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Marcio Tadeu Da Silva e outros x Marcio Tadeu Da Silva e outros

ID: 262556518

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-90.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU DA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

MARCIO TADEU DA SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010141-90.2022.5.03.0069 : MARCIO TADEU DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010141-90.2022.5.03.0069 : MARCIO TADEU DA SILVA E OUTROS (1) : MARCIO TADEU DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b6bb5 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ac2fd31; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ed68183). Regular a representação processual (Id - 0d67dc6). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id b8164ab e Id 14e82a2; custas - Id fe923cc e Id 390d0e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 7º, XXIII, da CR/88. - violação dos arts. 189, 191, 192 E 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Ocorre que, já no laudo pericial, o experto constatou que, além de ruído, o reclamante trabalhou exposto aos agentes químicos óleo mineral e isocianatos (ID 1132a4f - Pág. 9), sendo que: [...] quanto ao óleo mineral, "o reclamante ficava exposto ao agente químico óleo mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processava de forma habitual ao longo da jornada de trabalho nas atividades de emenda de correias transportadoras com o produto químico Rema Tip Top, o qual possui Nafta de Petróleo em sua composição" (ID 1132a4f - Pág. 11, destaquei), sendo que, quanto a este agente, "a avaliação deve ser feita qualitativamente, para avaliar a Insalubridade em razão de absorção pela pele" (ID 1132a4f - Pág. 11, destaquei). "A reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPIs do Reclamante. A tabela a seguir indica os equipamentos de proteção individuais necessários e fornecidos. EPIs Necessários: Luvas impermeáveis/Creme protetor; EPIs Fornecidos: CA 25672-12598-28011/Não houve registro. O Perito gostaria de esclarecer que analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que houve apenas 04 (quatro) fornecimentos de luvas aprovadas para neutralização do agente em questão, as quais não são suficientes para neutralizar a exposição durante todo seu pacto de trabalho. O Reclamante informou ainda que na maioria dos casos utilizava-se luvas da raspa/vaqueta, as quais possuem a maior quantidade de registro em sua ficha de EPI" (ID 1132a4f - Pág. 12, destaquei). Com base nisso, concluiu que: "As atividades exercidas pelo reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico óleo mineral não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78" (ID 1132a4f - Pág. 13).quanto aos isocianatos, "o reclamante ficava exposto ao agente químico isocianetos durante a execução de suas atividades. A exposição se processava de forma habitual ao longo da jornada de trabalho devido ao contato com os produtos químicos Catalisador e Endurecedor, os quais possuem o agente isocianato em sua composição" (ID 1132a4f - Pág. 13, destaquei), sendo que, quanto a este agente, "de maneira qualitativa, para avaliar a Insalubridade em razão de absorção pela pele e vias respiratórias" (ID 1132a4f - Pág. 13, destaquei). "A reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPIs do Reclamante. A tabela a seguir indica os equipamentos de proteção individuais necessários e fornecidos. EPIs Necessários: Vestimenta impermeável (tipo macacão), com mangas compridas e capuz/Luvas impermeáveis/Máscara respiratória com filtro para gases e vapores orgânicos; EPIs Fornecidos: CA 9571 - 34187/CA 25672 - 12598 - 28011/CA 4115. O Perito gostaria de esclarecer que analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que houve apenas 04 (quatro) fornecimentos de luvas aprovadas para neutralização do agente em questão, bem como apenas uma máscara para vapores orgânicos, as quais não são suficientes para neutralizar a exposição durante todo seu pacto de trabalho. O Reclamante informou ainda que na maioria dos casos utilizava-se luvas da raspa/vaqueta, as quais possuem a maior quantidade de registro em sua ficha de EPI." (ID 1132a4f - Pág. 14 e 15, destaquei). Com base nisso, concluiu que: "As atividades exercidas pelo reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente químico isocianatos não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13 da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78." (ID 1132a4f - Pág. 15). [...] Não olvido que, nos termos do artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Na ausência desses elementos, como ocorre no presente, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Por conseguinte, estando fundamentado o parecer técnico a confirmar a exposição a agentes insalubres e não havendo, nos autos, contraprova apta a infirmar a perícia realizada, não há como desconsiderar a prova técnica, motivo pelo qual corroboro o entendimento assim firmado na origem [...] Por fim, considerando que, de acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais "é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia", mantida a sentença, não é o caso de inverter o ônus de sucumbência. Quanto ao pedido de minoração do montante arbitrado, também nada a prover. O valor de R$ 3.000,00 (ID 54604d7 - Pág. 25) fixado na origem está em consonância com a média observada por esta Turma em situações semelhantes. Atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como respeita a natureza do trabalho realizado, razão pela qual indevida sua minoração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Pontuo ainda que o aresto trazido à colação proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV, do TST. - violação do art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 71, § 4º, da CLT; art. 8º, §3º, da CLT e art. 611-A, §1º da CLT; art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, consta do acórdão: Conforme se viu dos cartões de ponto do ID ccd17ab, em conformidade com o disposto nos acordos coletivos de trabalho e no art. 74, § 2º da CLT, os intervalos intrajornada eram pré-assinalados, presumindo-se seu integral usufruto na ausência de marcação do ponto. Na audiência de instrução (ID 8ce43e2), o reclamante reforçou "que almoçava em uma sala do setor, com marmitex; que gastava 10 minutos para fazer refeição e voltava ao trabalho; que havia muito serviço no setor e por isso não fazia 1 hora de intervalo; que nunca fez 1 hora de intervalo durante o contrato, pois não tinha tempo; que 1 vez por semana almoçava no restaurante; que ia para o restaurante de carro, gastando 5 minutos no deslocamento, tanto na ida, quanto na volta; que gastava 10 minutos para almoçar e voltava para o serviço; que não havia fila no restaurante; que só almoçava 1 vez no refeitório porque a demanda de serviço 'era muita'; que faziam revezamento para almoçar na sala do setor". Corroborando as alegações do reclamante, a única testemunha ouvida nos autos, Luan Marcel Rezende, informou: "que umas 4 vezes por semana almoçavam na área com marmitex e 1 vez por semana almoçavam no restaurante; que, algumas vezes, almoçavam juntos, outras vezes se revezavam no horário do almoço; que gastava uns 20 minutos para almoçar na área com marmitex e voltava ao trabalho; que havia uma sala para almoçar na área, espécie de ponto de apoio, onde ficavam as ferramentas; que o deslocamento para o restaurante era feito em 5 minutos, tanto na ida, quanto na volta; que permanecia uns 20 minutos no restaurante e voltava ao trabalho; que havia muito serviço de manutenção e vulcanização no setor; que portavam rádio, inclusive durante o intervalo para almoço; que não podiam desligar o rádio durante a jornada, nem mesmo enquanto almoçavam; que almoçavam mais vezes na área porque a demanda de serviço era muito grande e o almoço na área era mais rápido; que uma pessoa pegava os marmitex no restaurante e deixava na área; que almoçavam no restaurante no dia em que o serviço estava mais tranquilo, mas não havia dia certo para isso ocorrer; que isso dependia da demanda de serviço; que o tempo gasto para almoçar na área era mais rápido porque o ponto de apoio ficava ao lado da oficina e não havia necessidade de deslocamento para o restaurante". Considerada a integralidade da prova produzida, tal qual na origem, entendo que, referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 818, CLT), motivo pelo qual mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora/dia, com reflexos, até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, 38 minutos/dia, em caráter indenizatório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 8º, §3º, da CLT e art. 611-A, §1º da CLT; art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT; art. 58, § 2º, da CLT; art. 4º, § 2º, da CLT. Consta do acórdão: No tocante aos minutos residuais registrados, assim se fundamentou a condenação da origem: "Em relação aos minutos residuais, confrontando os cartões de ponto com as fichas financeiras juntadas, pode-se notar a existência de minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada contratual, superiores à tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, que não foram pagos pela reclamada. A título de exemplo, cita-se o mês outubro/2017 (fls. 438), em que se observa o labor em minutos excedentes à jornada contratual em vários dias, como ocorreu em 18.10.2017 e 20.10.2017, quando o autor iniciou sua jornada às 7h26min e 7h29min e finalizou às 16h38min e 16h46min, respectivamente, superando a tolerância legal de cinco minutos, nos termos da Súmula 366 do TST, sem o pagamento correspondente (fls. 476), valendo ressaltar que o descumprimento habitual das tolerâncias normativas também geram o pagamento do tempo total excedente ao limite legal, o que deve ser analisado levando em consideração, também o tempo excedente não registrado reconhecido nesta decisão. Assim, defiro ao reclamante, o pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, excedentes a cinco minutos do horário contratual, conforme se apurar nos cartões de ponto, o que encontra amparo na jurisprudência mencionada e nas teses prevalecentes 13 e 15 do TRT3." (ID 54604d7 - Pág. 17) A reclamada não se desincumbiu do ônus de impugnar de modo específico a análise feita na sentença, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento dos minutos residuais registrados. Logo, com a reforma feita nesta instância quanto ao tempo à disposição não registrado, substitui-se a redação do item 4 do dispositivo da sentença (ID 54604d7 - Pág. 27) por "4 - minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, excedentes a cinco minutos do horário contratual, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Outrossim, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 4º, § 2º e art. 4º, § 2º, ambos da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, V, X, LIV e art. 7º, XXVIII, da CR/88. - violação dos arts. 186, 187 e 927, 944 e 946 do CC/2002. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A ocorrência de acidente do trabalho envolvendo o reclamante é fato incontroverso nos autos. Vê-se da CAT juntada no ID 3346846 - Pág. 4 que, em 31/08/2017, enquanto no cargo de mecânico de manutenção de máquinas em geral, o reclamante sofreu acidente típico na oficina central, com lesões no tórax e órgãos internos, inclusive fraturas. Em decorrência do acidente, ficou afastado até o dia 14/09/2017 (cartão de ponto, ID ccd17ab - Pág. 5) e retornou ao labor ainda no cargo de mecânico, sendo que apenas em 11/09/2018 houve a troca para o cargo de vulcanizador (ficha de registro, ID fb19d8d - Pág. 5). [...] Prosseguindo na análise do laudo pericial, após realizado o exame físico e feitas as considerações científicas, a experta esclareceu e concluiu que: "O Autor sofreu acidente de trabalho típico, em 31/08/2017 (id: e947a2b: Comunicação de acidente de trabalho: Emitente: empregador (...) Informações do acidente: Data do Acidente: 31/08/2017), com diagnóstico de: 'politrauma' (id: 36a7bce: Sumário de alta - Hospital HOB. Data da internação: 31/08/2017. Data da alta: 02/09/2017. Dra. Amanda B. de Souza Araújo CRMMG 50857); 'pneumotórax à esquerda com fratura de 3 arcos costais à esquerda' (id: 5868782), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em coluna lombossacra, com diagnósticos previos de: 'abaulamento discal no segmento de L4-L5 com predomínio posteiro mediano e paramediano direito comprimindo a porção adjacente do saco dural e tocando a porção descendente da raiz L5 ipisilateral. Leve espessamento dos ligamentos amarelos no nível de L4-L5, compatível com processo degenerativo. Desidratação intrassubstancial discal no segmento de l4-L5. Alteração degenerativa nas articulações interapofisárias dos segmentos L3 a S1. Discreta estenose do canal vertebral ósseo em L4-L5 relacionada a abaulamento discal, hipertrofia facetaria e espessamento dos ligamentos amarelos' (id: 5db7377: Ressonância magnética da coluna lombar, 09/11/2015, Dra. Glenia Franco CRMMG 44699), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. Tratam-se de quadros na coluna lombossacra agravados pelo trabalho na reclamada, restando caracterizado Nexo de Concausalidade entre os quadros na coluna lombossacra apresentados pelo autor e as atividades exercidas na empresa Ré. As tarefas executadas pelo autor, na Reclamada, corroboraram para o agravamento dos quadros clínico-ortopédicos apresentados pelo Reclamante, na lombossacra, durante a execução do trabalho. Fato corroborado pelo retorno ao trabalho com restrição de atividades (id: 8adb0aa). Restou estabelecido o Nexo de Concausalidade, entre o quadro de lombociatalgia apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada. De