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Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

ID: 259655592

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0731282-06.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARISTEU RODRIGUES DE SA NEUSA RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRENE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRENE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES DE SA, NEUSA RODRIGUES DE SA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por ARISTEU RODRIGUES DE SÁ e NEUSA RODRIGUES DE SÁ em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos. Narram os embargantes que ocupam o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0712617-73.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito estampado contrato de concessão de direito real de uso, formalizado por instrumento particular firmado por duas testemunhas. Alegam que, embora tenham prestado fiança, ao tempo do inadimplemento das obrigações contratuais não mais controlavam a sociedade devedora MADEIREIRA PLANALTO LTDA, cujas cotas foram alienadas ainda em 2013. Sustentam que a inicial da execução não foi instruída com todos os documentos necessários à plena compreensão da demanda, o que importaria em cerceamento de defesa. Aduzem que foram exonerados da fiança, uma vez que, sem o seu consentimento, o credor concedeu moratória ao devedor, renegociando o débito sem qualquer anuência dos fiadores. Afirmam que, por ter havido troca no quadro societário da devedora, poderiam ter pleiteado a exoneração da fiança. Sustentam a impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por se tratar de bem de família. Asseveram a necessidade de denunciação da lide a WUELITON GUILHERME DA SILVA; GUILHERME DUARTE SILVA e JOAO MELO NETO. Por fim, pugnam pela extinção da execução embargada. A gratuidade da justiça foi deferida aos embargantes e os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 209168231). Em impugnação (id. 209658515), a embargada defende a responsabilidade dos embargantes pelo débito em execução, uma vez que assumiram solidariamente com a devedora principal o compromisso de honrar o contrato celebrado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica dos embargantes (id. 2125547420). Na fase de especificação de provas, os embargantes pediram a realização de prova pericial e a remessa de ofício à plataforma GOV.BR (id. 213808171), ao passo que a embargada quedou inerte. A dilação probatória pretendida pelos embargantes foi indeferida (id. 216507098). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental é suficiente ao deslinde da lide. De início, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelos embargantes. Isso porque a “denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros que não se mostra cabível em sede de embargos à execução, que, por consistir em ação incidental em que o devedor exercita pretensão contra o credor, versando sobre alguma das matérias previstas no art. 917, do CPC, não comporta a inclusão de terceiro para inserir no feito executivo demanda de regresso estranha à execução” (Acórdão 1951514, 0723130-69.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.). Por sua vez, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO não pode ser conhecido. É que o referido imóvel sequer foi objeto de penhora nos autos da execução, o que afasta a hipótese prevista no art. 917, II, do CPC. Ademais, se sobrevier a efetiva penhora do aludido imóvel, os embargantes poderão alegar a impenhorabilidade por mera petição nos autos da execução, conforme autoriza o §1º do art. 917 do CPC. Assim, nesse ponto, os embargos devem ser extintos por falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Passo ao mérito das demais matérias de defesa alegadas nos presentes embargos. Segundo o art. 818 do CC, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Da análise do Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 (id. 209658516), observa-se que os embargantes assumiram a condição de fiadores da sociedade Madeireira Planalto Ltda. Nesse particular, por força da cláusula décima, os embargantes se comprometeram solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento de todas as obrigações estipuladas na avença, sem limitação temporal e sem possibilidade de exoneração até a definitiva resolução do contrato e a lavratura da escritura, mesmo que o instrumento fosse prorrogado por força de legislação pertinente ou qualquer outro motivo (parágrafo terceiro). Em tais hipóteses, a “(...) cláusula contratual que prevê a renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e a impossibilidade da exoneração da fiança até definitiva resolução do contrato confirma a prorrogação da garantia fidejussória (...)” (Acórdão 1781314, 0730888-36.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023.) (destaquei) Vê-se, assim, que os fiadores renunciaram ao direito previsto no art. 838, I, do CC, motivo por que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) não os exonera da garantia fidejussória prestada no título em execução (Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 - id. 209658516). Nesse ponto, convém destacar que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) é claro ao expressar que, até a quitação do imóvel, permaneceriam resguardados todos os direitos e obrigações firmados entre as partes no instrumento original, não se tratando o presente ajuste de novação (cláusula primeira, parágrafo terceiro). De outro vértice, vale consignar que, no caso vertente, sequer houve a notificação do credor sobre a intenção de exoneração dos fiadores, sendo certo que “(...) a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.). Em caso análogo, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO FIADOR. RESPONSABILIDADE. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. 1. Rejeita-se a suscitada ilegitimidade passiva. O encargo de fiador das obrigações contratadas subsiste após a sua retirada da sociedade à qual prestou a garantia, devendo satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, mormente se assumiu a condição de devedor solidário e principal pagador, renunciou ao benefício de ordem, não estabeleceu ressalva ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo. Já o desaparecimento da affectio societatis, que prejudicaria a confiança em que se sustenta a fiança com a retirada dos sócios, não é causa de desoneração automática da garantia outrora prestada. Precedente do STJ. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público consubstancia fato gerador de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação mediante contraprestação que não está associada à prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou ao exercício de poder de polícia. 3. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, observadas as regras do art. 2.028 do Código Civil. 4. Afastada a questão prejudicial de mérito da prescrição, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC, para examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. Operada de pleno direito a condição resolutiva expressamente prevista no contrato e, em decorrência, considerando tratar-se de negócio jurídico de execução periódica, tem-se como o fim da vigência do negócio ao término do prazo de sessenta dias estipulado para o início das obras no imóvel. Daí a improcedência do pedido inicial na cobrança das prestações mensais no período de 5.5.2003 a 5.3.2007, porquanto, no caso e em princípio, só haveria falar em cobrança do preço pela ocupação enquanto vigente o contrato de concessão de uso, compreendido no período de 6.5.2002, data de assinatura, até os sessenta dias seguintes. 6. Apelação da Terracap conhecida e provida para afastar a prescrição pronunciada na origem, e, prosseguindo na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (Acórdão 1196617, 0010107-56.2008.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2019, publicado no DJe: 10/09/2019.) (destaquei) Diante desse quadro, porque os embargantes não se exoneraram da garantia fidejussória prestada no título em execução, é de rigor reconhecer não só a legitimidade passiva, mas também a responsabilidade solidária deles pelos débitos em execução. Ante o exposto: a) deixo de resolver o mérito no tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por força do art. 485, VI, do CPC; c) julgo improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos, razão pela qual, nesse pormenor, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do mesmo dispositivo resultaria em valor exorbitante e desproporcional, o que justifica a adequação equitativa de seu valor para patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (Acórdão 1976795, 0001192-83.2016.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.). A exigibilidade da verba sucumbencial, porém, permanecerá suspensa ante a gratuidade outrora deferida aos embargantes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

