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Jose Rubens De Souza x Quality Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 256097706

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-75.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PAULO VITOR DE OLIVEIRA

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GABRIEL ALVES DINIZ

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DILIAN OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e58671 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego supostamente iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO O reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada em 11/07/2024, na função de auxiliar de logística, mediante a remuneração de R$1.800,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Afirma que ajustou inicialmente o prazo de teste de 15 dias e continuou trabalhando de forma contínua, mas sem ter a sua CTPS registrada. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS. A 1ª reclamada sustenta em defesa que o reclamante trabalhou como prestador de serviços autônomo, por demanda certa de serviço, mediante a diária de R$80,00. A relação de emprego protegida pela legislação trabalhista, para ser caracterizada no caso concreto, necessita da presença dos elementos fático-jurídicos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O exame acerca da existência do vínculo de emprego deve nortear-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso concreto, a reclamada não negou a prestação de serviços do reclamante, mas argumentou que houve contratação de forma autônoma. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a inexistência dos requisitos exigidos no art. 3º da CLT (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). Na audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou em depoimento pessoal que o reclamante trabalhou como prestador de serviços, todos os dias, mas poderia faltar e sair em qualquer horário, poderia mandar outro em seu lugar, trabalhou de julho a novembro de 2024, o horário era livre, poderia entrar e sair quando quisesse, a carga horária era de 8h por dia, a remuneração ajustada foi a diária de R$80,00, o pagamento era em conta corrente por pix, de forma quinzenal, ele atuava na operação de auxiliar de limpeza, faltou algumas vezes, a cesta básica era um benefício como incentivo a quem não faltava sempre, quando ele faltava não receberia, além disso seria suspenso o pagamento da diária, quando chegava na empresa eram passadas as atividades, como auxiliar de limpeza/serviços gerais cuidava da limpeza da área e deveria cumprir as atividades de acordo com a demanda, poderia mandar outro em seu lugar em caso de falta desde que avisado com antecedência, e a diária seria paga a essa pessoa, não houve contrato formal com o reclamante, girava em torno de R$1.500,00 a R$1.600,00 por mês, considerando o pagamento das diárias de R$80,00, era o responsável pela convocação, foi encaminhada uma mensagem padrão ao reclamante falando que após os primeiros quinze dias haveria registro na CTPS. O preposto da 2ª reclamada relatou em seu depoimento que já viu o reclamante na empresa algumas vezes, mas não sabe se era todos os dias, não prestava serviços para a sua equipe, o controle de terceiros é feito pela própria empresa terceirizada que faz o controle de entrada e saída, existe portaria com vigilante, quem faz a passagem dos colaboradores da reclamada é uma pessoa designada por ela, já viu essa pessoa fazer anotações em uma prancheta com assinatura. Como se observa do teor da prova oral, o preposto da 1ª reclamada confessou que o reclamante trabalhava todos os dias, que cumpria a carga horária de 8h diárias, e que foi encaminhada uma mensagem informando que haveria registro na CTPS, após os primeiros 15 dias de contrato. A mensagem referida pelo preposto condiz com as mensagens juntadas pelo reclamante sob id. 997dc58, que abordam o recrutamento e trâmites de contratação, com menção inclusive à necessidade de assinar folhas de ponto diariamente. Embora a reclamada tenha impugnado as mensagens em defesa, as declarações do preposto correspondem ao teor das tratativas e corroboram com a tese da inicial, mormente considerando que o próprio preposto era a pessoa responsável pela convocação, conforme afirmou em seu depoimento pessoal. A reclamada não apresentou elementos de prova robustos capazes de demonstrar que o labor ocorreu de forma autônoma, da forma indicada na defesa, ônus que lhe incumbia. Diante disso, concluo que a 1ª reclamada utilizou a mão de obra do reclamante (pessoalidade) de forma ininterrupta (não eventualidade), mediante subordinação e remuneração mensal paga pelos serviços prestados (onerosidade), estando presentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego, à luz do art. 3º da CLT, no período indicado na inicial. Como a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e modo, incide ao caso a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a sanção pecuniária é cabível nos casos em que o empregador não quita a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, o que não ocorreu no caso, diante da controvérsia instaurada em defesa. Em relação à média salarial, fixo o valor de R$1.731,66, considerando a média dos valores recebidos nos meses de agosto a outubro de 2024, nos quais o autor trabalhou na integralidade do mês. Vale notar, que os comprovantes de id. 16e0afc também indicam o recebimento da quantia de R$1.040,00, à qual o reclamante referiu ao pagamento de 13 dias trabalhados em novembro, conforme consta na impugnação à defesa. Dessa forma, reputo que é devido o saldo de salário apenas quanto aos dias remanescentes do referido mês (9 dias), observando a necessária dedução. Por fim, em relação ao pedido de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a sua habilitação no benefício, considerando o período contratual e o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º da Lei n. 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima. - Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO O reclamante afirma que prestou serviços em favor da 2ª reclamada e requer a sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada sustenta que firmou contrato de prestação de serviços de carga e descarga com a 1ª reclamada, o que não atrai por si só, a sua responsabilização. O conjunto probatório dos autos demonstra a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, por meio da empresa interposta (primeira reclamada). Ainda, o preposto da 2ª reclamada confirmou a prestação de serviços do reclamante, conforme depoimento pessoal. Consoante artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes do período da prestação de serviços. No mesmo sentido, a Súmula n. 331, do TST, item IV, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, embora esta não seja a empregadora direta do reclamante. Portanto, fica evidente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tratando-se de responsabilidade objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. A responsabilidade subsidiária da ré, no presente caso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, pois limitada a verbas rescisórias do período de prestação de serviços às demandadas (Súmula 331, VI, TST). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada quanto ao pagamento das verbas objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzida a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte autora, em sua petição inicial, indicou valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era apenas para efeito de alçada e fiscais. Sendo assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RUBENS DE SOUZA em face de QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima; - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Jose Rubens De Souza x Quality Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 256097719

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-75.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PAULO VITOR DE OLIVEIRA

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GABRIEL ALVES DINIZ

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DILIAN OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e58671 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego supostamente iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO O reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada em 11/07/2024, na função de auxiliar de logística, mediante a remuneração de R$1.800,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Afirma que ajustou inicialmente o prazo de teste de 15 dias e continuou trabalhando de forma contínua, mas sem ter a sua CTPS registrada. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS. A 1ª reclamada sustenta em defesa que o reclamante trabalhou como prestador de serviços autônomo, por demanda certa de serviço, mediante a diária de R$80,00. A relação de emprego protegida pela legislação trabalhista, para ser caracterizada no caso concreto, necessita da presença dos elementos fático-jurídicos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O exame acerca da existência do vínculo de emprego deve nortear-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso concreto, a reclamada não negou a prestação de serviços do reclamante, mas argumentou que houve contratação de forma autônoma. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a inexistência dos requisitos exigidos no art. 3º da CLT (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). Na audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou em depoimento pessoal que o reclamante trabalhou como prestador de serviços, todos os dias, mas poderia faltar e sair em qualquer horário, poderia mandar outro em seu lugar, trabalhou de julho a novembro de 2024, o horário era livre, poderia entrar e sair quando quisesse, a carga horária era de 8h por dia, a remuneração ajustada foi a diária de R$80,00, o pagamento era em conta corrente por pix, de forma quinzenal, ele atuava na operação de auxiliar de limpeza, faltou algumas vezes, a cesta básica era um benefício como incentivo a quem não faltava sempre, quando ele faltava não receberia, além disso seria suspenso o pagamento da diária, quando chegava na empresa eram passadas as atividades, como auxiliar de limpeza/serviços gerais cuidava da limpeza da área e deveria cumprir as atividades de acordo com a demanda, poderia mandar outro em seu lugar em caso de falta desde que avisado com antecedência, e a diária seria paga a essa pessoa, não houve contrato formal com o reclamante, girava em torno de R$1.500,00 a R$1.600,00 por mês, considerando o pagamento das diárias de R$80,00, era o responsável pela convocação, foi encaminhada uma mensagem padrão ao reclamante falando que após os primeiros quinze dias haveria registro na CTPS. O preposto da 2ª reclamada relatou em seu depoimento que já viu o reclamante na empresa algumas vezes, mas não sabe se era todos os dias, não prestava serviços para a sua equipe, o controle de terceiros é feito pela própria empresa terceirizada que faz o controle de entrada e saída, existe portaria com vigilante, quem faz a passagem dos colaboradores da reclamada é uma pessoa designada por ela, já viu essa pessoa fazer anotações em uma prancheta com assinatura. Como se observa do teor da prova oral, o preposto da 1ª reclamada confessou que o reclamante trabalhava todos os dias, que cumpria a carga horária de 8h diárias, e que foi encaminhada uma mensagem informando que haveria registro na CTPS, após os primeiros 15 dias de contrato. A mensagem referida pelo preposto condiz com as mensagens juntadas pelo reclamante sob id. 997dc58, que abordam o recrutamento e trâmites de contratação, com menção inclusive à necessidade de assinar folhas de ponto diariamente. Embora a reclamada tenha impugnado as mensagens em defesa, as declarações do preposto correspondem ao teor das tratativas e corroboram com a tese da inicial, mormente considerando que o próprio preposto era a pessoa responsável pela convocação, conforme afirmou em seu depoimento pessoal. A reclamada não apresentou elementos de prova robustos capazes de demonstrar que o labor ocorreu de forma autônoma, da forma indicada na defesa, ônus que lhe incumbia. Diante disso, concluo que a 1ª reclamada utilizou a mão de obra do reclamante (pessoalidade) de forma ininterrupta (não eventualidade), mediante subordinação e remuneração mensal paga pelos serviços prestados (onerosidade), estando presentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego, à luz do art. 3º da CLT, no período indicado na inicial. Como a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e modo, incide ao caso a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a sanção pecuniária é cabível nos casos em que o empregador não quita a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, o que não ocorreu no caso, diante da controvérsia instaurada em defesa. Em relação à média salarial, fixo o valor de R$1.731,66, considerando a média dos valores recebidos nos meses de agosto a outubro de 2024, nos quais o autor trabalhou na integralidade do mês. Vale notar, que os comprovantes de id. 16e0afc também indicam o recebimento da quantia de R$1.040,00, à qual o reclamante referiu ao pagamento de 13 dias trabalhados em novembro, conforme consta na impugnação à defesa. Dessa forma, reputo que é devido o saldo de salário apenas quanto aos dias remanescentes do referido mês (9 dias), observando a necessária dedução. Por fim, em relação ao pedido de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a sua habilitação no benefício, considerando o período contratual e o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º da Lei n. 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima. - Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO O reclamante afirma que prestou serviços em favor da 2ª reclamada e requer a sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada sustenta que firmou contrato de prestação de serviços de carga e descarga com a 1ª reclamada, o que não atrai por si só, a sua responsabilização. O conjunto probatório dos autos demonstra a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, por meio da empresa interposta (primeira reclamada). Ainda, o preposto da 2ª reclamada confirmou a prestação de serviços do reclamante, conforme depoimento pessoal. Consoante artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes do período da prestação de serviços. No mesmo sentido, a Súmula n. 331, do TST, item IV, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, embora esta não seja a empregadora direta do reclamante. Portanto, fica evidente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tratando-se de responsabilidade objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. A responsabilidade subsidiária da ré, no presente caso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, pois limitada a verbas rescisórias do período de prestação de serviços às demandadas (Súmula 331, VI, TST). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada quanto ao pagamento das verbas objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzida a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte autora, em sua petição inicial, indicou valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era apenas para efeito de alçada e fiscais. Sendo assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RUBENS DE SOUZA em face de QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima; - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS DE SOUZA

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Aline Meirelles Silva x Centro De Condicionamento Fisico Minas Training Ltda.