acordo com o Desembargador Dr. Sebastião Geraldo, do Egrégio Tribunal, a indicacao do grau de contribuicao de cada grupo (contribuição do trabalho e contribuição extra-laboral) para o adoecimento nao tera a precisao de uma equacao matematica ou de uma fórmula quimica, mas indicara a contribuicao mais provavel, com base nos dados colhidos e exames realizados. A Medicina não é Ciência Exata e cada caso deve ser avaliado em sua individualidade. No caso do reclamante, contribuição do trabalho intensa-alta e contribuição extra-laboral baixa-leve, ressaltando-se todos os documentos juntados aos autos, comprobatórios da contribuição das atividades laborativas na Reclamada no agravamento do quadro apresentado pelo Reclamante. O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL, MULTIFATORIAL, AGRAVADA PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO). (...) Além disso, o autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membro superior esquerdo - ombro esquerdo e membros inferiores - joelhos esquerdo e direito, com diagnósticos prévios de: 'tendinopatia do supraespinhoso' (id: b650d2e: Ultrassonografia do ombro esquerdo, de 28/12/2017, Dr. Guilherme Augusto Linhares de Oliveira CRM: 43050); 'hiperpressão patelar lesão meniscal medial' (id: 76c9694), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na Reclamada. Tratam-se de quadros constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na Reclamada. (...) No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa." (ID ce6ce55 - Pág. 29 a 32). Concluída a perícia, as partes não apresentaram fato relevante nem produziram contraprova, apta a quebrantar a prova técnica, razão pela qual não há, nos autos, qualquer suporte fático ou jurídico a autorizar a desconsideração da análise e conclusão da perita. Em se tratando de indenização por danos advindos de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, o art. 7º, XXVIII da Constituição da República estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Incontroversa a ocorrência do acidente, cabe verificar se restaram comprovados os danos dele advindos, passíveis de indenização. Referente aos danos extrapatrimoniais, tendo ficado comprovado que, em razão do acidente e do labor na reclamada, o reclamante sofreu politrauma na região do tórax e agravamento das lesões em sua coluna lombossacra, inegável que houve violação pontual à sua saúde e à sua integridade física, a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais a que se referem os art. 223-B e art. 223-C da CLT. Indefiro, portanto, o pedido principal da reclamada de absolvição da condenação, feita na origem a título de indenização por danos morais. Quanto ao valor fixado, contudo, certo é que o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais não deve ter por intenção premiar a vítima nem achacar o causador do dano. Não pode ser consumado de modo a tornar inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio. Não pode ser definido em valor acima do razoável, causando enriquecimento sem causa, tampouco em valor insignificante, desmoralizando o instituto. Ademais, a fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico, para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida ao ofendido pelo infortúnio e pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 223-G da CLT, aliás recentemente chancelado pelo STF como baliza para a questão. Fixadas essas premissas, entendo que os R$ 40.000,00 arbitrados na origem são excessivos e não condizem com a prática adotada por este Tribunal para situações similares. Sobretudo consideradas as balizas do art. 223-G da CLT e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu ver, mais condizente com a situação apreciada é o valor de R$ 10.000,00 - valor este compatível com o grau de culpa e o porte econômico da empregadora, com a vedação ao enriquecimento ilícito e com as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da indenização. Por esse motivo, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para substituir a condenação da origem de "2 - indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento" para "2 - indenização por danos extrapatrimoniais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCIO TADEU DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 15d5b5a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id c734301). Regular a representação processual (Id 3ad406c). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 489, §1º, do CPC e art. 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre a redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho sofrido durante o trabalho em prol da empresa reclamada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, LIV, V, X, e art. 7º, XXVIII, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT; arts. 186 e 927, 944, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. Em relação aos danos materiais/incapacidade laborativa/pensão vitalícia, consta do acórdão: De pronto, vê-se do próprio relato do reclamante a ausência de limitações para o exercício de suas atividades laborativas - o que, por si só, refuta a tese recursal em contrário. Prosseguindo na análise do laudo pericial, após realizado o exame físico e feitas as considerações científicas, a experta esclareceu e concluiu que: "O Autor sofreu acidente de trabalho típico, em 31/08/2017 (id: e947a2b: Comunicação de acidente de trabalho: Emitente: empregador (...) Informações do acidente: Data do Acidente: 31/08/2017), com diagnóstico de: 'politrauma' (id: 36a7bce: Sumário de alta - Hospital HOB. Data da internação: 31/08/2017. Data da alta: 02/09/2017. Dra. Amanda B. de Souza Araújo CRMMG 50857); 'pneumotórax à esquerda com fratura de 3 arcos costais à esquerda' (id: 5868782), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em coluna lombossacra, com diagnósticos previos de: 'abaulamento discal no segmento de L4-L5 com predomínio posteiro mediano e paramediano direito comprimindo a porção adjacente do saco dural e tocando a porção descendente da raiz L5 ipisilateral. Leve espessamento dos ligamentos amarelos no nível de L4-L5, compatível com processo degenerativo. Desidratação intrassubstancial discal no segmento de l4-L5. Alteração degenerativa nas articulações interapofisárias dos segmentos L3 a S1. Discreta estenose do canal vertebral ósseo em L4-L5 relacionada a abaulamento discal, hipertrofia facetaria e espessamento dos ligamentos amarelos' (id: 5db7377: Ressonância magnética da coluna lombar, 09/11/2015, Dra. Glenia Franco CRMMG 44699), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. Tratam-se de quadros na coluna lombossacra agravados pelo trabalho na reclamada, restando caracterizado Nexo de Concausalidade entre os quadros na coluna lombossacra apresentados pelo autor e as atividades exercidas na empresa Ré. As tarefas executadas pelo autor, na Reclamada, corroboraram para o agravamento dos quadros clínico-ortopédicos apresentados pelo Reclamante, na lombossacra, durante a execução do trabalho. Fato corroborado pelo retorno ao trabalho com restrição de atividades (id: 8adb0aa). Restou estabelecido o Nexo de Concausalidade, entre o quadro de lombociatalgia apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada. De acordo com o Desembargador Dr. Sebastião Geraldo, do Egrégio Tribunal, a indicacao do grau de contribuicao de cada grupo (contribuição do trabalho e contribuição extra-laboral) para o adoecimento nao tera a precisao de uma equacao matematica ou de uma fórmula quimica, mas indicara a contribuicao mais provavel, com base nos dados colhidos e exames realizados. A Medicina não é Ciência Exata e cada caso deve ser avaliado em sua individualidade. No caso do reclamante, contribuição do trabalho intensa-alta e contribuição extra-laboral baixa-leve, ressaltando-se todos os documentos juntados aos autos, comprobatórios da contribuição das atividades laborativas na Reclamada no agravamento do quadro apresentado pelo Reclamante. O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL, MULTIFATORIAL, AGRAVADA PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO). (...) Além disso, o autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membro superior esquerdo - ombro esquerdo e membros inferiores - joelhos esquerdo e direito, com diagnósticos prévios de: 'tendinopatia do supraespinhoso' (id: b650d2e: Ultrassonografia do ombro esquerdo, de 28/12/2017, Dr. Guilherme Augusto Linhares de Oliveira CRM: 43050); 'hiperpressão patelar lesão meniscal medial' (id: 76c9694), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na Reclamada. Tratam-se de quadros constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na Reclamada. (...) No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa." (ID ce6ce55 - Pág. 29 a 32). Concluída a perícia, as partes não apresentaram fato relevante nem produziram contraprova, apta a quebrantar a prova técnica, razão pela qual não há, nos autos, qualquer suporte fático ou jurídico a autorizar a desconsideração da análise e conclusão da perita. [...] No tocante aos danos materiais, a conclusão da origem não se mantém. Isso porque, a indenização por danos materiais tem por finalidade ressarcir o indenizado pelos prejuízos financeiros sofridos, de forma que as partes retornem ao status quo ante. No presente, contudo, para fundamentar a condenação, a magistrada se valeu dos danos à integridade física do empregado - a qual, como previsto inclusive em lei (art. 223-C da CLT), é bem de natureza extrapatrimonial, e não patrimonial: "Ainda que não incapacitante, as lesões da coluna vertebral representam violação à integridade física do autor, o que merece ser ressarcido, tanto para compensação da doença agravada pelo trabalho, como para inibir o comportamento da empresa, o que ora se fixa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o grau intenso da concausa e o limite mínimo do valor do pedido." (ID 54604d7 - Pág. 14) Nesse contexto, sendo o dano à integridade física (bem de natureza extrapatrimonial, repito) já reparado pela indenização deferida na origem a título de "indenização por danos morais" (aqui substituída para indenização por danos extrapatrimoniais) e não tendo o reclamante anexado aos autos qualquer comprovante de prejuízo financeiro decorrente do acidente de trabalho ou mesmo do agravamento de sua condição de saúde (ônus que lhe competia, cf. art. 818, I da CLT), a condenação em comento não se sustenta, motivo pelo qual dou provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de "1 - indenização por danos materiais, decorrente da violação à integridade física do autor, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento" (ID 54604d7 - Pág. 27). Por fim, no que diz respeito à reintegração/indenização substitutiva, à pensão vitalícia e aos lucros cessantes, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus (art. 818, I da CLT) de provar o caráter discriminatório da dispensa, o encerramento do contrato durante período de estabilidade provisória, a incapacitação parcial/total para o trabalho e os prejuízos financeiros decorrentes da restrição de funções por ele passíveis de serem desempenhadas, indevida a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, LIV, V, X, e art. 7º, XXVIII, CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT; arts. 186 e 927, 944, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao valor fixado, contudo, certo é que o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais não deve ter por intenção premiar a vítima nem achacar o causador do dano. Não pode ser consumado de modo a tornar inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio. Não pode ser definido em valor acima do razoável, causando enriquecimento sem causa, tampouco em valor insignificante, desmoralizando o instituto. Ademais, a fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico, para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida ao ofendido pelo infortúnio e pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 223-G da CLT, aliás recentemente chancelado pelo STF como baliza para a questão. Fixadas essas premissas, entendo que os R$ 40.000,00 arbitrados na origem são excessivos e não condizem com a prática adotada por este Tribunal para situações similares. Sobretudo consideradas as balizas do art. 223-G da CLT e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu ver, mais condizente com a situação apreciada é o valor de R$ 10.000,00 - valor este compatível com o grau de culpa e o porte econômico da empregadora, com a vedação ao enriquecimento ilícito e com as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da indenização. Por esse motivo, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para substituir a condenação da origem de "2 - indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento" para "2 - indenização por danos extrapatrimoniais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429, do TST. - violação do art. 5º, caput, II e LV, da CR/88. - violação do art. 58, §§ 1º E 2º, CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tempo à disposição/espera pelo transporte, consta do acórdão: Todavia, ao contrário da origem, entendo que o tempo gasto na espera pelo transporte, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não configura tempo à disposição, se, no interregno, o empregado não se encontra trabalhando, aguardando ordens, tampouco à disposição da empresa, nos termos previstos no art. 4º da CLT - como, conforme se vê dos trechos dos depoimentos transcritos na sentença, ocorria no presente caso. Pelos fundamentos expostos no acórdão, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MARCIO TADEU DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Almeida

ID: 283092563