ID: 259655593

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0731282-06.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES DE SA, NEUSA RODRIGUES DE SA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por ARISTEU RODRIGUES DE SÁ e NEUSA RODRIGUES DE SÁ em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos. Narram os embargantes que ocupam o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0712617-73.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito estampado contrato de concessão de direito real de uso, formalizado por instrumento particular firmado por duas testemunhas. Alegam que, embora tenham prestado fiança, ao tempo do inadimplemento das obrigações contratuais não mais controlavam a sociedade devedora MADEIREIRA PLANALTO LTDA, cujas cotas foram alienadas ainda em 2013. Sustentam que a inicial da execução não foi instruída com todos os documentos necessários à plena compreensão da demanda, o que importaria em cerceamento de defesa. Aduzem que foram exonerados da fiança, uma vez que, sem o seu consentimento, o credor concedeu moratória ao devedor, renegociando o débito sem qualquer anuência dos fiadores. Afirmam que, por ter havido troca no quadro societário da devedora, poderiam ter pleiteado a exoneração da fiança. Sustentam a impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por se tratar de bem de família. Asseveram a necessidade de denunciação da lide a WUELITON GUILHERME DA SILVA; GUILHERME DUARTE SILVA e JOAO MELO NETO. Por fim, pugnam pela extinção da execução embargada. A gratuidade da justiça foi deferida aos embargantes e os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 209168231). Em impugnação (id. 209658515), a embargada defende a responsabilidade dos embargantes pelo débito em execução, uma vez que assumiram solidariamente com a devedora principal o compromisso de honrar o contrato celebrado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica dos embargantes (id. 2125547420). Na fase de especificação de provas, os embargantes pediram a realização de prova pericial e a remessa de ofício à plataforma GOV.BR (id. 213808171), ao passo que a embargada quedou inerte. A dilação probatória pretendida pelos embargantes foi indeferida (id. 216507098). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental é suficiente ao deslinde da lide. De início, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelos embargantes. Isso porque a “denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros que não se mostra cabível em sede de embargos à execução, que, por consistir em ação incidental em que o devedor exercita pretensão contra o credor, versando sobre alguma das matérias previstas no art. 917, do CPC, não comporta a inclusão de terceiro para inserir no feito executivo demanda de regresso estranha à execução” (Acórdão 1951514, 0723130-69.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.). Por sua vez, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO não pode ser conhecido. É que o referido imóvel sequer foi objeto de penhora nos autos da execução, o que afasta a hipótese prevista no art. 917, II, do CPC. Ademais, se sobrevier a efetiva penhora do aludido imóvel, os embargantes poderão alegar a impenhorabilidade por mera petição nos autos da execução, conforme autoriza o §1º do art. 917 do CPC. Assim, nesse ponto, os embargos devem ser extintos por falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Passo ao mérito das demais matérias de defesa alegadas nos presentes embargos. Segundo o art. 818 do CC, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Da análise do Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 (id. 209658516), observa-se que os embargantes assumiram a condição de fiadores da sociedade Madeireira Planalto Ltda. Nesse particular, por força da cláusula décima, os embargantes se comprometeram solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento de todas as obrigações estipuladas na avença, sem limitação temporal e sem possibilidade de exoneração até a definitiva resolução do contrato e a lavratura da escritura, mesmo que o instrumento fosse prorrogado por força de legislação pertinente ou qualquer outro motivo (parágrafo terceiro). Em tais hipóteses, a “(...) cláusula contratual que prevê a renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e a impossibilidade da exoneração da fiança até definitiva resolução do contrato confirma a prorrogação da garantia fidejussória (...)” (Acórdão 1781314, 0730888-36.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023.) (destaquei) Vê-se, assim, que os fiadores renunciaram ao direito previsto no art. 838, I, do CC, motivo por que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) não os exonera da garantia fidejussória prestada no título em execução (Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 - id. 209658516). Nesse ponto, convém destacar que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) é claro ao expressar que, até a quitação do imóvel, permaneceriam resguardados todos os direitos e obrigações firmados entre as partes no instrumento original, não se tratando o presente ajuste de novação (cláusula primeira, parágrafo terceiro). De outro vértice, vale consignar que, no caso vertente, sequer houve a notificação do credor sobre a intenção de exoneração dos fiadores, sendo certo que “(...) a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.). Em caso análogo, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO FIADOR. RESPONSABILIDADE. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. 1. Rejeita-se a suscitada ilegitimidade passiva. O encargo de fiador das obrigações contratadas subsiste após a sua retirada da sociedade à qual prestou a garantia, devendo satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, mormente se assumiu a condição de devedor solidário e principal pagador, renunciou ao benefício de ordem, não estabeleceu ressalva ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo. Já o desaparecimento da affectio societatis, que prejudicaria a confiança em que se sustenta a fiança com a retirada dos sócios, não é causa de desoneração automática da garantia outrora prestada. Precedente do STJ. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público consubstancia fato gerador de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação mediante contraprestação que não está associada à prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou ao exercício de poder de polícia. 3. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, observadas as regras do art. 2.028 do Código Civil. 4. Afastada a questão prejudicial de mérito da prescrição, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC, para examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. Operada de pleno direito a condição resolutiva expressamente prevista no contrato e, em decorrência, considerando tratar-se de negócio jurídico de execução periódica, tem-se como o fim da vigência do negócio ao término do prazo de sessenta dias estipulado para o início das obras no imóvel. Daí a improcedência do pedido inicial na cobrança das prestações mensais no período de 5.5.2003 a 5.3.2007, porquanto, no caso e em princípio, só haveria falar em cobrança do preço pela ocupação enquanto vigente o contrato de concessão de uso, compreendido no período de 6.5.2002, data de assinatura, até os sessenta dias seguintes. 6. Apelação da Terracap conhecida e provida para afastar a prescrição pronunciada na origem, e, prosseguindo na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (Acórdão 1196617, 0010107-56.2008.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2019, publicado no DJe: 10/09/2019.) (destaquei) Diante desse quadro, porque os embargantes não se exoneraram da garantia fidejussória prestada no título em execução, é de rigor reconhecer não só a legitimidade passiva, mas também a responsabilidade solidária deles pelos débitos em execução. Ante o exposto: a) deixo de resolver o mérito no tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por força do art. 485, VI, do CPC; c) julgo improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos, razão pela qual, nesse pormenor, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do mesmo dispositivo resultaria em valor exorbitante e desproporcional, o que justifica a adequação equitativa de seu valor para patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (Acórdão 1976795, 0001192-83.2016.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.). A exigibilidade da verba sucumbencial, porém, permanecerá suspensa ante a gratuidade outrora deferida aos embargantes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 324367514

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - ED-AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO EMBARGADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID. 033acc7, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e negou-lhe provimento. A executada opõe embargos de declaração (ID. 4a4b829). O exequente não foi intimado, diante da impossibilidade de atribuição de efeito modificativo. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO DA ALEGADA OBSCURIDADE A embargante / executada opõe os presentes embargos de declaração, afirmando haver obscuridade quanto à análise das horas extras, in verbis: "A obscuridade, por sua vez, relaciona-se à clareza, ou seja, tem-se por obscura a decisão judicial em que o entendimento é prejudicado, circunstância que prejudica o contraditório, a ampla defesa e atinge diretamente o devido processo legal constitucional. Ademais, com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas (esta, conforme o próprio reclamante aponta em sua ofertada impugnação Id 26659d8 de 26/07/2024) jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante embargado de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamado embargante da quantia de R$ 384,118,10. Em outras complementares palavras, a diferença fundamentada pela parte reclamante de 612 horas extras noturnas, equivalem em soma total a quantia de R$ 94.911,75 (R$ 20.553,75 + R$ 74.358,00) a praticamente menos da metade do valor de R$ 384,118,10. Vejamos: [...] Com imensurável respeito, considerando as exatas 612 horas extras noturnas correspondem ao valor de R$ 74.358,00 + a totalidade do primeiro impugnado cálculo a totalidade do valor ainda seria somente R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10 [...] Eméritos Julgadores Recursais, em complemento é imprescindível observar que as 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS correspondem ao valor de R$ 74.358,00. Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia dos respectivos valores de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Por outro lado, com imenso respeito ao entendimento diverso, os cálculos apresentados são claramente omissos, subjetivos e inertes com relação a CONCLUSÃO FINAL DA QUANTIDADE NUMÉRICA de horas extras noturnas e horas extras diurnas apresentadas. Feito este que preliminarmente requer seja apreciado e provido antes do julgado destes ofertados embargos de declaração. Até porque, conforme já esclarecido, com imensurável respeito, 203 HORAS EXTRAS DIURNAS e 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. A ausência de intimação para impugnar cálculos trabalhistas é um cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, determinando que o juízo deve abrir um prazo comum de oito dias para que as partes impugnem os cálculos. A impugnação deve ser fundamentada e indicar os itens e valores em discordância. A impugnação aos cálculos ocorre quando uma das partes discorda dos valores apresentados para a execução da sentença. O empregador pode impugnar os cálculos apresentados pelo empregado se discordar dos valores reivindicados. Se os cálculos forem homologados sem que a parte contrária tenha sido ouvida, é possível contestá-los por meio de embargos à execução. O executado tem cinco dias para apresentar os embargos, e a parte contrária o mesmo prazo para impugnar. [...] Emérito Julgador Relator, com imensurável respeito, RECONSIDERE a real, prudente e justa NECESSIDADE de ter ESCLARECIDO, apurado e DEMONSTRADO, reduzindo a termo QUANTIDADE numérica conclusiva de horas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo, acima, inclusive, do próprio P EDIDO DA PRÓPRIA PARTE EMBARGADA de mais 6 12 horas extras noturnas, conforme objetivamente demonstrado, ou seja, R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Pelo objetivo exposto, com imenso respeito ao entendimento diverso, cumulado com os princípios constitucionais legais, incluindo o princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa pleiteia o Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo/infringentes, onde requer-se: a) Seja, os embargos, recebido, conhecido e provido o presente instrumento processual - recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, obscuridade e erro material, contida no v. v. Acórdão Embargado Id 033acc7; b) Seja concedido o pedido de interrupção do prazo para interposição de eventual recurso (art. 1.026, do CPC); c) Seja PRELIMINARMENTE provido ANTES do julgado destes ofertados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a obrigatória necessidade do calculista conclusivamente apurar e demonstrar a QUANTIDADE NUMÉRICA DE HORAS apuradas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) em HORAS EXTRAS DIURNAS e em HORAS EXTRAS NOTURNAS, o que NÃO OCORREU até o presente momento; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. Vejamos: [...] d) Requer-se, também, seja reconsiderado e observado que exatamente as 13 questões complementares da Id 5b37c3c de 25/02/2025; tem justamente a finalidade de obter a quantidade total numérica conclusiva de horas extras diurnas e horas extras noturnas apuradas (e não somente de valores) no segundo cálculo que apurou a quantia de R$ 384.118,10; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. [...] e) Requer-se, também, seja observado que uma ausência de intimação para o segundo disponibilizado cálculo (Id 5c99869 26/08/2024) antes do r. ato Sentencial (Id 769efc7 de 16/09/2024); requerendo ainda que sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, combinado com art. 141; art. 373, I ; art. 489, § 1º , consoante com art. 1.022, inc. I e III, combinado com Art. 1025, todos do CPC, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão e erro material, trazidas a lume. Em poucas palavras, manter o valor de R$ 384.118,10 é praticamente reconhecer praticamente valor muito acima do quantum legal apresentado pelo próprio embargado. Reconsidere a real, prudente e justa necessidade de ter esclarecido e apurado a necessidade de demonstrar, reduzindo a termo, a quantidade numérica conclusiva de horas (e não somente de valores) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo." (Fls. 3060/3066). Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do Eg. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). In casu, constou do voto condutor do v. acordão embargado: "Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." [...] Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão é bem simples: discute-se se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se bastante objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo o disparate entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e no segundo cálculo de ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não foi por outra razão que este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar. [...] Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID.5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as referidas planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", as quais foram juntadas apenas na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao anexar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as supracitadas planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (dispostas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (dispostas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes), este foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração entre elas, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração do cálculo foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão (esse foi o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente). O segundo motivo foi que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª fossem sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto (isso está demonstrado às fls. 1776/1838), em alguns meses, o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha (além da ausência das horas extras do plantão) houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado foi menor que o valor devido. Isso ocorreu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar (lembrando que estamos tratando do 1º cálculo), na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram apuradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou na 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas explicações, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza mediana quanto ao deferimento não só das horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também de outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: [...] Como demonstrado acima a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu no fato de não ter trasladado corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má- fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "... maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento" (Fls. 3008/3018). Verifica-se que a decisão embargada enfrentou detidamente a questão relativa às horas extras, tendo analisado as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", bem como explicado a diferença entre o primeiro e o segundo cálculo, resultante da correção de erro material. Assim, não se constata qualquer obscuridade a ensejar o acolhimento dos presentes embargos, porquanto o julgado embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto à quantidade de horas extras consideradas e à metodologia adotada pela Contadoria na elaboração dos cálculos homologados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco à rediscussão da prova. No mais, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Assim, extrai-se que o propósito da embargante se cinge em obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Pretensão que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante/executada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 396.679,34), atualizado, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 324367560

