos e que havia a utilização de EPIs que neutralizavam a temperatura das “Câmaras Frias de Resfriamento”. Razão não lhe assiste, entretanto. O laudo pericial foi conclusivo sob viés técnico e inclusive fático, de modo que o acolho por seus próprios fundamentos e à míngua de qualquer evidência técnica em sentido contrário. Ao prestar informações, as partes não apresentaram divergência quanto ao ingresso do reclamante em câmaras frias, apenas nas câmaras frigoríficas e o Expert considerou caracterizada a insalubridade também em razão da atividade convergente, a qual ocorria de modo habitual, sendo que o tempo de ingresso e permanência é irrelevante porque a avaliação é qualitativa e não quantitativa. Outrossim, não há prova de que tenham sido fornecidos EPIs adequados à exposição ao agente físico frio, como indicado pelo Expert, sendo que nesse ponto a prova deve ser documental e não há espaço para acolhimento de prova oral, cuja produção ressalto ter sido deferida apenas para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Logo, prova oral não supre a prova documental nesse particular. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes. Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. 5. Horas Extras – Nulidade 12x36 – Intervalo Intrajornada – Intervalo do art. 253 da CLT – Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que laborava na escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, ultrapassando sua jornada em média uma hora, duas vezes por semana, sem a devida compensação ou quitação. Alega que três vezes na semana gozava de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada. Requer a nulidade do regime 12x36, ao argumento de que laborava em local insalubre, bem como de que laborava habitualmente em jornada extraordinária. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, afirmando que toda jornada de trabalho realizada, inclusive eventuais horas extras, foi corretamente registrada nos cartões de ponto acostados aos autos e que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram quitadas ou compensadas. Analiso. 5.1 Cartões-ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. 95625ec e 52a580c). Tais documentos são fidedignos quanto aos dias trabalhados e aos horários de entrada e saída, tanto que o reclamante apontou supostas diferenças em réplica tomando como base esses horários (Id ea7fbbf). A controvérsia subsistiu quanto aos intervalos, sendo que o ônus da prova era do reclamante e desse encargo ele não se desincumbiu - os intervalos estão pré-assinalados nos cabeçalhos, conforme faculta a legislação; e a testemunha do autor trabalhou no turno inverso ao dele e não se encontrava na empresa entre 1h e 2h da manhã para confirmar que o intervalo eventualmente não era gozado. Diante do exposto, tratando-se de prova documental pré-constituída e à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de convencer esse Magistrado quanto à artificialidade, concluo que os registros de horário juntados aos autos pela parte reclamada merecem credibilidade e retratam de forma fidedigna o tempo trabalhado pelo reclamante na sua integralidade. 5.2 Nulidade do regime 12x36 – horas extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 é aquele por meio do qual empregador e empregado convencionam o trabalho em jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso – o que na prática se traduz na circunstância de que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no subsequente, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a estabelecer a possibilidade de adoção de tal regime de compensação de horários em quaisquer circunstâncias e por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriores: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu, as normas coletivas juntadas pela ré (Ids 41e1e7e a ee50392) preveem a possibilidade de adoção do regime 12x36 sem a necessidade de celebração de acordo individual, a exemplo da cláusula 26ª da CCT 2019 (Id 41e1e7e). As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. Destaco, ainda, que, após a Reforma Trabalhista, é inexigível a autorização do MTE para compensação em atividades insalubres na modalidade 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. Isso posto, e considerando que é válido o regime compensatório, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas, encargo processual do qual não se desincumbiu. O demonstrativo apresentado pelo autor (Id ea7fbbf) é ineficaz, uma vez que desconsidera o intervalo e aplica a redução da hora noturna inclusive para as trabalhadas após às 5h da manhã, sendo que nesse ponto as CCTs são claras de que deve ser considerada a hora de 60 minutos (cláusula 10ª da CCT 2023, por exemplo). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos deduzidos nas alíneas “H” e “I” do rol petitório da inicial. 5.3 Intervalo Intrajornada Pré-assinalados os intervalos intrajornada nos cartões de ponto (Ids 95625ec e 52a580c) e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que não eram gozados, conforme já decidido, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “G” do rol de pedidos da inicial. 5.4 Intervalos do art. 253 da CLT Estabelece o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Já a Súmula nº 438 do TST consolidou o entendimento de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT” - fazendo assim uma interpretação extensiva do dispositivo legal. No caso dos autos, das próprias declarações dadas pelas partes ao perito (Id 07bdf2a – fl. 1427), se extrai que o autor não permanecia por mais de 1h40min contínuas em ambiente artificialmente frio - pressuposto legal para concessão desse intervalo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. 5.5 Adicional Noturno Ante a ineficácia do demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, conforme exposto em tópico anterior desta decisão, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, exposto na alínea “K” do rol de pedidos da inicial. 6. Multas Normativas Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de multas normativas pelos alegados descumprimentos das cláusulas: 9ª (Horas extras), 10ª (Adicional noturno); 35ª (Uniformes, equipamentos e utensílios) e 40ª (Segurança no trabalho). Quanto às cláusulas 9ª e 10ª, que tratam das horas extras e do adicional noturno, não houve descumprimento normativo, conforme fundamentado nos tópicos anteriores desta decisão. Quanto à cláusula 35ª, encontra-se nele previsto o que se extrai: “As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 03 uniformes de trabalho, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado.”. Diz respeito, assim, ao fornecimento gratuito de EPIs e somente caberia cogitar-se do descumprimento se a empregadora tivesse cobrado o fornecimento, o que sequer é aventado nos autos. Por fim, prevê a cláusula 40ª que “As empresas deverão apurar devidamente as denúncias feitas pelo trabalhador em casos de risco grave e iminente à vida, para que sempre trabalhe em condições de segurança, conforme legislação vigente”. Assim, somente caberia cogitar do seu descumprimento se houvesse denúncias à reclamada que não tivessem sido apuradas, o que igualmente não é o caso dos autos - inexistindo até mesmo alegação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na alínea “M” da inicial. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) das partes reclamadas, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade e a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a reclamada a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pela reclamada e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da cota parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 13. Compensação Tendo em vista que a reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte reclamada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a pagar à parte reclamante ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 12), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. As partes reclamadas pagarão custas processuais de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$18.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença (item 8) e honorários periciais, fixados no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se o Sr. Perito, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De Cataguases x Caixa Economica Federal

ID: 259060978

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011470-23.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011470-23.2024.5.03.0052 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011470-23.2024.5.03.0052 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b71afac proferida nos autos. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES, qualificado na inicial, ajuizou esta ação civil coletiva na data de 21.11.2024 em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, efetuando os pedidos elencados na inicial de Id afea1ab, postulando o pagamento a título de adicional de transferência previsto no art. 469/CLT e diferenças, com os reflexos elencados. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a demanda no Id 98b84f2, suscitando preliminares de incompetência material, ausência de negociação prévia, de falta de interesse, de ilegitimidade ativa, arguindo prescrição total e parcial e, no mérito, rebatendo, os pedidos formulados. Juntou procuração e documentos. As partes compareceram na audiência do dia 31.01.2025. Manifestação do sindicato autor sobre a defesa e documentos no Id 697998c. A instrução foi encerrada na audiência do dia 10.03.2025, com a presença das partes, e após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias finais rejeitadas. Este o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Fica o registro, ante o expresso requerimento contido na petição inicial. LEI 13.467/17. APLICABILIDADE As prescrições da Lei nº 13.467/17 aplicam-se aos contratos de trabalho dos substituídos apenas a partir da sua vigência, não retroagindo para ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua publicação e entrada em vigor, observado os princípios da irretroatividade da Lei e do direito adquirido e ressalvados, obviamente, os dispositivos que tiveram a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Para os substituídos admitidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os contratos de trabalho sofrerão a disciplina da Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações nos aspectos de direito material e processual, e entrou em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa), ressalvados, do mesmo modo, os dispositivos que tiveram a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Ressalto, por fim, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS À FUNCEF A parte ré suscitou preliminar de incompetência material desta Especializada para apreciação de matéria envolvendo recolhimentos para a previdência complementar, alegando tratar-se de matéria previdenciária, que envolve definição acerca do salário de contribuição. A análise da peça inicial revela que o sindicato autor pretende os recolhimentos à FUNCEF de contribuições incidentes sobre parcelas supostamente não quitadas longo do contrato, não se tratando de pedido de pagamento de diferenças de aposentadoria complementar, não incidindo, portanto, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-58645e e do RE-593050. Ademais, em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166), com acórdão publicado em 14/09/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Nesse sentido, concluo ser esta Especializada competente para apreciar o pedido que objetiva o repasse à FUNCEF da contribuição incidente sobre verbas postuladas e que alegadamente compõem a base de cálculo da complementação da aposentadoria. Preliminar ultrapassada. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA A reclamada alegou que a FENABAN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (CONTRAF), à qual é vinculado o sindicato autor desta ação, firmaram Convenção Coletiva de Trabalho por meio da qual ficou estabelecido que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato deve ser precedido, obrigatoriamente, de negociação coletiva prévia. Sustentou que não há prova de que a matéria discutida nesta ação coletiva tenha sido objeto tentativa prévia de conciliação na forma da cláusula coletiva, requerendo, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ou a suspensão desta ação até o término da negociação coletiva a respeito dos direitos vindicados. Analiso. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma legal que condicione o acesso à justiça à anterior negociação coletiva acerca da matéria discutida em ação coletiva. A exigência de prévia tentativa de negociação coletiva se impõe, de forma geral, aos Dissídios Coletivos e não às ações coletivas, e nesse sentido é que deve ser interpretada a cláusula 67 da CCT 2022/2024 (Fenaban/Contraf), sob pena de violação ao direito constitucional de amplo acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito Rejeito a preliminar, indeferindo também a suspensão pretendida pela reclamada. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ART. 104 DO CDC Preliminar suscitada pela reclamada, pretendendo a extinção desta ação, sem resolução do mérito, quanto aos substituídos que possuem ações individuais com o mesmo objeto ou, sucessivamente, que eles sejam intimados para fazerem a opção de que trata o art. 104 do CDC. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência ou coisa julgada entre elas. Em relação aos empregados que ajuizaram ações individuais com o mesmo objeto, os efeitos de eventual procedência dos pedidos formulados na presente demanda somente serão aferíveis em eventual liquidação, quando a reclamada poderá comprovar que determinado substituído não se beneficia do resultado da lide coletiva, por ter optado em prosseguir em ação individual própria. Preliminar ultrapassada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS HETEROGÊNEOS Alega a reclamada que o sindicato autor é parte ilegítima para mover a presente ação, na medida em que se trata de direitos heterogêneos, isto é, a suposta questão comum não se sobrepõe às peculiaridades individuais, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 8º, III, da Constituição da República. Sem razão. O ente sindical possui legitimidade extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme previsão expressa do art. 8º, III, da Constituição da República: Ao contrário do que sustenta a reclamada, na hipótese dos autos, os direitos dos substituídos postulados pelo sindicato autor decorrem de origem fática comum a eles, de modo que devem ser enquadrados na alínea III do art. 81 do CDC (direitos individuais homogêneos). Com efeito, a pretensão diz respeito ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT aos substituídos ocupantes de cargos gerenciais ou de supervisão transferidos por interesse da empregadora, restando nítido o caráter homogêneo da pretensão. Nessa linha de ideias, é patente a legitimidade do sindicato autor, que, na condição de substituto processual, postula direitos individuais homogêneos, o que independe de filiação, autorização assemblear ou de apresentação de rol de substituídos. Diante do exposto, rejeito a preliminar, haja vista que o sindicato autor é parte legítima para ajuizar a presente ação civil coletiva (art. 8º , III da Constituição da República). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO Pretende sindicato autor a declaração de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto nº 0011247-41.2022.5.03.0052, em 04.11.2022. A reclamada rebate a pretensão, alegando que o protesto judicial apontou questões de modo genérico, não sendo hábil para interromper a prescrição nesta ação; sustenta que o protesto não foi deferido, sendo relegada a questão à avaliação judicial posterior e por isso também não é hábil para interrupção da prescrição; por fim aponta violação ao parágrafo 3º do art. 11 da CLT e ao art. 7º, inciso XXIX da CF/88. Quanto à utilização do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição no processo do Trabalho a questão foi pacificada pela OJ 359 e pela OJ 392 da SDI-I do TST, que assim dispõem: OJ 359 da SDBI-1 do TST: “A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.” OJ-SDI1-392 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A redação do art. 11, § 3º da CLT visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bem como que o simples ajuizamento da demanda basta para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido, manifestou-se o E. TRT da 3ª Região: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires). O protesto ajuizado pela entidade coletiva é, portanto, legal, tendo em vista a abrangência da representatividade, e a natureza coletiva dos direitos individuais homogêneos que foram defendidos (art. 81, CDC). Ademais, não consta da referida ação, decisão que relegou a validade do protesto a apreciação judicial posterior, como sustentado pela reclamada. Saliento, ainda, que o protesto judicial apresentado pela entidade de classe, nos termos do art. 726 e § 2º, do CPC, em verdade, tem aplicação à hipótese dos autos, face aos termos do art. 8º, III, da CF (OJ 359 da SBDI-1/TST), uma vez que, ao contrário do que sustenta a reclamada, o pedido de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, deduzido nesta ação, está especificado na Ação de Protesto (item 5.2.1). Não há violação dos dispositivos legal e constitucional invocados na medida em que se tratando de discussão de liberdades e os direitos individuais, a interpretação do texto legal deve ser feita em consonância com os princípios infinitamente mais abrangentes da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da função social e do direito ao acesso à Justiça, consagrados pela Carta Magna, tal como orientam os arts. 5º da Lei de Introdução do Código Civil e o art. 7º, caput da CF/88. A proteção dos créditos trabalhistas alcança as ações distribuídas nos cinco anos posteriores ao último ato praticado na ação de protesto (arquivamento em 19.12.2022), conforme disposto no parágrafo único do art. 202 do CC, interstício observado no caso dos autos. Cumpre mencionar que o protesto judicial é instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição quinquenal, como também a prescrição bienal, já que a legislação pátria não faz nenhuma distinção acerca da prescrição que se interrompe pelo protesto. Ademais, a prescrição bienal, no Processo do Trabalho, flui a partir do encerramento da vigência do contrato de trabalho (art. 11 da CLT), ressaltando, ainda, que o art. 202 do CCB não exige que a nova ação seja ajuizada no prazo de dois anos após o ajuizamento da ação de protesto. Assim, na hipótese dos autos, foram interrompidas a prescrição bienal e quinquenal parcial em relação à parcela postulada, em face do ajuizamento da ação de protesto nº 0011247-41.2022.5.03.0052. Nesse sentido, pronuncio a prescrição bienal total em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até 03.11.2020 (computado o aviso prévio, ainda que indenizado), mais de dois anos da data de ajuizamento da ação de protesto; e pronuncio a prescrição quinquenal parcial quanto as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 19.12.2017, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 11, da CLT e do art. 7°, XXIX, da CRFB, a teor do que preconizado no art. 487, IV, do CPC. O marco prescricional acima se aplica inclusive ao FGTS, haja vista a data de ajuizamento da ação e o caráter acessório da verba. JUNTADA DE DOCUMENTOS Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO A reclamada requer que sejam fixados os limites territoriais de alcance desta sentença à jurisdição deste Juízo. Sem razão. Em 14.06.2021, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1075, por ocasião do julgamento do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei nº 9.494/1997, ficando afastado, desse modo, o critério territorial de competência do órgão julgador. Rejeito. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Segundo a inicial, os substituídos detentores de funções gerenciais e de supervisão, atuam, de ordinário, em diversas localidades, sendo transferidos por interesse da reclamada, de forma provisória, uma vez que há sucessivo rodízio das funções gerenciais na reclamada, fazendo jus ao adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, que não é pago pela reclamada. Relata o sindicato autor que a reclamada efetua o pagamento do adicional de transferência disciplinado no RH 069, em valores fixos e decrescentes e prazo determinado, sendo suprimido ao término de 2 anos. No entanto, entende o sindicato autor que o normativo interno da reclamada não afasta a imperatividade do comando legal previsto no art. 469 da CLT, e que o adicional de transferência deve ser quitado na forma do art. 469 da CLT, com incidência sobre todas as parcelas salariais que compõem a remuneração do empregado. Concluiu postulando o pagamento, em benefício dos substituídos que representa, do adicional de transferência e de diferenças a tal título, com os reflexos elencados. Em contraponto, a reclamada alega, em síntese, que: todas as transferências para os empregados ocupantes de função de confiança são definitivas, ensejando o pagamento do adicional de transferência previsto no RH 069, que não se confunde com a parcela prevista no art. 469 da CLT e, por isso, não se atrela ao percentual de 25% do salário do empregado; o exercício de cargo de confiança afasta o direito à parcela, na forma do § 1º do art. 469/CLT; há cláusula nos contratos de trabalho com expressa previsão de transferências; o adicional de transferência regulamentado pelo RH 069 foi instituído por mera liberalidade, inclusive com recente alteração da nomenclatura (auxílio adaptação) para evitar confusão com o adicional previsto na CLT, tratando-se de normativo que deve ser objeto de interpretação restritiva, na forma do art. 114 do CCB. A ré também rebate a pretensão do reclamante de apuração do adicional de transferência sobre a remuneração, ao argumento de que o RH 069 estabelece valor fixo, e de que o § 3º do art. 469/CLT é claro ao estabelecer a incidência sobre o salário base. Sucessivamente, pugna pela dedução dos valores pagos a igual título; pela limitação ao período de 02 anos após cada transferência; pelo afastamento das repercussões que elenca. Analiso. De início, observo que a defesa faz alusão a duas parcelas distintas, quais sejam, o adicional de transferência previsto no artigo 469, § 3º, da CLT e aquele previsto no seu normativo interno, RH 069. Nota-se que, apesar de ambas possuírem o mesmo fato gerador (a transferência do empregado), os requisitos para a concessão da benesse nas duas situações são diferentes. Sobre o adicional de transferência previsto no Regulamento Interno, dispõe o RH 069 versão 000, com vigência em 21.01.2002 (Id 8ae12d3): 3.8.5 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA 3.8.5.1 Pagamento suplementar limitado ao prazo máximo de 2 anos, constituído de valores fixos e decrescentes, concedido ao empregado transferido para exercer cargo comissionado de natureza gerencial e de assessoramento estratégico especificado na Tabela de Adicional de Transferência (Anexo I) O RH 069 com vigência a partir de 04.01.2024 (versão 047), alterou a nomenclatura da verba, passando a tratá-la como “Auxílio Adaptação”, nos mesmos termos dos regulamentos anteriores (Id b3eb01e): 3.2.4.2.4 AUXÍLIO ADAPTAÇÃO 3.2.4.2.4.1 Pagamento suplementar limitado ao prazo máximo de 2 anos, constituído de valores fixos e decrescentes, creditados em folha de pagamento, concedido ao empregado transferido para exercer, em caráter efetivo, FG/CC ou cargos da FUNCEF, conforme Anexos I, II e III, atendidas as regras estabelecidas no subitem 3.2.4.1. Por outro lado, sobre o adicional de transferência, a CLT dispõe o seguinte no art. 469, verbis: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Além disso, a OJ n.º 113 da SBDI-1 do TST estabelece: 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Como se observa, o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, tem como pressupostos o fato de a transferência decorrer de necessidade do serviço, acarretar a mudança da residência do empregado, e o caráter provisório da alteração, conforme sedimentado pela OJ nº 113 da SBDI-1 do C. TST, sendo devido apenas enquanto perdurar essa situação. Por outro lado, o normativo interno da reclamada (RH 069) não condiciona o pagamento do adicional de transferência nele previsto à provisoriedade das transferências. Esse é um requisito previsto apenas no parágrafo 3º do art. 469 da CLT. Portanto, ao contrário do que sustenta o sindicato autor, não é possível concluir, apenas a partir do pagamento da parcela prevista no RH 069, que as transferências levadas a efeito no âmbito da reclamada têm caráter provisório. Ademais, a análise da provisoriedade ou da transitoriedade da transferência não deve se restringir a critério estritamente temporal, antes se deve perquirir se há ou não interesse do empregado em se estabelecer no local para onde foi transferido ou do empregador de manter o empregado naquela localidade. Assim, permaneceu com o sindicato autor o ônus de demonstrar o requisito básico para o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, qual seja, o caráter provisório das transferências promovidas no âmbito da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I da CLT). Com efeito, essa circunstância não ficou suficientemente demonstrada na prova oral produzida nos autos, até porque polarizada. Tampouco ficou evidenciado nos autos que todas as transferências realizadas pela reclamada são feitas por interesse da empregadora. Ao contrário, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor confirmou que há transferências que decorrem de participação do empregado em PSI – Processo Seletivo Interno, com ascensão na carreira, o que deixa evidente não se tratar de transferência provisória. Vejamos, em resumo, as declarações colhidas na sessão do dia 10.03.2025: Depoimento do preposto da reclamada: No caso de transferência do empregado, o que o Banco paga a esse empregado? Paga uma ajuda para mudança, as passagens aos familiares e uma empregada que acompanha a família também, se for o caso, auxílio adaptação, que é justamente para ajudar no custeio daquelas despesas iniciais que a gente tem, quando fazemos a mudança para outro município, os custos maiores são nos meses iniciais, transporte do veículo do empregado, se for o caso também, o que eu me recordo agora, são as principais. A respeito desse auxílio adaptação que o senhor mencionou anteriormente, o senhor sabe qual era o nome dele no Banco? Adicional de transferência. O senhor pode explicar o que é esse auxílio de adaptação? É justamente o que eu acabei de falar doutor, uma verba paga por, no máximo dois anos, não quer dizer que todos recebam por dois anos. Esse valor é decrescente, justamente pela questão que eu expliquei que todos nós temos plena ciência quando nós nos mudamos para um outro município, os maiores custos que nós experimentamos vêm nos primeiros meses. É uma forma de a Caixa reduzir o impacto financeiro do empregado na transferência. Tanto é que é por isso que os valores são decrescentes durante o tempo. Entre os Gerentes Gerais na Caixa, existe uma política de rodízio? Não, rodízio não existe. Existe uma movimentação entre agências para um certo empregado em razão de promoção pessoal pelo resultado que ele entrega, até porque seria uma desvantagem o empregado passar três, quatro, dez anos no mesmo Município, na mesma agência, sempre entregando os resultados necessários ou até maiores que isso, e mantê-lo no mesmo município. Quando um bancário é transferido, ele tem alguma garantia de que ele não será novamente transferido a partir daquele momento? Bem, vamos dar o exemplo sobre o que eu acabei de citar, o empregado sempre entrega os resultados necessários ou até mais do que aquilo e tudo mais, quando tem uma vaga em uma agência, ou maior do que aquela ,ou em um Município de melhor acesso, ou algo assim que venha a ser uma promoção, àquele empregado, essa vaga é ofertada a ele, se for o caso, se ele quiser aceitar, tudo bem, senão ele permanece onde ele está. Depoimento da testemunha José Almir Loures, ouvida a rogo do reclamante: O senhor trabalha na Caixa? Eu ingressei na Caixa em julho de 1989, e hoje eu estou lotado numa agência Cataguases. Comecei aqui em Cataguases, trabalhei em Ubá, Barbacena, Leopoldina, Pirapetinga, Rio Cássia, Tocantins, umas oito ou nove agências. Todas em Minas Gerais? Todas em Minas Gerais. O senhor pode explicar qual é a diferença do destacamento para a transferência? Destacamento tem um prazo certo, exemplo, sou Gerente Geral aqui em Cataguases e vai acontecer uma reunião de Gerentes Gerais no Rio de Janeiro, por exemplo, de dois dias. Então você vai se destacar por esses dois dias, você muda a sua lotação física para assistir essa reunião de dois dias. Passados esses dois dias, você retorna, você muda simplesmente a lotação física, não a lotação administrativa, passados dois dias, você retorna para a sua lotação administrativa. A transferência não, você vai de mala e cuia, você muda a sua lotação administrativa e a lotação física, e você não sabe por quanto tempo você vai permanecer nessa nova unidade, como exemplo, no meu caso, as minhas transferências como gestor, como Gerente Geral, teve agência onde eu permaneci por cinquenta dias, teve agência em que eu fiquei seis meses, teve a agência em que fiquei um ano e meio, as transferências eram constantes. Embora o senhor tenha mencionado o período de transferência do senhor, existe um período médio ou máximo que o gerente geral fica na Agência? Não, é muito variável, muito variável. Na Caixa, existe um sistema de rodízio dos Gerentes? Sim, principalmente Gerentes Gerais, estão constantemente sendo transferidos. Essas determinações de transferência por meio desses rodízios, acontecem por interesse do empregado ou é por interesse da Caixa? A questão dos gestores, por interesse da Caixa. Tem alguma possibilidade, o senhor já viu acontecendo alguma vez do empregado bancário ser transferido, mas não mudar o domicílio dele? Não como gestor, eu nunca vi não, na condição Gerente Geral a gente era