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006139-12.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA MORSELLI CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006139-12.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUILHERME SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Paraná em face de GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, devidamente qualificado no mov. 40.1, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 “No dia 30 de setembro de 2024, por volta das 11h45, no endereço localizado na Rua Albino Goltz, n.º 33, Jardim Alvorada, município e Comarca de Castro-PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, tinha em depósito e guardava, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de traficância, 412 (quatrocentos e doze) gramas da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionada em duas sacolas plásticas, substância essa capaz de causar dependência física e psíquica, contemplada no Anexo I da Portaria n.º 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n.º 404, de 21 de julho de 2020, da ANVISA/MS, lista F (lista F1) (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; prints de mov. 1.3; imagem de mov. 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; auto de constatação provisória de prestabilidade de munições de mov. 1.8; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9; depoimentos de mov. 1.11 e 1.13; interrogatório de mov. 1.15; e relatório da Autoridade Policial de mov. 39.1). Segundo se apurou, após o recebimento de denúncia anônima sobre o paradeiro do automóvel objeto de furto registrado no Boletim de Ocorrência n.º 2024/1205952 (mov. 1.5), imputando a autoria ao acusado GUILHERME SILVA DE ALMEIRA, a equipe da Polícia Civil se deslocou até a residência do acusado. Ao serem recebidos pelo acusado, ainda do lado de fora da residência, a equipe policial visualizou uma sacola plástica contendo a droga vulgarmente conhecida como “cocaína”, ao passo que os policiais civis ingressaram no imóvel do acusado GUILHERME SILVA DE ALMEIRA e realizaram buscas no local, encontrando, ainda, mais uma sacola, também contendo a droga cocaína, além de 4 (quatro) munições de arma de fogo calibre 32, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.9 e auto de constatação de munições de mov. 1.8." Fato 02 "Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 01, o denunciado GUILHERME SILVA DE ALMEIRA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 4 (quatro) munições de arma de fogo calibre 32, não deflagradas, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Diante de tais fatos, o acusado foi denunciado com incurso na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Fato 01) e do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 02), aplicando-se a regra do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denúncia em 05/11/2024 (mov. 50.1). O acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, sem alegar questões preliminares e arrolando as mesmas testemunhas da denúncia (mov. 75.2). Na sequência, sobreveio decisão saneadora e determinou-se o prosseguimento regular do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Durante a instrução processual foram ouvidas duas testemunhas e interrogou-se o acusado (mov. 138.1). Juntada de Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) (mov. 164.2). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 164.1). A Defesa, por sua vez, pugnou: (a) a declaração da nulidade da busca domiciliar e dos elementos obtidos (teoria dos frutos da árvore envenenada), com a consequente absolvição pelos FATOS 1 e 2, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal; (b) a absolvição do acusado em relação ao FATO 2, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, frente a atipicidade material da conduta; (c) subsidiariamente, em caso de condenação, seja concedido o direito de recorrer em liberdade; (d) a declaração incidental de inconstitucionalidade da pena de multa, com a fixação no patamar mínimo de 10 (dez) dias multa ou equivalente (mov. 170.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1) - Da Ilegalidade na Busca e Apreensão. Pugna o acusado pelo reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão, uma vez que não havia justa causa para tanto. Tal alegação não se sustenta. Isso porque além do local ser um conhecido ponto de tráfico de drogas, os policiais que foram diligenciar no caso em tela constataram a substância branca sob a cama do acusado, levantando suspeitas e ensejando a busca e apreensão, com prévia comunicação à autoridade policial (Delegado Marcondes Alves Ribeiro). Assim, existiam mais do que meros indícios que justificassem a busca. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado nesse sentido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não pode ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12 /2020) - Destaquei. Dito isso, não há de se falar na ilegalidade da busca. Rechaço, portanto, a tese da defesa. 2.2 Do Crime de tráfico de Drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular do processo, inexistindo preliminares ou prejudiciais a ser analisadas. Por sua vez, foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. Ainda, para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Para que fique caracterizado crime é necessário que haja um fato típico, antijurídico e culpável, cabendo o ônus da prova de tais fatos à acusação. Outrossim, a configuração do tipo penal de tráfico de drogas independe de se verificar a mercancia, pois esse delito constitui em crime de perigo abstrato. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RESISTÊNCIA ( ART. 329 CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, ALIADA ÀS CIRCUNTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PELO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA DE GUARDAR OU TER CONSIGO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA, SENDO UTILIZADA UMA DELAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AS DEMAIS COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AFRONTA A SÚMULA 241 DO STJ. PERCENTUAL DE AUMENTO DE ½, JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008040-35.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022) - Destaquei. Salienta-se, entretanto, que para análise da tipificação do crime de tráfico, o magistrado deve aferir a conduta base, neste caso “trazer consigo” a droga, bem como o conjunto das demais circunstâncias para determinar se a substância se destinava ao consumo próprio ou efetivamente ao tráfico de drogas. Dentre os fatores a serem considerados estão a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida, o local, bem como as condições em que se desenvolveu a ação. A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelo: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência n. 2024/1220452 (mov. 1.2); Denúncia Anônima (mov. 1.3); Fotografia (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); Auto de Constatação de Arma de Fogo (mov. 1.8); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Termos de Depoimento (mov. 1.10 – 1.13); Termo de Interrogatório (mov. 1.14 - 1.15); Laudo Pericial (mov. 107.1, 154.1 e 159.1); e demais provas produzidas ao longo da instrução processual. No que tange à autoria, o mosaico probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como sendo autor do fato descrito na denúncia. Conforme se infere dos autos, o réu, quando do seu interrogatório perante a autoridade policial, relatou: Guilherme Silva de Almeida (mov. 1.15): Que prefere ficar em silêncio sobre o tráfico. Que pegou o carro somente para andar. Que "japa" vendeu as rodas e bateria do veículo. Que estava na posse das munições. Quando ouvido em juízo, relatou: Guilherme Silva de Almeida (mov. 137.1): Que confessa que tinha em depósito e guardava, no interior de sua residência, a substância conhecida como “cocaína”. Que possuía uma dívida relacionada a drogas, mas não tinha condições de pagá-la, sendo que, para quitar a dívida, aceitou guardar as substâncias em sua casa a pedido do credor. Que os policiais ingressaram em sua residência sem o consentimento dele ou de sua família, bem como que foi “surrado” para que contasse onde estavam o veículo. Que os policiais mentiram quando disseram que a diligência foi tranquila e precedida de autorização para o ingresso no imóvel, e que foi agredido tanto pelo primeiro policial que apareceu na residência, bem como pelo Delegado. Que os policiais o levaram até um matagal e lá foi novamente agredido por meio de murros e chutes, e que também foi agredido quando já estava na Delegacia de Polícia. Que nega ter indicado o local onde o veículo estava escondido. Que as munições estavam juntas com as drogas. Que ao ser advertido de que não narrou sobre as agressões na audiência de custódia, alegou que “acha que falou” (sic.), e que não contou na custódia porque teriam lhe ameaçado que se contasse apanharia mais. Questionado o motivo de ter narrado que relatou sobre as agressões na custódia, explicou que “se confundiu” (sic.). Sobre as lesões que alegou ter sofrido, afirmou que “chegou com dor” (sic.), mas não o levaram para fazer a perícia. Afirmou, ainda, que seria descontado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da dívida pela guarda da droga, a qual ficaria na residência pelo período de 1 (um) mês. Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira que: "[...] se o acusado prefere oferecer a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e validade probatórias, em confronto com os demais elementos de convicção constantes nos autos" (Curso de Processo Penal - Belo Horizonte: Del Rey - 2002 - p. 302). O acusado confessou estar na posse das drogas apreendidas, justificando, para tanto, que teria uma dívida de drogas e estaria realizando o comércio para quitar tais pendências. Quanto ao fato de ter sido agredido pelos policiais, a sua versão é dissonante das provas contidas nos autos, especialmente pelo fato de não ter relatado em sede de audiência de custódia as supostas agressões que teria sofrido dos policiais. Em juízo, o Delegado Marcondes Alves Ribeiro relatou (mov. 137.2): “Que no dia do ocorrido, no período da manhã, determinou à equipe de investigação que realizassem diligências para averiguar a procedência de denúncias anônimas relacionadas a um veículo que foi furtado, cujo automóvel estaria sendo ocultado pelo denunciado. Que momentos depois, os policiais efetuaram uma ligação relatando que o acusado havia admitido que estava ocultando o veículo nas proximidades da residência dele, sendo que, na ocasião, os policiais ainda relataram que tinham visualizado substâncias análogas a droga “cocaína” no imóvel. Que deslocou-se ao local onde, após consentimento verbal da irmã do acusado, ingressou no interior da residência, onde foram localizadas e apreendidas aproximadamente quatrocentos gramas da droga “cocaína”." Na sequência, fora ouvido a Policial Civil, Sr. Eleandro Gawronski, que relatou extrajudicialmente (mov. 1.11): “Que foram realizar diligências sobre uma situação de furto de um veículo. Que o veículo estaria sendo vendido pelo acusado e um segundo não identificado. Que Guilherme é bem conhecido por tráfico. Que foram até o local para indagar o acusado. Que chegando lá, a irmã do acusado apontou que ele estava dormindo nos fundos da residência. Que o acusado admitiu a situação do veículo. Que notaram sob o colchão uma quantidade de pó branco, similar à cocaína. Que indagado, relatou que só tinha a cocaína. Que iniciaram buscas e localizaram mais drogas e munições. Que as drogas estavam fracionadas em pacotes. Que localizaram o veículo em um matagal, escondido entre as árvores. Que havia cerca de 400 (quatrocentas) gramas de droga, aproximadamente. Que localizaram munições com as drogas (quatro munições, calibre .32)." Em juízo, relatou (mov. 137.3): “Que participou das diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do acusado. Que no dia dos fatos, deslocam-se à residência do acusado com a finalidade de averiguar a procedência de denúncias anônimas relacionadas a um veículo que foi furtado, cujo automóvel estaria na posse do denunciado. Que ao chegaram no local, foram recebidos pela irmã do acusado, a qual informou que este estava na residência dos fundos. Que após autorização verbal da irmã do acusado, dirigiram-se aos fundos do imóvel, sendo então atendidos pelo acusado. Que ao indagarem o acusado sobre o veículo, de imediato ele admitiu que furtou o veículo e estava ocultando-o em um matagal. Que durante a conversa com o acusado, notaram que havia um pó branco na cama do acusado, motivo pelo qual indagaram se tinha drogas ou armas na casa, instante em que o acusado disse que só tinha “cocaína”. Que acionaram o Delegado de Polícia, Marcondes Alves Ribeiro, sendo que, após este chegar ao imóvel, foram realizadas buscas no interior da residência, onde foram localizadas mais substâncias com as mesmas características, embaladas em um saco plástico. Que foram localizadas e apreendidas algumas munições de arma de fogo. Que o acusado admitiu ser o proprietário das substâncias, bem como que estava comercializando-as." Por fim, ouviu-se o Policial Bruno Pacheco, somente na fase de investigação (mov. 1.13): “Que tudo começou com uma denúncia anônima via whatsapp acerca do furto de um veículo. Que um dos envolvidos seria o acusado e foram até a residência do mesmo. Que o acusado é conhecido no meio policial. Que o acusado confessou que estaria na posse do veículo e que teria furtado o veículo. Que visualizaram uma substância branca similar à cocaína em pacotes plásticos sob a cama. Que realizaram buscas e localizaram mais drogas, além de munições, na quantidade de 4 (quatro), calibre .32." As assertivas prestadas pelos agentes públicos que diligenciaram no caso em tela revelam de maneira absolutamente coerente e harmoniosa os fatos, em consonância com os demais elementos probatórios e informativos, e sucedem-se perfeitamente aptas à formação do convencimento quanto ao delito perpetrado. A respeito do depoimento de agentes públicos, compartilho do entendimento de Deltan Martinazzo Dallagnol e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, os quais assentam que “salvo quando há indícios de comportamento desviado ou atuação guiada por interesses espúrios por parte de agentes do Estado, não se crê com facilidade que um agente público coloque sua reputação e carreira em risco, bem como aceite o risco de sofrer um processo criminal, num doente afã de obter uma condenação criminal que não lhe trará benefícios pessoais. Pelo prisma da análise da decisão racional do agente estatal, o comportamento criminoso de fraudar e falsificar evidências implica em geral só custos e nenhum benefício” (DALLAGNOL, Deltan Martinazzo; CÂMARA, Juliana de Azevedo Santa Rosa. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Daniel de Resende Salgado; Ronaldo Pinheiro de Queiroz (org.). Salvador: JusPodivm, 2015. p. 372). Neste contexto, pertinente consignar que o depoimento dos agentes públicos se mostrou impessoal, verdadeiro, e refletiu coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a sustentar a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações. Sobre isso, é clara a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E ISENTOS DE PARCIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C. Criminal - 0016398-35.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) - Destaquei. Pontua-se ainda que foram encontrados 412 (quatrocentos e doze) gramas da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionada em duas sacolas plásticas. A existência da droga é incontestável, conforme se destaca do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9) e o Laudo Toxicológico (mov. 154.1). Com efeito, para servir de parâmetro se a droga era destinada ao consumo pessoal deve-se apreciar ainda o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais do agente. Outrossim, ressalte-se que a doutrina aponta algumas circunstâncias indicativas do tráfico: “Para se concluir pela prática do crime de tráfico não basta em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (art. 52, I)” (GOMES, Luiz Flávio. “Lei de Drogas Comentada”. São Paulo: RT, 3. ed., 2008, p. 184). No presente caso, confirmam a conclusão pela traficância as declarações das autoridades que participaram das diligências que culminaram com a instauração da presente ação penal, bem como as condições em que se deram a apreensão do tóxico e o local, de conhecimento das autoridades como reduto de venda de entorpecentes. Além disso, o acusado já é conhecido pelo tráfico de drogas no meio policial, além de as drogas já estarem fracionadas, caracterizando a intenção de comercialização. Assim, o cenário fático da abordagem e da apreensão do estupefaciente findou por corroborar a narcotraficância. O lastro cognitivo alhures evidenciado demonstra, com segurança, que a droga de propriedade do réu destinava-se à prática do narcotráfico. Por fim, importa salientar que, para que se caracterize o crime de tráfico, previsto no artigo 33 da atual Lei de Tóxicos, basta que o agente pratique uma das dezoito condutas tipificadas em seu caput. Assim, a conduta do réu ao “ter em depósito e guardar” substância ilícita enquadra-se naquelas elencadas pelo artigo 33 da Lei 11.343/06, como sendo o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. 2.2.1. Da Adequação típica do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006: No que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado de ter sido abordado com cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se amolda com exatidão ao tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. No tocante à tipicidade subjetiva – dolo – resta demonstrado nos autos, já que o acusado tinha em depósito e guardava droga para mercância, como restou comprovado, portanto, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o acusado tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ter em depósito droga para comercializar, conhecendo e querendo realizar o verbo do tipo penal em apreço. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o acusado praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Passa-se, a seguir, à análise das teses da defesa. - Da Causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): Para a incidência da causa de diminuição de pena, o artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, exige que “o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Sobre o tema, Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Willian Terra de Oliveira ensinam: "No delito de tráfico (art. 33, "caput") e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal." (Nova Lei de Drogas Comentada; Lei 11.343, de 23.8.2006, Revista dos Tribunais, 2006, p. 165). Portanto, necessária a cumulação de quatro requisitos para que seja possível a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena: (1) primariedade do agente; (2) bons antecedentes; (3) não dedicação às atividades criminosas; (4) nem integrar organização criminosa. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que o acusado ostenta condenação com trânsito em julgado, por outro processo de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 22/07/2024, além de ser conhecido no meio policial pela dedicação ao referido crime. Assim, incabível a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2.3) Do Crime de Posse de Munição (art. 12 da Lei n. 10.826/03) - Fato 02. Consta da denúncia que o acusado, nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 01, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 4 (quatro) munições de arma de fogo calibre 32, não deflagradas, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade, conforme é evidente e vem demonstrada pelo auto de exibição de mov. 1.6, auto de exame provisório de eficiência de mov. 1.8, bem como laudo de mov. 107.1, além da prova oral produzida. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado. Extrai-se do Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade e Eficiência, bem como do Laudo Pericial realizado, que as munições podem ser utilizadas de modo eficiente para realização de disparos (cfe. mov. 1.8 e 107.1). Portanto, conforme se infere do supracitado laudo, as munições apreendidas são eficazes, demonstrando a materialidade delitiva. Quanto à autoria, é inegável sua constatação em desfavor do acusado, cuja ilação decorre do exame acurado do conjunto probatório colhido ao longo da fase policial e da instrução judicial. Narrou o acusado perante a autoridade policial e em juízo, respectivamente: Guilherme Silva de Almeida (mov. 1.15): Que prefere ficar em silêncio sobre o tráfico. Que pegou o carro somente para andar. Que "japa" vendeu as rodas e bateria do veículo. Que estava na posse das munições. Guilherme Silva de Almeida (mov. 137.1): (...) Informou que as munições estavam juntas com as drogas. Ao ser advertido de que não narrou sobre as agressões na audiência de custódia, alegou que “acha que falou” (sic.), e que não contou na custódia porque teriam lhe ameaçado que se contasse apanharia mais. Questionado o motivo de ter narrado que relatou sobre as agressões na custódia, explicou que “se confundiu” (sic.). Sobre as lesões que alegou ter sofrido, afirmou que “chegou com dor” (sic.), mas não o levaram para fazer a perícia. Afirmou, ainda, que seria descontado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da dívida pela guarda da droga, a qual ficaria na residência pelo período de 1 (um) mês. Conforme se infere do interrogatório acima transcrito, o réu confessou que as munições foram apreendidas junto com as drogas. Em juízo, o Delegado Marcondes Alves Ribeiro relatou (mov. 137.2): “Que no dia do ocorrido, no período da manhã, determinou à equipe de investigação que realizassem diligências para averiguar a procedência de denúncias anônimas relacionadas a um veículo que foi furtado, cujo automóvel estaria sendo ocultado pelo denunciado GUILHERME SILVA DE ALMEIDA. Que momentos depois, os policiais efetuaram uma ligação relatando que o acusado havia admitido que estava ocultando o veículo nas proximidades da residência dele, sendo que, na ocasião, os policiais ainda relataram que tinham visualizado substâncias análogas a droga “cocaína” no imóvel. Que deslocou-se ao local onde, após consentimento verbal da irmã do acusado, ingressou no interior da residência, onde foram localizadas e apreendidas aproximadamente quatrocentos gramas da droga “cocaína”." Na sequência, fora ouvido a Policial Civil, Sr. Eleandro Gawronski, que relatou extrajudicialmente (mov. 1.11): “Que foram realizar diligências sobre uma situação de furto de um veículo. Que o veículo estaria sendo vendido pelo acusado e um segundo não identificado. Que Guilherme é bem conhecido por tráfico. Que foram até o local para indagar o acusado. Que chegando lá, a irmã do acusado apontou que ele estava dormindo nos fundos da residência. Que o acusado admitiu a situação do veículo. Que notaram sob o colchão uma quantidade de pó branco, similar à cocaína. Que indagado, relatou que só tinha a cocaína. Que iniciaram buscas e localizaram mais drogas e munições. Que as drogas estavam fracionadas em pacotes. Que localizaram o veículo em um matagal, escondido entre as árvores. Que havia cerca de 400 (quatrocentas) gramas de droga, aproximadamente. Que localizaram munições com as drogas (quatro munições, calibre .32)." Em juízo, relatou (mov. 137.3): “(...) Que durante a conversa com o acusado, notaram que havia um pó branco na cama do acusado, motivo pelo qual indagaram se tinha drogas ou armas na casa, instante em que o acusado disse que só tinha “cocaína”. Que acionaram o Delegado de Polícia, Marcondes Alves Ribeiro, sendo que, após este chegar ao imóvel, foram realizadas buscas no interior da residência, onde foram localizadas mais substâncias com as mesmas características, embaladas em um saco plástico. Que foram localizadas e apreendidas algumas munições de arma de fogo. Questionado, afirmou que o acusado admitiu ser o proprietário das substâncias, bem como que estava comercializando-as." Por fim, ouviu-se o Policial Bruno Pacheco, somente na fase de investigação (mov. 1.13): “Que tudo começou com uma denúncia anônima via whatsapp acerca do furto de um veículo. Que um dos envolvidos seria o acusado e foram até a residência do mesmo. Que o acusado é conhecido no meio policial. Que o acusado confessou que estaria na posse do veículo e que teria furtado o veículo. Que visualizaram uma substância branca similar à cocaína em pacotes plásticos sob a cama. Que realizaram buscas e localizaram mais drogas, além de munições, na quantidade de 4 (quatro), calibre .32." E conforme já fundamentado, não há nada que desabone a conduta dos policiais ou elementos aptos a questionar a veracidade de suas alegações. Com efeito, o cotejo dos depoimentos fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos delitos em desfavor do denunciado, uma vez que restou comprovado, mediante confissão e demais provas juntadas, que possuía munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Cumpre ressaltar que o simples fato de não ter sido localizada a arma de fogo compatível com as munições encontradas, por si só, não obsta a condenação, tendo em vista que o tipo penal do artigo 12, da Lei n. 10.826/03 retrata claramente a posse de munições de uso permitido. Confirmadas a materialidade e a autoria dos fatos, passo a analisar a responsabilidade criminal do réu. Como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais), e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade formal e material. O tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 dispõe: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena– detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. O verbo núcleo “manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta” restou configurado conforme confissão do próprio réu, além das demais provas juntadas aos autos. Dos elementos dos autos se extrai que o delito foi praticado pelo réu, mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo, e em sua modalidade consumada, eis que, em se tratando de crime de mera conduta e permanente, a consumação se dá no momento em que o agente assume a posse ilegal da arma, acessório ou munição. No caso dos autos, não há de se falar no Princípio da Insignificância em virtude da ausência de localização da arma e pela pequena quantidade de munições, vez que tal circunstância é irrelevante para a caracterização do crime. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM CENÁRIO DE TRAFICÂNCIA. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. MUNIÇÕES EFICIENTES. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. 5. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 122 DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003872-12.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) - Destaquei. Além disso, inexiste nos autos causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que os fatos, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso, bem como o réu demonstrou possuir efetivo conhecimento da ilicitude. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. Deste modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o réu GUILHERME SILVA DE ALMEIDA pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Fato 01) e do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 02), aplicando-se a regra do artigo 69 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1) Dosimetria da Pena. 3.1.1) FATO 01 - ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. O tipo penal, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 prevê pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. In casu, o acusado ostenta maus antecedentes (cfe. Oráculo de mov. 164.1), eis que possui condenação nos autos 172-83.2024.8.16.0064, com trânsito em julgado em 22/07/2024. No entanto, será considerada na fase seguinte. - Conduta social: não há elementos para valorar negativamente tal circunstância. - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, razão pela qual não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada; - Consequências do crime: normais à espécie. - Comportamento da vítima: prejudicado; - Quantidade e natureza: Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quantidade e natureza representam vetor único, devendo ser conjuntamente valorados. Portanto, considerando a quantidade de droga envolvida, vez que se trata de 412 (quatrocentas e doze) gramas de cocaína, substância altamente lesiva, com alto poder destrutivo, valoro negativamente tal circunstância, motivo pelo qual elevo a pena-base em 1/9 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o tipo em tela, ou seja, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Aplicável no caso a agravante da reincidência, eis que o acusado foi condenado nos autos n.º 172.83.2024.8.16.0064, com trânsito em julgado em 22/07/2024. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja, ter o agente confessado espontaneamente a autoria do crime, mesmo que o tenha feito de maneira qualificada. Assim, compenso as duas circunstâncias e mantenho a pena intermediária em em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Ausentes causas de aumento da pena. Conforme debatido na fundamentação, incabível a aplicação da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 considerando que o acusado se dedica à prática do crime de tráfico. Assim, mantenho a pena final em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Da Pena de Multa – Valor do Dia Multa: O Valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). Da inconstitucionalidade da norma quanto à pena de multa. No tocante à tese de inconstitucionalidade da norma, esta não merece prosperar, uma vez que o tema já foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1347158, com repercussão geral, assentou (Tema 1178): “A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena” Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1347158 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) e APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS DIAS-MULTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DOS DIAS MULTA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003041-29.2022.8.16.0148 Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.05.2023) Assim, não subsiste qualquer dúvida a respeito da constitucionalidade da imposição de pena de multa no delito de tráfico de drogas 3.2) FATO 02 - ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, prevê pena de detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa. a) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie, inexistindo fatores que influenciem nesta fase a ponto de refletir na fixação da pena base. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. In casu, o acusado ostenta maus antecedentes (cfe. Oráculo de mov. 164.1), eis que possui condenação nos autos 172-83.2024.8.16.0064, com trânsito em julgado em 22/07/2024. No entanto, será considerada na fase seguinte. - Conduta social: entende-se referida circunstância como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. além de sua interação com o sistema penal, os registros policiais e judiciais que não configurem antecedentes, que inegavelmente fazem parte da vida do condenado. No caso em análise, não há elementos suficientes que permitam a análise de tal circunstância, razão pela qual não será valorada negativamente; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, os precedentes causais da ocorrência do crime, ou, noutras palavras, a origem do impulso delitivo. No caso, é inerente à espécie, motivo pelo qual não valoro esta circunstância; Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são “aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influem sobre sua gravidade, deixando inalterada sua essência”. Todavia, no caso não mostram peculiaridades de modo a interferir negativamente na aferição da pena; - Consequências do crime: as consequências do delito, para fins de fixação de pena-base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado. No caso, são graves, mas decorrentes do próprio tipo penal, não devendo elevar a pena, pois já consideradas pelo legislador ao fixar o preceito secundário; - Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima em crimes dessa espécie; Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial prejudicial, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, em 01 de detenção e 10 (dez) dias multa. b) 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, CP) Inexistem circunstâncias agravantes aplicáveis no presente caso. É aplicável ao caso a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal), ainda que realizada de maneira qualificada. Deixo de aplicar fração redutora de 1/6, diante do contido na Súmula 231 do STJ, e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. c) 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena: Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o acusado definitivamente condenado em intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. - Do Concurso Material: Tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade do concurso material, conforme tópico específico acima, passo a soma das duas penas anteriormente alcançadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. a) Do delito previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06 (1º fato): pena final em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. b) Do delito previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (2º fato): pena final em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Tem-se, portanto, um total de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 621 (seiscentos e vinte e um) dias-multa. Frise-se que de acordo com a parte final do artigo 69 do Código Penal, executa-se primeiro a pena de reclusão. 3.3) Regime inicial de cumprimento de pena: A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, bem como a reincidência do sentenciado, fixo, com base no artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, o regime inicial FECHADO para o início de cumprimento da pena. Frise-se que, conquanto a pena fixada seja inferior a oito anos de reclusão, a reiteração delitiva não recomenda o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, e sendo o apenado reincidente, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 2. Na situação específica, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime aberto. No entanto, considerando a existência de circunstância judicial negativada (maus antecedentes) e da reincidência, pelo registro de três condenações criminais transitadas em julgado, mostra-se imperativa a adoção do regime fechado.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010141-57.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2022) 3.4) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal) e Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, CP): Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, verifica-se que não satisfeitos os pressupostos objetivos, bem como por não reputar adequado à repreensão e socialização do sentenciado, deixo de substituir a pena privativa aplicada por restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual modo, prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto no artigo 77 do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada. 3.5) Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” O acusado está preso há pouco mais de 07 (sete) meses, contudo eventual detração será analisada na fase de execução da pena. 3.6) Da Segregação Cautelar do Réu: Mantém-se a prisão cautelar decretada em desfavor do réu, porquanto persistem os motivos da decisão que a decretou, os quais agora são confirmados pela condenação em primeiro grau. Ademais, a jurisprudência afirma, quando o réu permanecer preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, se inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, mormente após a condenação em primeiro grau. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030759-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.07.2020 e RHC 127.561/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). Por consequência, deverá ser expedida imediata guia de recolhimento provisória, para a readequação do regime da prisão. 3.7) Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): No caso em apreço, considerando que não há vítima determinada, deixo de fixar valor a título de reparação civil. 3.8) Da Destinação de Bens: Determino a incineração das drogas apreendidas. Determino o encaminhamento das munições apreendidas para o Comando do Exército para destruição. No tocante ao veículo apreendido, de placas AMX-5636, intime-se a proprietária do veículo, Sra. Aline Kuche Correia Rocha, indicada no Boletim de Ocorrência n. 2024/1205952 (mov. 1.5) para dar sequência ao procedimento de restituição do referido veículo. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: A expedição de ofícios à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral. A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia para execução da pena formando-se os respectivos autos. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Processo nº 0010141-05.2018.4.03.9999

ID: 320936533

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010141-05.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA CORREA

Decisão

Advogados:

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010141-05.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010141-05.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOSE DARIO OLIVEIRA DA SILVA APELADO: DEUSDETE SANTOS SILVA OLIVEIRA, SIMONE OLIVEIRA DA SILVA CORREA, SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PETERSON PADOVANI - SP183598-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de labor rural e de atividade especial, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a: I - averbar o tempo de serviço rural prestado pelo autor entre 25.10.1968 a.01.05.1975 para fins de concessão de benefícios previdenciários independentemente de indenização, nos termos da fundamentação supra; II- averbar os períodos os períodos trabalhados de 30.06.1975 a 04.08.1977, 10.09.1979 a 11.12.1979 e 14.04.1993 a 08.06.1994 como especiais, fazendo-se as devidas conversões; e III - conceder ao autor a aposentadoria pela regra permanente do art. 56 e ss. do Decreto 3.048/99 com data de início do benefício em 06.05 .2014. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, descontando-se eventuais valores pagos na esfera administrativamente ao requerente. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei n°. 11.960/09. Por força da sucumbência mínima do requerente, arcará o réu com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a datada da prolação da presente sentença (Enunciado n° 111 da Súmula do STJ), diante do grau de dificuldade da matéria e da sucumbência mínima do requerente, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o Artigo 8°, § 1°, da Lei 8.620/93. Sentença sujeita ao reexame necessário.” (Id 85408192, páginas 35/36) Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, aduzindo ausência dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do labor rural e da atividade especial. Subsidiariamente, pugna pela modificação do termo inicial da aposentadoria para a data da citação, em razão da apresentação de “novo documentos em Juízo, como ocorreu com o PPP de fls. 149 e 150” (Id 85408192, páginas 43/55). Com as contrarrazões da parte autora (Id 85408192, páginas 60/67), os autos foram remetidos a este Tribunal. Considerando o óbito do autor em 26/06/2021, foi deferido o pedido de habilitação formulado nos autos (Id 324960188). É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Do reexame necessário De início, verifico que a sentença foi submetida ao reexame necessário. Tomando-se a norma contida no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder benefício de aposentadoria, além do pagamento das diferenças decorrentes, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela não conheço da remessa necessária. Da aposentadoria por tempo de contribuição No mérito, busca a parte autora o reconhecimento de período de atividade rural e do trabalho exercido em condições especiais, com a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. É certo também que o segurado deve comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que é devida a aposentadoria na forma integral ou proporcional aqueles que implementaram os requisitos até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Aos que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98, aplicam-se as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98. No caso, tais regras incidem somente sobre a aposentadoria proporcional. A Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). Ainda, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Em síntese, para os segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98 vigoram as seguintes regras: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Da atividade rural Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Em se tratando de reconhecimento de período de trabalho rural, é suficiente para a sua comprovação a existência de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Tal entendimento está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 10/10/2012, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 554 - Recurso Especial repetitivo 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), que firmou orientação no sentido de que o “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas, sim, começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 traz um rol exemplificativo, sendo admitidos como início de prova material quaisquer documentos que indiquem, de forma direta ou indireta, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Cumpre observar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP (Tema 638), firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). Nesses termos, a atual Súmula nº 577, do e. STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Ainda, no caso do trabalhador rural, mister a observância do previsto no art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, que preceitua: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento". Desse dispositivo legal, depreende-se que a atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. No entanto, a partir do advento da Lei n.