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - ED-AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO EMBARGADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID. 033acc7, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e negou-lhe provimento. A executada opõe embargos de declaração (ID. 4a4b829). O exequente não foi intimado, diante da impossibilidade de atribuição de efeito modificativo. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO DA ALEGADA OBSCURIDADE A embargante / executada opõe os presentes embargos de declaração, afirmando haver obscuridade quanto à análise das horas extras, in verbis: "A obscuridade, por sua vez, relaciona-se à clareza, ou seja, tem-se por obscura a decisão judicial em que o entendimento é prejudicado, circunstância que prejudica o contraditório, a ampla defesa e atinge diretamente o devido processo legal constitucional. Ademais, com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas (esta, conforme o próprio reclamante aponta em sua ofertada impugnação Id 26659d8 de 26/07/2024) jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante embargado de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamado embargante da quantia de R$ 384,118,10. Em outras complementares palavras, a diferença fundamentada pela parte reclamante de 612 horas extras noturnas, equivalem em soma total a quantia de R$ 94.911,75 (R$ 20.553,75 + R$ 74.358,00) a praticamente menos da metade do valor de R$ 384,118,10. Vejamos: [...] Com imensurável respeito, considerando as exatas 612 horas extras noturnas correspondem ao valor de R$ 74.358,00 + a totalidade do primeiro impugnado cálculo a totalidade do valor ainda seria somente R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10 [...] Eméritos Julgadores Recursais, em complemento é imprescindível observar que as 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS correspondem ao valor de R$ 74.358,00. Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia dos respectivos valores de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Por outro lado, com imenso respeito ao entendimento diverso, os cálculos apresentados são claramente omissos, subjetivos e inertes com relação a CONCLUSÃO FINAL DA QUANTIDADE NUMÉRICA de horas extras noturnas e horas extras diurnas apresentadas. Feito este que preliminarmente requer seja apreciado e provido antes do julgado destes ofertados embargos de declaração. Até porque, conforme já esclarecido, com imensurável respeito, 203 HORAS EXTRAS DIURNAS e 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. A ausência de intimação para impugnar cálculos trabalhistas é um cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, determinando que o juízo deve abrir um prazo comum de oito dias para que as partes impugnem os cálculos. A impugnação deve ser fundamentada e indicar os itens e valores em discordância. A impugnação aos cálculos ocorre quando uma das partes discorda dos valores apresentados para a execução da sentença. O empregador pode impugnar os cálculos apresentados pelo empregado se discordar dos valores reivindicados. Se os cálculos forem homologados sem que a parte contrária tenha sido ouvida, é possível contestá-los por meio de embargos à execução. O executado tem cinco dias para apresentar os embargos, e a parte contrária o mesmo prazo para impugnar. [...] Emérito Julgador Relator, com imensurável respeito, RECONSIDERE a real, prudente e justa NECESSIDADE de ter ESCLARECIDO, apurado e DEMONSTRADO, reduzindo a termo QUANTIDADE numérica conclusiva de horas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo, acima, inclusive, do próprio P EDIDO DA PRÓPRIA PARTE EMBARGADA de mais 6 12 horas extras noturnas, conforme objetivamente demonstrado, ou seja, R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Pelo objetivo exposto, com imenso respeito ao entendimento diverso, cumulado com os princípios constitucionais legais, incluindo o princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa pleiteia o Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo/infringentes, onde requer-se: a) Seja, os embargos, recebido, conhecido e provido o presente instrumento processual - recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, obscuridade e erro material, contida no v. v. Acórdão Embargado Id 033acc7; b) Seja concedido o pedido de interrupção do prazo para interposição de eventual recurso (art. 1.026, do CPC); c) Seja PRELIMINARMENTE provido ANTES do julgado destes ofertados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a obrigatória necessidade do calculista conclusivamente apurar e demonstrar a QUANTIDADE NUMÉRICA DE HORAS apuradas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) em HORAS EXTRAS DIURNAS e em HORAS EXTRAS NOTURNAS, o que NÃO OCORREU até o presente momento; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. Vejamos: [...] d) Requer-se, também, seja reconsiderado e observado que exatamente as 13 questões complementares da Id 5b37c3c de 25/02/2025; tem justamente a finalidade de obter a quantidade total numérica conclusiva de horas extras diurnas e horas extras noturnas apuradas (e não somente de valores) no segundo cálculo que apurou a quantia de R$ 384.118,10; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. [...] e) Requer-se, também, seja observado que uma ausência de intimação para o segundo disponibilizado cálculo (Id 5c99869 26/08/2024) antes do r. ato Sentencial (Id 769efc7 de 16/09/2024); requerendo ainda que sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, combinado com art. 141; art. 373, I ; art. 489, § 1º , consoante com art. 1.022, inc. I e III, combinado com Art. 1025, todos do CPC, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão e erro material, trazidas a lume. Em poucas palavras, manter o valor de R$ 384.118,10 é praticamente reconhecer praticamente valor muito acima do quantum legal apresentado pelo próprio embargado. Reconsidere a real, prudente e justa necessidade de ter esclarecido e apurado a necessidade de demonstrar, reduzindo a termo, a quantidade numérica conclusiva de horas (e não somente de valores) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo." (Fls. 3060/3066). Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do Eg. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). In casu, constou do voto condutor do v. acordão embargado: "Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." [...] Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão é bem simples: discute-se se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se bastante objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo o disparate entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e no segundo cálculo de ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não foi por outra razão que este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar. [...] Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID.5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as referidas planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", as quais foram juntadas apenas na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao anexar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as supracitadas planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (dispostas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (dispostas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes), este foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração entre elas, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração do cálculo foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão (esse foi o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente). O segundo motivo foi que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª fossem sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto (isso está demonstrado às fls. 1776/1838), em alguns meses, o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha (além da ausência das horas extras do plantão) houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado foi menor que o valor devido. Isso ocorreu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar (lembrando que estamos tratando do 1º cálculo), na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram apuradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou na 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas explicações, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza mediana quanto ao deferimento não só das horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também de outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: [...] Como demonstrado acima a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu no fato de não ter trasladado corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má- fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "... maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento" (Fls. 3008/3018). Verifica-se que a decisão embargada enfrentou detidamente a questão relativa às horas extras, tendo analisado as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", bem como explicado a diferença entre o primeiro e o segundo cálculo, resultante da correção de erro material. Assim, não se constata qualquer obscuridade a ensejar o acolhimento dos presentes embargos, porquanto o julgado embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto à quantidade de horas extras consideradas e à metodologia adotada pela Contadoria na elaboração dos cálculos homologados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco à rediscussão da prova. No mais, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Assim, extrai-se que o propósito da embargante se cinge em obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Pretensão que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante/executada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 396.679,34), atualizado, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

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Drogaria Wanessa Ltda - Me x Viviane Cristina De Souza