transferido e o domicílio a gente mudava também, assumir aquela cidade, aquele Município, vamos dizer assim. Nessa hipótese de transferência, o que a Caixa econômica paga para o bancário? Bom, para nós tinha uma ajuda de custo para custear mudança e um adicional de transferência, esse adicional de transferência era um valor fixo, se não me engano na minha época, era R$ 850,00, depois ele decrescia, vinha para setecentos ou seiscentos, e depois de dois anos, ele era extinto. Essa ajuda de custo era um valor para custear a mudança, depois esse adicional de transferência ele vinha no contracheque. O senhor sabe se recentemente houve alguma alteração na nomenclatura do jornal transferência? Vi sim, parece que agora é auxílio adaptação, uma coisa assim. Nas transferências que o senhor teve ao longo do contrato de trabalho, o senhor ocupava quais cargos dentro da Caixa, ou foi só como Gerente Geral? Como Gerente Geral, essas agências que eu passei a maioria foi como Gerente Geral. Aí o senhor chegou a ser transferido antes de ser Gerente Geral também? Ah sim, já fui transferido uma ou duas vezes na condição de assistente, mas aí não tinha esse auxílio/adicional transferência não. Para Gerente de médio porte não tinha o adicional? Não, não tinha não, nem para assistente, nem para Gerente. No caso do senhor, o senhor chegou a ser transferido quantas vezes pelo Banco? Oito ou nove vezes. Todas as transferências foram por interesse do banco ou teve alguma que foi por interesse do senhor? No meu caso, todas por interesse global, salvo uma, a última, porque aí eu fui destituído do cargo de Geral, aí eu tive a prerrogativa de voltar para a minha agência de origem, que é Cataguases. Eu comecei aqui, então nessa condição eu tive a prerrogativa de voltar para Cataguases. Quando existe uma determinação de transferência, existe a possibilidade de o bancário recusar essa transferência? Olha, até tem, mas na condição de gestor, fatalmente ele vai ser destituído da função. Então nunca vi ninguém recusar não, na condição de gestor, recusar a transferência não. Então se existe a determinação e o bancário não aceita, pode ocorrer um prejuízo na carreira? Um prejuízo na carreira, com certeza. Quando o bancário é transferido, o banco dá alguma garantia para ele, de que ele não será novamente transferido? Não, não tem garantia. Volto a citar meu caso, teve agência que eu fiquei por cinquenta dias, teve a agência de seis meses, garantia nenhuma. Tem alguma hipótese de transferência definitiva na Caixa? Na condição de gestor não, não é definitiva. Eu posso citar outro exemplo aqui doutor, eu voltei para Cataguases no finalzinho de 2019 e já estamos aqui no terceiro Gerente Geral. O senhor falou que o empregado é obrigado a transferir, que se não transferir, há uma penalização, o senhor sabe qual penalização que é essa e qual normativo que está isso? Não, não sei te dizer o normativo. Na condição do gestor que eu falei, fatalmente se recusar a transferência, poderia ser destituído da função, nunca vi alguém recusar, e por isso nunca vi também ninguém perder a função por causa disso. O senhor falou que as pessoas são transferidas quase sempre por interesse da Caixa no caso, por exemplo, da pessoa, o empregado se inscrever em cargos, em processos seletivos, como que ocorre isso? Como que ocorre a transferência caso a pessoa se inscreva no processo seletivo? Vamos lá, processo seletivo para Gerente Geral para a Agência Leopoldina, então você vai participar do processo seletivo sabendo, se for contemplado, se for promovido, você vai assumir a Agência Leopoldina, vamos supor que eu esteja em Cataguases, participe desse processo, fui contemplado, vou ser transferido para a agência de Leopoldina. Costuma haver uma ascensão nessas transferências, seja pelo tamanho da cidade ou porte de agência? Dependendo do processo seletivo para qual a agência for, sim há progressão na carreira. Depoimento da testemunha Cláudio Scheidegger, ouvida a rogo da reclamada: Eu trabalho na Caixa há vinte e três anos e alguns meses, quase vinte e quatro. O senhor sempre trabalhou em Ji Paraná ou sempre trabalhou em outros lugares? Eu trabalhei em outros locais, trabalhei em Porto Velho e na cidade de Ouro Preto do Oeste. Cláudio, eu queria que você me explicasse quais motivos, em quais hipóteses ocorre a transferência do empregado? O empregado em função gerencial; primeiro assim, o empregado em função não gerencial, não é transferido, a não ser que ele peça uma transferência para algum lugar de interesse particular dele, havendo vaga, havendo concordância entre as partes, ou seja, os superiores hierárquicos permitem uma transferência, “eu estou em Rondônia, quero ir para São Paulo”, havendo uma vaga lá, mas normalmente as transferências de cargos gerenciais, como o que eu ocupo, elas acontecem esporadicamente por interesse ou da instituição ou do próprio empregado, quando a gente quer crescer, que a gente quer sair, a Caixa possui agências com portes, de porte cinco ao porte um e cada porte que você sobe, aumenta o seu salário, então é muito natural que a gente queira construindo a carreira subir de porte. Então eu comecei numa agência porte cinco pequenininha como Gerente Geral, e depois eu angariei a minha promoção para uma agência porte três e posteriormente, para uma agência porte um, que é o ápice da carreira do Gerente Geral. Mais para frente eu consegui outra promoção, mas todas essas promoções, eu me candidatei a elas. Melhor dizendo uma delas, eu fui convidado, eu nem me candidatei, alguém olhou os meus resultados lá e fez um convite para mim, se eu aceitaria ser transferido para tal unidade, no caso para a agência de Ouro Preto, e eu aceitei porque me interessava. Fazia muito sentido para mim, sair de uma agência porte cinco para uma de porte três, na época. Não sei se eu respondi totalmente a sua pergunta, mas normalmente é assim, a gente é convidado a subir ou a gente se inscreve. Existem circunstâncias também, onde a gente pode ser convidado para uma agência mais adequada ao nosso perfil também, às vezes, perfil de atendimento, perfil de negócios, isso acontece também. No caso, por exemplo, destes convites, é convite mesmo ou se não aceitar tem alguma penalidade? Essa é uma boa pergunta, porque às vezes em que eu fui convidado, eu aceitei quase todos, mas eu tive a oportunidade, ou aconteceu de eu recusar alguns convites que para mim não faziam sentido. Um exemplo muito claro, eu estava trabalhando em uma agência porte três. E o convite era para uma outra cidade também porte três, quer dizer, eu teria que mudar com a minha família, trocar de casa e tudo mais, por mais que o banco ajudasse e tivesse ajuda financeira para isso, mas eu continuaria trabalhando no mesmo porte, não agregaria para a minha carreira, então eu recusei o convite. Não recebi nenhuma penalidade com relação a isso, isso foi uma das vezes, mas houve outras vezes também, então assim, penalidade eu desconheço, em relação aos convites; e hoje eu trabalho numa circunstância onde eu mesmo faço convites para alguns gerentes para assumir uma unidade ou outra, enquanto eles não aceitam eu vou atrás de uma outra pessoa que aceita, simples assim, eu não tenho nem ferramentas, honestamente, para caso eu quisesse causar uma penalidade em algum empregado da Caixa, em algum Gerente por ele não ter aceito um convite meu. E o senhor sabe falar se existe um rodízio de Gerente Geral na Caixa? Via de regra não. Rodízio, o que eu posso falar dentro do meu âmbito de atuação, não posso falar pelo Brasil inteiro, mas o que eu sei de regra, inclusive regra da Caixa, não existe uma regra da Caixa que diga que eu tenho que rodiziar os meus Gerentes Gerais. Eu tenho gerentes que estão em alguma unidade há cinco anos, quatro anos, eu tenho outros que estão há três meses agora. Recentemente, eu troquei três Gerentes Gerais, mas os três foram trocados porque foram promovidos, dois deles eram Gerentes de Carteira e foram promovidos a Gerente Geral. Então eu tive o privilégio de convidá-los a assumir duas unidades, e um deles saiu de uma, exatamente como aconteceu comigo, saiu de uma agência porte cinco e foi promovido para uma agência porte três. Então, assim, regra de sermos obrigados a rodiziar os gerentes não existe na Caixa. O senhor sabe de algum Gerente Geral que foi transferido de agência para outro Município, mas permaneceu morando no Município anterior, continuou com domicílio? Sim, sim, isso aconteceu comigo. Eu tenho aqui na cidade onde eu moro, temos duas cidades que ficam a trinta e poucos quilômetros daqui, uma para um lado e outra para outro. E como essa cidade é maior, a imensa maioria dos Gerentes Gerais que assumem essas agências pequenas preferem continuar morando aqui na cidade de Ji Paraná, por ter um pouco mais de estrutura, e vão e voltam todos os dias. Hoje, o Gerente Geral da Agência de Presidente Médici, que fica a trinta quilômetros daqui, mora em Ji Paraná e ele é Gerente na Agência de lá, morando aqui a pelo menos quatro anos sem problema nenhum. Não há nenhuma restrição nesse sentido, uma opção que ele faz em dirigir esses trinta quilômetros todo dia. Senhor Cláudio, o senhor falou que convida alguns Gerentes Gerais, quando o senhor faz esse convite para o Gerente Geral, havendo recusa ou havendo aceite, independente da resposta, esse convite fica registrado no sistema da Caixa? Não, não fica registrado. Eu faço o convite, bem, pode até ser se por algum acaso eu fizer um convite, via e-mail, nesse sentido geraria um documento, mas não há uma regra nesse sentido, e normalmente o meu convite é feito muito parecido com o está acontecendo agora, numa reunião. A gente só não usa este aplicativo aqui, o Zoom, a gente usa o TEAMS que é da Microsoft, mas é a mesma coisa. Eu faço uma ligação de vídeo e faço o convite, exponho a proposta que eu tenho para o meu futuro Gerente Geral, se for assim o caso, se assemelha muito a uma compra de passe, vamos dizer assim, eu entro em contato e oferto a Agência que eu tenho, os benefícios, o plano, que eu possa ajudar a crescer a carreira do empregado, e torço para que ele aceite, caso ele não aceite, eu agradeço e vou adiante, sigo até encontrar outro profissional. Mas não há um registro físico no sentido de obrigatoriedade minha de “olha, convidei o João e o João não aceitou”, não há nenhum. Assim, não restando demonstrado nos autos que todas as transferências realizadas no âmbito da reclamada têm caráter provisório (pressuposto fático previsto no § 3º do art. 469 da CLT), conclui-se que as parcelas quitadas a título de adicional de transferência estão atreladas exclusivamente ao regulamento interno da empregadora (RH 069), o qual prevê valores fixos e decrescentes, bem assim limita o pagamento ao prazo máximo de 2 (dois) anos, o que afasta a pretensão de incidência da referida parcela no percentual de 25% sobre toda remuneração do empregado. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Regional: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE NÃO VERIFICADA - VERBA INDEVIDA. O adicional de transferência no percentual de 25% do salário do empregado, previsto no § 3º do art. 469 da CLT, é devido apenas quando ocorre a transferência em caráter provisório, nos termos da OJ n. 113 da SBDI-I do col . TST. No caso, ausente comprovação da provisoriedade, com mudança de domicílio, é indevido o adicional perseguido. (TRT-3 - ROT: 00103322320245030019, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Nona Turma) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS. Os fatores determinantes a ensejar o pagamento do adicional de transferência, como estabelecido no § 3º do art. 469 da CLT, são a provisoriedade da transferência e a necessidade de mudança de domicílio. No presente caso, considerando-se a permanência na cidade para a qual o empregado foi transferido por mais de 06 anos, a mudança havida não pode ser considerada provisória. Destarte, não se mostra devido o adicional de transferência pleiteado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-24.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1228; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) A fim de que não se alegue omissão, ressalto que o sindicato autor não demonstrou, sequer por amostragem, diferenças quanto aos valores quitados pela reclamada a título de adicional de transferência com base nos critérios previstos no RH 069. Assim, por tudo quanto visto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de transferência em percentual de 25% sobre a remuneração mensal dos substituídos e de diferenças com relação à rubrica adicional de transferência descrita nos recibos salariais, e reflexos elencados (itens “c” e “d” do rol final de pedidos da inicial). Não tendo sido deferidas as parcelas principais, não há falar em repasse de recolhimentos à FUNCEF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Defiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, nos termos dos artigos 18 e 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC, ficando isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeito as preliminares suscitadas; pronuncio a prescrição bienal total em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até 03.11.2020 (computado o aviso prévio, ainda que indenizado); pronuncio a prescrição quinquenal parcial quanto as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 19.12.2017, incluindo o FGTS, resolvendo-se o mérito, no particular; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial. Deferidos ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, no valor de R$ 1.200,00, pelo sindicato autor, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor dado à causa (art. 789, II, da CLT), de cujo recolhimento é isento. Intimem-se as partes. CATAGUASES/MG, 22 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Claudia Regina Ramos Da Silva e outros x Claudia Regina Ramos Da Silva e outros

ID: 322278705

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-60.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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GRACIELE HENDGES