ID: 256064517

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-55.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MEIRELLES SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA.

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-55.2025.5.03.0181 : ALINE MEIRELLES SILVA : CENTRO DE CONDICIONAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-55.2025.5.03.0181 : ALINE MEIRELLES SILVA : CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28138d9 proferida nos autos. SENTENÇA RECLAMANTE: ALINE MEIRELLES SILVA RECLAMADA: CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA Data de ajuizamento: 17/02/2025 Data de julgamento: 11/04/2025 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Revelia Embora devidamente notificada por mandado (Id c4d5ee7), a ré não compareceu à audiência designada. Cumpre ressaltar que o Sr. Oficial de Justiça, diante da determinação constante da ata de Id d510d63, confirmou que a reclamada, na pessoa da Sra. Lorena Maria Santos da Paixão, fora devidamente notificada para comparecimento à audiência. Diante disso, decreto a revelia da ré, nos termos dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, sendo presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, observados os limites do art. 345 do CPC. Rescisão contratual. Garantia provisória de emprego A reclamante alegou que foi admitida pelo réu em 17/09/2024 para exercer a função de consultora de vendas. Alegou que em outubro de 2024 descobriu estar grávida, com o parto previsto para 09/07/2025 e data de concepção estimada em 16/10/2024. Sustentou que após ter comunicado o seu estado gravídico para o empregador, passou a ser tratada de forma ríspida, além de ser obrigada a desempenhar atividades que exigiam longos períodos em pé. Por esses motivos, aduz que fora compelida a pedir demissão em 07/01/2025, não tendo sido realizada a homologação perante o sindicato. Requereu, portanto, a conversão da demissão em dispensa sem justa causa. O STF, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, assentou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Como é cediço, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. Ainda, é firme o posicionamento do TST quanto à necessidade de assistência sindical para que se repute válido eventual pedido de demissão de empregada gestante, por aplicação analógica do art. 500 da CLT. De conseguinte, tenho que o término do contrato em 07/01/2025 é nulo, já que realizado durante o estado gravídico e sem a assistência sindical. Considerando que ao tempo de prolação desta sentença a reclamante se encontra dentro do período de garantia provisória de emprego (conforme exame de Id 83043eb, em 29/11/2024 a gestação era de 8 semanas + 2 dias), julgo procedente o pedido para reconhecer a garantia provisória ao emprego da reclamante desde a concepção até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT. O objetivo da norma constitucional é a manutenção do emprego. Todavia, é possível a conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos, com a indenização do período estabilitário, quando comprovada a impossibilidade ou incompatibilidade da reintegração. Tendo em vista a revelia do réu, presume-se verdadeira a alegação da autora, no sentido de que passou a ser perseguida pelo empregador após a comunicação do seu estado gravídico. Logo, neste caso, a reintegração é desaconselhável. Em sendo assim, mantenho a ruptura efetivada na data de 07/01/2025, mas na modalidade de dispensa sem justa causa, bem como devida a indenização acima - artigos 496 e 769, da CLT c/c artigo 499, do CPC (Súmulas 244 e 396, do C. TST). O valor da indenização deverá ser apurado pelo salário mensal. Tratando-se de indenização pelo período de garantia provisória de emprego, ante a constatação de ser desaconselhável a reintegração, tenho que esse não deve ser considerado para fins de anotação da CTPS. Como consequência da resilição contratual acima reconhecida e à míngua de prova de quitação de todas as verbas trabalhistas/resilitórias, observando-se, ainda, os limites do pedido autoral, sem prejuízo das previsões legais, julgo procedentes os pedidos de: - indenização substitutiva correspondente aos salários de 08/01/2025 (dia imediatamente subsequente à ruptura contratual) até 05 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - FGTS (8%) sobre o aviso-prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST). Quanto aos demais, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS com 40% já foram deferidos, quando da procedência da indenização substitutiva/período estabilitário acima. Com o intuito de se evitar o enriquecimento indevido da reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas contratuais/rescisórias comprovadamente pagas a idêntico título, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Deverá a ré, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, proceder à retificação na data de saída na CTPS digital da reclamante, para fazer constar 07/02/2025, para que seja computado o período de aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega de guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Indenização por danos morais Tendo em vista a revelia do reclamado, presumem-se verdadeiras as alegações da obreira, no sentido de que passou a ser perseguida pelo empregador após comunicar o seu estado gravídico, que lhe impôs a execução de tarefas incompatíveis com a gravidez, como trabalhar por longos períodos em pé ou subir e descer escadas frequentemente. Dessa forma, o comportamento do reclamado desrespeitou o ordenamento jurídico (art. 10, II, b, do ADCT c/c art. 391-A da CLT) e causou prejuízo de ordem moral à autora, que se encontrava grávida. Logo, a conduta do réu afrontou a dignidade da trabalhadora. Restaram, pois, comprovados os requisitos indispensáveis à imputação da responsabilidade civil (conduta ilícita da ré, dano moral suportado pela autora e nexo de causalidade entre a conduta e o dano), a ensejar o acolhimento da pretensão postulada, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal/88. Levando-se em conta a extensão e consequência do dano verificado, a intensidade do sofrimento, a culpa da parte ré, a natureza compensatória e pedagógica da medida e o princípio do não enriquecimento ilícito da parte lesada (CC/02, art. 884), arbitro o valor da indenização em R$2.000,00. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Quanto à indenização por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula 439 do TST restou superado em face do julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que a jurisprudência do TST determinava a incidência de correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde o ajuizamento da demanda, o que não mais se revela possível diante da aplicação, unicamente, da taxa SELIC, a um só tempo, como fonte de correção monetária e juros. Assim, em observância aos parâmetros adotados pelo STF, determino a atualização monetária da indenização por danos morais desde o ajuizamento da demanda, mediante a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data. A partir de 30/08/2024, deverá ser seguido o mesmo critério de atualização monetária já esclarecido supra. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE MEIRELLES SILVA contra CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA. para: I - Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: Deverá a ré, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, proceder à retificação na data de saída na CTPS digital da reclamante, para fazer constar 07/02/2025, para que seja computado o período de aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega de guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: - indenização substitutiva correspondente aos salários de 08/01/2025 (dia imediatamente subsequente à ruptura contratual) até 05 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - FGTS (8%) sobre o aviso-prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST). - indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MEIRELLES SILVA