ID: 259176795

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010719-26.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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RONALDO AGUIAR AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVIANE CRISTINA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010719-26.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada (ID. 9e0166a). No mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. Na forma do art. 927, I, do CPC, determinou que a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput,da Lei nº 8.177/91. Com relação à fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação até 29.8.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Quanto ao mais, manteve a sentença (ID. e695850), complementada pela decisão de embargos de ID. ba5f789, por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal. Vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante quanto às comissões e correção monetária. Acrescentou-se o seguinte: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aponta ser incontroverso que durante o período da pandemia por COVID-19 foi suspensa a aplicação de injetáveis. Alega que, quando da admissão da reclamante em 2022, a pandemia já havia se arrefecido, com a população totalmente vacinada. Assim, pede "a reforma do julgado, a fim de que prevaleça o laudo pericial ofertado, sendo que, caso não restar totalmente afastado o irregular adicional concedido, que este se limite ao período apontado nos trabalhos periciais, qual seja, , o que a 20/01/2022 a 05/05/2023 Recorrente requer, acrescentando, entretanto, que seja reduzido o grau apontado para mínimo (10%)." Ao exame. A perícia realizada nos autos apurou insalubridade no período de 20/01/2022 a 05/05/2023 em que a reclamante realizou testes de covid-19 (ID. 840fa0c). Também foi apurado que a reclamante "Realizava a aplicação de injetáveis sendo em média 03 aplicações/dia na 2ª, 3ª 4ª e 6ª feira, na 5ª feira média de 12 aplicações e sábado 07 aplicações.", à exceção do período da pandemia por covid-19, quando foi suspensa a aplicação de injetáveis. Sobre o tema, eis o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional, in verbis: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 19 EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis". Contudo, ainda que o local de trabalho da obreira possa ser comparado a "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", os termos da NR-15, em seu Anexo XIV, deixam claro que a exposição ao agente insalubre deve ser permanente "com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante". Ainda sobre o assunto, dispõe a Súmula 47 do col. TST: "Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Ocorre que a perícia demonstrou que "As aplicações eram em sua maioria de anticoncepcionais em mulheres e depois de antinflamatorios, portanto não se trata de pacientes e sim de clientes." Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. Todavia, não há nos autos outras provas que infirmem o laudo. Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. COMISSÕES. A reclamada nega o pagamento de comissões. Aduz que "o cartão Moovi Card era utilizado para fins de pagamentos de esporádicas e eventuais premiações por ocasiões de alta performance da equipe, por situações vinculadas a um faturamento expressivo, acima do normal, ou mesmo uma necessidade momentânea de serviços especiais, ou seja, sem qualquer habitualidade, mediante ajustes e avaliação do Gerente da unidade." Ao exame. O pedido foi acolhidos pelos seguintes fundamentos: "A reclamante trouxe no ID. 0ad7083 capturas de tela dos relatórios de pagamento de comissões e no ID. 8925bd7 extratos bancários noticiando transferências recebidas. Não obstante a reclamada tenha impugnado os documentos apresentados pela autora, não trouxe aos autos a ré qualquer documento comprobatório do pagamento das supostas premiações, tampouco a política interna em que teriam se fundamentado os pagamentos. Cumpre ressaltar, por outro lado, que se o empregador estabelece, através de regulamento interno, critérios para o pagamento da remuneração variável ou premiações, os referidos critérios devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, de forma a possibilitar a verificação de quais os percentuais devem ser aplicados em cada venda, bem como os extratos mensais de vendas do empregado, com os documentos correspondentes à escrituração mercantil das operações. Esses elementos são necessários para que se apure a exatidão dos valores pagos, bem como a real natureza da parcela, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente, o que não se vislumbra na hipótese. Nesse contexto, não tendo a reclamada logrado demonstrar que os valores quitados através do cartão Moovicard referiam-se ao pagamento de prêmios, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), impõe-se reconhecer a natureza salarial de tais valores. E considerando que não vieram aos autos os relatórios de pagamento de todo o período contratual, fixo, com base no apontamento da inicial, em cotejo com os documentos anexados aos autos, que a reclamante recebia mensalmente o valor de R$950,00 a título de comissões, as quais devem ser integradas à sua remuneração para todos os efeitos jurídicos. Além disso, considerando que não foram produzidas provas capazes de infirmar os documentos de fl. 16 e 22, tampouco capazes de comprovar a regularidade do pagamento relativo ao mês de outubro de 2023, defiro à reclamante o pagamento da diferença de comissão do referido mês, no importe de R$239,18 (R$939,36 - R$700,18). Condeno também a reclamada ao pagamento do DSR incidente sobre os valores quitados e diferenças deferidas, bem como dos reflexos incidentes sobre 13ºs salários, férias + 1/3, e, todos esses, com exceção das férias indenizadas, em FGTS. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada, após intimada, proceda, no prazo de 08 dias, à retificação da CTPS da obreira para fazer constar remuneração composta de salário fixo + comissões, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada em momento processual oportuno. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda." (ID. e695850). Comunga-se do posicionamento adotado na sentença, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante na reforma da sentença, a reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários e, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença. Ao exame. Mantida a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Acerca do pedido do percentual, a matéria deve ser analisada à luz do art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, segundo o qual: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Considerando os critérios do § 2º do mencionado artigo, entende-se que os honorários advocatícios já foram fixados à razoabilidade na origem (7%), não merecendo qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Nega-se provimento. QUESTÃO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Embora a sentença tenha determinado que a atualização do crédito observe os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não se pode desconsiderar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, sendo certo que o referido diploma legal passou a produzir efeitos a partir de 30.08.2024, conforme expressamente previsto no seu art. 5º. Nesse passo, resta observar os parâmetros a seguir especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput,da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.202. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dr. Gustavo Alexandre Arigoni, pela recorrente-reclamada DROGARIA WANESSA LTDA. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem / Gabinete de Desembargador n. 39 "DIVERGÊNCIA PARCIAL COMISSÕES: Dou provimento para absolver a reclamada de toda a condenação. A prova é meramente indiciária e a condenação foi imposta por presunção, sob o entendimento de que a reclamada é quem deveria ter comprovado a regularidade dos pagamentos. A meu ver, a precariedade dos elementos acerca da questão prejudica a parte autora, ainda mais porque esta E. Turma rejeitou pedido nesse sentido, em processos movidos contra a mesma empresa, em outros julgamentos: 0010107-15.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010202-18.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010704-10.2021.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 03/03/2022; Rel. Marcus Moura Ferreira. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nego provimento. Salvo engano, esta E. Turma tem entendido inaplicável no processo do trabalho as modificações acerca de correção trazidas pela Lei 14.905/2024." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA WANESSA LTDA - ME

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Drogaria Wanessa Ltda - Me x Viviane Cristina De Souza

ID: 259176846

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010719-26.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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RONALDO AGUIAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVIANE CRISTINA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010719-26.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada (ID. 9e0166a). No mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. Na forma do art. 927, I, do CPC, determinou que a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput,da Lei nº 8.177/91. Com relação à fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação até 29.8.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Quanto ao mais, manteve a sentença (ID. e695850), complementada pela decisão de embargos de ID. ba5f789, por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal. Vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante quanto às comissões e correção monetária. Acrescentou-se o seguinte: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aponta ser incontroverso que durante o período da pandemia por COVID-19 foi suspensa a aplicação de injetáveis. Alega que, quando da admissão da reclamante em 2022, a pandemia já havia se arrefecido, com a população totalmente vacinada. Assim, pede "a reforma do julgado, a fim de que prevaleça o laudo pericial ofertado, sendo que, caso não restar totalmente afastado o irregular adicional concedido, que este se limite ao período apontado nos trabalhos periciais, qual seja, , o que a 20/01/2022 a 05/05/2023 Recorrente requer, acrescentando, entretanto, que seja reduzido o grau apontado para mínimo (10%)." Ao exame. A perícia realizada nos autos apurou insalubridade no período de 20/01/2022 a 05/05/2023 em que a reclamante realizou testes de covid-19 (ID. 840fa0c). Também foi apurado que a reclamante "Realizava a aplicação de injetáveis sendo em média 03 aplicações/dia na 2ª, 3ª 4ª e 6ª feira, na 5ª feira média de 12 aplicações e sábado 07 aplicações.", à exceção do período da pandemia por covid-19, quando foi suspensa a aplicação de injetáveis. Sobre o tema, eis o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional, in verbis: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 19 EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis". Contudo, ainda que o local de trabalho da obreira possa ser comparado a "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", os termos da NR-15, em seu Anexo XIV, deixam claro que a exposição ao agente insalubre deve ser permanente "com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante". Ainda sobre o assunto, dispõe a Súmula 47 do col. TST: "Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Ocorre que a perícia demonstrou que "As aplicações eram em sua maioria de anticoncepcionais em mulheres e depois de antinflamatorios, portanto não se trata de pacientes e sim de clientes." Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. Todavia, não há nos autos outras provas que infirmem o laudo. Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. COMISSÕES. A reclamada nega o pagamento de comissões. Aduz que "o cartão Moovi Card era utilizado para fins de pagamentos de esporádicas e eventuais premiações por ocasiões de alta performance da equipe, por situações vinculadas a um faturamento expressivo, acima do normal, ou mesmo uma necessidade momentânea de serviços especiais, ou seja, sem qualquer habitualidade, mediante ajustes e avaliação do Gerente da unidade." Ao exame. O pedido foi acolhidos pelos seguintes fundamentos: "A reclamante trouxe no ID. 0ad7083 capturas de tela dos relatórios de pagamento de comissões e no ID. 8925bd7 extratos bancários noticiando transferências recebidas. Não obstante a reclamada tenha impugnado os documentos apresentados pela autora, não trouxe aos autos a ré qualquer documento comprobatório do pagamento das supostas premiações, tampouco a política interna em que teriam se fundamentado os pagamentos. Cumpre ressaltar, por outro lado, que se o empregador estabelece, através de regulamento interno, critérios para o pagamento da remuneração variável ou premiações, os referidos critérios devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, de forma a possibilitar a verificação de quais os percentuais devem ser aplicados em cada venda, bem como os extratos mensais de vendas do empregado, com os documentos correspondentes à escrituração mercantil das operações. Esses elementos são necessários para que se apure a exatidão dos valores pagos, bem como a real natureza da parcela, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente, o que não se vislumbra na hipótese. Nesse contexto, não tendo a reclamada logrado demonstrar que os valores quitados através do cartão Moovicard referiam-se ao pagamento de prêmios, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), impõe-se reconhecer a natureza salarial de tais valores. E considerando que não vieram aos autos os relatórios de pagamento de todo o período contratual, fixo, com base no apontamento da inicial, em cotejo com os documentos anexados aos autos, que a reclamante recebia mensalmente o valor de R$950,00 a título de comissões, as quais devem ser integradas à sua remuneração para todos os efeitos jurídicos. Além disso, considerando que não foram produzidas provas capazes de infirmar os documentos de fl. 16 e 22, tampouco capazes de comprovar a regularidade do pagamento relativo ao mês de outubro de 2023, defiro à reclamante o pagamento da diferença de comissão do referido mês, no importe de R$239,18 (R$939,36 - R$700,18). Condeno também a reclamada ao pagamento do DSR incidente sobre os valores quitados e diferenças deferidas, bem como dos reflexos incidentes sobre 13ºs salários, férias + 1/3, e, todos esses, com exceção das férias indenizadas, em FGTS. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada, após intimada, proceda, no prazo de 08 dias, à retificação da CTPS da obreira para fazer constar remuneração composta de salário fixo + comissões, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada em momento processual oportuno. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda." (ID. e695850). Comunga-se do posicionamento adotado na sentença, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante na reforma da sentença, a reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários e, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença. Ao exame. Mantida a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Acerca do pedido do percentual, a matéria deve ser analisada à luz do art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, segundo o qual: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Considerando os critérios do § 2º do mencionado artigo, entende-se que os honorários advocatícios já foram fixados à razoabilidade na origem (7%), não merecendo qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Nega-se provimento. QUESTÃO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Embora a sentença tenha determinado que a atualização do crédito observe os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não se pode desconsiderar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, sendo certo que o referido diploma legal passou a produzir efeitos a partir de 30.08.2024, conforme expressamente previsto no seu art. 5º. Nesse passo, resta observar os parâmetros a seguir especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput,da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.202. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dr. Gustavo Alexandre Arigoni, pela recorrente-reclamada DROGARIA WANESSA LTDA. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem / Gabinete de Desembargador n. 39 "DIVERGÊNCIA PARCIAL COMISSÕES: Dou provimento para absolver a reclamada de toda a condenação. A prova é meramente indiciária e a condenação foi imposta por presunção, sob o entendimento de que a reclamada é quem deveria ter comprovado a regularidade dos pagamentos. A meu ver, a precariedade dos elementos acerca da questão prejudica a parte autora, ainda mais porque esta E. Turma rejeitou pedido nesse sentido, em processos movidos contra a mesma empresa, em outros julgamentos: 0010107-15.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010202-18.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010704-10.2021.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 03/03/2022; Rel. Marcus Moura Ferreira. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nego provimento. Salvo engano, esta E. Turma tem entendido inaplicável no processo do trabalho as modificações acerca de correção trazidas pela Lei 14.905/2024." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 281024825