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d8d29f proferida nos autos. ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) RECURSO DE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id d557ca9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fff575a). Representação processual regular (Id 82789f5 ). Preparo inexigível (Id 86bbade ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A Reclamante alega que por ter sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o contrato deve ser analisado sob as regras vigentes quando de sua contratação. Afirma que se trata de ato jurídico perfeito e por isso, pede que sejam observadas as regras de direito material em vigor à época da admissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento consolidado desta 2ª Turma é no sentido de que, nos contratos que abranjam períodos anteriores e posteriores à "Reforma Trabalhista", as normas de direito material vigentes antes da alteração legislativa devem ser aplicadas até 10/11/2017, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, firmes no art. 6.º e §§ da LINDB e art. 5.º, inc. XXXVI da CF/88. A partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Aplicação do art. 2.035 do Código Civil e art. 6º da LINDB. Dessa forma, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a partir de 11/11/2017, relativamente a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor. Precedentes nº 0000111-23.2021.5.09.0567 (ROT), julgado em 02/08/2022, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e nº 0000993-24.2023.5.09.0014 (ROT), julgado em 9/7/2024, de minha relatoria. Alegado contrato de trabalho de 2/9/1996 a 31/7/2023, a sentença determinou que as normas de direito material da nova lei "não são aplicáveis desde a admissão até 10-11-2017, mas a partir de 11-11-2017 até a rescisão todas as normas estabelecidas na nova Lei Trabalhista são plenamente aplicáveis", o que encontra-se em consonância com o entendimento deste Colegiado. Essa também foi a tese definida para o Tema 23 do TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a prescrição quinquenal aplicada ao caso, requerendo a aplicação da Lei 14.010/2020. Alega que referida lei dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e determinou a suspensão da prescrição no período entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Todavia, por se tratar de prescrição, admite-se a insurgência na instância ordinária (súmula 153), de forma que se passa à análise da pretensão. A aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho já foi analisada por esta 2ª Turma, no julgamento dos autos 0000922-96.2020.5.09.0088 (ROT), de relatoria do Ex.mo. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF, acórdão publicado em 13/07/2022, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: Estabelece o artigo 1º da Lei 14010/2020: "Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Assim, restou expresso que a aplicação desta Lei está restrita às relações jurídicas de direito privado. Nota-se, ademais, que ela estipula normas aplicáveis às relações jurídicas de natureza civel (a exemplo de locação de imóveis urbanos, condomínio ediliício, relações de consumo, e.t.c). Neste contexto, é forçoso concluir que o artigo 3º desta Lei não se aplica ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 11 da CLT, haja vista que este último foi propositalmente ignorado pelo legislador na elaboração do diploma legal. Assim se manifestou o Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, em trecho que se acrescenta às razões de decidir: "A Lei 14.010/2020 dispôs "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", e em seu art. 3º previu que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Analisando sistematicamente o seu texto se observa que trata, efetivamente, de relações de direito privado regidas pelo Código Civil, inclusive especificando, em Capítulos próprios, as RELAÇÕES DE CONSUMO, as LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, a USUCAPIÃO, os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, o REGIME CONCORRENCIAL, e o DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Em nenhuma passagem há referência às relações de trabalho. Estas, em verdade, foram tratadas em lei própria, de número 14.020/2020, que instituiu "o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda"; dispôs "sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; alterou "as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991"; e deu "outras providências". Vale dizer, as relações trabalhistas, com suas peculiaridades, foram reguladas em lei própria, especial, que é expressa, inclusive, quanto à preservação do emprego. E nesta Lei 14.020/2020 não há menção aos artigos 11, nem ao art. 855-E da CLT, que tratam especificamente da prescrição da pretensão quanto a créditos trabalhistas e da suspensão do prazo prescricional da ação, de forma que não há lacuna para aplicação analógica de Lei que trata de relação civil". A par disso, um argumento de ordem estritamente pragmática pode ser agregado. O de que, no período pandêmico, na verdade, dado o normal funcionamento da Justiça do Trabalho e o pleno acesso à tutela jurisdicional trabalhista e as próprias condições práticas a que os trabalhadores acabaram submetidos, não houve qualquer alteração para a efetiva propositura das ações trabalhistas. Sabe-se que normalmente a propositura das ações, na grande maioria das vezes, ocorre após a ruptura do vínculo no período de normalidade, fora de pandemia, quadro que não se alterou enquanto perdurou o lapso de sua vigência. Por essa razão, pode-se raciocinar claramente que não haveria qualquer razão para imaginar que o transcurso prescricional trabalhista devesse ser suspenso durante a pandemia, senão para questionar a própria existência do instituto da prescrição em si. Por estas razões, nega-se provimento. Sendo assim, inaplicável a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 3º da Lei nº 14010/2020, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora discorda da redução salarial realizada pelo Réu após 01/09/2022, através de termo aditivo (seu contrato de trabalho passou de 44h semanais para 36h semanais). Afirma que não obstante o termo mencionado tenha sido assistido por Sindicato, tal fato não modifica sua natureza, qual seja, de acordo individual. Alega que houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que somente deixará de prevalecer em uma única hipótese: quando a redução ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo, que não é o caso em tela, porquanto a redução salarial, ainda que advinda da redução de jornada, proveio de um acordo individual firmado diretamente entre empregador e empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal assegura a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O art. 468 da CLT, por sua vez, prevê que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". No caso em análise, a reclamada juntou às fls. 335/336 dos autos termo aditivo ao contrato de trabalho prevendo a redução da carga horária da reclamante de 44 para 36 horas semanais, a partir de 1/9/2022, com a proporcional redução do salário. (...) Conforme se lê da cláusula 1.5 acima transcrita, a alteração contratual não implicou prejuízo à reclamante, mantendo-se o valor do salário hora, o que é reforçado pelo seguinte considerando presente do acordo: "CONSIDERANDO que o SINDICATO, após ser devidamente consultado pelas partes, anuiu com a alteração contratual, em especial por reconhecer que atende aos interesses das partes, sem implicar em prejuízos à EMPREGADA;" Foi produzida prova oral, a qual se encontra gravada por meio de registro audiovisual no PJe Mídias, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Da prova oral produzida depreende-se que foi discutida com a reclamante e sua colega de setor, Rosana, a necessidade de redução da jornada de trabalho com a consequente redução de salário, mantido o valor do salário hora, em razão das dificuldades que a empresa reclamada vinha sofrendo após a pandemia do COVID-19. A testemunha João Batista disse que expôs a necessidade de corte de pessoal no setor, sendo a redução ofertada como alternativa. Em que pese houvesse a possibilidade de demissão, em nenhum momento foi dito que a pessoa demitida seria a reclamante caso ela não aceitasse a proposta. Ademais, ainda que a proposta pudesse não ter sido bem recebida pela reclamante em um primeiro momento, como se depreende da oitiva da testemunha, fato é que ela acabou concordando e assinando o termo aditivo, com assistência do sindicato da categoria, inexistindo nos autos prova de vício de consentimento. Ainda, a reclamante não comprovou que a pactuação tenha lhe ocasionado prejuízos, mormente porque continuou a trabalhar na empresa até ser demitida sem justa causa em 31/7/2023 (TRCT - fl. 51). Portanto, a pactuação de forma individual não afronta o art. 468 da CLT, que admite a pactuação de alteração contratual por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízo ao empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a redução salarial foi acompanhada de redução na jornada de trabalho. No mesmo sentido, cita-se como precedente desta 2ª Turma os autos do ROT 0000437-78.2024.5.09.0663, de relatoria da Ex.ma Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO e julgados em 12/11/2024. Tampouco ficou evidenciada afronta ao inciso VI do art. 7º da CF, uma vez que foi mantido o valor do salário hora. No que se refere ao argumento recursal de que "a assinatura do ente sindical foi aposta de forma eletrônica no dia 31/08/2022, um dia depois das partes (empregador e empregada) terem firmado o acordo em 30/08/2022, restando claro que não houve assistência sindical no momento em que as partes firmaram o referido aditivo." (fl. 602), não é possível a sua análise por este Colegiado neste momento processual, posto que inovatório, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não foi produzida prova oral acerca da alegada não assistência do sindicato nas negociações entabuladas, e a própria reclamante é contraditória em suas razões recursais, uma vez que em outros trechos confirma a assistência do sindicato ("ainda que o referido termo aditivo tenha sido assistido pelo Sindicato da reclamante" - fl. 601; "embora o sindicato tenha assistido a laborista" - fl. 602). Por fim, os argumentos envolvendo a alegada não observância da jornada contratual serão analisados em tópico próprio. Observe-se apenas que a eventual declaração de nulidade de acordo de compensação/banco de horas enseja o pagamento de horas extras, não invalidando por si o acordo de redução de jornada com redução salarial, uma vez que foi mantido o valor do salário hora da reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "ACORDO INDIVIDUAL. REDUÇÃO SALARIAL E DA JORNADA. INVALIDADE. Quando não realizado mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, VI, da CF), a redução salarial e da jornada caracteriza alteração contratual lesiva, sendo, portanto, inválida, nos termos do artigo 468 da CLT.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010004-29.2024.5.03.0105. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 19/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PfHWCm " Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a validade atribuída ao banco de horas e ao acordo de compensação firmado entre as partes. Alega que a simples concomitâncias dos regimes já anula ambos os institutos. Em relação ao banco de horas, aduz que houve a prestação de labor habitual extraordinário acima das 2 (duas) horas legalmente permitidas, o que enseja nulidade. Argumenta que não detinha qualquer espécie de controle quanto a débitos e créditos das horas laboradas e compensadas, sendo negados os artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Quanto ao acordo de compensação, sustenta que houve labor aos sábados, excesso de jornada e horas extras habituais além do limite permitido por lei, invalidando o regime adotado. Pede a inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, e da Súmula nº 36 deste e. TRT9. Postula que as horas extras sejam calculadas e deferidas a partir da jornada de trabalho de 7h20diáriose 42h semanais. Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, ressalta-se que a discussão acerca da aplicabilidade das normas de direito material posteriores à entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista encontra-se superada, conforme analisado em tópico precedente. Conforme decidido, a partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Cumpre pontuar, ainda, que os registros de jornada foram reputados válidos, não havendo insurgência recursal no particular. O contrato da reclamante perdurou de 2/9/1996 a 31/7/2023 (TRCT - fl. 51), sendo declarado como prescrito o período anterior a 9/10/2018 (fl. 570). De 9/10/2018 a 30/8/2022, a reclamante laborou em jornadas de 8h48 diárias e 44 horas semanais (de segunda a sexta das 8h às 12h, e das 13h30 às 18h18), para liberação de trabalho aos sábados, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329. A situação também pode ser verificada dos cartões ponto de fls. 337/400. A partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, com a proporcional redução do salário, conforme termo aditivo ao contrato de trabalho de fls. 335/336, as quais ainda seriam "desempenhadas em regime de compensação de sábados". A jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões de ponto de fls. 391/407. Até 31/5/2019 as horas extras eram pagas, com adoção do banco de horas (somado ao acordo de compensação semanal já aplicado), apenas a partir de 1/6/2019 (ACT 2019/2021 - fls. 289/290, e cartões ponto de fls. 337/407). Cabe salientar que a utilização conjunta destas duas formas compensatórias (banco de horas e acordo de compensação semanal) não as invalida, por si só, conforme preconiza a súmula 81 deste Regional: (...) Quanto ao banco de horas, de acordo com os artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10 horas diárias. Em relação ao período posterior a 10/11/2017, destaca-se a inclusão do artigo 59-B pela Lei 13.467/97, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 (dez) horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art.59-B, parágrafo único). Conforme entendimento desta Segunda Turma para o período pós Reforma Trabalhista, é necessário para que seja reconhecida a eficácia do sistema banco de horas, a previsão da compensação em acordo coletivo, ou acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses (artigo 59, § 5º, da CLT); bem como o fornecimento de extrato mensal individualizado ao empregado, para que exerça o controle dos créditos, débitos e saldo de horas. Como consignado em sentença e não impugnado pelas partes, os ACT's juntados aos autos preveem a possibilidade de instituição do banco de horas a partir de 1/6/2019, como se depreende da Cláusula 14ª do ACT 2019/2021 (fls. 289/290), repetida nas ACT's posteriores. In verbis: (...) Ainda, do acordo individual de fl. 329, constata-se que foi ajustado acordo individual para compensação semanal de trabalho, para liberação de trabalho aos sábados. Formalmente válidos os acordos de compensação sob este aspecto. Relativamente à validade material dos acordos, verifica-se que os cartões de ponto demonstram que havia respeito ao limite de 10 horas diárias (fls. 337/407). Os cartões de ponto e a planilha de banco de horas de fls. 408/413 demonstram que havia intuitivo controle de créditos e débitos de horas do banco, possibilitando à trabalhadora acompanhar o seu saldo de horas, havendo registros de efetiva compensação (vide, por exemplo, as fls. 363/365). Cabe salientar que a partir de 11/11/2017 o labor extraordinário habitual não invalida, por si só, o regime de banco de horas adotado pela ré. Desse modo, materialmente válido o regime de compensação por banco de horas. Com relação à compensação semanal, verifica-se, como bem observou o julgador de origem, que houve ocasiões em que a reclamante laborou aos sábados, dia destinado à compensação. Cita-se como exemplo os dias 8, 15, 22 e 29/12/2018 (fl. 337), 7/12/2019 (fl. 350), 5/10/2019 (fl. 352), 7 e 21/11/2020 (fl. 363), 31, 15, 22 e 29/1/2022 (fl. 400). Em que pese a alegação recursal da ré de que "as normas coletivas juntadas aos autos que previram o acordo de compensação concomitante com o banco de horas, ainda que com labor nos dias de compensação" (fl. 652), não se verifica tal situação fática, conforme norma coletiva acima transcrita. Ainda que a norma trate da forma de "compensação das horas extras realizadas entre segunda-feira e sábado", relativamente ao banco de horas, nada refere acerca da validade do acordo de compensação semanal mesmo que haja labor aos sábados, no dia destinado à compensação. Portanto, materialmente inválido o regime de compensação semanal para liberação de labor aos sábados. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a Súmula 36 deste TRT (Processo TST: IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028), conforme Tese Jurídica firmada para o Tema 19: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); A conclusão, a partir da Tese firmada, é de que sempre as horas laboradas além da oitava e até a 44ª semanal devem ser remuneradas só com o adicional quando invalidado o regime de compensação, aplicando-se o entendimento do item IV da Súmula 85 do C. TST, ainda que o descumprimento do ajuste decorra de horas excedentes de 10 diárias ou de labor no dia destinado à compensação. É neste sentido, também, o art. 59-B da CLT. Esta Turma reputa aplicável o art. 59-B da CLT tanto à compensação semanal, quanto ao banco de horas, pois o termo "compensação de jornada" foi adotado de forma genérica, sem se referir expressamente a um ou a outro instituto. Como as horas laboradas até o limite semanal estão remuneradas pelo salário independente do regime compensatório, a vedação de repetição de pagamento aplica-se tanto para as horas compensadas pelo banco de horas, como aquelas da compensação semanal. O regime de compensação semanal, contudo, foi invalidado pelo Juízo de origem apenas nas semanas em que houve prestação de serviços em dia destinado à compensação e não foi interposto recurso quanto a esta matéria pela parte autora. A autora requereu a declaração de inaplicabilidade da Súmula 36 deste TRT apenas para "condenar o recorrido ao pagamento não só do adicional das extraordinárias destinadas a compensação, mas sim o pagamento TOTAL das horas extras (hora + adicional), não se esquecendo dos reflexos" (fl. 607). Assim, não é possível a reforma in pejus para declarar a invalidade do acordo de compensação semanal em sua integralidade. Tem-se ainda que, conforme narrado acima, a partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, de modo que a jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões ponto de fls. 391/407. Portanto, assiste razão à reclamada quando pugna para que "a partir de 01/09/2022, somente além da 36ª semanal, ou ainda, caso não seja o entendimento, que sejas deferidas horas extras além da 8º diária nas segundas, terças e quartas-feiras, e além da 6ª diária nas quintas e sextas-feiras, ou 36ª semanal, apuradas de forma não cumulativa" (fl. 655). Ainda, inexiste fundamento para o requerimento da autora de pagamento, como extras, das horas excedentes da 7ªh20 diária e 44h semanal até 31/8/2022, uma vez que a jornada praticada neste período era de 8h48 diárias e 44 horas semanais, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329 e dos cartões ponto de fls. 337/400. (...) Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." Quanto aos artigos 818, inciso I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos artigos 110 e 422 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que o acordo de compensação e o banco de horas podem coexistir, desde que respeitadas as regras específicas de cada modalidade, admitida a utilização simultânea. A decisão foi proferida no seguinte sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS . ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes . Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos". (TST - E-ARR: 14086220105120019, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (Súmula nº 333 do TST). Noutro vértice, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ora negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que sejam deferidos os reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, porquanto possuem o salário como base de cálculo. Sustenta que em razão de sua natureza salarial, as horas extras geram reflexos nas referidas verbas sem que isso configure bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, no que se refere à OJ 394 da SDI-1 do TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que o valor integral do DSR, inclusive aquele decorrente de reflexos das horas extras, tem natureza salarial e integra o cálculo de todas as verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador, os reflexos são deferidos, por questão de unidade de convicção no âmbito deste Tribunal, e de disciplina judiciária, nos termos da Súmula 20 do TRT-9ª: "RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS." No julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, o Pleno do TST alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, de observância obrigatória: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Conforme modulação, o entendimento passa a valer para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, sendo aplicável ao caso (término do contrato de trabalho em 31/7/2023 - fl. 51). Assim, os reflexos em DSR repercutem sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador a partir de 20/03/2023, sem caracterizar bis in idem. Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Sob esse prisma, o recurso não se credencia por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados pela parte encontram-se superados pela referida tese firmada pelo TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 402 do Código Civil. A Autora defende fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria e também aos danos materiais decorrentes da suspensão do plano de saúde. Alega que embora não tenha protocolado formalmente certidão averbando seu tempo de contribuição junto ao Reclamado, comprovou que deu ciência de tal fato aos seus superiores. Sustenta que a norma coletiva estabelece que sendo de conhecimento do empregador (o que foi confessado), a estabilidade se aperfeiçoa, sendo desnecessária a notificação formal. Aduz que estava em período pré-aposentadoria, de modo que houve violação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Argumenta que o não reconhecimento da estabilidade ocasionou a perda do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "A pretensão material apresentada em juízo pela reclamante é de que seja reconhecido o direito de garantia de emprego no período pré-aposentadoria, conforme previsão da cláusula 13ª da CCT 2023/2024, a seguir reproduzida (fl. 163): (...) A norma coletiva estabelece dois requisitos para o direito à garantia de emprego no período pré-aposentadoria: um referente à formalidade da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social; outro referente ao prazo - "durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade", conforme redação do parágrafo primeiro da cláusula 13ª. Fica dispensada a apresentação de certidão expedida pela Previdência Social apenas se "o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício". Por ocasião da homologação da rescisão contratual, foi prestada a seguinte ressalva pela empregada (fl. 52): "Não concordo com o meu desligamento da empresa OGMO, pois ele sabia que eu estava para me aposentar, comuniquei verbalmente, pois o RH fazia minhas guias complementares do salário TETO do INSS e o meu chefe direto, o Batista sabia disso, pois verificava semanalmente entrava no meu INSS, na minha sala e comentava quanto tempo faltava p/ me aposentar." Conforme consta no termo de rescisão do contrato de trabalho, a data de afastamento da reclamante, com aviso prévio indenizado, foi 31/7/2023 (TRCT, fl. 51). O relatório de tempo de contribuição de fl. 46 indica que em 31/7/2023 a reclamante estava a 2 meses e 17 dias de se aposentar por tempo de contribuição. Questionada se em algum momento protocolou/levou algum documento para o OGMO com a contagem de seu tempo de serviço, a reclamante, em depoimento pessoal gravado em meio audiovisual através do PJe Mídias, disse que apenas comunicou o Pedro verbalmente, e que este informou que não havia necessidade de formalizar. Que o Pedro tinha a senha do "meu INSS" e sabia do tempo de aposentadoria. Questionada se o tempo que faltava para se aposentar era para aposentadoria por tempo de contribuição, disse que não era 100%, não sabendo esclarecer que tipo de aposentadoria era, e que ainda não se aposentou por orientação de seu advogado. Disse que, após a rescisão, não chegou a protocolar no OGMO algum documento do INSS sobre a aposentadoria. O preposto da reclamada afirmou que, quando há desligamento, é feita avaliação no RH sobre a aposentadoria, o que foi feito no caso da reclamante com base nos documentos que ela apresentou. Que como não houve a apresentação de nenhum tipo de documento oficial constando que a reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria, seguiu-se o rito normal do desligamento. Afirmou que não sabia sobre a aposentadoria da reclamante e que não teve acesso aos dados do "meu INSS". Que nunca teve acesso a tempo de serviço, por exemplo. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, de modo que seu depoimento não é apto a esclarecer a situação do desligamento da autora, ocorrido apenas 2023. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, relatou que a reclamante nunca apresentou qualquer documentação com informação de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Que a reclamante sempre comentava que estava perto de se aposentar, sendo que ele a orientou a apresentar sua CTPS para fazerem uma contagem de tempo, para saber quais períodos se averbava ou não, o que ela nunca apresentou. Não foi cumprido, portanto, o requisito da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social ou mediante a entrega de qualquer outro documento, quanto menos durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, o que é confessado pela reclamante em audiência de instrução. Havendo norma coletiva prevendo a comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de documentos e com prazo preestabelecido, torna-se irrelevante se a autora comunicou tal fato verbalmente à reclamada. Por todo o exposto, improcede a pretensão recursal." Em relação aos artigos 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, por ser excluída de reuniões e humilhada. Sustenta que o dano é in re ipsa. Aduz que o preposto atraiu para si confissão ficta ao admitir desconhecer os fatos que ensejaram o pleito indenizatório. Alega ter se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral é o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a integridade física e psíquica, à saúde etc., dano este que lhe provoca dor, angústia, sofrimento, vergonha. A agressão a bens jurídicos extrapatrimoniais, ou seja, aos direitos da personalidade assegurados a todos os indivíduos, através de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente agressor, caracteriza ato ilícito, passível de ensejar o direito à indenização, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Aduziu a reclamante, na petição inicial, que "No período imprescrito, a autora passou a ser tratada com indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol. A autora era preteria e excluída das reuniões. Quando era permitida sua participação, estava proibida de expor sua opinião profissional e era interrompida nas suas falas. Por exemplo, em determinada ocasião, chegou a ser repreendia pelo Sr. João Batista Cardoso Dias, coordenador do setor de cálculos e pela diretora Executiva, Dra. Shana, por ter mostrado para algumas colegas uma boneca de brinquedo que iria presentear sua neta, o que ocorreu durante uma comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. (...) A autora noticiou os fatos ao departamento de recursos humanos. Mas como forma de retaliação às suas queixas, foi desligada do quadro de funcionários da ré." (fls. 14/16). Compete à reclamante a prova das alegações da inicial quanto aos danos morais por assédio moral. Foi produzida prova oral, da qual se destaca: A respeito do episódio da boneca, ocorrido em 2022, a reclamante disse que, após voltar da confraternização no auditório em que mostrou a boneca reborn para suas amigas, chegou na sua sala e o chefe Batista entrou gritando dizendo "Por quê você levou essa porra dessa boneca na sala? A Shana não gostou.". Que estavam na sala a colega Rosana e o pessoal da contabilidade, que não lembra quem eram. Disse que se sentiu humilhada e chorou. Que foi na sala da Shana e disse que não viu maldade nenhuma em levar a boneca para o aniversário, ao que a Shana disse "Eu não quero e pronto. Agora você me dá licença que estou ocupada. Você pode sair da minha sala?". Que só estavam as duas na sala. O preposto da reclamada disse que não é de conhecimento do OGMO algum problema havido entre a reclamante e a Sra. Shana. Que não há registro de que o comportamento da Shana tenha sido objeto de discussão pelo OGMO, não tendo sido levado ao recursos humanos. Que não presenciou o episódio envolvendo a boneca e o Sr. Batista, pois não trabalhava no RH neste período. Questionado acerca do desligamento da reclamante, disse que o mesmo se deu de forma estratégica pela empresa, uma vez que o salário da reclamante era alto e, mesmo com a redução salarial, continuava pesada e folha e precisavam também de mais pessoas para trabalhar no setor, de modo que optou-se por fazer o desligamento de forma totalmente estratégica devido a questões de adequação orçamentária. Que a Rosana permanece trabalhando na empresa. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, e conheceu a Sra. Shana neste período. Que na época a Shana trabalhava no jurídico, tendo saído e depois retornado como diretora. Disse que tinha contato diário com Shana, e que essa nunca foi agressiva com a depoente, e nunca presenciou nada. A respeito do Sr. Batista, afirmou que ele "tinha um jeito assim meio de falar, mas era o jeito dele de falar", esclarecendo sobre um jeito de falar que "às vezes você fala um palavrão num tom de brincadeira". Que nunca presenciou ele utilizar palavrão para chamar a atenção de empregado. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, disse que não presenciou o episódio em que a reclamante levou a boneca na festa de aniversário. Soube que a Sra. Shana ficou contrariada de a reclamante ter levado a boneca, mas ele não presenciou, mas que ela disse para a reclamante que não achou legal e pediu para que, se ele pudesse, aconselhasse a reclamante a não fazer mais isso. Disse que conversou com a reclamante e a aconselhou a não fazer mais isso, por ser um ambiente de trabalho e ter "gente que gosta dessa boneca e ter gente que não gosta". Que depois dessa situação da boneca, não soube de mais acontecimentos/problemas entre a reclamante e a Shana. Que participou de uma reunião do TCP, e disse que a Shana não chegou a falar para a reclamante ficar quieta, "só que a Cláudia tem um modo de tratar as pessoas que às vezes não é normal, de 'meu querido'", sendo que ela estava tratando com pessoas de outra empresa e inclusive com o Diretor de Conselho do OGMO presente, "então acho que foi nesse sentido talvez que ela não gostou como ela se portava", mas que na reunião a Shana não tomou nenhuma atitude com relação à reclamante, não tendo chamado a atenção da reclamante na frente de outras pessoas. Que teve uma reunião cerca de uma semana depois em que a Shana pediu para limitar o pessoal, pedindo que o depoente só levasse uma pessoa, ao que ele optou por levar a Rosana. Que essa opção se deu porque estava meio tensa a primeira reunião, e conforme o comportamento da reclamante achou por bem levar a Rosana. Acredita que essa tensão ocorrida entre a reclamante e a Shana não foi preponderante para a demissão da reclamante. Dos depoimentos em análise, não restou demonstrada a ocorrência de "indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol", como aduz a reclamante. Em que pese tenha ocorrido uma tensão pontual, os elementos trazidos pelo Sr. Batista levam à conclusão de que foi cobrada uma postura mais formal e profissional da reclamante, mas não que esta tenha sido repreendida publicamente ou até mesmo xingada pelo depoente. Também não ficou demonstrada a ocorrência de perseguições ou que a demissão da reclamante tenha ocorrido como "retaliação às suas queixas". Na situação em apreço, era da autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT), de modo que se resolve a questão em deu desfavor, impondo-se a manutenção da sentença. Ainda, a Ex.ma Juíza condutora da instrução, CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA, foi a mesma que proferiu a sentença. Merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho:" A invocação genérica de violação ao artigo 373 do CPC e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 843, §1º da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora requer a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais. Alega que há verbas trabalhistas que devem ser deferidas em seu favor, sendo que as mesmas possuem ligação direta com os preceitos convencionais (cláusula referente a estabilidade pré-aposentadoria), ou seja, acaso descumpridas pelo empregador, há a imediata incidência das penalizações descritas nos comandos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A correta indicação das cláusulas é obrigação da parte, sendo que a falta de apontamento das cláusulas, ou sua indicação incorreta, levam ao indeferimento do pedido. Observa-se que a autora apenas indicou a cláusula referente ao alegado desrespeito à estabilidade pré-aposentadoria, pedido rejeitado. Não indicou, contudo, quais outras cláusulas violadas, as quais justificariam a aplicação da referida penalidade. Apenas indicou, genericamente, a desrespeito às cláusulas 10ª a 15ª, as quais, à parte da estabilidade pré-aposentadoria, não têm qualquer relação com a presente demanda, por se tratar de "INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA", "BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS", "REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL", "ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO" para compensação que não ocorra dentro do mesmo mês, e "PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE" (fls. 162/1640). (...) Na petição inicial (fl. 15), o Autor requereu o pagamento de multas convencionais sem especificar as cláusulas coletivas supostamente infringidas pela Ré. Não cabe ao juiz pesquisar motivos para a condenação, lendo uma a uma as cláusulas que tratam dos assuntos apontados, pois os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. O julgador não tem a incumbência de destrinchar questões que não foram devidamente explicadas pela parte interessada. Compete especialmente ao autor da ação informar os elementos necessários à caracterização do bem da vida pretendido em juízo. Afinal de contas, é a descrição dos caracteres essenciais do direito pleiteado na demanda que dá certeza e determinação ao pedido. A parte não pode transferir para o magistrado o ônus que recai sobre si, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Precedentes desta E. 2ª Turma nesse sentido: ROTs nº 0000315-77-2019-5-09-0651 (DEJT: 29/04/2021) e 0001244-05.2019.5.09.0007 (DEJT: 19/05/2021), ambos desta relatoria. Mantém-se a r. sentença". Diante do exposto, nega-se provimento." Em relação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a decisão que a condenou em honorários advocatícios, não obstante condição suspensiva de exigibilidade. Defende a condição de hipossuficiência do trabalhador, alegando que a manutenção da referida condenação violaria os princípios do acesso à justiça e da gratuidade judiciária. Afirma que lhe foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Pede a declaração inconstitucionalidade do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sucessivamente, pede a redução do valor fixado ao mínimo legal. Pede que, restando parcial ou totalmente procedente a presente demanda, a condenação patronal deve ser calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias. Postula a condenação do Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Autor no percentual de 15% do valor final total da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 9/10/2023, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, a reclamante foi sucumbente nos pedidos de redução salarial, estabilidade pré-aposentadoria, danos morais e multas convencionais, razão pela qual sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Conquanto o art. 791-A, da CLT imponha à parte reclamante o ônus de suportar os honorários advocatícios da parte contrária, não vislumbro violação ao art. 5º da Constituição. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 580) e não há pedido para que se declare a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamado, mas sim a isenção de seu pagamento com base na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 5). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, o que já foi observado pela sentença de origem. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Por todo o exposto, rejeita-se o recurso ordinário do reclamado e acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da parte reclamante, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante incidam sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto aos pedido de que a condenação patronal seja calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias e quanto ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo." não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA - CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA

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Claudia Regina Ramos Da Silva e outros x Claudia Regina Ramos Da Silva e outros

ID: 322278730

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-60.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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GRACIELE HENDGES

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d8d29f proferida nos autos. ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) RECURSO DE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id d557ca9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fff575a). Representação processual regular (Id 82789f5 ). Preparo inexigível (Id 86bbade ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A Reclamante alega que por ter sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o contrato deve ser analisado sob as regras vigentes quando de sua contratação. Afirma que se trata de ato jurídico perfeito e por isso, pede que sejam observadas as regras de direito material em vigor à época da admissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento consolidado desta 2ª Turma é no sentido de que, nos contratos que abranjam períodos anteriores e posteriores à "Reforma Trabalhista", as normas de direito material vigentes antes da alteração legislativa devem ser aplicadas até 10/11/2017, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, firmes no art. 6.º e §§ da LINDB e art. 5.º, inc. XXXVI da CF/88. A partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Aplicação do art. 2.035 do Código Civil e art. 6º da LINDB. Dessa forma, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a partir de 11/11/2017, relativamente a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor. Precedentes nº 0000111-23.2021.5.09.0567 (ROT), julgado em 02/08/2022, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e nº 0000993-24.2023.5.09.0014 (ROT), julgado em 9/7/2024, de minha relatoria. Alegado contrato de trabalho de 2/9/1996 a 31/7/2023, a sentença determinou que as normas de direito material da nova lei "não são aplicáveis desde a admissão até 10-11-2017, mas a partir de 11-11-2017 até a rescisão todas as normas estabelecidas na nova Lei Trabalhista são plenamente aplicáveis", o que encontra-se em consonância com o entendimento deste Colegiado. Essa também foi a tese definida para o Tema 23 do TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a prescrição quinquenal aplicada ao caso, requerendo a aplicação da Lei 14.010/2020. Alega que referida lei dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e determinou a suspensão da prescrição no período entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Todavia, por se tratar de prescrição, admite-se a insurgência na instância ordinária (súmula 153), de forma que se passa à análise da pretensão. A aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho já foi analisada por esta 2ª Turma, no julgamento dos autos 0000922-96.2020.5.09.0088 (ROT), de relatoria do Ex.mo. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF, acórdão publicado em 13/07/2022, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: Estabelece o artigo 1º da Lei 14010/2020: "Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Assim, restou expresso que a aplicação desta Lei está restrita às relações jurídicas de direito privado. Nota-se, ademais, que ela estipula normas aplicáveis às relações jurídicas de natureza civel (a exemplo de locação de imóveis urbanos, condomínio ediliício, relações de consumo, e.t.c). Neste contexto, é forçoso concluir que o artigo 3º desta Lei não se aplica ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 11 da CLT, haja vista que este último foi propositalmente ignorado pelo legislador na elaboração do diploma legal. Assim se manifestou o Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, em trecho que se acrescenta às razões de decidir: "A Lei 14.010/2020 dispôs "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", e em seu art. 3º previu que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Analisando sistematicamente o seu texto se observa que trata, efetivamente, de relações de direito privado regidas pelo Código Civil, inclusive especificando, em Capítulos próprios, as RELAÇÕES DE CONSUMO, as LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, a USUCAPIÃO, os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, o REGIME CONCORRENCIAL, e o DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Em nenhuma passagem há referência às relações de trabalho. Estas, em verdade, foram tratadas em lei própria, de número 14.020/2020, que instituiu "o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda"; dispôs "sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; alterou "as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991"; e deu "outras providências". Vale dizer, as relações trabalhistas, com suas peculiaridades, foram reguladas em lei própria, especial, que é expressa, inclusive, quanto à preservação do emprego. E nesta Lei 14.020/2020 não há menção aos artigos 11, nem ao art. 855-E da CLT, que tratam especificamente da prescrição da pretensão quanto a créditos trabalhistas e da suspensão do prazo prescricional da ação, de forma que não há lacuna para aplicação analógica de Lei que trata de relação civil". A par disso, um argumento de ordem estritamente pragmática pode ser agregado. O de que, no período pandêmico, na verdade, dado o normal funcionamento da Justiça do Trabalho e o pleno acesso à tutela jurisdicional trabalhista e as próprias condições práticas a que os trabalhadores acabaram submetidos, não houve qualquer alteração para a efetiva propositura das ações trabalhistas. Sabe-se que normalmente a propositura das ações, na grande maioria das vezes, ocorre após a ruptura do vínculo no período de normalidade, fora de pandemia, quadro que não se alterou enquanto perdurou o lapso de sua vigência. Por essa razão, pode-se raciocinar claramente que não haveria qualquer razão para imaginar que o transcurso prescricional trabalhista devesse ser suspenso durante a pandemia, senão para questionar a própria existência do instituto da prescrição em si. Por estas razões, nega-se provimento. Sendo assim, inaplicável a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 3º da Lei nº 14010/2020, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora discorda da redução salarial realizada pelo Réu após 01/09/2022, através de termo aditivo (seu contrato de trabalho passou de 44h semanais para 36h semanais). Afirma que não obstante o termo mencionado tenha sido assistido por Sindicato, tal fato não modifica sua natureza, qual seja, de acordo individual. Alega que houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que somente deixará de prevalecer em uma única hipótese: quando a redução ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo, que não é o caso em tela, porquanto a redução salarial, ainda que advinda da redução de jornada, proveio de um acordo individual firmado diretamente entre empregador e empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal assegura a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O art. 468 da CLT, por sua vez, prevê que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". No caso em análise, a reclamada juntou às fls. 335/336 dos autos termo aditivo ao contrato de trabalho prevendo a redução da carga horária da reclamante de 44 para 36 horas semanais, a partir de 1/9/2022, com a proporcional redução do salário. (...) Conforme se lê da cláusula 1.5 acima transcrita, a alteração contratual não implicou prejuízo à reclamante, mantendo-se o valor do salário hora, o que é reforçado pelo seguinte considerando presente do acordo: "CONSIDERANDO que o SINDICATO, após ser devidamente consultado pelas partes, anuiu com a alteração contratual, em especial por reconhecer que atende aos interesses das partes, sem implicar em prejuízos à EMPREGADA;" Foi produzida prova oral, a qual se encontra gravada por meio de registro audiovisual no PJe Mídias, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Da prova oral produzida depreende-se que foi discutida com a reclamante e sua colega de setor, Rosana, a necessidade de redução da jornada de trabalho com a consequente redução de salário, mantido o valor do salário hora, em razão das dificuldades que a empresa reclamada vinha sofrendo após a pandemia