º 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial o recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas. Nesse sentido, inclusive, a Súmula n.º 272 do Superior Tribunal de Justiça: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte: § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição (TRF 3ª Região, AC nº 1037578/SP, 8ª Turma, Des. Rel. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 17/07/2012). Ainda, ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Da conversão do tempo especial em tempo comum Em relação à conversão de tempo especial em tempo comum, antes da vigência da Lei nº 6.887/1980 e após o advento da Lei nº 9.711/1998, aplicando-se o fator multiplicador, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". (Tema 422) "A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". (Tema 423) "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (Tema 546) Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Outrossim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Ressalte-se que a exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que tange à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ademais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Ainda, observo que a data dos formulários extemporânea à prestação de serviço não invalida as informações neles contidas, pois a lei não impõe sejam eles emitidos em data contemporânea ao exercício das atividades, não havendo necessidade de emissão de laudo pericial contemporâneo para revalidação, pois a empesa detém o conhecimento das condições ambientais de trabalho de seus funcionários, podendo emitir os formulários a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório da invalidação das anotações ali lançadas, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Nesse sentido, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, com o seguinte enunciado: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Outrossim, podemos afirmar ser desnecessário existência de responsável técnico para cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECÍFICO PARA O PERÍODO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A sentença reconheceu a especialidade do intervalo de 14/12/1998 a 17/12/2004 e concedeu ao autor aposentadoria especial. Insurge-se o INSS contra a decisão primária ao argumento de que o PPP utilizado como prova não possuiria responsável técnico pelos registros ambientais no referido período. 2 - Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Daí é de se inferir ser desnecessário que haja responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. 8 - Desta forma, mantida a admissão do lapso de 14/12/1998 a 17/12/2004 como especial e a concessão da aposentadoria especial. 9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS desprovida.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0003935-98.2016.4.03.6133, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 16/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 21/09/2021). Da fonte de custeio De outra parte, não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Do caso concreto Do tempo rural A parte autora comprovou o exercício do labor rural no período de 25/10/1968 a 01/05/1975, conforme reconhecido na sentença. No presente caso, há início de prova material da condição de rurícola do genitor do autor, consistente em cópia da certidão de casamento (1969) e de óbito (1976) (Id 85408191, páginas 5152), nas quais ele foi qualificado profissionalmente como lavrador, além de inventário relativo à propriedade rural familiar. O Superior Tribunal de Justiça, sensível à realidade social do trabalhador rural, pacificou o entendimento de ser extensível aos filhos a qualificação de trabalhador rural apresentada pelo genitor, constante de documento, conforme revela a ementa de julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula n. 7 do STJ. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AGRESP 200801500588; 6ª Turma; Rel. Ministro Og Fernandes; j. 03.02.2009; DJE 02.03.2009); "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da validade dos documentos em nome do pai do Autor para fins de comprovação da atividade laborativa rural em regime de economia familiar." (REsp n° 516656/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. 23/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 432). Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal documentação, em conjunto com a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual, é hábil ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como rurícola, conforme revela a seguinte ementa de julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 3. No julgamento do PUIL n. 452/PE, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei n. 9.032/1995. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação dos períodos compreendidos entre 01/01/1972 a 09/02/1978 e 10/12/1978 a 29/06/1986 , pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1917219/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023); " PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUALIFICANDO O AUTOR COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA. 1. Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos. 2. Nesses termos, ao que se percebe, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a certidão de casamento, constando a profissão da parte autora como lavrador, constitui início de prova material do exercício de atividade rural. 3. Nesse contexto, sem adentrar no acervo fático-probatório, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, adotando a orientação acima delineada, prossiga no julgamento da causa e realize nova análise do início de prova material, bem como se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória da documentação juntada aos autos, atestando se há o efetivo exercício de atividade rural do recorrente, ora agravado, no período equivalente à da carência. 4. Agravo interno do INSS não provido. " (AgInt no REsp 2131785/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 26/08/2024, DJe 29/08/2024) Por sua vez, a testemunhas ouvidas complementaram o início de prova material ao asseverar, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a parte autora exercia atividade rural. Como consignado pelo Juízo a quo, as testemunhas Antonio Luiz da Silva e Luiza Maria da Silva Santana confirmaram o labor do autor na lavoura juntamente com a sua família. Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou comprovado que a autora exerceu trabalho rural nos períodos de 25/10/1968 a 01/05/1975. Do tempo especial Em relação à atividade especial, a r. sentença reconheceu os períodos de 30/06/1975 a 04/08/1977, 10/09/1979 a 11/12/1979 e 14/04/1993 a 08/06/1994, ora impugnados pelo INSS. Não merecem prosperar os argumentos do ente autárquico. No caso, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de 30/06/1975 a 04/08/1977 e 10/09/1979 a 11/12/1979, enquanto frentista em posto de combustíveis, como se verifica das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Id 85408191, página 32) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, regularmente emitido pela empregadora (Id 85408192, páginas 17/20), o que permite o enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, em razão da exposição a gases tóxicos inerentes à função desempenhada e da periculosidade do estabelecimento. Conforme já explicitado, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. Outrossim, é suficiente para o reconhecimento da especialidade o enquadramento em categoria profissional para o período em questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE. PPP APRESENTADO. COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534), já pacificou entendimento de que, embora ausente dos Decretos regulamentadores da Previdência Social, a periculosidade pode gerar direito à aposentadoria especial. 2. Havendo prova de que o trabalhador esteve sujeito a condições perigosas devido a permanência em local onde há o armazenamento de líquidos inflamáveis, deverá ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, como no caso dos autos. 3. Os frentistas também estão expostos aos agentes químicos citados na decisão e o formulário PPP trazido aos autos comprova a especialidade dos períodos analisados na atividade laboral do autor. 4. Quanto à atividade de frentista, o entendimento da Corte Superior de Justiça é o de ser possível o enquadramento por categoria profissional, uma vez que a exposição a agentes inflamáveis é inerente à própria profissão. 5. Agravo improvido. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0017945-24.2018.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Julgamento: 20/08/2024, DJEN Data: 23/08/2024). Nesse sentido já decidiu esta 8ª Turma: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5011422-79.2020.4.03.6105, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgamento: 27/02/2025, DJEN Data: 06/03/2025 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5000812-98.2021.4.03.6143, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Julgamento: 22/05/2024, DJEN Data: 24/05/2024). Igualmente, quanto ao período de 14/04/1993 a 08/06/1994, laborado como líder de laminação, resta comprovado o exercício de atividade especial, como decorre da anotação da CTPS (Id 85408191, página 36), o que autoriza o enquadramento pela categoria profissional do laminador prevista no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64. A propósito, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAMINADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Conjunto probatório apto ao enquadramento dos períodos debatidos, em razão do desempenho dos ofícios de "ajudante de laminador” e "1/2 oficial laminador" (até a data de 28/4/1995), nos termos do código 2.5.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, bem como da exposição habitual e permanente a ruído - em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares – e a agentes químicos deletérios. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5059548-50.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 25/10/1985 a 29/04/1995 - conforme formulário ID 15502648 pág. 09, o demandante exerceu atividades como servente e laminador, no setor de laminação de ferro e aço, passível de enquadramento nos itens "2.5.2 FUNDIÇÃO, COZIMENTO, LAMINAÇÃO, TREFILAÇÃO, MOLDAGEM", do Decreto 53.831/64. (...) - Apelo da parte autora parcialmente provido. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002132-79.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 29/03/2019) Logo, não há dúvida do direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade dos períodos supramencionados. Do benefício A sentença concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que se mantém. O INSS apurou 28 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER (06/05/2014 – Id 85408191, página 14). Com efeito, o período de carência foi implementado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº8.213/91, como se verifica do período trabalhado com registro em CTPS e demais períodos contributivos do CNIS. Logo, considerado o período rural reconhecido em Juízo e os períodos especiais, convertidos para tempo comum, a parte autora alcançou 36 (trinta e seis) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição na DER (06/05/2014), o que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 25/10/1968 01/05/1975 Rural Comum Sem 6 6 7 1,0 6 6 7 0 2 30/06/1975 04/08/1977 POSTO CITY PINHEIROS LTDA Especial 25 Sem 2 1 5 1,4 2 11 7 27 3 10/09/1979 11/12/1979 POSTO CITY PINHEIROS LTDA Especial 25 Sem 0 3 2 1,4 0 4 8 4 4 29/09/1980 21/06/1985 GEMA SA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Comum Sem 4 8 23 1,0 4 8 23 58 5 01/08/1985 02/02/1987 PROTEX INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Comum Sem 1 6 2 1,0 1 6 2 19 6 03/02/1987 23/07/1987 NOVAIMAGEM FIBERGLASS LIMITADA Comum Sem 0 5 21 1,0 0 5 21 5 7 01/12/1988 30/06/1989 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum Sem 0 7 0 1,0 0 7 0 7 8 01/02/1991 28/02/1991 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 9 01/02/1992 29/02/1992 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 10 14/04/1993 08/06/1994 MAGICAR COMERCIO E INDUSTRIA DE VEICULOS LTDA Especial 25 Sem 1 1 25 1,4 1 7 11 15 11 01/03/1995 31/01/1996 MOVEIS A FABRICA LTDA Comum Sem 0 11 0 1,0 0 11 0 11 12 01/08/1996 16/12/1998 LA TORRE MOVEIS LTDA Comum Sem 2 4 16 1,0 2 4 16 29 13 17/12/1998 30/03/1999 LA TORRE MOVEIS LTDA Comum Sem 0 3 14 1,0 0 3 14 3 14 02/05/2000 10/11/2011 LA TORRE MOVEIS LTDA Comum Sem 11 6 9 1,0 11 6 9 139 15 11/11/2011 30/01/2012 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 20 1,0 0 2 20 2 16 31/01/2012 06/05/2014 LA TORRE MOVEIS LTDA Comum Sem 2 3 6 1,0 2 3 6 28 TOTAL 35 1 0 36 5 24 349 O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (06/05/2014), nos termos do art. 54 da Lei nº 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, no que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, observo que a hipótese do caso se amolda ao Tema 1124 do STJ, uma vez que o reconhecimento da especialidade de parte dos períodos decorreu do PPP apresentado somente nesta via judicial (Id 85408192, páginas 14/20). Em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Observe-se que a concessão da aposentadoria fica limitada até a data do óbito do segurado, em 26/06/2021 (Id 261357605, página 2). Mantido o ônus da sucumbência nos termos da sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar aplicação do Tema 1124 do STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Alex Gomes Farias e outros x Alex Gomes Farias e outros