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO AGRAVADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 897-A, § 1º DA CLT. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 1º DA CLT. Verificado erro material na conta homologada, sua correção mostra-se possível e até mesmo necessária, ainda que ausente impugnação específica da parte interessada, nos termos do artigo 897-A, §1º, da CLT. A retificação dos cálculos atende à exigência de observância estrita aos comandos do título executivo, nos termos do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." RELATÓRIO A MM. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da Vara do Trabalho de Catalão-GO, pela r. decisão de ID. f38259a, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição (ID 3926f44), e o exequente apresenta contrarrazões (ID. 2713b11). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela executada. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL A executada alega nulidade processual diante da ausência de intimação prévia para impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Em 12/07/2024, disponibilizou-se a primeira planilha de cálculos, cuja execução totalizava o importe de R$ 91.750,95 (ID. 69e5c0c, fls. 1751). A executada teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT, assim como o exequente. Tanto que ambas as partes apresentaram impugnações: o exequente sob ID. 26659d8, fls. 1841 e seguintes; e a executada sob ID. 2b3cedb, fls. 1849. A executada também teve vista da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, conforme documento de ID 2606336 - a despeito da equivocada menção a "recurso ordinário - de modo que teve oportunidade para exercer o contraditório em relação aos temas levantados, tanto que o fez, conforme manifestação de ID 2c7bd21 (fls. 1853 e seguintes). Como visto acima, a matéria da nova conta já havia sido levada a conhecimento da executada quando da intimação para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pelo exequente. Não há previsão legal que torne obrigatória nova abertura de vista da conta retificada, durante o processamento do incidente de impugnação aos cálculos de liquidação, antes de ser proferida a decisão respectiva. A executada foi regularmente intimada da decisão que solucionou o incidente de impugnação à conta, de sorte que lhe foi dada, nessa ocasião, ampla oportunidade para o exercício do contraditório em relação à nova conta. Rejeita-se a preliminar de nulidade. MÉRITO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." Os embargos foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "Vistos os autos. A executada apresentou embargos à execução como o intuito de discutir a sentença de liquidação (Id 4e9e265). Desnecessário garantir a execução nos presentes autos, nos termos do art. 884, parágrafo 6º da CLT. Esclareço que conforme entendimento firmado no âmbito da Eg. 2ª Turma do TRT da 18a Região, é possível a rediscussão, na fase de embargos à execução, de matéria já decidida em impugnação aos cálculos processada nos termos da novel redação do art. 879, § 2º, da CLT, desde que previamente impugnada de forma fundamentada, pois a decisão homologatória da nova conta é de natureza interlocutória e não admite recurso imediato, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Desse modo, considerando que não é necessário garantir o Juízo, passo a apreciar o mérito dos embargos à execução opostos pelas executadas, sendo que utilizo, para tanto, da técnica de fundamentação a qual se revela legítima "per relationem", para efeito do disposto no art. 93, IX, da CF, razão pela qual adoto como razões de decidir a fundamentação contida no decisório ao ID 769efc7. Ademais, os itens trazidos nos embargos à execução apresentados impugnam diretamente os cálculos do processo. Afirma a executada que o adicional de horas extras está equivocado, que a forma de contabilização destas horas também está errada. Impugna também a contabilização das horas noturnas. Pois bem. Cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deve ser apontado na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de Id 3e451bb. No caso deste processo, os itens dos embargos não foram apresentados na impugnação de Id 2b3cedb. Portanto, houve preclusão. Assim, considerando que mantenho a decisão de impugnação aos cálculos, Id 769efc7, por seus próprios fundamentos, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados." (Decisão de embargos, id f38259a, fls. 2418/2418) Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão limita-se, como já mencionado, a verificar se as horas extras deferidas na r. sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no v. acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se de matéria de cunho objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo a discrepância entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e aqueles encontrados no segundo cálculo de ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não por outra razão este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar acerca da discrepância. Segue o inteiro teor do despacho: "Vistos os autos., Considerando que o segundo cálculo apresentado pela Contadoria (ID. 5c99869), com a finalidade de adequar a liquidação da sentença ao que fora decidido na impugnação oferecida pelo credor, apresentou valor muito superior ao que havia sido liquidado no primeiro cálculo (ID. 69e5c0c), determina-se o envio dos autos àquele setor para manifestação, a fim de subsidiar a formação do convencimento deste juízo. Na manifestação, deverá ficar esclarecido se, na elaboração do novo cálculo, foram apuradas apenas as horas extras mencionadas pelo credor na impugnação de ID. 26659d8 ou se foram apuradas outras horas extras. Melhor explicitando: na planilha juntada sob ID. 69e5c0c (1º cálculo), observa-se a coluna "Quantidade". Nela, houve vários meses em que o número lançado foi "zero" horas apuradas; em outros, meses, a quantidade alcançou patamares variados, como por exemplo, 64,67 (mês de agosto/2019, Fls. 1759), 35,83 (mês de setembro/2019, Fls. 1759). Observa-se também que o valor apurado a título de "HORAS EXTRAS 60%" foi R$44.229,17 (Fls. 1751). Ao se manifestar acerca da impugnação do exequente, o Contador que subscreve o parecer de fls. 1864 (ID. 3698c63), esclareceu apenas que "o cálculo está equivocado não tendo lançado as horas extras em sua totalidade", tendo apresentado uma nova conta. Pois bem. Comparando a segunda conta apresentada com a primeira, nota-se que na Coluna destinada ao lançamento do quantitativo de horas constou uma quantidade representativa de horas, sobretudo nos meses que na primeira planilha estavam com informação "zero" horas. No mês de novembro de 2018, por exemplo, a quantidade de horas informada na segunda planilha foi 69,31 (Fls. 1874), enquanto na primeira, era 0,16 (Fls. 1754). O valor total das horas apuradas foi R$189.4487,40 (Fls. 1866). Os esclarecimentos ora solicitados são necessários porque, à primeira vista, a pretensão do reclamante ao impugnar os primeiros cálculos (ID. 26659d8), consistiu na inclusão de mais 12 horas extras mensais na conta de liquidação. Senão vejamos: "A seguir tem-se a planilha onde se lançaram as horas extras, em que se vislumbram muitos meses sem as 3 horas extras noturnas por semana, já que no referido campo essas vem zeradas e ainda, em muitos o número de horas extras é inferior a 12, e como já bem explicado, nos moldes da decisão não há como, em nenhum mês, haverem menos de 12 horas extras, pois nenhum mês do ano tem menos de 04 semanas, e deferiu-se 03 horas extras NOTURNAS por semana:" (Fls. 1844). E mais adiante: "A conclusão a que se chegou o exequente é de que, mensurou-se apenas a partir da 24ª hora semanal, primeira parte do acórdão em que se fala sobre horas extras deferidas, e esqueceu-se de lançar, mês a mês, as 03 horas EXTRAS NOTURNAS, uma vez por semana. Dessa maneira, o autor vislumbra que, em cada mês devem ser acrescidas 12 horas extras noturnas ao cartão de ponto e a quantidade de horas extras, refazendo-se assim o cálculo realizado, mensurando ainda, que na coluna adicional noturno são 12 horas extras com adicional noturno a serem pagas, por mês, durante todo período trabalhado." (Fls. 1845, Foi destacado.) Portanto, a Contadoria deverá esclarecer: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, daquelas além mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído." A Contadoria manifestou-se nos termos seguintes: "Meritíssimo(a) Relator, Ante o teor do Despacho (Num. 30c93be - Pág. 3), a Contadoria manifesta-se. 1-DAS QUESTÕES APRESENTADAS: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, além daquelas mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído. Resposta "a": Inicialmente, compete reiterar a resposta que colocamos às fls.:1864, em que reconhecemos que houve erro crasso de liquidação e que, por isso, os cálculos careciam de retifica. Posto tratar-se de erro material, desde logo retificamos as contas a fim de cumprir com fidelidade a comando decisório. Calha trazer o recorde do acórdão de fls.:1630 que deferiu: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência. " destaquei. Tal qual deferido fora liquidado. A correção na forma de apuração obedecendo ao espoco do delineamento pode ser aferida no cartão de ponto anexo a esta manifestação. Como pode ser conferido no colacionado acima, foram deferidas horas extras além da 24ª semanal e 3 horas plantões uma vez por semana. O erro que lá reconhecemos foi que essas 3 horas semanais do plantão não foram liquidadas. Por esse motivo, a força do título executivo impõe que se apure. Além desse erro, constatamos que o cartão de ponto anexado ao PJeCalc também estava errado. Apesar de as horas extras além da 24ª semanal estarem apuradas corretamente (faltou apenas as 3 horas plantão semanal). V. catão de ponto fls.:1776 e ss, ao anexar o cartão de ponto foi juntado arquivo estranho ao processo. Esse foi o motivo de, na planilha de cálculos, haver valores discrepantes da planilha de cálculos em relação ao cartão de ponto. Tal erro também foi retificado. Resposta "b": Diante de tudo isso, e conforme reconhecemos na manifestação anterior, adotamos que as contas estavam equivocadas, retificamos os cálculos com os acréscimos das horas extras plantão por ser imposição do titulo executivo bem como anexamos ao PJeCalc o arquivo correto do cartão de ponto. Nessa manifestação será anexado o arquivo correto utilizado na liquidação. Ante o exposto, a Contadoria manifesta-se pela retificação do cálculo conforme respostas. Informamos que os cálculos juntados já estão com as correções e juntamos o PDF do cartão de ponto correto e já contando as horas plantão." Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID. 5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", somente o fazendo na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao apresentar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (inseridas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (inseridas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes) foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão - sendo esse o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente. O segundo motivo é que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª tenham sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto - isso está demonstrado às fls. 1776/1838 - em alguns meses o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha, além da ausência das horas extras do plantão, houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado ficou aquém do devido. O equívoco se reproduziu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar - lembrando que se está aqui a tratar do 1º cálculo - na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram encontradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou da 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas os esclarecimentos acima, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza ao deferir não somente as horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência." (Id b589420, fls. 1629) Como demonstrado acima, a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu em não trasladar corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má-fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "...maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de Petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 281024867