do COVID-19. A testemunha João Batista disse que expôs a necessidade de corte de pessoal no setor, sendo a redução ofertada como alternativa. Em que pese houvesse a possibilidade de demissão, em nenhum momento foi dito que a pessoa demitida seria a reclamante caso ela não aceitasse a proposta. Ademais, ainda que a proposta pudesse não ter sido bem recebida pela reclamante em um primeiro momento, como se depreende da oitiva da testemunha, fato é que ela acabou concordando e assinando o termo aditivo, com assistência do sindicato da categoria, inexistindo nos autos prova de vício de consentimento. Ainda, a reclamante não comprovou que a pactuação tenha lhe ocasionado prejuízos, mormente porque continuou a trabalhar na empresa até ser demitida sem justa causa em 31/7/2023 (TRCT - fl. 51). Portanto, a pactuação de forma individual não afronta o art. 468 da CLT, que admite a pactuação de alteração contratual por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízo ao empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a redução salarial foi acompanhada de redução na jornada de trabalho. No mesmo sentido, cita-se como precedente desta 2ª Turma os autos do ROT 0000437-78.2024.5.09.0663, de relatoria da Ex.ma Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO e julgados em 12/11/2024. Tampouco ficou evidenciada afronta ao inciso VI do art. 7º da CF, uma vez que foi mantido o valor do salário hora. No que se refere ao argumento recursal de que "a assinatura do ente sindical foi aposta de forma eletrônica no dia 31/08/2022, um dia depois das partes (empregador e empregada) terem firmado o acordo em 30/08/2022, restando claro que não houve assistência sindical no momento em que as partes firmaram o referido aditivo." (fl. 602), não é possível a sua análise por este Colegiado neste momento processual, posto que inovatório, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não foi produzida prova oral acerca da alegada não assistência do sindicato nas negociações entabuladas, e a própria reclamante é contraditória em suas razões recursais, uma vez que em outros trechos confirma a assistência do sindicato ("ainda que o referido termo aditivo tenha sido assistido pelo Sindicato da reclamante" - fl. 601; "embora o sindicato tenha assistido a laborista" - fl. 602). Por fim, os argumentos envolvendo a alegada não observância da jornada contratual serão analisados em tópico próprio. Observe-se apenas que a eventual declaração de nulidade de acordo de compensação/banco de horas enseja o pagamento de horas extras, não invalidando por si o acordo de redução de jornada com redução salarial, uma vez que foi mantido o valor do salário hora da reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "ACORDO INDIVIDUAL. REDUÇÃO SALARIAL E DA JORNADA. INVALIDADE. Quando não realizado mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, VI, da CF), a redução salarial e da jornada caracteriza alteração contratual lesiva, sendo, portanto, inválida, nos termos do artigo 468 da CLT.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010004-29.2024.5.03.0105. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 19/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PfHWCm " Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a validade atribuída ao banco de horas e ao acordo de compensação firmado entre as partes. Alega que a simples concomitâncias dos regimes já anula ambos os institutos. Em relação ao banco de horas, aduz que houve a prestação de labor habitual extraordinário acima das 2 (duas) horas legalmente permitidas, o que enseja nulidade. Argumenta que não detinha qualquer espécie de controle quanto a débitos e créditos das horas laboradas e compensadas, sendo negados os artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Quanto ao acordo de compensação, sustenta que houve labor aos sábados, excesso de jornada e horas extras habituais além do limite permitido por lei, invalidando o regime adotado. Pede a inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, e da Súmula nº 36 deste e. TRT9. Postula que as horas extras sejam calculadas e deferidas a partir da jornada de trabalho de 7h20diáriose 42h semanais. Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, ressalta-se que a discussão acerca da aplicabilidade das normas de direito material posteriores à entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista encontra-se superada, conforme analisado em tópico precedente. Conforme decidido, a partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Cumpre pontuar, ainda, que os registros de jornada foram reputados válidos, não havendo insurgência recursal no particular. O contrato da reclamante perdurou de 2/9/1996 a 31/7/2023 (TRCT - fl. 51), sendo declarado como prescrito o período anterior a 9/10/2018 (fl. 570). De 9/10/2018 a 30/8/2022, a reclamante laborou em jornadas de 8h48 diárias e 44 horas semanais (de segunda a sexta das 8h às 12h, e das 13h30 às 18h18), para liberação de trabalho aos sábados, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329. A situação também pode ser verificada dos cartões ponto de fls. 337/400. A partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, com a proporcional redução do salário, conforme termo aditivo ao contrato de trabalho de fls. 335/336, as quais ainda seriam "desempenhadas em regime de compensação de sábados". A jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões de ponto de fls. 391/407. Até 31/5/2019 as horas extras eram pagas, com adoção do banco de horas (somado ao acordo de compensação semanal já aplicado), apenas a partir de 1/6/2019 (ACT 2019/2021 - fls. 289/290, e cartões ponto de fls. 337/407). Cabe salientar que a utilização conjunta destas duas formas compensatórias (banco de horas e acordo de compensação semanal) não as invalida, por si só, conforme preconiza a súmula 81 deste Regional: (...) Quanto ao banco de horas, de acordo com os artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10 horas diárias. Em relação ao período posterior a 10/11/2017, destaca-se a inclusão do artigo 59-B pela Lei 13.467/97, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 (dez) horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art.59-B, parágrafo único). Conforme entendimento desta Segunda Turma para o período pós Reforma Trabalhista, é necessário para que seja reconhecida a eficácia do sistema banco de horas, a previsão da compensação em acordo coletivo, ou acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses (artigo 59, § 5º, da CLT); bem como o fornecimento de extrato mensal individualizado ao empregado, para que exerça o controle dos créditos, débitos e saldo de horas. Como consignado em sentença e não impugnado pelas partes, os ACT's juntados aos autos preveem a possibilidade de instituição do banco de horas a partir de 1/6/2019, como se depreende da Cláusula 14ª do ACT 2019/2021 (fls. 289/290), repetida nas ACT's posteriores. In verbis: (...) Ainda, do acordo individual de fl. 329, constata-se que foi ajustado acordo individual para compensação semanal de trabalho, para liberação de trabalho aos sábados. Formalmente válidos os acordos de compensação sob este aspecto. Relativamente à validade material dos acordos, verifica-se que os cartões de ponto demonstram que havia respeito ao limite de 10 horas diárias (fls. 337/407). Os cartões de ponto e a planilha de banco de horas de fls. 408/413 demonstram que havia intuitivo controle de créditos e débitos de horas do banco, possibilitando à trabalhadora acompanhar o seu saldo de horas, havendo registros de efetiva compensação (vide, por exemplo, as fls. 363/365). Cabe salientar que a partir de 11/11/2017 o labor extraordinário habitual não invalida, por si só, o regime de banco de horas adotado pela ré. Desse modo, materialmente válido o regime de compensação por banco de horas. Com relação à compensação semanal, verifica-se, como bem observou o julgador de origem, que houve ocasiões em que a reclamante laborou aos sábados, dia destinado à compensação. Cita-se como exemplo os dias 8, 15, 22 e 29/12/2018 (fl. 337), 7/12/2019 (fl. 350), 5/10/2019 (fl. 352), 7 e 21/11/2020 (fl. 363), 31, 15, 22 e 29/1/2022 (fl. 400). Em que pese a alegação recursal da ré de que "as normas coletivas juntadas aos autos que previram o acordo de compensação concomitante com o banco de horas, ainda que com labor nos dias de compensação" (fl. 652), não se verifica tal situação fática, conforme norma coletiva acima transcrita. Ainda que a norma trate da forma de "compensação das horas extras realizadas entre segunda-feira e sábado", relativamente ao banco de horas, nada refere acerca da validade do acordo de compensação semanal mesmo que haja labor aos sábados, no dia destinado à compensação. Portanto, materialmente inválido o regime de compensação semanal para liberação de labor aos sábados. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a Súmula 36 deste TRT (Processo TST: IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028), conforme Tese Jurídica firmada para o Tema 19: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); A conclusão, a partir da Tese firmada, é de que sempre as horas laboradas além da oitava e até a 44ª semanal devem ser remuneradas só com o adicional quando invalidado o regime de compensação, aplicando-se o entendimento do item IV da Súmula 85 do C. TST, ainda que o descumprimento do ajuste decorra de horas excedentes de 10 diárias ou de labor no dia destinado à compensação. É neste sentido, também, o art. 59-B da CLT. Esta Turma reputa aplicável o art. 59-B da CLT tanto à compensação semanal, quanto ao banco de horas, pois o termo "compensação de jornada" foi adotado de forma genérica, sem se referir expressamente a um ou a outro instituto. Como as horas laboradas até o limite semanal estão remuneradas pelo salário independente do regime compensatório, a vedação de repetição de pagamento aplica-se tanto para as horas compensadas pelo banco de horas, como aquelas da compensação semanal. O regime de compensação semanal, contudo, foi invalidado pelo Juízo de origem apenas nas semanas em que houve prestação de serviços em dia destinado à compensação e não foi interposto recurso quanto a esta matéria pela parte autora. A autora requereu a declaração de inaplicabilidade da Súmula 36 deste TRT apenas para "condenar o recorrido ao pagamento não só do adicional das extraordinárias destinadas a compensação, mas sim o pagamento TOTAL das horas extras (hora + adicional), não se esquecendo dos reflexos" (fl. 607). Assim, não é possível a reforma in pejus para declarar a invalidade do acordo de compensação semanal em sua integralidade. Tem-se ainda que, conforme narrado acima, a partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, de modo que a jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões ponto de fls. 391/407. Portanto, assiste razão à reclamada quando pugna para que "a partir de 01/09/2022, somente além da 36ª semanal, ou ainda, caso não seja o entendimento, que sejas deferidas horas extras além da 8º diária nas segundas, terças e quartas-feiras, e além da 6ª diária nas quintas e sextas-feiras, ou 36ª semanal, apuradas de forma não cumulativa" (fl. 655). Ainda, inexiste fundamento para o requerimento da autora de pagamento, como extras, das horas excedentes da 7ªh20 diária e 44h semanal até 31/8/2022, uma vez que a jornada praticada neste período era de 8h48 diárias e 44 horas semanais, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329 e dos cartões ponto de fls. 337/400. (...) Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." Quanto aos artigos 818, inciso I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos artigos 110 e 422 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que o acordo de compensação e o banco de horas podem coexistir, desde que respeitadas as regras específicas de cada modalidade, admitida a utilização simultânea. A decisão foi proferida no seguinte sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS . ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes . Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos". (TST - E-ARR: 14086220105120019, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (Súmula nº 333 do TST). Noutro vértice, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ora negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que sejam deferidos os reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, porquanto possuem o salário como base de cálculo. Sustenta que em razão de sua natureza salarial, as horas extras geram reflexos nas referidas verbas sem que isso configure bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, no que se refere à OJ 394 da SDI-1 do TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que o valor integral do DSR, inclusive aquele decorrente de reflexos das horas extras, tem natureza salarial e integra o cálculo de todas as verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador, os reflexos são deferidos, por questão de unidade de convicção no âmbito deste Tribunal, e de disciplina judiciária, nos termos da Súmula 20 do TRT-9ª: "RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS." No julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, o Pleno do TST alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, de observância obrigatória: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Conforme modulação, o entendimento passa a valer para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, sendo aplicável ao caso (término do contrato de trabalho em 31/7/2023 - fl. 51). Assim, os reflexos em DSR repercutem sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador a partir de 20/03/2023, sem caracterizar bis in idem. Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Sob esse prisma, o recurso não se credencia por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados pela parte encontram-se superados pela referida tese firmada pelo TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 402 do Código Civil. A Autora defende fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria e também aos danos materiais decorrentes da suspensão do plano de saúde. Alega que embora não tenha protocolado formalmente certidão averbando seu tempo de contribuição junto ao Reclamado, comprovou que deu ciência de tal fato aos seus superiores. Sustenta que a norma coletiva estabelece que sendo de conhecimento do empregador (o que foi confessado), a estabilidade se aperfeiçoa, sendo desnecessária a notificação formal. Aduz que estava em período pré-aposentadoria, de modo que houve violação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Argumenta que o não reconhecimento da estabilidade ocasionou a perda do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "A pretensão material apresentada em juízo pela reclamante é de que seja reconhecido o direito de garantia de emprego no período pré-aposentadoria, conforme previsão da cláusula 13ª da CCT 2023/2024, a seguir reproduzida (fl. 163): (...) A norma coletiva estabelece dois requisitos para o direito à garantia de emprego no período pré-aposentadoria: um referente à formalidade da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social; outro referente ao prazo - "durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade", conforme redação do parágrafo primeiro da cláusula 13ª. Fica dispensada a apresentação de certidão expedida pela Previdência Social apenas se "o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício". Por ocasião da homologação da rescisão contratual, foi prestada a seguinte ressalva pela empregada (fl. 52): "Não concordo com o meu desligamento da empresa OGMO, pois ele sabia que eu estava para me aposentar, comuniquei verbalmente, pois o RH fazia minhas guias complementares do salário TETO do INSS e o meu chefe direto, o Batista sabia disso, pois verificava semanalmente entrava no meu INSS, na minha sala e comentava quanto tempo faltava p/ me aposentar." Conforme consta no termo de rescisão do contrato de trabalho, a data de afastamento da reclamante, com aviso prévio indenizado, foi 31/7/2023 (TRCT, fl. 51). O relatório de tempo de contribuição de fl. 46 indica que em 31/7/2023 a reclamante estava a 2 meses e 17 dias de se aposentar por tempo de contribuição. Questionada se em algum momento protocolou/levou algum documento para o OGMO com a contagem de seu tempo de serviço, a reclamante, em depoimento pessoal gravado em meio audiovisual através do PJe Mídias, disse que apenas comunicou o Pedro verbalmente, e que este informou que não havia necessidade de formalizar. Que o Pedro tinha a senha do "meu INSS" e sabia do tempo de aposentadoria. Questionada se o tempo que faltava para se aposentar era para aposentadoria por tempo de contribuição, disse que não era 100%, não sabendo esclarecer que tipo de aposentadoria era, e que ainda não se aposentou por orientação de seu advogado. Disse que, após a rescisão, não chegou a protocolar no OGMO algum documento do INSS sobre a aposentadoria. O preposto da reclamada afirmou que, quando há desligamento, é feita avaliação no RH sobre a aposentadoria, o que foi feito no caso da reclamante com base nos documentos que ela apresentou. Que como não houve a apresentação de nenhum tipo de documento oficial constando que a reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria, seguiu-se o rito normal do desligamento. Afirmou que não sabia sobre a aposentadoria da reclamante e que não teve acesso aos dados do "meu INSS". Que nunca teve acesso a tempo de serviço, por exemplo. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, de modo que seu depoimento não é apto a esclarecer a situação do desligamento da autora, ocorrido apenas 2023. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, relatou que a reclamante nunca apresentou qualquer documentação com informação de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Que a reclamante sempre comentava que estava perto de se aposentar, sendo que ele a orientou a apresentar sua CTPS para fazerem uma contagem de tempo, para saber quais períodos se averbava ou não, o que ela nunca apresentou. Não foi cumprido, portanto, o requisito da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social ou mediante a entrega de qualquer outro documento, quanto menos durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, o que é confessado pela reclamante em audiência de instrução. Havendo norma coletiva prevendo a comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de documentos e com prazo preestabelecido, torna-se irrelevante se a autora comunicou tal fato verbalmente à reclamada. Por todo o exposto, improcede a pretensão recursal." Em relação aos artigos 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, por ser excluída de reuniões e humilhada. Sustenta que o dano é in re ipsa. Aduz que o preposto atraiu para si confissão ficta ao admitir desconhecer os fatos que ensejaram o pleito indenizatório. Alega ter se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral é o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a integridade física e psíquica, à saúde etc., dano este que lhe provoca dor, angústia, sofrimento, vergonha. A agressão a bens jurídicos extrapatrimoniais, ou seja, aos direitos da personalidade assegurados a todos os indivíduos, através de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente agressor, caracteriza ato ilícito, passível de ensejar o direito à indenização, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Aduziu a reclamante, na petição inicial, que "No período imprescrito, a autora passou a ser tratada com indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol. A autora era preteria e excluída das reuniões. Quando era permitida sua participação, estava proibida de expor sua opinião profissional e era interrompida nas suas falas. Por exemplo, em determinada ocasião, chegou a ser repreendia pelo Sr. João Batista Cardoso Dias, coordenador do setor de cálculos e pela diretora Executiva, Dra. Shana, por ter mostrado para algumas colegas uma boneca de brinquedo que iria presentear sua neta, o que ocorreu durante uma comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. (...) A autora noticiou os fatos ao departamento de recursos humanos. Mas como forma de retaliação às suas queixas, foi desligada do quadro de funcionários da ré." (fls. 14/16). Compete à reclamante a prova das alegações da inicial quanto aos danos morais por assédio moral. Foi produzida prova oral, da qual se destaca: A respeito do episódio da boneca, ocorrido em 2022, a reclamante disse que, após voltar da confraternização no auditório em que mostrou a boneca reborn para suas amigas, chegou na sua sala e o chefe Batista entrou gritando dizendo "Por quê você levou essa porra dessa boneca na sala? A Shana não gostou.". Que estavam na sala a colega Rosana e o pessoal da contabilidade, que não lembra quem eram. Disse que se sentiu humilhada e chorou. Que foi na sala da Shana e disse que não viu maldade nenhuma em levar a boneca para o aniversário, ao que a Shana disse "Eu não quero e pronto. Agora você me dá licença que estou ocupada. Você pode sair da minha sala?". Que só estavam as duas na sala. O preposto da reclamada disse que não é de conhecimento do OGMO algum problema havido entre a reclamante e a Sra. Shana. Que não há registro de que o comportamento da Shana tenha sido objeto de discussão pelo OGMO, não tendo sido levado ao recursos humanos. Que não presenciou o episódio envolvendo a boneca e o Sr. Batista, pois não trabalhava no RH neste período. Questionado acerca do desligamento da reclamante, disse que o mesmo se deu de forma estratégica pela empresa, uma vez que o salário da reclamante era alto e, mesmo com a redução salarial, continuava pesada e folha e precisavam também de mais pessoas para trabalhar no setor, de modo que optou-se por fazer o desligamento de forma totalmente estratégica devido a questões de adequação orçamentária. Que a Rosana permanece trabalhando na empresa. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, e conheceu a Sra. Shana neste período. Que na época a Shana trabalhava no jurídico, tendo saído e depois retornado como diretora. Disse que tinha contato diário com Shana, e que essa nunca foi agressiva com a depoente, e nunca presenciou nada. A respeito do Sr. Batista, afirmou que ele "tinha um jeito assim meio de falar, mas era o jeito dele de falar", esclarecendo sobre um jeito de falar que "às vezes você fala um palavrão num tom de brincadeira". Que nunca presenciou ele utilizar palavrão para chamar a atenção de empregado. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, disse que não presenciou o episódio em que a reclamante levou a boneca na festa de aniversário. Soube que a Sra. Shana ficou contrariada de a reclamante ter levado a boneca, mas ele não presenciou, mas que ela disse para a reclamante que não achou legal e pediu para que, se ele pudesse, aconselhasse a reclamante a não fazer mais isso. Disse que conversou com a reclamante e a aconselhou a não fazer mais isso, por ser um ambiente de trabalho e ter "gente que gosta dessa boneca e ter gente que não gosta". Que depois dessa situação da boneca, não soube de mais acontecimentos/problemas entre a reclamante e a Shana. Que participou de uma reunião do TCP, e disse que a Shana não chegou a falar para a reclamante ficar quieta, "só que a Cláudia tem um modo de tratar as pessoas que às vezes não é normal, de 'meu querido'", sendo que ela estava tratando com pessoas de outra empresa e inclusive com o Diretor de Conselho do OGMO presente, "então acho que foi nesse sentido talvez que ela não gostou como ela se portava", mas que na reunião a Shana não tomou nenhuma atitude com relação à reclamante, não tendo chamado a atenção da reclamante na frente de outras pessoas. Que teve uma reunião cerca de uma semana depois em que a Shana pediu para limitar o pessoal, pedindo que o depoente só levasse uma pessoa, ao que ele optou por levar a Rosana. Que essa opção se deu porque estava meio tensa a primeira reunião, e conforme o comportamento da reclamante achou por bem levar a Rosana. Acredita que essa tensão ocorrida entre a reclamante e a Shana não foi preponderante para a demissão da reclamante. Dos depoimentos em análise, não restou demonstrada a ocorrência de "indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol", como aduz a reclamante. Em que pese tenha ocorrido uma tensão pontual, os elementos trazidos pelo Sr. Batista levam à conclusão de que foi cobrada uma postura mais formal e profissional da reclamante, mas não que esta tenha sido repreendida publicamente ou até mesmo xingada pelo depoente. Também não ficou demonstrada a ocorrência de perseguições ou que a demissão da reclamante tenha ocorrido como "retaliação às suas queixas". Na situação em apreço, era da autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT), de modo que se resolve a questão em deu desfavor, impondo-se a manutenção da sentença. Ainda, a Ex.ma Juíza condutora da instrução, CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA, foi a mesma que proferiu a sentença. Merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho:" A invocação genérica de violação ao artigo 373 do CPC e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 843, §1º da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora requer a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais. Alega que há verbas trabalhistas que devem ser deferidas em seu favor, sendo que as mesmas possuem ligação direta com os preceitos convencionais (cláusula referente a estabilidade pré-aposentadoria), ou seja, acaso descumpridas pelo empregador, há a imediata incidência das penalizações descritas nos comandos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A correta indicação das cláusulas é obrigação da parte, sendo que a falta de apontamento das cláusulas, ou sua indicação incorreta, levam ao indeferimento do pedido. Observa-se que a autora apenas indicou a cláusula referente ao alegado desrespeito à estabilidade pré-aposentadoria, pedido rejeitado. Não indicou, contudo, quais outras cláusulas violadas, as quais justificariam a aplicação da referida penalidade. Apenas indicou, genericamente, a desrespeito às cláusulas 10ª a 15ª, as quais, à parte da estabilidade pré-aposentadoria, não têm qualquer relação com a presente demanda, por se tratar de "INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA", "BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS", "REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL", "ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO" para compensação que não ocorra dentro do mesmo mês, e "PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE" (fls. 162/1640). (...) Na petição inicial (fl. 15), o Autor requereu o pagamento de multas convencionais sem especificar as cláusulas coletivas supostamente infringidas pela Ré. Não cabe ao juiz pesquisar motivos para a condenação, lendo uma a uma as cláusulas que tratam dos assuntos apontados, pois os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. O julgador não tem a incumbência de destrinchar questões que não foram devidamente explicadas pela parte interessada. Compete especialmente ao autor da ação informar os elementos necessários à caracterização do bem da vida pretendido em juízo. Afinal de contas, é a descrição dos caracteres essenciais do direito pleiteado na demanda que dá certeza e determinação ao pedido. A parte não pode transferir para o magistrado o ônus que recai sobre si, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Precedentes desta E. 2ª Turma nesse sentido: ROTs nº 0000315-77-2019-5-09-0651 (DEJT: 29/04/2021) e 0001244-05.2019.5.09.0007 (DEJT: 19/05/2021), ambos desta relatoria. Mantém-se a r. sentença". Diante do exposto, nega-se provimento." Em relação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a decisão que a condenou em honorários advocatícios, não obstante condição suspensiva de exigibilidade. Defende a condição de hipossuficiência do trabalhador, alegando que a manutenção da referida condenação violaria os princípios do acesso à justiça e da gratuidade judiciária. Afirma que lhe foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Pede a declaração inconstitucionalidade do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sucessivamente, pede a redução do valor fixado ao mínimo legal. Pede que, restando parcial ou totalmente procedente a presente demanda, a condenação patronal deve ser calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias. Postula a condenação do Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Autor no percentual de 15% do valor final total da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 9/10/2023, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, a reclamante foi sucumbente nos pedidos de redução salarial, estabilidade pré-aposentadoria, danos morais e multas convencionais, razão pela qual sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Conquanto o art. 791-A, da CLT imponha à parte reclamante o ônus de suportar os honorários advocatícios da parte contrária, não vislumbro violação ao art. 5º da Constituição. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 580) e não há pedido para que se declare a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamado, mas sim a isenção de seu pagamento com base na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 5). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, o que já foi observado pela sentença de origem. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Por todo o exposto, rejeita-se o recurso ordinário do reclamado e acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da parte reclamante, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante incidam sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto aos pedido de que a condenação patronal seja calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias e quanto ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo." não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA - CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834979

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324835034

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE FREITAS SANTOS

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