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Paulo Henrique Do Carmo Penido x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 329143268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-39.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010140-39.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO RÉU: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010140-39.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a18643 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO P.H.C.P. ajuíza Ação Trabalhista em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 04/02/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$609.560,00. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Ressalto que não é necessário que a parte autora nomeie todas as tarefas exercidas por ela e os paradigmas, basta para o pedido de equiparação a afirmação de que as funções são indênticas. Também não há falar em inépcia quanto às horas extras, pois a causa de pedir está atrelada à alegação de nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LEI Nº 13.467/17 NO TEMPO. Adoto os seguintes entendimentos: a) não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF); b) os contratos celebrados a partir de 11/11/2017 estão regidos pela nova lei (art. 912 da CLT); c) aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, conforme precedente vinculante do C. TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 13/09/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 04/02/2025 (Súmula nº 308, do C. TST), bem assim, a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, em razão do disposto no art. 3º da Lei 14.010/20, que acaba por acrescentar 142 dias ao prazo prescricional, que ocorreira em 04/02/2020 (art. 3º da Lei 14.010/20). Isso também se aplica à FGTS, cuja prescrição é quinquenal desde 13 de novembro de 2014, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE709212. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O colegiado do E. STF, por maioria de votos, deu provimento ao ARE1121633 (Tema 1.046 da RG), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A aplicação das disposições contidas nos instrumentos coletivos juntados aos autos será apreciada nos tópicos pertinentes. ENQUADRAMENTO NO ART. 237 DA CLT. A parte autora busca o enquadramento na categoria "B" do artigo 237 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), argumentando que, por integrar o "pessoal de tração", o tempo à disposição da ré na ferrovia deveria ser considerado como trabalho efetivo. Aduz que a ré agiu em erro ao dividir a jornada em horas de sobreaviso, passe, espera e prontidão, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista e, por conseguinte, deixar de remunerar corretamente as horas extras. O artigo 237 da CLT estabelece a classificação dos empregados do serviço ferroviário nas seguintes categorias: "a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas." A análise do caso revela que o autor exerceu a função de maquinista, atividade esta que, conforme a interpretação da legislação, não se enquadra na categoria "B". Esta abrange os empregados que atuam em locais ou trechos específicos, com tarefas que demandam atenção constante. O trabalho de maquinista, por sua natureza, adequa-se à categoria "C", que engloba as equipagens de trens em geral. Nesse sentido, é a Súmula 446 do TST, muito embora, ela não trate diretamente do enquadramento, reforça essa interpretação, pois, ao assegurar o intervalo intrajornada aos maquinistas, integrantes da categoria "C", a súmula implicitamente confirma a inclusão desses profissionais nessa categoria. Diante do exposto, é evidente que a parte autora, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria "C", do artigo 237 da CLT. Por conseguinte, não é possível considerar como tempo de serviço efetivo todo o período em que a parte autora esteve à disposição da ré. Dessa forma, o pedido de pagamento de horas extras, referentes aos períodos de prontidão, sobreaviso, treinamentos, passes, espera e disponibilidade, mostra-se improcedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. São fatos constitutivos da equiparação salarial, a diferença salarial, e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos. No caso em apreço, a parte autora, admitida em 03/11/2011, busca a equiparação salarial com os paradigmas Marco Aurélio Cristovam Oliveira, Claudimar dos Santos e Valdomiro Moreira Cunha. A análise dos requisitos objetivos revela, "prima facie", a improcedência do pedido em relação aos paradigmas Claudimar dos Santos e Valdomiro Moreira Cunha. Porque, considerando as datas de admissão destes últimos, em 01/03/1999 e 01/10/2003, (f. 939 e 1255, respectivamente) e a data de admissão da parte autora, em 03/11/2011, verifica-se que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ultrapassa o limite de dois anos, conforme a redação original do § 1º do artigo 461 da CLT. Mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/17, que estabeleceu o prazo de quatro anos, a pretensão não prosperaria. Em relação ao paradigma Marco Aurélio Cristovam Cunha, a situação apresenta nuances. Admitido em 16/11/2009 (f. 628), o lapso temporal entre sua admissão e a da parte autora, em 03/11/2011, demonstra o preenchimento do requisito de menos de dois anos de diferença de tempo de serviço, conforme redação original do art. 461, §1º da CLT. Contudo, a análise da identidade funcional revela um óbice intransponível. A CTPS da parte autora demonstra o exercício da função de Ajustador Ferramenteiro até 31/07/2013 (CBO 7250-05), passando a Operador de trem de metrô (CBO 7826-05). Apenas em 30/09/2018, a parte autora ascendeu ao cargo de Maquinista I, evoluindo para Maquinista II em 01/09/2024. Em contrapartida, Marco Aurélio Cristovam foi admitido para exercer a função de Maquinista em 17/11/2015, promovido a Maquinista Pleno em 06/02/2017. Nesse contexto, verifica-se que, no momento em que a parte autora passou a exercer a função de Maquinista, em 30/09/2018, já na vigência da Lei 13.467/17, o paradigma Marco Aurélio já a exercia a função há mais de dois anos, superando o limite temporal estabelecido no art. 461, § 1º, da CLT. Destarte, ante a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos para a equiparação salarial, especialmente em relação ao tempo de serviço na função, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, como identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, em relação aos paradigmas apontados. Por conseguinte, com fundamento nos argumentos expostos, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e reflexos decorrentes. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A pretensão da parte autora é de que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação sejam integrados à sua remuneração, com os respectivos reflexos. Após análise detida dos elementos probatórios e da legislação pertinente, constata-se a improcedência da demanda. Em primeiro lugar, é imperioso destacar que, considerando o período prescricional aplicável ao contrato de trabalho e a ausência de demonstração de que o benefício tenha sido pago com natureza salarial, a alegação de alteração contratual lesiva não se sustenta. A Lei nº 13.467/17, ao modificar a CLT, estabeleceu, no artigo 457, §2º, a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ressalvando a hipótese de pagamento em dinheiro. No caso em apreço, a parte autora alega ter recebido 22 tíquetes-alimentação mensais, além de 12 créditos mensais no valor de R$ 750,00. Esta forma de pagamento demonstra que o benefício não era pago em pecúnia, afastando a possibilidade de sua integração. Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, em sua Cláusula 11ª, dispõe, de forma expressa, que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial. Tal previsão reforça a natureza indenizatória do benefício. Diante do exposto, e considerando a legislação em vigor e o que foi estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho, não há fundamento legal para determinar a incorporação dos valores pagos a título de auxílio-alimentação à remuneração da parte autora. Por conseguinte, o pedido de integração do auxílio-alimentação à remuneração, bem como seus reflexos, é improcedente. DIÁRIAS DE VIAGEM. Com o advento da Lei nº 13.467/17, as diárias de viagem não mais integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), ficando superada a Súmula 101 do C. TST. Dessa forma, é indevida a integração dos valores pagos a título de diárias de viagem na remuneração da parte autora. Julgo improcedente. JORNADA. A análise da jornada de trabalho da parte autora demanda, inicialmente, a avaliação da validade dos controles de ponto como meio de prova. A parte autora, em seu depoimento, asseverou que sempre registrava a jornada de forma precisa, utilizando os recursos disponíveis, como celular ou computador da locomotiva. Destacou, ainda, que, embora houvesse orientação de alguns supervisores para o registro de forma diversa, sempre agiu em conformidade com a realidade. O depoimento das testemunhas Osmar Júnior Ramos e Douglas Teixeira de Matos, este último ouvido nos autos 0010178-85.2024.5.03.0057, corroboraram a versão da parte autora, reforçando a fidedignidade dos registros de jornada. Diante disso, resta evidente a legitimidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada. Assim, em regra, a jornada de trabalho da parte autora é a que consta nos controles de ponto. Contudo, a análise do intervalo intrajornada revela uma situação distinta. A prova dos autos demonstra que a parte autora não usufruía integralmente do intervalo previsto em lei. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Osmar Júnior Ramos, embora tenha mencionado a possibilidade de usufruir 30 minutos de intervalo e o uso do intervalo intrajornada nos cruzamentos, também ressaltou que os maquinistas estavam sujeitos a chamados e precisavam interagir com o computador, o que impossibilitava, por exemplo, o descanso. A testemunha Paulo Sérgio Felipe dos Santos foi ainda mais enfática ao afirmar que não era possível parar e fazer o intervalo, relatando que os maquinistas se alimentavam enquanto conduziam a locomotiva, despendendo entre 15 a 20 minutos para refeição e descanso, e que não podiam se afastar da locomotiva. A testemunha Douglas Teixeira, por sua vez, foi taxativa ao afirmar a inexistência do intervalo intrajornada, bem como a ausência de registro. Diante dos depoimentos colhidos, considero que a parte autora usufruía apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Em suma, a jornada de trabalho da parte autora é a que consta nos cartões de ponto juntados, com a ressalva de que o intervalo intrajornada era de apenas 20 minutos. Ressalto que a prova dos autos demonstrou o gozo parcial do intrajornada e não o seu fracionamento, pelo que a alegação da parte ré, de que o intervalo poderia ser flexibilizado, não prospera. Passo aos exame dos pedidos que têm por base a jornada de trabalho. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Os cartões de ponto (f. 484 e ss) evidenciam o labor e mais de um ciclo do dia, situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. As normas coletivas da categoria autorizaram a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento estabelecendo jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 horas semanais, em consonância com o art. 7º, XIV, da Constituição Federal (Cláusula 27ª, do ACT 2020/2021, fls. 1603, por amostragem). Em que pese essa previsão, a prova documental demonstra que a ré não observou os limites estabelecidos. Com efeito, os espelhos de ponto juntados aos autos revelam a prática reiterada de jornadas superiores a 9 horas diárias (dias 20/05/2020, 05/03/2020, 07/03/2020, 03/04/2020, 14/04/2020, 01/06/2021, fls. 493, 485, 488, 489, 526, respectivamente, por amostragem), em flagrante desrespeito aos limites fixados nas normas coletivas, agravado pela ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, conforme já reconhecido. A Constituição Federal previu a jornada máxima diária de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) em razão das peculiaridades inerentes a esse regime especial. Diante disso, não se admite a adoção de sistema de compensação semanal ou mensal ou outro módulo superior como forma de ampliar a jornada dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento além de 8 horas diárias. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional (Súmula n. 38, do TRT3) e na Súmula 423 do TST. Cumpre ressaltar que, no caso em análise, a ré sequer observou os limites de jornada previstos nos instrumentos coletivos, evidenciando que o que foi negociado não se concretizou na prática e, portanto, não integrou o contrato de trabalho do autor. Aqui, ressalto que não se trata de negativa de aplicação do negociado ao contrato de trabalho da parte autora, em desrespeito à tese fixada no Tema 1.046 do STF, mas sim de declarar que o que foi negociado não foi devidamente cumprido pela parte ré, o que afasta as disposições contidas na norma coletiva, ou seja, no plano da eficácia da norma. Nesse contexto, discorrer sobre o pagamento do adicional de turno como forma de compensação do turno ininterrupto de revezamento de 8h perde relevância, já que a norma não foi devidamente cumprida. A compensação da jornada é incompatível com a escala em turnos ininterruptos de revezamento, conforme a Nota segunda, da Cláusula 37ª, do ACT 2021/2022, fls. 1641, por amostragem. Pelas razões expostas, deve prevalecer, no contrato de trabalho da parte autora, a jornada constitucional de 6 horas diárias e 36 horas semanais para os turnos ininterruptos de revezamento, conforme a Orientação Jurisprudencial 274 da SDI-1 do TST. O acolhimento do pedido principal torna prejudicado o pedido sucessivo de pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária, formulado na letra “c.2” do rol dos pedidos. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 6h diárias e/ou 36h semanais (art. 7º, XIII, da CF). Os adicionais são os previstos nos instrumentos coletivos como na Cláusula 25ª do ACT 2021/2022 (f. 135). Conforme fundamentação do tópico do turno ininterrupto de revezamento, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento. Não são devidas diferenças de horas extras, horas de passe, horas de espera, horas de prontidão e sobreaviso, pois o pleito possui como causa de pedir o enquadramento das parte autora na categoria “B” do art. 237 da CLT. Também não são devidas diferenças de horas extras em razão do disposto no art. 242 da CLT, que só se aplica às linhas férreas com tráfego público (art. 236 da CLT), o que não é o caso da parte ré. Julgo procedente, para deferir horas extras suplementares, observando-se os parâmetros específicos de jornada. REFLEXOS DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE TURNO E NOTURNO. Quanto aos reflexos em horas extras pagas, o deferimento do pagamento integral delas, com a inclusão das verbas em comento na respectiva base de cálculo e dedução dos valores quitados, já engloba as diferenças ora pleiteadas. O adicional de turno possui natureza jurídica salarial pois é estabelecido nas normas coletivas, no percentual de 18% (Cláusula 27ª, parágrafo quarto, do ACT 2019/2020, a título de amostragem) para remunerar o maior desgaste do empregado submetido ao turno ininterrupto de revezamento, pelo que deve compor a base de cálculo das horas extras. A parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as horas extras pagas não levaram em consideração todas as verbas salariais. No mês de março de 2020, por exemplo, a parte ré quitou 8 horas extras com o adicional de 50%, mas não considerou na base de cálculos todas as parcelas de natureza salarial. No mês citado, o salário base da parte autora foi de R$ 1.765,40, o adicional noturno de R$ 152,64, o adicional de periculosidade de R$ 529,62 e o adicional de turno de R$ 317,77, totalizando R$ 2.765,43. O valor devido a título de horas extras era de R$165,92, mas a parte ré quitou apenas o valor de R$137,70. É devido o pagamento de diferenças de horas extras em razão da adoção da base de cálculos incorreta. Julgo procedente o pedido para deferir o pagamento de diferenças de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória, sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Saliento que a prova dos autos foi capaz de comprovar a ausência de concessão do intervalo intrajornada e não a sua flexibilização. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso em apreço, a parte autora não apontou a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT), pelo que o pleito é improcedente. FERIADOS LABORADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). No presente caso, os cartões de ponto demonstram que houve labor em feriados, e as fichas financeiras contêm pagamento de horas extras sob a rubrica “Trab Feriado/escala”. No entanto, constata-se que houve labor em feriados sem o devido pagamento, como ocorreu no dia 10/04/2020 (Sexta-feira da Paixão, apontado por amostragem pelo autor, em sede de impugnação à defesa) já que o comprovante de pagamento respectivo (f. 370) não contém o pagamento do feriado laborado. Deverão ser observados ainda os feriados municipais (ID. cb114f0). Julgo procedente, para deferir o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, conforme se apurar a partir dos cartões de ponto, com reflexos em FGTS mais, dada a ausência de habitualidade, e observando-se, quanto ao mais, no que couber, os parâmetros específicos da jornada. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). No entanto, no caso em apreço, a norma da coletiva estabelece a hora noturna de 60 minutos, com adicional de 60% sobre o valor horário do salário-base e fixa a jornada noturna como sendo apenas aquela contida entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, o que afasta o direito de recebimento, como noturnas, das horas trabalhadas em prorrogação (Cláusula 24ª do ACT 2021/2022, ID. b6aff5c, por amostragem). Tal disposição é válida e eficaz quanto ao contrato de trabalho da parte autora (Tema 1046 da RG do STF). Em vista disso, não é devido o pagamento das horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna como horas noturnas. Ressalto que a parte autora não apontou a existência de diferenças de horas noturnas pagas. Julgo improcedente. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) divisor 180; 2) Jornada cartões de ponto, observando-se os limites de variações do art. 58, §1º, da CLT nos períodos não abrangidos por norma coletiva em sentido diverso (Cláusula 28ª, parágrafo sétimo, do ACT 2019/2020, fls. 1574, por amostragem). Na ausência de registro de ponto, deve-se considerar a frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados por documentos nos autos, caso em que será devida a maior média de horas extras apurada a partir dos cartões de ponto juntados (ônus da ré); 3) evolução salarial comprovada nos recibos juntados aos autos (em caso de ausência de recibo, considerar o do mês subsequente, por ser ônus da reclamada a apresentação dos comprovantes); 4) adicional convencional progressivo para o período abrangido pelas normas coletivas e o legal para os demais; 5) Súmula 264 do TST, com observância, inclusive adicional noturno, de periculosidade e de turno; 6) frequência apurada nos cartões de ponto devendo ser observado o intervalo intrajornada arbitrado na presente decisão; e) adicional convencional progressivo para o período abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas aos autos e o legal para os demais; 7) para coibir o enriquecimento sem causa autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título daqueles aqui deferidos, desde que comprovados nos recibos juntados; 8) as horas laboradas em feriados não serão computadas na jornada, sob pena de bis in idem, por serem objeto de análise específica; 9) autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título daqueles aqui deferidos, inclusive reflexos, desde que comprovados nos recibos juntados; 10) não cabe dedução ou pagamento apenas do adicional quanto às horas eventualmente compensadas, porquanto as normas coletivas não autorizam a compensação nos turnos de revezamento; 11) por possuir natureza jurídica distinta, o adicional de turno pago não pode ser compensado com as diferenças de horas extras aqui deferidas, já que o adicional de turno não se presta a remunerar as horas extras no sistema de turno ininterrupto de revezamento; 12) pela habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras, nos limites do pedido, em RSR’s, e, com esses, em 13º salários, em férias mais 1/3 e no FGTS, observado o sentido da OJ 394 da SDI-1 do TST. Os parâmetros da jornada aqui fixados, somados aos tópicos das diárias de viagem e do enquadramento da parte autora na categoria B do art. 237 da CLT, contemplam o pleito contido no item C.5 da inicial, já que o pedido de recálculo das horas extras, horas de passe, horas de espera, horas de prontidão e sobreaviso se baseia na não aplicação do divisor 180 e não aplicação do art. 242 da CLT. BANHEIROS. A insuficiência de instalações sanitárias e as más condições de higiene das existentes constitui grave afronta aos direitos da personalidade, porque afeta o funcionamento do organismo da pessoa, causando prejuízos de ordem fisiológica e psicológica. É regra de conhecimento comum (art. 852-D, da CLT) que a privação da realização de necessidades fisiológicas é causa de doenças, como as renais, e gera incômodos de toda sorte. Por isso é que a NR nº 24 foi tão minuciosa ao especificar as condições mínimas para as instalações sanitárias. A continuidade dessa prática potencializa os efeitos negativos na integridade física do trabalhador, a qual é um atributo da personalidade, evidenciado manifesto abuso de direito, o qual se equipara ao ato ilícito (art. 187 do CC). A prova demonstrou que a parte autora trabalhou no trecho, sem acesso a banheiros em quantidade e qualidade bastantes para satisfazer suas necessidades fisiológicas. Nesse sentido foram os depoimentos de Osmar Júnior Ramos (a higienização dos banheiros eram feitas em um intervalo de 48 a 54 horas e nesse período a locomotiva é conduzida por vários maquinistas), Douglas Teixeira de Matos (o banheiro ficava mais de uma semana sem limpar e nem sempre dava para usar). Ficou evidenciado, portanto, que os banheiros, ainda que existentes nas locomotivas, não possuíam higienização adequada para o uso. Trata-se de conduta potencialmente ofensiva aos direitos da personalidade, com aptidão para gerar dano moral. Dolo e a culpa são elementos que influenciam apenas na fixação da compensação (art. 223-G, VII, da CLT). Adoto os critérios do art. 223-G da CLT para elaborar dosimetria básica, sem prejuízo de outros elementos. Considero os limites do 223-G, §1º, CLT, apenas como norma de força informativa, tendo em vista que a Constituição não admite a tarifação dos danos morais por meio de norma jurídica (Precedentes do STF: ADPF 130/09 e ADIs 6050, 6069 e 6082/2023,). Sublinho que os limites do art. 223-G, §1º, CLT, não se aplicam à compensação decorrente de morte (§5º) e podem ser dobrados no caso de reincidência (§§3º e 4º). Considero a ofensa média. Não há que se falar em indenização por danos morais em razão da não existência de água potável, pois o reclamante levava a própria água em galões. Considero que o fato de a parte autora fazer refeições na condução da locomotiva, por si só, não possui aptidão para gerar danos morais. Julgo procedente, para deferir compensação por danos morais, que arbitro no importe de R$5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de direitos decorrentes do enquadramento da parte autora na categoria B do art. 237 da CLT, equiparação salarial, integração do auxílio alimentação e diárias de viagem, intervalo interjornada, diferenças de adicional noturno.. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010140-39.2025.5.03.0057) ajuizada por P.H.C.P. em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) horas extras e reflexos (salarial); b) diferenças de horas extras pela adoção incorreta da base de cálculos e reflexos (salarial); c) intervalo intrajornada (indenizatória); d) feriados trabalhados em dobro (salarial); e e) compensação por danos morais, no importe de R$5.000,00 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$6.000,00 calculadas sobre R$300.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 17 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO

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Paulo Henrique Do Carmo Penido x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 329143288

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-39.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010140-39.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO RÉU: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010140-39.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DO CARMO PENIDO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a18643 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO P.H.C.P. ajuíza Ação Trabalhista em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 04/02/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$609.560,00. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Ressalto que não é necessário que a parte autora nomeie todas as tarefas exercidas por ela e os paradigmas, basta para o pedido de equiparação a afirmação de que as funções são indênticas. Também não há falar em inépcia quanto às horas extras, pois a causa de pedir está atrelada à alegação de nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LEI Nº 13.467/17 NO TEMPO. Adoto os seguintes entendimentos: a) não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF); b) os contratos celebrados a partir de 11/11/2017 estão regidos pela nova lei (art. 912 da CLT); c) aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, conforme precedente vinculante do C. TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 13/09/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 04/02/2025 (Súmula nº 308, do C. TST), bem assim, a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, em razão do disposto no art. 3º da Lei 14.010/20, que acaba por acrescentar 142 dias ao prazo prescricional, que ocorreira em 04/02/2020 (art. 3º da Lei 14.010/20). Isso também se aplica à FGTS, cuja prescrição é quinquenal desde 13 de novembro de 2014, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE709212. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O colegiado do E. STF, por maioria de votos, deu provimento ao ARE1121633 (Tema 1.046 da RG), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A aplicação das disposições contidas nos instrumentos coletivos juntados aos autos será apreciada nos tópicos pertinentes. ENQUADRAMENTO NO ART. 237 DA CLT. A parte autora busca o enquadramento na categoria "B" do artigo 237 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), argumentando que, por integrar o "pessoal de tração", o tempo à disposição da ré na ferrovia deveria ser considerado como trabalho efetivo. Aduz que a ré agiu em erro ao dividir a jornada em horas de sobreaviso, passe, espera e prontidão, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista e, por conseguinte, deixar de remunerar corretamente as horas extras. O artigo 237 da CLT estabelece a classificação dos empregados do serviço ferroviário nas seguintes categorias: "a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas." A análise do caso revela que o autor exerceu a função de maquinista, atividade esta que, conforme a interpretação da legislação, não se enquadra na categoria "B". Esta abrange os empregados que atuam em locais ou trechos específicos, com tarefas que demandam atenção constante. O trabalho de maquinista, por sua natureza, adequa-se à categoria "C", que engloba as equipagens de trens em geral. Nesse sentido, é a Súmula 446 do TST, muito embora, ela não trate diretamente do enquadramento, reforça essa interpretação, pois, ao assegurar o intervalo intrajornada aos maquinistas, integrantes da categoria "C", a súmula implicitamente confirma a inclusão desses profissionais nessa categoria. Diante do exposto, é evidente que a parte autora, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria "C", do artigo 237 da CLT. Por conseguinte, não é possível considerar como tempo de serviço efetivo todo o período em que a parte autora esteve à disposição da ré. Dessa forma, o pedido de pagamento de horas extras, referentes aos períodos de prontidão, sobreaviso, treinamentos, passes, espera e disponibilidade, mostra-se improcedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. São fatos constitutivos da equiparação salarial, a diferença salarial, e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos. No caso em apreço, a parte autora, admitida em 03/11/2011, busca a equiparação salarial com os paradigmas Marco Aurélio Cristovam Oliveira, Claudimar dos Santos e Valdomiro Moreira Cunha. A análise dos requisitos objetivos revela, "prima facie", a improcedência do pedido em relação aos paradigmas Claudimar dos Santos e Valdomiro Moreira Cunha. Porque, considerando as datas de admissão destes últimos, em 01/03/1999 e 01/10/2003, (f. 939 e 1255, respectivamente) e a data de admissão da parte autora, em 03/11/2011, verifica-se que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ultrapassa o limite de dois anos, conforme a redação original do § 1º do artigo 461 da CLT. Mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/17, que estabeleceu o prazo de quatro anos, a pretensão não prosperaria. Em relação ao paradigma Marco Aurélio Cristovam Cunha, a situação apresenta nuances. Admitido em 16/11/2009 (f. 628), o lapso temporal entre sua admissão e a da parte autora, em 03/11/2011, demonstra o preenchimento do requisito de menos de dois anos de diferença de tempo de serviço, conforme redação original do art. 461, §1º da CLT. Contudo, a análise da identidade funcional revela um óbice intransponível. A CTPS da parte autora demonstra o exercício da função de Ajustador Ferramenteiro até 31/07/2013 (CBO 7250-05), passando a Operador de trem de metrô (CBO 7826-05). Apenas em 30/09/2018, a parte autora ascendeu ao cargo de Maquinista I, evoluindo para Maquinista II em 01/09/2024. Em contrapartida, Marco Aurélio Cristovam foi admitido para exercer a função de Maquinista em 17/11/2015, promovido a Maquinista Pleno em 06/02/2017. Nesse contexto, verifica-se que, no momento em que a parte autora passou a exercer a função de Maquinista, em 30/09/2018, já na vigência da Lei 13.467/17, o paradigma Marco Aurélio já a exercia a função há mais de dois anos, superando o limite temporal estabelecido no art. 461, § 1º, da CLT. Destarte, ante a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos para a equiparação salarial, especialmente em relação ao tempo de serviço na função, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, como identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, em relação aos paradigmas apontados. Por conseguinte, com fundamento nos argumentos expostos, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e reflexos decorrentes. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A pretensão da parte autora é de que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação sejam integrados à sua remuneração, com os respectivos reflexos. Após análise detida dos elementos probatórios e da legislação pertinente, constata-se a improcedência da demanda. Em primeiro lugar, é imperioso destacar que, considerando o período prescricional aplicável ao contrato de trabalho e a ausência de demonstração de que o benefício tenha sido pago com natureza salarial, a alegação de alteração contratual lesiva não se sustenta. A Lei nº 13.467/17, ao modificar a CLT, estabeleceu, no artigo 457, §2º, a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ressalvando a hipótese de pagamento em dinheiro. No caso em apreço, a parte autora alega ter recebido 22 tíquetes-alimentação mensais, além de 12 créditos mensais no valor de R$ 750,00. Esta forma de pagamento demonstra que o benefício não era pago em pecúnia, afastando a possibilidade de sua integração. Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, em sua Cláusula 11ª, dispõe, de forma expressa, que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial. Tal previsão reforça a natureza indenizatória do benefício. Diante do exposto, e considerando a legislação em vigor e o que foi estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho, não há fundamento legal para determinar a incorporação dos valores pagos a título de auxílio-alimentação à remuneração da parte autora. Por conseguinte, o pedido de integração do auxílio-alimentação à remuneração, bem como seus reflexos, é improcedente. DIÁRIAS DE VIAGEM. Com o advento da Lei nº 13.467/17, as diárias de viagem não mais integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), ficando superada a Súmula 101 do C. TST. Dessa forma, é indevida a integração dos valores pagos a título de diárias de viagem na remuneração da parte autora. Julgo improcedente. JORNADA. A análise da jornada de trabalho da parte autora demanda, inicialmente, a avaliação da validade dos controles de ponto como meio de prova. A parte autora, em seu depoimento, asseverou que sempre registrava a jornada de forma precisa, utilizando os recursos disponíveis, como celular ou computador da locomotiva. Destacou, ainda, que, embora houvesse orientação de alguns supervisores para o registro de forma diversa, sempre agiu em conformidade com a realidade. O depoimento das testemunhas Osmar Júnior Ramos e Douglas Teixeira de Matos, este último ouvido nos autos 0010178-85.2024.5.03.0057, corroboraram a versão da parte autora, reforçando a fidedignidade dos registros de jornada. Diante disso, resta evidente a legitimidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada. Assim, em regra, a jornada de trabalho da parte autora é a que consta nos controles de ponto. Contudo, a análise do intervalo intrajornada revela uma situação distinta. A prova dos autos demonstra que a parte autora não usufruía integralmente do intervalo previsto em lei. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Osmar Júnior Ramos, embora tenha mencionado a possibilidade de usufruir 30 minutos de intervalo e o uso do intervalo intrajornada nos cruzamentos, também ressaltou que os maquinistas estavam sujeitos a chamados e precisavam interagir com o computador, o que impossibilitava, por exemplo, o descanso. A testemunha Paulo Sérgio Felipe dos Santos foi ainda mais enfática ao afirmar que não era possível parar e fazer o intervalo, relatando que os maquinistas se alimentavam enquanto conduziam a locomotiva, despendendo entre 15 a 20 minutos para refeição e descanso, e que não podiam se afastar da locomotiva. A testemunha Douglas Teixeira, por sua vez, foi taxativa ao afirmar a inexistência do intervalo intrajornada, bem como a ausência de registro. Diante dos depoimentos colhidos, considero que a parte autora usufruía apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Em suma, a jornada de trabalho da parte autora é a que consta nos cartões de ponto juntados, com a ressalva de que o intervalo intrajornada era de apenas 20 minutos. Ressalto que a prova dos autos demonstrou o gozo parcial do intrajornada e não o seu fracionamento, pelo que a alegação da parte ré, de que o intervalo poderia ser flexibilizado, não prospera. Passo aos exame dos pedidos que têm por base a jornada de trabalho. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Os cartões de ponto (f. 484 e ss) evidenciam o labor e mais de um ciclo do dia, situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. As normas coletivas da categoria autorizaram a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento estabelecendo jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 horas semanais, em consonância com o art. 7º, XIV, da Constituição Federal (Cláusula 27ª, do ACT 2020/2021, fls. 1603, por amostragem). Em que pese essa previsão, a prova documental demonstra que a ré não observou os limites estabelecidos. Com efeito, os espelhos de ponto juntados aos autos revelam a prática reiterada de jornadas superiores a 9 horas diárias (dias 20/05/2020, 05/03/2020, 07/03/2020, 03/04/2020, 14/04/2020, 01/06/2021, fls. 493, 485, 488, 489, 526, respectivamente, por amostragem), em flagrante desrespeito aos limites fixados nas normas coletivas, agravado pela ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, conforme já reconhecido. A Constituição Federal previu a jornada máxima diária de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) em razão das peculiaridades inerentes a esse regime especial. Diante disso, não se admite a adoção de sistema de compensação semanal ou mensal ou outro módulo superior como forma de ampliar a jornada dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento além de 8 horas diárias. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional (Súmula n. 38, do TRT3) e na Súmula 423 do TST. Cumpre ressaltar que, no caso em análise, a ré sequer observou os limites de jornada previstos nos instrumentos coletivos, evidenciando que o que foi negociado não se concretizou na prática e, portanto, não integrou o contrato de trabalho do autor. Aqui, ressalto que não se trata de negativa de aplicação do negociado ao contrato de trabalho da parte autora, em desrespeito à tese fixada no Tema 1.046 do STF, mas sim de declarar que o que foi negociado não foi devidamente cumprido pela parte ré, o que afasta as disposições contidas na norma coletiva, ou seja, no plano da eficácia da norma. Nesse contexto, discorrer sobre o pagamento do adicional de turno como forma de compensação do turno ininterrupto de revezamento de 8h perde relevância, já que a norma não foi devidamente cumprida. A compensação da jornada é incompatível com a escala em turnos ininterruptos de revezamento, conforme a Nota segunda, da Cláusula 37ª, do ACT 2021/2022, fls. 1641, por amostragem. Pelas razões expostas, deve prevalecer, no contrato de trabalho da parte autora, a jornada constitucional de 6 horas diárias e 36 horas semanais para os turnos ininterruptos de revezamento, conforme a Orientação Jurisprudencial 274 da SDI-1 do TST. O acolhimento do pedido principal torna prejudicado o pedido sucessivo de pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária, formulado na letra “c.2” do rol dos pedidos. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 6h diárias e/ou 36h semanais (art. 7º, XIII, da CF). Os adicionais são os previstos nos instrumentos coletivos como na Cláusula 25ª do ACT 2021/2022 (f. 135). Conforme fundamentação do tópico do turno ininterrupto de revezamento, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento. Não são devidas diferenças de horas extras, horas de passe, horas de espera, horas de prontidão e sobreaviso, pois o pleito possui como causa de pedir o enquadramento das parte autora na categoria “B” do art. 237 da CLT. Também não são devidas diferenças de horas extras em razão do disposto no art. 242 da CLT, que só se aplica às linhas férreas com tráfego público (art. 236 da CLT), o que não é o caso da parte ré. Julgo procedente, para deferir horas extras suplementares, observando-se os parâmetros específicos de jornada. REFLEXOS DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE TURNO E NOTURNO. Quanto aos reflexos em horas extras pagas, o deferimento do pagamento integral delas, com a inclusão das verbas em comento na respectiva base de cálculo e dedução dos valores quitados, já engloba as diferenças ora pleiteadas. O adicional de turno possui natureza jurídica salarial pois é estabelecido nas normas coletivas, no percentual de 18% (Cláusula 27ª, parágrafo quarto, do ACT 2019/2020, a título de amostragem) para remunerar o maior desgaste do empregado submetido ao turno ininterrupto de revezamento, pelo que deve compor a base de cálculo das horas extras. A parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as horas extras pagas não levaram em consideração todas as verbas salariais. No mês de março de 2020, por exemplo, a parte ré quitou 8 horas extras com o adicional de 50%, mas não considerou na base de cálculos todas as parcelas de natureza salarial. No mês citado, o salário base da parte autora foi de R$ 1.765,40, o adicional noturno de R$ 152,64, o adicional de periculosidade de R$ 529,62 e o adicional de turno de R$ 317,77, totalizando R$ 2.765,43. O valor devido a título de horas extras era de R$165,92, mas a parte ré quitou apenas o valor de R$137,70. É devido o pagamento de diferenças de horas extras em razão da adoção da base de cálculos incorreta. Julgo procedente o pedido para deferir o pagamento de diferenças de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória, sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Saliento que a prova dos autos foi capaz de comprovar a ausência de concessão do intervalo intrajornada e não a sua flexibilização. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso em apreço, a parte autora não apontou a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT), pelo que o pleito é improcedente. FERIADOS LABORADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). No presente caso, os cartões de ponto demonstram que houve labor em feriados, e as fichas financeiras contêm pagamento de horas extras sob a rubrica “Trab Feriado/escala”. No entanto, constata-se que houve labor em feriados sem o devido pagamento, como ocorreu no dia 10/04/2020 (Sexta-feira da Paixão, apontado por amostragem pelo autor, em sede de impugnação à defesa) já que o comprovante de pagamento respectivo (f. 370) não contém o pagamento do feriado laborado. Deverão ser observados ainda os feriados municipais (ID. cb114f0). Julgo procedente, para deferir o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, conforme se apurar a partir dos cartões de ponto, com reflexos em FGTS mais, dada a ausência de habitualidade, e observando-se, quanto ao mais, no que couber, os parâmetros específicos da jornada. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). No entanto, no caso em apreço, a norma da coletiva estabelece a hora noturna de 60 minutos, com adicional de 60% sobre o valor horário do salário-base e fixa a jornada noturna como sendo apenas aquela contida entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, o que afasta o direito de recebimento, como noturnas, das horas trabalhadas em prorrogação (Cláusula 24ª do ACT 2021/2022, ID. b6aff5c, por amostragem). Tal disposição é válida e eficaz quanto ao contrato de trabalho da parte autora (Tema 1046 da RG do STF). Em vista disso, não é devido o pagamento das horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna como horas noturnas. Ressalto que a parte autora não apontou a existência de diferenças de horas noturnas pagas. Julgo improcedente. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) divisor 180; 2) Jornada cartões de ponto, observando-se os limites de variações do art. 58, §1º, da CLT nos períodos não abrangidos por norma coletiva em sentido diverso (Cláusula 28ª, parágrafo sétimo, do ACT 2019/2020, fls. 1574, por amostragem). Na ausência de registro de ponto, deve-se considerar a frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados por documentos nos autos, caso em que será devida a maior média de horas extras apurada a partir dos cartões de ponto juntados (ônus da ré); 3) evolução salarial comprovada nos recibos juntados aos autos (em caso de ausência de recibo, considerar o do mês subsequente, por ser ônus da reclamada a apresentação dos comprovantes); 4) adicional convencional progressivo para o período abrangido pelas normas coletivas e o legal para os demais; 5) Súmula 264 do TST, com observância, inclusive adicional noturno, de periculosidade e de turno; 6) frequência apurada nos cartões de ponto devendo ser observado o intervalo intrajornada arbitrado na presente decisão; e) adicional convencional progressivo para o período abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas aos autos e o legal para os demais; 7) para coibir o enriquecimento sem causa autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título daqueles aqui deferidos, desde que comprovados nos recibos juntados; 8) as horas laboradas em feriados não serão computadas na jornada, sob pena de bis in idem, por serem objeto de análise específica; 9) autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título daqueles aqui deferidos, inclusive reflexos, desde que comprovados nos recibos juntados; 10) não cabe dedução ou pagamento apenas do adicional quanto às horas eventualmente compensadas, porquanto as normas coletivas não autorizam a compensação nos turnos de revezamento; 11) por possuir natureza jurídica distinta, o adicional de turno pago não pode ser compensado com as diferenças de horas extras aqui deferidas, já que o adicional de turno não se presta a remunerar as horas extras no sistema de turno ininterrupto de revezamento; 12) pela habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras, nos limites do pedido, em RSR’s, e, com esses, em 13º salários, em férias mais 1/3 e no FGTS, observado o sentido da OJ 394 da SDI-1 do TST. Os parâmetros da jornada aqui fixados, somados aos tópicos das diárias de viagem e do enquadramento da parte autora na categoria B do art. 237 da CLT, contemplam o pleito contido no item C.5 da inicial, já que o pedido de recálculo das horas extras, horas de passe, horas de espera, horas de prontidão e sobreaviso se baseia na não aplicação do divisor 180 e não aplicação do art. 242 da CLT. BANHEIROS. A insuficiência de instalações sanitárias e as más condições de higiene das existentes constitui grave afronta aos direitos da personalidade, porque afeta o funcionamento do organismo da pessoa, causando prejuízos de ordem fisiológica e psicológica. É regra de conhecimento comum (art. 852-D, da CLT) que a privação da realização de necessidades fisiológicas é causa de doenças, como as renais, e gera incômodos de toda sorte. Por isso é que a NR nº 24 foi tão minuciosa ao especificar as condições mínimas para as instalações sanitárias. A continuidade dessa prática potencializa os efeitos negativos na integridade física do trabalhador, a qual é um atributo da personalidade, evidenciado manifesto abuso de direito, o qual se equipara ao ato ilícito (art. 187 do CC). A prova demonstrou que a parte autora trabalhou no trecho, sem acesso a banheiros em quantidade e qualidade bastantes para satisfazer suas necessidades fisiológicas. Nesse sentido foram os depoimentos de Osmar Júnior Ramos (a higienização dos banheiros eram feitas em um intervalo de 48 a 54 horas e nesse período a locomotiva é conduzida por vários maquinistas), Douglas Teixeira de Matos (o banheiro ficava mais de uma semana sem limpar e nem sempre dava para usar). Ficou evidenciado, portanto, que os banheiros, ainda que existentes nas locomotivas, não possuíam higienização adequada para o uso. Trata-se de conduta potencialmente ofensiva aos direitos da personalidade, com aptidão para gerar dano moral. Dolo e a culpa são elementos que influenciam apenas na fixação da compensação (art. 223-G, VII, da CLT). Adoto os critérios do art. 223-G da CLT para elaborar dosimetria básica, sem prejuízo de outros elementos. Considero os limites do 223-G, §1º, CLT, apenas como norma de força informativa, tendo em vista que a Constituição não admite a tarifação dos danos morais por meio de norma jurídica (Precedentes do STF: ADPF 130/09 e ADIs 6050, 6069 e 6082/2023,). Sublinho que os limites do art. 223-G, §1º, CLT, não se aplicam à compensação decorrente de morte (§5º) e podem ser dobrados no caso de reincidência (§§3º e 4º). Considero a ofensa média. Não há que se falar em indenização por danos morais em razão da não existência de água potável, pois o reclamante levava a própria água em galões. Considero que o fato de a parte autora fazer refeições na condução da locomotiva, por si só, não possui aptidão para gerar danos morais. Julgo procedente, para deferir compensação por danos morais, que arbitro no importe de R$5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de direitos decorrentes do enquadramento da parte autora na categoria B do art. 237 da CLT, equiparação salarial, integração do auxílio alimentação e diárias de viagem, intervalo interjornada, diferenças de adicional noturno.. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010140-39.2025.5.03.0057) ajuizada por P.H.C.P. em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) horas extras e reflexos (salarial); b) diferenças de horas extras pela adoção incorreta da base de cálculos e reflexos (salarial); c) intervalo intrajornada (indenizatória); d) feriados trabalhados em dobro (salarial); e e) compensação por danos morais, no importe de R$5.000,00 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$6.000,00 calculadas sobre R$300.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 17 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Otavio Valerio Neto