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO AGRAVADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 897-A, § 1º DA CLT. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 1º DA CLT. Verificado erro material na conta homologada, sua correção mostra-se possível e até mesmo necessária, ainda que ausente impugnação específica da parte interessada, nos termos do artigo 897-A, §1º, da CLT. A retificação dos cálculos atende à exigência de observância estrita aos comandos do título executivo, nos termos do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." RELATÓRIO A MM. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da Vara do Trabalho de Catalão-GO, pela r. decisão de ID. f38259a, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição (ID 3926f44), e o exequente apresenta contrarrazões (ID. 2713b11). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela executada. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL A executada alega nulidade processual diante da ausência de intimação prévia para impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Em 12/07/2024, disponibilizou-se a primeira planilha de cálculos, cuja execução totalizava o importe de R$ 91.750,95 (ID. 69e5c0c, fls. 1751). A executada teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT, assim como o exequente. Tanto que ambas as partes apresentaram impugnações: o exequente sob ID. 26659d8, fls. 1841 e seguintes; e a executada sob ID. 2b3cedb, fls. 1849. A executada também teve vista da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, conforme documento de ID 2606336 - a despeito da equivocada menção a "recurso ordinário - de modo que teve oportunidade para exercer o contraditório em relação aos temas levantados, tanto que o fez, conforme manifestação de ID 2c7bd21 (fls. 1853 e seguintes). Como visto acima, a matéria da nova conta já havia sido levada a conhecimento da executada quando da intimação para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pelo exequente. Não há previsão legal que torne obrigatória nova abertura de vista da conta retificada, durante o processamento do incidente de impugnação aos cálculos de liquidação, antes de ser proferida a decisão respectiva. A executada foi regularmente intimada da decisão que solucionou o incidente de impugnação à conta, de sorte que lhe foi dada, nessa ocasião, ampla oportunidade para o exercício do contraditório em relação à nova conta. Rejeita-se a preliminar de nulidade. MÉRITO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." Os embargos foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "Vistos os autos. A executada apresentou embargos à execução como o intuito de discutir a sentença de liquidação (Id 4e9e265). Desnecessário garantir a execução nos presentes autos, nos termos do art. 884, parágrafo 6º da CLT. Esclareço que conforme entendimento firmado no âmbito da Eg. 2ª Turma do TRT da 18a Região, é possível a rediscussão, na fase de embargos à execução, de matéria já decidida em impugnação aos cálculos processada nos termos da novel redação do art. 879, § 2º, da CLT, desde que previamente impugnada de forma fundamentada, pois a decisão homologatória da nova conta é de natureza interlocutória e não admite recurso imediato, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Desse modo, considerando que não é necessário garantir o Juízo, passo a apreciar o mérito dos embargos à execução opostos pelas executadas, sendo que utilizo, para tanto, da técnica de fundamentação a qual se revela legítima "per relationem", para efeito do disposto no art. 93, IX, da CF, razão pela qual adoto como razões de decidir a fundamentação contida no decisório ao ID 769efc7. Ademais, os itens trazidos nos embargos à execução apresentados impugnam diretamente os cálculos do processo. Afirma a executada que o adicional de horas extras está equivocado, que a forma de contabilização destas horas também está errada. Impugna também a contabilização das horas noturnas. Pois bem. Cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deve ser apontado na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de Id 3e451bb. No caso deste processo, os itens dos embargos não foram apresentados na impugnação de Id 2b3cedb. Portanto, houve preclusão. Assim, considerando que mantenho a decisão de impugnação aos cálculos, Id 769efc7, por seus próprios fundamentos, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados." (Decisão de embargos, id f38259a, fls. 2418/2418) Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão limita-se, como já mencionado, a verificar se as horas extras deferidas na r. sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no v. acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se de matéria de cunho objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo a discrepância entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e aqueles encontrados no segundo cálculo de ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não por outra razão este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar acerca da discrepância. Segue o inteiro teor do despacho: "Vistos os autos., Considerando que o segundo cálculo apresentado pela Contadoria (ID. 5c99869), com a finalidade de adequar a liquidação da sentença ao que fora decidido na impugnação oferecida pelo credor, apresentou valor muito superior ao que havia sido liquidado no primeiro cálculo (ID. 69e5c0c), determina-se o envio dos autos àquele setor para manifestação, a fim de subsidiar a formação do convencimento deste juízo. Na manifestação, deverá ficar esclarecido se, na elaboração do novo cálculo, foram apuradas apenas as horas extras mencionadas pelo credor na impugnação de ID. 26659d8 ou se foram apuradas outras horas extras. Melhor explicitando: na planilha juntada sob ID. 69e5c0c (1º cálculo), observa-se a coluna "Quantidade". Nela, houve vários meses em que o número lançado foi "zero" horas apuradas; em outros, meses, a quantidade alcançou patamares variados, como por exemplo, 64,67 (mês de agosto/2019, Fls. 1759), 35,83 (mês de setembro/2019, Fls. 1759). Observa-se também que o valor apurado a título de "HORAS EXTRAS 60%" foi R$44.229,17 (Fls. 1751). Ao se manifestar acerca da impugnação do exequente, o Contador que subscreve o parecer de fls. 1864 (ID. 3698c63), esclareceu apenas que "o cálculo está equivocado não tendo lançado as horas extras em sua totalidade", tendo apresentado uma nova conta. Pois bem. Comparando a segunda conta apresentada com a primeira, nota-se que na Coluna destinada ao lançamento do quantitativo de horas constou uma quantidade representativa de horas, sobretudo nos meses que na primeira planilha estavam com informação "zero" horas. No mês de novembro de 2018, por exemplo, a quantidade de horas informada na segunda planilha foi 69,31 (Fls. 1874), enquanto na primeira, era 0,16 (Fls. 1754). O valor total das horas apuradas foi R$189.4487,40 (Fls. 1866). Os esclarecimentos ora solicitados são necessários porque, à primeira vista, a pretensão do reclamante ao impugnar os primeiros cálculos (ID. 26659d8), consistiu na inclusão de mais 12 horas extras mensais na conta de liquidação. Senão vejamos: "A seguir tem-se a planilha onde se lançaram as horas extras, em que se vislumbram muitos meses sem as 3 horas extras noturnas por semana, já que no referido campo essas vem zeradas e ainda, em muitos o número de horas extras é inferior a 12, e como já bem explicado, nos moldes da decisão não há como, em nenhum mês, haverem menos de 12 horas extras, pois nenhum mês do ano tem menos de 04 semanas, e deferiu-se 03 horas extras NOTURNAS por semana:" (Fls. 1844). E mais adiante: "A conclusão a que se chegou o exequente é de que, mensurou-se apenas a partir da 24ª hora semanal, primeira parte do acórdão em que se fala sobre horas extras deferidas, e esqueceu-se de lançar, mês a mês, as 03 horas EXTRAS NOTURNAS, uma vez por semana. Dessa maneira, o autor vislumbra que, em cada mês devem ser acrescidas 12 horas extras noturnas ao cartão de ponto e a quantidade de horas extras, refazendo-se assim o cálculo realizado, mensurando ainda, que na coluna adicional noturno são 12 horas extras com adicional noturno a serem pagas, por mês, durante todo período trabalhado." (Fls. 1845, Foi destacado.) Portanto, a Contadoria deverá esclarecer: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, daquelas além mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído." A Contadoria manifestou-se nos termos seguintes: "Meritíssimo(a) Relator, Ante o teor do Despacho (Num. 30c93be - Pág. 3), a Contadoria manifesta-se. 1-DAS QUESTÕES APRESENTADAS: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, além daquelas mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído. Resposta "a": Inicialmente, compete reiterar a resposta que colocamos às fls.:1864, em que reconhecemos que houve erro crasso de liquidação e que, por isso, os cálculos careciam de retifica. Posto tratar-se de erro material, desde logo retificamos as contas a fim de cumprir com fidelidade a comando decisório. Calha trazer o recorde do acórdão de fls.:1630 que deferiu: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência. " destaquei. Tal qual deferido fora liquidado. A correção na forma de apuração obedecendo ao espoco do delineamento pode ser aferida no cartão de ponto anexo a esta manifestação. Como pode ser conferido no colacionado acima, foram deferidas horas extras além da 24ª semanal e 3 horas plantões uma vez por semana. O erro que lá reconhecemos foi que essas 3 horas semanais do plantão não foram liquidadas. Por esse motivo, a força do título executivo impõe que se apure. Além desse erro, constatamos que o cartão de ponto anexado ao PJeCalc também estava errado. Apesar de as horas extras além da 24ª semanal estarem apuradas corretamente (faltou apenas as 3 horas plantão semanal). V. catão de ponto fls.:1776 e ss, ao anexar o cartão de ponto foi juntado arquivo estranho ao processo. Esse foi o motivo de, na planilha de cálculos, haver valores discrepantes da planilha de cálculos em relação ao cartão de ponto. Tal erro também foi retificado. Resposta "b": Diante de tudo isso, e conforme reconhecemos na manifestação anterior, adotamos que as contas estavam equivocadas, retificamos os cálculos com os acréscimos das horas extras plantão por ser imposição do titulo executivo bem como anexamos ao PJeCalc o arquivo correto do cartão de ponto. Nessa manifestação será anexado o arquivo correto utilizado na liquidação. Ante o exposto, a Contadoria manifesta-se pela retificação do cálculo conforme respostas. Informamos que os cálculos juntados já estão com as correções e juntamos o PDF do cartão de ponto correto e já contando as horas plantão." Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID. 5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", somente o fazendo na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao apresentar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (inseridas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (inseridas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes) foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão - sendo esse o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente. O segundo motivo é que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª tenham sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto - isso está demonstrado às fls. 1776/1838 - em alguns meses o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha, além da ausência das horas extras do plantão, houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado ficou aquém do devido. O equívoco se reproduziu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar - lembrando que se está aqui a tratar do 1º cálculo - na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram encontradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou da 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas os esclarecimentos acima, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza ao deferir não somente as horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência." (Id b589420, fls. 1629) Como demonstrado acima, a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu em não trasladar corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má-fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "...maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de Petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

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Processo nº 0013508-13.2013.4.03.9999

ID: 322317465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013508-13.2013.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NATANAEL MARTINS

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MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A, RENAN CROCIATI - SP406668-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 317253773) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 315580814) que, por unanimidade, negou provimento à Apelação da União Federal e deu parcial provimento à Apelação da embargante, reformando a r. sentença tão somente para majorar os honorários advocatícios a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal opostos por Cervejarias Kaiser Brasil S/A, objetivando a extinção da execução ou alternativamente a redução da dívida. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MÍNIMO DE 1% DO VALOR DA CAUSA. 1. É cediço caber a extinção da Execução Fiscal proposta enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário; proposta a demanda em período anterior à suspensão da exigibilidade, cabível somente a suspensão da ação executiva. 2. Durante o prosseguimento dos PAFs, a autoridade administrativa fiscal entendeu não haver suspensão da exigibilidade dos débitos em relação aos quais a embargante intentou a compensação, pois, não considerados os pedidos de compensação como declarações, não possuiriam efeito suspensivo da exigibilidade, vindo a determinar o prosseguimento da cobrança (fls. 294 a 305). É semelhante o argumento da União Federal nestes autos (fls. 568), entendendo que a suspensão da exigibilidade passou a ocorrer com a trânsito em julgado da decisão da Ação Declaratória, em 14.06.2011. 3. Há muito pacificada a jurisprudência no sentido de se enquadrarem tanto o pedido de compensação como o recurso interposto contra seu indeferimento na hipótese do art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em interpretação tão somente do real sentido do dispositivo, e não o ampliando ou estabelecendo analogia. A esse respeito cabe observar que o §11 do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.833/03, não conteria de fato uma inovação, mas simples enunciação de efeito já previsto pelo art. 151, III, do CTN. 4. A exigibilidade dos créditos tributários em questão esteve suspensa desde os Pedidos de Compensação, sendo que, à época, ainda não era vedada a utilização de créditos de terceiro; ademais, em ambos os PAFs o contencioso administrativo perdurou até data posterior à propositura da Execução Fiscal – no caso do PAF 13771.000012/00-56, até a decisão que reconheceu a suficiência dos créditos para fins de Compensação. Em suma, a ação executiva foi proposta durante o período em que houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cabendo a extinção do feito executivo e, portanto, devendo ser mantida a sentença. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 6. Constatada a inexigibilidade dos créditos tributários à época da propositura da Execução Fiscal, não há que se falar em ausência superveniente do interesse de agir; assim, a perda parcial do objeto dos Embargos em razão do tardio reconhecimento administrativo de extinção de débitos por Compensação não permite a incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o valor de todos os créditos tributários inicialmente exigidos. 7. No presente caso, trata-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, de forma a incidir o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. 8. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta E. Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 9. Observado o valor da causa, de R$84.698.293,33 quando da propositura da Execução Fiscal (fls. 100), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, ou seja, R$846.982.33,00. 10. Apelo da União Federal improvido. 11. Apelo da embargante parcialmente provido.” A embargante, em suas razões, alega que conforme se verifica do teor da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0010107-96.2006.8.26.0292, ação esta que deu origem aos presentes embargos à execução, a questão dos honorários advocatícios já ficou decidida, aplicando-se o art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/2002 em relação aos débitos extintos. Assim, a execução fiscal prossegue somente em relação à CDA 80.3.05.001761-11, restando a matéria preclusa. Assim, a eventual condenação da União em honorários advocatícios somente poderia dar-se em relação aos valores envolvidos nesta CDA e jamais englobar a totalidade dos valores originais da execução fiscal. E, ainda que não se entenda dessa forma, e levando em consideração o diploma processual civil de 1973, esta E. Turma deixou de observar o disposto no § 3º e 4º do art. 20 do CPC, na medida em que desconsiderou os critérios destinados à fixação das verbas de sucumbência, em especial o valor da causa, uma vez que os fixou, apenas, em exorbitantes R$ 846.982,93. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 318738165). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é de se concluir que a exigibilidade dos créditos tributários em questão esteve suspensa desde os Pedidos de Compensação, sendo que, à época, ainda não era vedada a utilização de créditos de terceiro; ademais, em ambos os PAFs o contencioso administrativo perdurou até data posterior à propositura da Execução Fiscal – no caso do PAF 13771.000012/00-56, até a decisão que reconheceu a suficiência dos créditos para fins de Compensação. Em suma, a ação executiva foi proposta durante o período em que houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cabendo a extinção do feito executivo. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Constatada a inexigibilidade dos créditos tributários à época da propositura da Execução Fiscal, não há que se falar em ausência superveniente do interesse de agir; assim, a perda parcial do objeto dos Embargos em razão do tardio reconhecimento administrativo de extinção de débitos por Compensação não permite a incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o valor de todos os créditos tributários inicialmente exigidos. No presente caso, trata-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, de forma a incidir o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. Também há entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta E. Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). Assim, observado o valor da causa, de R$84.698.293,33 quando da propositura da Execução Fiscal (fls. 100), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, ou seja, R$846.982.33,00. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Antonio Carlos Macedo e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 140056633