ID: 300811950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO VALERIO NETO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008601-78.2024.8.16.0148 Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE OTAVIO VALERIO NETO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, brasileiro, nascido 09/02/1996, com 28 anos de idade à época dos fatos, natural de Rolândia/PR, filho de Thelma Mendonça e Otávio Valério, pela prática do delito de desobediência, porque: “Em data de 03 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, à Avenida Atlanta, n° 285, Jardim Califórnia, nesta Cidade de Rolândia/PR, o denunciado JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu ordem legal proferida por funcionários públicos. Consta que a equipe policial, ao visualizar o réu em atitude suspeita, optou por realizar sua abordagem, oportunidade em que o denunciado passou a desobedecer a ordem legal, empreendendo fuga ao entrar em uma residência. Infere-se que, ao adentrar o local, os policiais emanaram nova voz de abordagem, a qual não foi acatada, tendo o réu apresentado oposição, tentando se desvincilhar da ordem policial. Ainda, empurrou um dos agentes policiais, que veio a cair sobre uma das cadeiras da residência.” À seq. 9.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não faz jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 16.1. O denunciado foi citado por Oficial de Justiça, conforme mov. 42.2. Na audiência de instrução (mov. 46), foi recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e procedido o interrogatório do denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 330, caput, do Código Penal (mov. 61.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado (mov. 68.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de desobediência, conduta tipificada no art. 330, caput, do Código Penal, porque na data de 03 de dezembro de 2024 por volta das 16:40hrs, o denunciado adentrou em uma residência, se evadindo, quando os policiais militares decidiram pela sua abordagem devido à uma atitude suspeita. Com referência à materialidade do delito descrito no artigo 330, caput, do Código Penal tem-se que está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas nos autos. A testemunha FRANCISCO ISMAEL DE MELO TAVARES, policial militar, ouvida à seq. 46.1, relatou em Juízo: “Que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Atlanta, e visualizou o indivíduo que a todo momento olhava para a via de acesso, o que acharam suspeito. Que a equipe deu a volta para realizar a abordagem. Que ao proferirem voz de abordagem o Réu correu para o interior da residência. Que alcançaram o Acusado em um cômodo da residência. Que a todo momento o Réu saia da posição de abordagem. Que optaram pelo algemamento. Que o Acusado lhe empurrou e o depoente caiu por cima de umas cadeiras. Que o Réu era conhecido de outras abordagens. Que o Acusado estava ‘espreitando’ o local. Que o Réu não informou o motivo de ter se evadido. Que umas duas semanas antes da abordagem, tentou abordar o Acusado no Jardim São Fernando, mas o Réu conseguiu se evadir.” A testemunha TAMIRES CAROLINA DA SILVA, policial militar, ouvida à seq. 46.6, relatou em Juízo: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Avenida Atlanta e avistaram o Acusado em frente a uma residência. Que o Réu demonstrou um nervosismo exacerbado. Que deram volta na avenida e optaram pela abordagem. Que ao ser proferida a voz de abordagem o Acusado correu para o interior de uma residência. Que localizaram o Réu em um dos cômodos. Que foi necessário técnicas de imobilização para imobilizar o Autor. Que nada de ilícito foi localizado com o Réu. Que o Autor estava sóbrio. Que a depoente não conhecia o Acusado, pois era seu segundo serviço na cidade. Que o Réu foi abordado pois demonstrou um nervosismo além do normal. Que o Acusado informou que correu pois já teria sido abordado outras vezes.” Em Juízo o Acusado foi interrogado à seq. 46.2, JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, relatou: “Que estava em frente a sua residência. Que na hora que a viatura passou sua esposa lhe chamou e o interrogando ingressou na residência. Que os policiais entraram em sua casa e agrediram o interrogando e sua esposa. Que uma criança presenciou os fatos. Que no dia estavam bebendo. Que no dia estavam na residência as três filhas de sua esposa e o cunhado dela. Que não empurrou os policiais. Que já conhecia o policial Tavares. Que onde o Tavares vê o interrogando quer enquadrar e bater. Que o motivo das abordagens é “os antecedentes do interrogando”. Que sua esposa estava com medo de vir. Que não trouxe testemunhas. Enfim, pelos documentos e depoimentos juntados aos autos verifica-se que o delito está configurado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta de JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO que resistiu a abordagem policial, desobedecendo a abordagem emanada pelos policiais militares, vindo adentrar em uma residência. A prova testemunhal é uníssona com as alegações prestadas na delegacia de polícia, ao elencar que no dia dos fatos o denunciado não obedeceu a ordem emanada pelos policiais militares, vez que o denunciado fugiu ao avistar os policias. Nesse sentido, vale esclarecer que os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante, haja vista que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. No mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em harmonia nos autos. A respeito do depoimento policial, segue abaixo o que aponta atendimento da jurisprudência: Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Recurso do Ministério Público. Pleito pela reforma da sentença de primeiro grau em que absolveu o apelado nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Argumentos de que existem elementos aptos para condenar o apelado. Materialidade e autoria evidentes. Acolhimento. Depoimentos orais dos policiais militares que possuem fé pública e veracidade. Declaração da informante que se reveste de parcialidade e não tem força probante. Provas robustas. Acusado que portava a arma de fogo em sua cintura. Sentença que merece ser reformada. Recurso provido. Pondera-se que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. Além do mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em perfeita harmonia nos autos, não havendo notícias de que possuem desavenças com o apelado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004403-14.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.03.2020) HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. (...) - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (...) (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. TESE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ORIGINAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU PORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA SEGURANÇA, INCLUSIVE AFIRMANDO GUARDÁ-LA NO PORTA-LUVAS DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE CORROBORAM ENTRE SI. FORÇA PROBANTE. PORTAR ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130 CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. TESE AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MOTIVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que configura o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 é portar a arma de fogo, ou seja, estar com ela junto ao seu corpo ou em locais não descritos no art. 12, caput, do mesmo diploma legal (posse irregular de arma de fogo). 2. Nota-se que as penas restritivas de direitos são uma alternativa ao não-encarceramento, constituindo-se pena autônoma e independente, a qual tem por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018865-58.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - 08.08.2019) Sobre o delito em comento, há decisões judiciais análogas proferidas pelas Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E DE REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-05.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO.PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE. ORDEM LEGAL DE PARADA EFUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DECONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016573-93.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.05.2023 Em função do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e espontânea de desobedecer aos policiais militares enquanto faziam abordagens. A conduta é censurável, pois do agente exigia-se conduta diversa, na medida em que nada justifica sua atitude. O réu possui antecedentes, tendo em vista que é multireincidente, conforme oráculo de mov. 9.1, com condenação não considerada na segunda fase da dosimetria (agravante) - 0010140-55.2019.8.16.0148, tendo em vista que a reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. Quanto à sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, competindo ao juiz analisá-la unicamente sob o aspecto jurídico, não científico, tornando desnecessário o laudo técnico, nada desabonador foi apurado. A respeito de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram reunidos elementos para se apurá-la. Os motivos são inerentes ao tipo penal, não sendo demonstradas justificativas para desacatar os policiais. As circunstâncias e consequências do crime não revelam gravidade em razão da não ocorrência efetiva de dano. Quanto ao comportamento da vítima, essa deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, essa circunstância deve ser considerada como neutra no presente caso, não podendo ser sopesada para fins de exasperação da pena-base, haja vista a inexistência de vítima específica. Posto isso, devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, preponderantemente negativas, haja vista a existência de uma circunstância judicial negativa, afasto a pena do seu mínimo legal e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que não existe causa atenuante da pena, contudo, milita a agravante da reincidência – art. 61, I, do CP, haja vista que o denunciado foi condenado nos autos nº 0025617-98.2020.8.16.0014, não tendo decorrido o período depurador, motivo pelo qual, faço incidir o aumento no patamar de 1/6, agravando a pena para 19 (dezenove) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual lanço em definitivo, por não concorrerem causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, considerando a situação econômica do réu, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes. Por se tratar de réu reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), cabendo ressaltar que não houve período de prisão anterior à sentença que possa ser considerado (art. 387, §2º, CPP). Deve-se ser implantado em estabelecimento penal adequado. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, vez que a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência, o denunciado embora reincidente, não se trata de reincidente específico e, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do denunciado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente. Ressalto que embora o réu seja reincidente, não se trata de reincidência específica porque a condenação anterior referiu-se ao delito Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: limitação de final de semana, cf. art. 48 do CP, devendo o réu recolher-se em sua casa nos finais de semana, uma vez que inexiste casa de albergado o similar neste Juízo, dedicando-se a leitura de obras literárias brasileiras, entregando neste Juízo, a cada 07 dias, durante o tempo da pena, resumo manuscrito do livro lido. A pena restritiva adotada é considerada necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cabendo ressaltar que a perda de bens e de valores não se aplica ao caso; a prestação de serviços à comunidade não se aplica porque este Juízo não dispõe de meios aptos à fiscalização dos serviços; a prestação pecuniária não se aplica haja vista que não há informações de rendimentos do denunciado. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Matheus de Oliveira David OAB-PR nº 119.251 nomeado por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Ao transito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Baixem os autos ao contador. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Expeça-se Guia de Execução. Marque-se audiência de advertência. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral. Inexistindo vítima determinada no presente feito, deixo de expedir intimação, conforme disciplina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2015, artigo 27. Destarte, considerando as informações pessoais prestadas perante a autoridade policial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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Joao Batista De Carvalho Junior e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 256901552