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001200-58.2012.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/08/2024

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACEDO ESTADO DE SAO PAULO FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES WILSON APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efa647e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA apresentou Embargos à Execução sustentando que o exequente foi equiparado ao servidor público de carreira para fins de complementação de aposentadoria e que assim o entendimento cristalizado na Súmula vinculante 55 do STF comporta aplicação ao caso vertente. Também sustenta que a matéria em discussão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão. Por fim, questiona os valores em execução. O embargado apresentou impugnação arguindo a intempestividade dos embargos, a preclusão da matéria e defendendo a não aplicação da Súmula vinculante 55 do STF. É o relatório. D E C I D O DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram ajuizados no prazo legal de cinco dias, após a garantia da execução, conforme estabelecido no art. 884 da CLT. Ademais, a embargante discute os valores da condenação, o que é permitido no prazo de embargos, especificamente no § 3º do art. 884 da CLT, já que a dívida em execução refere-se a novos cálculos realizados por conta da não integração de parcelas vincendas na complementação da aposentadoria do exequente. Logo, ajuizados no prazo legal e não se tratando de matéria preclusa (impugnação da conta liquidanda), os embargos são tempestivos. DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA A questão trazida nos embargos, qual seja, a aplicação da Súmula vinculante nº 55 do STF, de fato constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, não podendo ser afetada pela preclusão temporal. Também não ocorreu a preclusão consumativa, defendida pelo exequente, uma vez que a matéria ainda está em discussão, não se tratando, portanto, de matéria já decidida, não mais sujeita a interposição de recurso, conforme preconizado pelos artigos. 505 e 507 do CPC. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O exequente sustenta que a sentença transitou em julgado antes da edição da Súmula vinculante nº 55 do STF, de modo que não pode retroagir para atingir os seus direitos assegurados na presente ação. Sem razão o exequente. Não prevalece a tese de que ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença no dia 23/04/2015, porque a partir desta data todos os recursos interpostos impugnaram o julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, violação de lei e responsabilidade solidária, sem insurgência contra o deferimento do auxílio-alimentação na complementação da aposentadoria. No caso dos autos, como a ação é una e indivisível e não foi prolatada sentença parcial ou fracionada, não há que se falar em trânsito em julgado parcial. Assim, o trânsito em julgado da sentença ocorreu somente no momento em que ela se tornou definitiva, imutável e exigível, não mais passível de qualquer recurso, até porque, mesmo não sendo o auxílio-alimentação atacado nos recursos interpostos, não se pode olvidar que tal direito restaria fulminado com o acolhimento de quaisquer das matérias recursais. Assim, para o deslinde da questão, deve ser considerado que a sentença transitou em julgado somente após esgotados todos os recursos, ou seja, no dia 21/09/2016. Considerando que a Súmula vinculante nº 55 foi foi editada em 28/03/2016, portanto antes do trânsito em julgado da sentença, não há óbice à sua aplicação ao caso vertente, conforme previsto no art. 525 do CPC, sobretudo o disposto nos seguintes parágrafos: § 1º, inciso III - "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação"; § 12. "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". DA EQUIPARAÇÃO DO EXEQUENTE AO SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA Como já ressalvado pelo Juízo na decisão anterior, a questão crucial reside no fato de se saber se o exequente, para fins de complementação de aposentadoria, foi realmente equiparado ao Servidor Público de Carreira, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 4.819/58. A Lei nº 4.819/58 instituiu o Fundo de Assistência Social do Estado, com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações, vantagens que já eram concedidas aos demais servidores públicos, dentre elas a complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis nºs 1.386/51 e 1974/52. A Lei 1386/51, dispõe no art. 1º que o pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Posteriormente foi editada a Lei nº 200/74, que acabou revogando as Leis nºs 1.386/51 e 4.819/58, que dispunham sobre a concessão de complementação pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, ficando resguardado o direito aos beneficiários e aos empregados admitidos até a data da vigência desta lei. O Decreto nº 42.698/97 estabelece a competência da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, para o processamento da folha de pagamento de complementação de aposentadoria e de pensão da Administração Direta e Indireta, bem como de órgãos extintos ou privatizados, cabendo ainda a este último órgão a análise e concessão do benefício da complementação de aposentadoria e pensão, em observância à legislação e às orientações emanadas pela Procuradoria Geral do Estado. Pois bem. Como se vê, o exequente, embora tenha prestado os seus serviços na condição de celetista, percebe complementação de aposentadoria pelo Governo do Estado de São Paulo com as vantagens asseguradas aos servidores de carreira, conforme estabelecido nas Leis 4.819/58 e 1386/51 e 200/74, sendo certo que atualmente o pagamento da complementação está a cargo da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, inclusive dos trabalhadores aposentados que prestaram serviços a órgãos extintos e privatizados, a exemplo do exequente. Portanto, não bastasse a obtenção da vantagem da complementação de aposentadoria paga aos servidores de carreira, o exequente ainda goza da segurança e garantia do Governo do Estado. Nesse passo, se o auxílio-alimentação não é mais pago aos servidores de carreira inativos após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF, entende este Juízo que também não deve ser pago ao exequente, eis que, para fins de complementação de aposentadoria, deve ser considerado equiparado àqueles servidores. Do contrário, seria o mesmo que permitir que o exequente vivesse no melhor dos mundos, ou seja, percebendo as vantagens da complementação da aposentadoria, sem a correspondente contribuição, como destacou a embargante. Sobre a questão, temos os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade, (CF/1988, art. 40, § 8º, CF. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. (RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.] "PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas recebidas a título de ajuda de alimentação (auxílio alimentação, lanche matinal e cesta básica). Competência da justiça comum. Fundação CESP é a única legitimada para figurar no polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva da CTEEP, da CESP e da FESP reconhecida. Prazo prescricional aplicável à hipótese que é quinquenal. Pretensão, no entanto, que é improcedente. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser incluídas na complementação de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00101074620148260024 SP 0010107-46.2014.8.26.0024, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017) "Previdência Privada. Auxílio cesta alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Ajuizamento de ação visando integração da ajuda alimentação à complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Competência da Justiça Estadual. Ilegitimidade da CESP e CTEEP. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Impossibilidade de integração da cesta alimentação aos inativos. Verba de caráter indenizatório e que é devida apenas a funcionários da ativa. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.207.071). Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado. "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16). Recurso não provido. A competência para o processamento de ações envolvendo previdência complementar é da Justiça Comum, consoante entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 586453). Os empregados ativos vinculados à Lei 4819/58 foram alocados pela companhia CTEEP, conforme Protocolo de Cisão Parcial. Nessas circunstâncias, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da então empregadora dos apelantes, CESP Companhia Energética de São Paulo. Por outro lado, a CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, não foi destinatária das contribuições por eles efetuadas, figurando como patrocinadoras do plano de previdência complementar ao tempo em que os apelantes permaneciam como empregados. São partes legítimas a Fundação CESP, administradora dos pagamentos e a Fazenda, responsável pelo custeio da complementação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.329/388//RS, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 12/06/2013). A questão acerca da natureza jurídica de auxílio cesta-alimentação foi submetida à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C) e no Recurso Especial 1.207.071/RJ firmou-se entendimento de que o benefício intitulado auxílio cesta alimentação possui natureza indenizatória, o que impede sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos, sendo devida apenas aos funcionários da ativa. Ademais, a Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16)". (TJ-SP 0009566-13.2014.8.26.0024 Andradina, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/12/2016, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DA FUNCEF. SÚMULA Nº 51, II. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o reclamante aderiu a um novo plano de benefícios, no qual não se prevê a natureza salarial do auxílio alimentação, ele não tem direito à integração da referida parcela em sua complementação de aposentadoria com base no regulamento que vigorava anteriormente, pois a adesão válida a um novo plano, por opção do empregado, acarreta renúncia às regras regulamentares anteriores. Incidência do item II da Súmula nº 51. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.” (ARR-827-04.2011.5.03.0103, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Diante de todo o exposto, considerando que após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF o auxílio-alimentação é visto como verba indenizatória devida apenas aos servidores da ativa, acolho os embargos da executada, tornando indevidas novas diferenças de complementação de aposentadoria a favor do exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, declarando indevidas novas complementações de aposentadoria ao exequente, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas de execução importam em R$44,26, a cargo da executada. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CESP - CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

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