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011440-38.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR NICOLE GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ADILSON MOYHANO HUAMBO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a6033 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Doença Ocupacional. Indenizações por Danos Morais e Materiais. Rescisão Indireta Narra a reclamante que vem sofrendo com o tratamento com rigor excessivo ao qual é submetida. Alega que é submetida a tratamentos vexatórios e humilhantes. Sustenta, ainda, que desenvolveu problemas de saúde e foi diagnosticada com CID F41.1 Ansiedade generalizada, encontrando-se incapacitada para exercer seu trabalho. Requer, em razão da doença ocupacional, indenizações por danos materiais e morais. Postula, ainda, em razão do assédio/rigor excessivo a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que a alegada doença da autora não guarda qualquer relação com o trabalho. Sustenta que a reclamante não se encontra incapacitada para o labor e não há motivo ensejador da rescisão indireta pleiteada. Nega que a reclamante tenha sido tratada com rigor excessivo por parte dos seus superiores. Para a apuração da alegada doença ocupacional, nomeou-se o Dr. João Batista de Carvalho Júnior, que apresentou o laudo pericial de fls. 1153/1164. Após proceder ao estudo da documentação médica existente nos autos e ao exame clínico da reclamante, o Auxiliar do Juízo firmou o seguinte diagnóstico: “Transtorno de ansiedade generalizada” (fl. 1159). Concluiu o Expert que (fl. 1159 – grifos acrescidos): O exame clínico da parte autora e a avaliação de suas atividades laborativas afastam a possibilidade diagnóstica de afecção orgânica decorrente de sequelas acidentárias, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada, nem justificam invalidez, visto que são decorrentes de predisposição individual. A reclamante encontra-se apta ao trabalho. Como se vê, o trabalho técnico realizado não permite concluir que a moléstia adquirida pela autora decorreu das atividades desenvolvidas na empresa-ré. Ao contrário, o Expert afirma de forma categórica que a patologia da autora é decorrente de “predisposição individual”, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada. Em que pese o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, por certo, decisão contrária às conclusões exaradas pelo auxiliar do Juízo somente será possível quando nos autos estiverem presentes outros elementos, robustos o suficiente, para infirmá-lo. No caso em apreço, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015), de forma a desmerecer as conclusões do perito nomeado pelo Juízo. Não restou suficientemente demonstrado o assédio moral alegado na petição inicial. Veja que sequer foi produzida prova testemunhal. Nesse ponto, segundo a doutrina, o assédio moral na esfera trabalhista é o terror psicológico que, normalmente, o empregador produz no empregado, de forma reiterada. É uma violência psíquica que reverbera no trabalhador um sentimento de tristeza, dor, angústia e sofrimento, resultante de atitudes humilhantes, despropositadas, vexatórias ou situações intimidativas, como o desprezo, indiferença, desprestígio profissional, discriminação pessoal ou remuneratória, preconceito, críticas por razões políticas ou religiosas ou toda e qualquer forma continuada de ataque injusto que atinja o psíquico e o emocional do trabalhador. Na hipótese, como já dito, a autora não produziu prova robusta de que tenha passado por alguma situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o assédio moral alegado na peça de ingresso (CLT, art. 818, I). Infere-se do conjunto probatório, a destacar conversas anexadas pelo aplicativo WhatsApp, que as metas e/ou pressões eram estabelecidas e/ou dirigidas a todos os empregados da ré indistintamente e não havia qualquer punição pelo não cumprimento de metas. Ressalto, no aspecto, que as pressões e cobranças para o atingimento de metas são corriqueiras no mercado de trabalho, notadamente no momento socioeconômico vivido atualmente, onde há uma crescente necessidade de incremento de produtividade diante da intensificação da concorrência e dos avanças tecnológicos. Nesse contexto, as cobranças se encontram respaldadas pelo poder diretivo do empregador, desde que, é claro, não lesionem direitos personalíssimos dos empregados, o que definitivamente não restou comprovado nos autos. Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. No mais, saliento, que a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert nomeado é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito suas declarações. Pelo exposto, por não vislumbrar a presença de todos os pressupostos necessários para o surgimento da obrigação de indenizar (em especial, o nexo causal), não há que se falar em indenizações por danos morais e materiais. Improcedentes. Pontuo, finalmente, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Por conseguinte, não há prova nos autos para arrimar a extinção do contrato por falta empresária (rescisão indireta). A autora, como exarado acima, não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo de demonstrar, de forma insofismável, que teria a ré agido nas condições descritas na peça de ingresso, especialmente em relação ao alegado assédio moral. Ao contrário. O que se vislumbra é que a resilição do contrato se deu por iniciativa da obreira, que não teve interesse em continuar prestando serviços à ré. A atitude em comento equipara-se, assim, ao pedido de demissão. Firmo o pacto laboral, então, como sendo de 01/06/2022 a 04/07/2024 (vide comunicado de fl. 92 e folha de ponto de fl. 315). Tendo em vista o até aqui exposto, não serão cabíveis, portanto, os pleitos do aviso prévio indenizado, liberação do FGTS e indenização de 40%, seguro-desemprego e demais pedidos correlatos à rescisão indireta. Todavia, à míngua de recibos que demonstrem a efetiva quitação das demais verbas pleiteadas (art. 464 da CLT), acolho o pedido de pagamento da seguinte parcela resilitória por iniciativa obreira, a saber (CPC/2015, art. 141 e 492): a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Tendo em vista o demonstrativo de pagamento de fl. 347, não impugnado pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário do mês de julho/2024. Indefiro, na sequência, o pedido formulado pela reclamada quanto à compensação do aviso prévio indenizado, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.4. Pedido Contraposto - Desconto Equipamentos Indefiro o pedido de descontos do “valor correspondente ao equipamento da empresa do qual estava na posse”, uma vez em que a ré sequer aponta o montante que pretende que seja descontado. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. Nada a acolher, portanto, sobre as insurgências da ré. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do Dr. João Batista de Carvalho Júnior, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamante se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.8. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.9. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 2.10. Litigância de Má-fé Inviável a aplicação da penalidade em epígrafe, uma vez que a autora apenas exercitou o seu amplo direito constitucional de ação, sem quaisquer excessos ou desvios que pudessem caracterizá-la como litigante de má-fé. Ademais, não vislumbro nos autos robusta comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A a pagar à Reclamante NICOLE GONCALVES RODRIGUES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Indefiro os demais pedidos. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE GONCALVES RODRIGUES

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Joao Batista De Carvalho Junior e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 256901593

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011440-38.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR NICOLE GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ADILSON MOYHANO HUAMBO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a6033 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Doença Ocupacional. Indenizações por Danos Morais e Materiais. Rescisão Indireta Narra a reclamante que vem sofrendo com o tratamento com rigor excessivo ao qual é submetida. Alega que é submetida a tratamentos vexatórios e humilhantes. Sustenta, ainda, que desenvolveu problemas de saúde e foi diagnosticada com CID F41.1 Ansiedade generalizada, encontrando-se incapacitada para exercer seu trabalho. Requer, em razão da doença ocupacional, indenizações por danos materiais e morais. Postula, ainda, em razão do assédio/rigor excessivo a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que a alegada doença da autora não guarda qualquer relação com o trabalho. Sustenta que a reclamante não se encontra incapacitada para o labor e não há motivo ensejador da rescisão indireta pleiteada. Nega que a reclamante tenha sido tratada com rigor excessivo por parte dos seus superiores. Para a apuração da alegada doença ocupacional, nomeou-se o Dr. João Batista de Carvalho Júnior, que apresentou o laudo pericial de fls. 1153/1164. Após proceder ao estudo da documentação médica existente nos autos e ao exame clínico da reclamante, o Auxiliar do Juízo firmou o seguinte diagnóstico: “Transtorno de ansiedade generalizada” (fl. 1159). Concluiu o Expert que (fl. 1159 – grifos acrescidos): O exame clínico da parte autora e a avaliação de suas atividades laborativas afastam a possibilidade diagnóstica de afecção orgânica decorrente de sequelas acidentárias, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada, nem justificam invalidez, visto que são decorrentes de predisposição individual. A reclamante encontra-se apta ao trabalho. Como se vê, o trabalho técnico realizado não permite concluir que a moléstia adquirida pela autora decorreu das atividades desenvolvidas na empresa-ré. Ao contrário, o Expert afirma de forma categórica que a patologia da autora é decorrente de “predisposição individual”, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada. Em que pese o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, por certo, decisão contrária às conclusões exaradas pelo auxiliar do Juízo somente será possível quando nos autos estiverem presentes outros elementos, robustos o suficiente, para infirmá-lo. No caso em apreço, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015), de forma a desmerecer as conclusões do perito nomeado pelo Juízo. Não restou suficientemente demonstrado o assédio moral alegado na petição inicial. Veja que sequer foi produzida prova testemunhal. Nesse ponto, segundo a doutrina, o assédio moral na esfera trabalhista é o terror psicológico que, normalmente, o empregador produz no empregado, de forma reiterada. É uma violência psíquica que reverbera no trabalhador um sentimento de tristeza, dor, angústia e sofrimento, resultante de atitudes humilhantes, despropositadas, vexatórias ou situações intimidativas, como o desprezo, indiferença, desprestígio profissional, discriminação pessoal ou remuneratória, preconceito, críticas por razões políticas ou religiosas ou toda e qualquer forma continuada de ataque injusto que atinja o psíquico e o emocional do trabalhador. Na hipótese, como já dito, a autora não produziu prova robusta de que tenha passado por alguma situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o assédio moral alegado na peça de ingresso (CLT, art. 818, I). Infere-se do conjunto probatório, a destacar conversas anexadas pelo aplicativo WhatsApp, que as metas e/ou pressões eram estabelecidas e/ou dirigidas a todos os empregados da ré indistintamente e não havia qualquer punição pelo não cumprimento de metas. Ressalto, no aspecto, que as pressões e cobranças para o atingimento de metas são corriqueiras no mercado de trabalho, notadamente no momento socioeconômico vivido atualmente, onde há uma crescente necessidade de incremento de produtividade diante da intensificação da concorrência e dos avanças tecnológicos. Nesse contexto, as cobranças se encontram respaldadas pelo poder diretivo do empregador, desde que, é claro, não lesionem direitos personalíssimos dos empregados, o que definitivamente não restou comprovado nos autos. Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. No mais, saliento, que a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert nomeado é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito suas declarações. Pelo exposto, por não vislumbrar a presença de todos os pressupostos necessários para o surgimento da obrigação de indenizar (em especial, o nexo causal), não há que se falar em indenizações por danos morais e materiais. Improcedentes. Pontuo, finalmente, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Por conseguinte, não há prova nos autos para arrimar a extinção do contrato por falta empresária (rescisão indireta). A autora, como exarado acima, não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo de demonstrar, de forma insofismável, que teria a ré agido nas condições descritas na peça de ingresso, especialmente em relação ao alegado assédio moral. Ao contrário. O que se vislumbra é que a resilição do contrato se deu por iniciativa da obreira, que não teve interesse em continuar prestando serviços à ré. A atitude em comento equipara-se, assim, ao pedido de demissão. Firmo o pacto laboral, então, como sendo de 01/06/2022 a 04/07/2024 (vide comunicado de fl. 92 e folha de ponto de fl. 315). Tendo em vista o até aqui exposto, não serão cabíveis, portanto, os pleitos do aviso prévio indenizado, liberação do FGTS e indenização de 40%, seguro-desemprego e demais pedidos correlatos à rescisão indireta. Todavia, à míngua de recibos que demonstrem a efetiva quitação das demais verbas pleiteadas (art. 464 da CLT), acolho o pedido de pagamento da seguinte parcela resilitória por iniciativa obreira, a saber (CPC/2015, art. 141 e 492): a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Tendo em vista o demonstrativo de pagamento de fl. 347, não impugnado pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário do mês de julho/2024. Indefiro, na sequência, o pedido formulado pela reclamada quanto à compensação do aviso prévio indenizado, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.4. Pedido Contraposto - Desconto Equipamentos Indefiro o pedido de descontos do “valor correspondente ao equipamento da empresa do qual estava na posse”, uma vez em que a ré sequer aponta o montante que pretende que seja descontado. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. Nada a acolher, portanto, sobre as insurgências da ré. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do Dr. João Batista de Carvalho Júnior, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamante se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.8. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.9. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 2.10. Litigância de Má-fé Inviável a aplicação da penalidade em epígrafe, uma vez que a autora apenas exercitou o seu amplo direito constitucional de ação, sem quaisquer excessos ou desvios que pudessem caracterizá-la como litigante de má-fé. Ademais, não vislumbro nos autos robusta comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A a pagar à Reclamante NICOLE GONCALVES RODRIGUES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Indefiro os demais pedidos. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 0200735-21.2023.8.06.0157

ID: 256401584

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157 Promovente: ANA CLAUDIA PONTES DE FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, danos morais e medida cautelar proposta por Ana Claudia Pontes de Farias, em face de Banco do Brasil S.A. Alega, a autora, que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil questionando sobre a autorização de uma transferência bancária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) em sua conta bancária n.18.890-5. Em seguida, o mesmo funcionário da instituição financeira orientou a requerente a se dirigir ao caixa eletrônico do banco para cancelar a referida transferência, ocasião em que induziu a requerente a fazer uma série de movimentações financeiras. Requer, em sede de liminar, que a ré se abstenha de utilizar meios executórios indiretos, como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Requer, ainda, a restituição dos valores dolosamente transferidos à conta de terceiros no importe de R$19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reis), bem como a declaração da inexistência de débito referente ao empréstimo fraudulento no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 102907219) impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ausência dos propostos necessários para a concessão da tutela, a ausência de pretensão resistida. No mérito a existência de falha na prestação de serviços, bem como a total improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica de ID 102907223 ratificando os pedidos feitos na exordial. Despacho de ID 102907224 determinando a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir ,especificando que a inércia anteciparia o julgamento do feito. Intimadas as partes para se manifestarem, estas permaneceram inertes, conforme se comprova na certidão de decurso de prazo no ID 102909138. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para receber o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Antes de apreciar o mérito, cumpre-me averiguar as preliminares de contestação. Defende o reclamado que o feito deve ser emendado à inicial, por ausência de elementos comprobatórios das alegações do autor, o que não merece prosperar, vez que entendo que a demanda já comporta toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação. Defende o requerido, ainda, que a parte autora não faz jus à concessão da justiça gratuita. Todavia, in casu, não deve prosperar tal alegação. Com efeito, verifico que o requerimento da parte autora quanto ao pedido de justiça gratuita é verossímil, sobretudo, ao aplicar a regra prevista nos §§§ 2°, 3° e 4°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Desse modo, à luz das disposições legais supracitadas, ante a presunção de insuficiência do autor (pessoa física) e por entender como ausentes os motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar aventada. Portanto, afasto as preliminares alegadas na peça contestatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, em suma, impugna as transferências bancárias acima especificadas, aduzindo que a primeira não foi atutorizada por ela, bem como foi induzida ao erro por um suposto funcionário da instituição. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No caso em apreço, foi decretada a inversão do ônus da prova, mas ainda assim, o banco promovido não comprovou a contratação do empréstimo ou a validade das transferências bancárias. Não colacionou aos autos contrato de empréstimo, apenas da abertura de conta corrente. Assim, tem-se que a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, o que enseja a procedência do pleito autoral. Destarte, mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes. Resta, então, definir, assentada tal premissa, se ocorreram os danos morais pleiteados na inicial. Na espécie, restou comprovado pelo documento de ID , a efetiva incidência da contratação do empréstimo e das transferências bancárias, decorrentes do contrato por ela não reconhecido e que cuja irregularidade é ora constatada, devendo o montante efetivamente descontado, a ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC, excluindo a necessidade de comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa): A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentementeda natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança (destaquei). Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No tocante aos eventuais descontos realizados a partir de abril de 2021, por serem posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Sobre o dano moral, este, por sua vez, também restou plenamente configurado, pois, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de descontos ilegais em beneficios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciado, além da capacidade econômica do autor do ilícito. De outro lado, o valor da indenização deve ser fixado de modo a não gerar enriquecimento indevido à parte suplicante, devendo-se observar os prejuízos de ordem moral sofridos. Com fulcro nos requisitos acima descritos e, analisando a responsabilidade civil do banco requerido, arbitro os danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que o valor atende aos fins de uma justa indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro, ainda, o posicionamento reiteradamente esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pela Recorrente, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Embora o analfabetismo, de fato, não constitua, por si só, causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a jurisprudência pátria entende majoritariamente que a celebração de contrato por pessoa analfabeta deve ser realizada através de instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por procuração pública, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Os valores indevidamente descontados nos proventos da recorren devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, devendo ser enfatizado que o valor da indenização deve ser estipulado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as características do caso concreto, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e condizente com a realidadedos fatos tratados nos presentes autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APL 0010140-36.2015.8.06.0128 TJ-CE - Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Publicação: 15/03/2017- Relator: TEODORO SILVA SANTOS) (GN). Destaquei e sublinhei Por fim, ressalto que, no caso concreto, não há que se falar em compensação entre os valores a serem restituídos com os disponibilizados à parte autora, eis que a parte promovida não comprovou ter realizado qualquer transferência para o requerente, sendo essa, mormente, a causa do acolhimento da tese de fraude e, consequentemente, da procedência da ação. III. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de liminar para que e a ré se abstenha de utilizar meios executores indiretos como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente transferidos, de forma fraudulenta, no importe de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) acrescidos de juros moratórios à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC) a contar do dia em qocorreu (art. 398, CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC); c) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar desta data (art. 389, parágrafo único, CC c/c Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC), contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ); Em razão de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação e pagamento voluntário da custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requeria para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de inscrição do débito em dívida ativa, em caso de inércia. Tudo cumprido e comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 0200735-21.2023.8.06.0157

ID: 256398636

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157 Promovente: ANA CLAUDIA PONTES DE FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, danos morais e medida cautelar proposta por Ana Claudia Pontes de Farias, em face de Banco do Brasil S.A. Alega, a autora, que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil questionando sobre a autorização de uma transferência bancária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) em sua conta bancária n.18.890-5. Em seguida, o mesmo funcionário da instituição financeira orientou a requerente a se dirigir ao caixa eletrônico do banco para cancelar a referida transferência, ocasião em que induziu a requerente a fazer uma série de movimentações financeiras. Requer, em sede de liminar, que a ré se abstenha de utilizar meios executórios indiretos, como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Requer, ainda, a restituição dos valores dolosamente transferidos à conta de terceiros no importe de R$19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reis), bem como a declaração da inexistência de débito referente ao empréstimo fraudulento no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 102907219) impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ausência dos propostos necessários para a concessão da tutela, a ausência de pretensão resistida. No mérito a existência de falha na prestação de serviços, bem como a total improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica de ID 102907223 ratificando os pedidos feitos na exordial. Despacho de ID 102907224 determinando a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir ,especificando que a inércia anteciparia o julgamento do feito. Intimadas as partes para se manifestarem, estas permaneceram inertes, conforme se comprova na certidão de decurso de prazo no ID 102909138. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para receber o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Antes de apreciar o mérito, cumpre-me averiguar as preliminares de contestação. Defende o reclamado que o feito deve ser emendado à inicial, por ausência de elementos comprobatórios das alegações do autor, o que não merece prosperar, vez que entendo que a demanda já comporta toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação. Defende o requerido, ainda, que a parte autora não faz jus à concessão da justiça gratuita. Todavia, in casu, não deve prosperar tal alegação. Com efeito, verifico que o requerimento da parte autora quanto ao pedido de justiça gratuita é verossímil, sobretudo, ao aplicar a regra prevista nos §§§ 2°, 3° e 4°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Desse modo, à luz das disposições legais supracitadas, ante a presunção de insuficiência do autor (pessoa física) e por entender como ausentes os motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar aventada. Portanto, afasto as preliminares alegadas na peça contestatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, em suma, impugna as transferências bancárias acima especificadas, aduzindo que a primeira não foi atutorizada por ela, bem como foi induzida ao erro por um suposto funcionário da instituição. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No caso em apreço, foi decretada a inversão do ônus da prova, mas ainda assim, o banco promovido não comprovou a contratação do empréstimo ou a validade das transferências bancárias. Não colacionou aos autos contrato de empréstimo, apenas da abertura de conta corrente. Assim, tem-se que a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, o que enseja a procedência do pleito autoral. Destarte, mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes. Resta, então, definir, assentada tal premissa, se ocorreram os danos morais pleiteados na inicial. Na espécie, restou comprovado pelo documento de ID , a efetiva incidência da contratação do empréstimo e das transferências bancárias, decorrentes do contrato por ela não reconhecido e que cuja irregularidade é ora constatada, devendo o montante efetivamente descontado, a ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC, excluindo a necessidade de comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa): A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentementeda natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança (destaquei). Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No tocante aos eventuais descontos realizados a partir de abril de 2021, por serem posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Sobre o dano moral, este, por sua vez, também restou plenamente configurado, pois, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de descontos ilegais em beneficios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciado, além da capacidade econômica do autor do ilícito. De outro lado, o valor da indenização deve ser fixado de modo a não gerar enriquecimento indevido à parte suplicante, devendo-se observar os prejuízos de ordem moral sofridos. Com fulcro nos requisitos acima descritos e, analisando a responsabilidade civil do banco requerido, arbitro os danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que o valor atende aos fins de uma justa indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro, ainda, o posicionamento reiteradamente esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pela Recorrente, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Embora o analfabetismo, de fato, não constitua, por si só, causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a jurisprudência pátria entende majoritariamente que a celebração de contrato por pessoa analfabeta deve ser realizada através de instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por procuração pública, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Os valores indevidamente descontados nos proventos da recorren devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, devendo ser enfatizado que o valor da indenização deve ser estipulado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as características do caso concreto, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e condizente com a realidadedos fatos tratados nos presentes autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APL 0010140-36.2015.8.06.0128 TJ-CE - Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Publicação: 15/03/2017- Relator: TEODORO SILVA SANTOS) (GN). Destaquei e sublinhei Por fim, ressalto que, no caso concreto, não há que se falar em compensação entre os valores a serem restituídos com os disponibilizados à parte autora, eis que a parte promovida não comprovou ter realizado qualquer transferência para o requerente, sendo essa, mormente, a causa do acolhimento da tese de fraude e, consequentemente, da procedência da ação. III. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de liminar para que e a ré se abstenha de utilizar meios executores indiretos como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente transferidos, de forma fraudulenta, no importe de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) acrescidos de juros moratórios à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC) a contar do dia em qocorreu (art. 398, CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC); c) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar desta data (art. 389, parágrafo único, CC c/c Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC), contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ); Em razão de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação e pagamento voluntário da custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requeria para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de inscrição do débito em dívida ativa, em caso de inércia. Tudo cumprido e comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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