ID: 256155067

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-46.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. XIMENES MARTINS EVERTON

Polo Passivo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010078-46.2024.5.18.0241 : ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010078-46.2024.5.18.0241 : ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010078-46.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ALEX GOMES FARIAS ADVOGADA : DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO : GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7-6-2024). RELATÓRIO O Exmo. Juiz BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás proferiu sentença às fls. 1758-1779, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEX GOMES FARIAS em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S/A. A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 1782-1783, que foram conhecidos e acolhidos na decisão integrativa fls. 1784-1785. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1787-1823, pugnando pela reforma da sentença no tocante aos seguintes pedidos: diferenças de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca; reflexos dos prêmios e comissões sobre DSR; diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca; diferenças de comissões das vendas parceladas; diferenças do prêmio estímulo; horas extras; PLR; honorários advocatícios; juros e correção monetária. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 1824-1843, suscitando preliminar de inépcia da inicial por litigância de má-fé em razão da prática de advocacia predatória e, no mérito pugna pela reforma da sentença no tocante aos seguintes pedidos: limitação do valor da condenação; diferenças de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca; benefício da gratuidade de justiça deferido ao reclamante; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1851-1874 e pela reclamada às fls. 1875-1914. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada realizou corretamente o preparo, conforme documentos de fls. 1844-1847. A reclamada, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de interesse recursal do reclamante quanto às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas ou objeto de troca. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o reclamante busca, em sede recursal, a ampliação da condenação imposta à reclamada. Enquanto a sentença de origem limitou a condenação aos estornos indicados nos relatórios, o reclamante pleiteia que a condenação observe os valores apontados na petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal arguida pela reclamada. Assim, por presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada alega que vem sendo vítima de advocacia predatória, em razão do ajuizamento de milhares de ações trabalhistas em que "trazem todas, indiscriminadamente, os mesmos fatos, percentuais, jornadas, não obstante os Reclamantes terem trabalhado/ trabalharem em filiais ou em lojas de bandeiras diversas (Casas Bahia/Ponto), que seguem dinâmicas absolutamente diferentes." (fl. 1828). Assim, requer a condenação do reclamante e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Analiso. Em processo envolvendo idêntica reclamada, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Regional, no julgamento do ROT-0010983-58.2021.5.18.0014, em 2-6-2023, entendeu não prosperar a tese patronal. O acórdão é da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "A advocacia predatória pode ser conceituada como o uso abusivo do direito de ação promovido por advogados que, atuando de má-fé, convencem pessoas a provocarem a atuação do Poder Judiciário sem que nem sequer tenham certeza da existência de algum dano a ser reparado, visando à obtenção de lucros mediante a propositura de ações em massa, fundadas em teses genéricas e com peças processuais padronizadas, desconectadas das singularidades de cada caso concreto. Esse procedimento transgressor dos princípios éticos que devem nortear a atuação dos profissionais da advocacia tem sido considerado como uma das razões do excesso de judicialização de causas em nosso país, que, entre outras consequências prejudiciais para os jurisdicionados e para a sociedade em geral, provoca o acúmulo de processos, levando inexoravelmente ao retardamento da resolução de lides que verdadeiramente demandam a atuação do sistema de Justiça. A necessidade de propor soluções que impeçam a continuidade dessa prática levou o Conselho Nacional de Justiça-CNJ a criar o Painel Grandes Litigantes, com filtros que permitem a criação de listas com os maiores litigantes não apenas com base no ramo de Justiça, Tribunal e unidade judiciária, mas também conforme o setor da atividade econômica das empresas, segundo notícia publicada na página eletrônica desse órgão (www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/; acesso em 11/05/2023). Não obstante, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST é no sentido de que a eventual má-fé do advogado só pode ser reconhecida em ação própria, especificamente destinada a esse fim, sendo incabível a imposição das respectivas sanções nos próprios autos da ação trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: '(...). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Com ressalva do Relator, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que as penalidades e reparações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé da parte não são extensíveis ao seu patrono, na forma de condenação solidária, uma vez que a conduta temerária do advogado deve ser apurada em ação própria, como determina o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-13182-25.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022) '(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido que os atos de litigância de má-fé praticados por advogados são disciplinados por legislação específica, no caso o artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/90). Desse modo, pacificou-se o entendimento de que não é possível a condenação solidária da parte e de seus procuradores acerca da multa por litigância de má-fé, devendo os advogados ser processados em ação própria. Recurso de revista conhecido e provido."'(ARR-1107-40.2012.5.18.0129, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 08/11/2019) '(...) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte nos autos da reclamação trabalhista, sob pena de violação do art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê a necessidade de ação própria. Recurso de Revista conhecido e provido.' (RR-44-26.2010.5.02.0442, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT de 24/05/2019). Acrescento que não há elementos suficientes para que se reconheça a existência de deslealdade processual na atuação do reclamante, frisando-se que o fato de alguns pedidos terem sido julgados improcedentes não basta para atrair a incidência das sanções cominadas nos arts. 80 e 81 do CPC e 793-B e 793-C da CLT, não prosperando o pedido de condenação da reclamante e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, não se verifica nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não prosperando pedido de extinção do processo sem resolução do mérito." Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, considerando que estas se tratam de vendas não efetivadas e esse fato afasta, conforme dispõe o artigo 466 da CLT, o direito à percepção de comissões. Por outro lado, deferiu o pedido para determinar a devolução à reclamante das comissões estornadas em virtude do cancelamento de vendas ou troca de mercadorias por ela realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas de produtos, garantias e serviços juntados aos autos, com reflexos apenas no FGTS + 40%, em razão da ausência de habitualidade. Inconformados, as partes recorrem. O reclamante requer que a condenação não seja limitada aos estornos indicados nos relatórios, mas sim aos valores indicados na inicial, sob o argumento de que "inexiste nos relatórios da Recorrida qualquer informação detalhada acerca das vendas não faturadas/pendente de entrega, trocas e cancelamentos, sendo certo que os relatórios manipulados e unilaterais trazidas pela Recorrida em nada elucidam o presente caso, já que conforme narrado na peça de ingresso do Recorrente deixou de receber a totalidade das comissões que fazia jus em razão destes motivos" (fl. 1792). Por outro lado, a reclamada recorre requerendo a exclusão da condenação das diferenças das comissões estornadas em relação às vendas canceladas ou que a mercadoria foi objeto de troca. Argumenta que não é razoável incluir na remuneração do reclamante as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas, pois não houve faturamento e, consequentemente, não ocorreu o fato gerador da comissão. Aduz que não há previsão legal que obrigue o pagamento de comissões em casos de cancelamento de vendas. Defende que os cancelamentos são contingências naturais do negócio e não uma estratégia da empresa para reduzir comissões. Além disso, sustenta que os estornos não resultam da inadimplência dos clientes, afastando qualquer alegação de transferência de risco ao vendedor. Ressalta que apenas as vendas efetivamente concretizadas e entregues geram direito à comissão, reforçando que transações canceladas não geram lucro nem direito de cobrança. Alega que os extratos demonstram estornos eventuais e em valores insignificantes, desmentindo a alegação do reclamante de que representavam 30% das comissões. Afirma, ainda, que, em diversos meses, sequer houve estornos, o que pode ser comprovado nos relatórios de vendas. Analiso. É incontroverso nos autos que a reclamada estornava as comissões em caso de cancelamento ou troca. Referida situação é vedada, por transferir ao empregado os riscos do negócio. Nesse sentido, a Súmula 24 deste Eg. Regional, que ora transcrevo: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT". No presente caso, os relatórios de vendas realizadas pelo reclamante (fls. 415 e seguintes), acostados aos autos pela reclamada, demonstram os valores pagos ao autor a título de comissão e os valores de comissões estornadas (seja pelo cancelamento ou seja pela troca). Logo, são devidas as comissões calculadas sobre os valores estornados. Prosseguindo, a reclamada negou a existência de "comissão não faturada", justamente ao argumento de não existir venda sem o devido faturamento. Neste caso, houve negativa da existência de tal condição (venda não faturada) alegada pelo autor, sendo deste, portanto, o ônus da prova. E, a meu ver, dele não se desincumbiu o reclamante, tendo se limitado a alegar, genericamente, que os documentos juntados com a defesa seriam imprestáveis como meio de prova por serem incompletos e não indicarem as vendas não faturadas. Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência de outras diferenças além das vendas estornadas, faz jus somente ao pagamento das diferenças de comissões estornadas, como determinado na r. sentença de origem. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. PREÇO À VISTA Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. Argumenta que "como é possível observar através da prova oral produzida, restou comprovado nos autos o fato de que a Recorrida não pagava comissões aos vendedores, inclusive à Recorrente, sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas mediante parcelamento, seja ele, próprio, carnê, ou cartão de crédito." (fl. 1794). Pois bem. As alegações do reclamante no sentido de que as comissões referentes às vendas a prazo são pagas sobre o valor do produto à vista, sem a incidência dos encargos financeiros, não foram impugnadas pela reclamada na sua peça defensiva. Aliás, essa alegação defensiva é conhecida deste Regional. Todavia, o entendimento recente adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, estabelece que serão devidas comissões sobre juros e encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. Transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7-6-2024). Cito precedentes no mesmo sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se que, nos termos em que proferida, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, circunstância que afasta o reconhecimento da transcendência política da causa. Cumpre destacar que não consta do acórdão regional a premissa fática de que havia acordo entre as partes para excluir os encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Desse modo, no particular, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1900-41.2020.5.10.0801, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13-9-2024). No caso, a reclamada, em contestação, defende com veemência a prevalência do contrato celebrado entre as partes: "Ademais, aderiu-se ao contrato de trabalho a Política de comissões da empresa, ora em anexo, a qual define os percentuais e bases de cálculo a serem considerados para o cálculo da parcela. Desta forma, qualquer pretensão autoral que não esteja em consonância com o contrato de trabalho, entabulado em observância absoluta do artigo 444 da CLT e ao artigo 2º lei 3.207/1957 e desconsidere o poder diretivo do empregador em estabelecer parâmetros para apuração e pagamento das comissões, não passa de aventura jurídica, buscando a parte autora uma verdadeira repactuação de percentuais e condições de pagamento das comissões pelo Poder Judiciário, o que esbarra na garantia constitucional de segurança jurídica e fere de morte a regra elementar do pacta sunt servanda, o que não pode ser validado por essa Justiça especializada. Pelo exposto e por fugir ao expressamente pactuado e praticado anos a fio pelas partes, a parte autora não faz jus a diferenças de comissões sobre juros e encargos relativos ao meio de pagamento escolhido pelo cliente ou à devolução de estornos de comissões por cancelamentos, o que será abordado em tópico próprio." (Fl. 243) O entendimento da SDI do colendo TST é justamente nesse sentido, ou seja, que deve prevalecer, em matéria de comissões, o que foi pactuado pelas partes. No presente caso, o reclamante foi contratado como vendedor em maio/2019 e o contrato de trabalho juntado aos autos previa o pagamento da remuneração à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, nos seguintes termos: "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. O Empregado fica ciente e desde já autoriza que os valores de pagamentos, adiantamentos, férias e/ou demais créditos devidos e/ou concedidos, inclusive das verbas rescisórias que vier a fazer jus, serão pagos preferencialmente mediante crédito em sua conta bancária, conforme sua informação neste ato, no Banco Santander Brasil S.A, agência 1290- , conta 1022946-8. O Empregado fica responsável por comunicar à Empregadora eventuais alterações em seus dados bancários, apresentando o comprovante correspondente." (Fl. 411, destaquei) Assim, observo que houve um ajuste expresso entre as partes excluindo os juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Tal pactuação está em consonância com a autonomia da vontade das partes e não há indícios de que tenha havido vício na manifestação do consentimento do reclamante ao firmar o contrato. Dessa forma, não há como acolher a pretensão do reclamante, pois a existência da cláusula contratual afasta a incidência da jurisprudência do TST retrotranscrita que determina a inclusão dos encargos financeiros apenas na ausência de acordo em sentido contrário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões devidas. Nego provimento. DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO Insiste o reclamante no pagamento das diferenças de prêmio estímulo, argumentando que em razão de não ter recebido corretamente as comissões devidas, deixou de receber a aludida parcela ou, ainda que tenha recebido, recebeu em percentual inferior ao que faria jus caso as comissões tivessem sido pagas corretamente. Assim, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do prêmio estímulo no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais por ele efetuadas. Analiso. Na inicial, a reclamante alegou o seguinte: "A Reclamada pactuou com a Reclamante o pagamento de prêmio intitulado 'prêmio estímulo', incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Todavia, a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pela Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. No caso das vendas parceladas, sofria uma redução no importe de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente. Já no que se refere as vendas não faturadas, sofria a Reclamante uma redução no importe de 30% das vendas efetuadas no mês, já que mesmo tendo comercializado os produtos, deixava de compor a totalidade de suas vendas no mês, em razão do não faturamento por culpa exclusiva da Reclamada. Com isso, caso a Reclamada lançasse de forma correta os valores de todas as vendas efetuadas mensalmente pela Reclamante, a importância total ultrapassaria em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus o obreiro ao prêmio estimulo no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. Todavia, como se pode inferir dos demonstrativos de pagamento do obreiro, era muito comum a Reclamante não receber aludido prêmio em vários meses, ou mesmo, recebê-lo em percentual muito inferior aquele que teria direito." (Fls. 5-6). A defesa apresentou os documentos denominados "EXTRATO DE PREMIAÇÃO" (fls. 432 e seguintes), em que demonstram a meta a ser atingida, bem como o percentual alcançado pela loja. Não bastasse, conforme analisado no tópico anterior, os relatórios acostados aos autos pela reclamada foram aptos a demonstrar as diferenças de comissões e, por consequência, de prêmios, segundo as alegações da inicial, motivo pelo qual a reclamada foi condenada apenas às diferenças de comissões estornadas, conforme se apurar nos relatórios. Por fim, observo que os estornos apresentam valores diminutos, a título de amostragem cito alguns valores: mês de referência: 10/2021 - valor estornado: R$0,11 (fl. 419); mês de referência: 2/2023 - valor estornado: R$5,34 (fl. 423); mês de referência: 9/2023 - valor estornado: R$ 4,60 (fl. 429); Com efeito, tenho que as diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior não são suficientes para repercutir de forma significativa no alcance dos percentuais fixados ensejando ao autor o direito aos prêmios pleiteados. Destaco que entendimento idêntico foi adotado no julgamento do ROT-0010503-32.2022.5.18.0051, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12-4-2023 e ROT-0010141-77.2022.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28-7-2023. Nego provimento. INCIDÊNCIA DE PRÊMIOS EM DSR'S Insiste o reclamante no pedido de reflexos dos prêmios em DSR, sob o argumento de que "prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. O resultado terá efetiva natureza de contraprestação de serviços e, portanto, será contaminado pela natureza jurídica salarial." (fl. 1789). Sem razão. Esta Eg. 2ª Turma já analisou detidamente a natureza jurídica do "prêmio", diferenciando-o da "comissão", a saber: "Quanto à natureza da parcela intitulada 'prêmio', merece destaque o princípio da primazia da realidade, de modo que a nomenclatura dada à parcela será desconsiderada quando as circunstâncias fáticas demonstrarem que a sua natureza era de outra, a fim de conceder caráter indenizatório a parcela de natureza salarial, sendo declarada sua nulidade (art. 9º da CLT). Segundo Maurício Godinho Delgado, as comissões são pagas 'em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida desta produção' (Curso de Direito do Trabalho, 18ª Edição, 2019, Editora LTr, pág. 914). Já os prêmios são parcelas pagas 'em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' (art. 457, §4º, da CLT). Note-se, portanto, que a diferença entre o prêmio e a comissão se refere à forma de cálculo: enquanto as comissões são pagas proporcionalmente ao número de vendas ou ao serviço prestado, o prêmio é pago na forma de 'tudo ou nada', devido apenas se há atingimento da meta estipulada. [...]" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010531-36.2021.5.18.0018; Data: 21-3-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Estabelecidas essas premissas, entendo que a verbas pagas a título de "prêmio", de fato, possuem esta natureza jurídica, uma vez que vinculada ao atingimento das metas previamente estabelecidas, independente da produção dos empregados. Ou seja, tal importância é prevista como a contraprestação em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no tocante à vendas de produtos e serviços. Assim, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração do obreiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Pelo exposto, não há falar-se em integração ao salários das verbas pagas a título de prêmio, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE COMISSÕES O MM Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças de DSR sobre comissões, por entender que "competia ao reclamante o ônus processual de comprovar a irregularidade no pagamento dos reflexos das comissões em DSR, ônus do qual não se desvencilhou a contento." (Fl. 1766). Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que o seguinte: "No tocante às comissões, sabe-se que o empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1o e Súmula/TST no 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados. Neste contexto, verifica-se que o cálculo do DSRs não se deu com estrita observância da lei, sendo que as diferenças devidas deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença. Neste contexto, faz jus o Obreiro às diferenças postuladas nos termos da inicial. Pugna pela reforma!" (Fl. 1791) Analiso. Incontroverso que o reclamante recebia como comissionista. Contudo, os contracheques juntados aos autos (fls. 315 e seguintes) demonstram que, além das comissões, ele também recebeu seus reflexos sobre o DSR, conforme se verifica, por exemplo, no mês de junho de 2021, em que houve pagamento sob a rubrica "DSR Comissão", no valor de R$ 106,07, bem como no mês de junho de 2023, em que o reclamante recebeu R$ 598.12 a título de "DSR Comissão". Tal situação repetiu-se todos os meses do contrato de trabalho do autor. Assim, ante a existência de comprovação de que os reflexos das comissões sobre o DSR foram pagos, caberia ao reclamante apontar eventual diferença, ainda que por amostragem, o que não ocorreu. Nem na petição de impugnação, nem em sede recursal o reclamante indicou especificamente algum mês no qual tenha havido pagamento a menor, limitando-se a alegar genericamente que o cálculo não observou estritamente a legislação. Dessa forma, diante da ausência de prova quanto à existência de diferenças, mantenho a sentença de primeiro grau que indeferiu o pagamento de diferenças de DSR sobre comissões. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO O MM Juiz de origem, entendendo válidos os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída, indeferiu o pedido de horas extras, domingos e feriados laborados em dobro, bem como intervalo interjornada. O reclamante insurge-se em face da decisão de origem alegando que a prova testemunhal confirmou as alegações de manipulação dos registros, sobretudo a farta prova oral emprestada. Defende que o depoimento da testemunha da reclamada, Daniel Rosa Gonçalves de Carvalho, deve ser observado com cautela, por ter atuado como preposto da empresa e por ser gerente da loja. Assim, requer seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, bem como do acordo de compensação de horas e prorrogação de jornada, reconhecendo a jornada declarada na inicial. Pugna pela reforma. Por fim, em razão do princípio da eventualidade, o reclamante pugna pela reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras existentes nos espelhos de ponto e não quitadas ou compensadas, conforme apontado nas planilhas apresentadas com a impugnação. Analiso. O MM. Juízo de primeiro grau procedeu acertada análise e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Assim, por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: "Na esteira do artigo 74, §2°, da CLT, é obrigatório aos estabelecimentos que tenham mais de vinte empregados a anotação do ponto, por meio manual, eletrônico ou mecânico. Nesse espeque, a jurisprudência do Colendo TST, sedimentada na Súmula n. 338, é no sentido de que o ônus da prova da jornada de trabalho nesses casos é do empregador, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. Nesse diapasão, a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, contendo horários variados de entrada e de saída, com compensação de jornada e intervalo intrajornada, bem como os contracheques do obreiro. No mesmo prumo, a reclamada anexou aos autos o acordo individual autorizando a compensação de jornada (Id. 03a0a03). Desta feita, na esteira do quanto posto no artigo 818, I, da CLT, era ônus do autor desconstituir a fidedignidade dos cartões de ponto. Com efeito, em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou que normalmente trabalhava de segunda a sábado, de 9h30 às 20h, gozando sempre de intervalo intrajornada de 1h, que na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, saldão, laborava de 8h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada, que os saldões que ocorriam em média 3 vezes ao ano, que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro, por 3 dias antes, laborava de 6h30 às 21h, sempre com 1h de intervalo. Afirma ainda que registrava o ponto, mas não de forma fidedigna, que era possível realizar vendas sem registrar o ponto e que o aplicativo da empresa mostrava a meta do dia. Em seu depoimento pessoal, o preposto confirmou que o autor trabalhava das 10h/10h30 às 19h/19h30, com pelo menos 1h de almoço, que o sistema trava após a 4ª hora do cartão de ponto registrado e que não era possível realizar venda sem estar logado no sistema. Afirmou, ainda, que nas datas comemorativas, inclusive Black Friday, o horário de trabalho sempre é 7h20. A testemunha ouvida a convite da parte autora, Sr. XIMENES MARTINS EVERTON, confirmou que trabalhou na reclamada entre março de 2019 até novembro/dezembro de 2021, na função de vendedor, na mesma loja que o autor, que normalmente trabalhava no mesmo horário do autor, de segunda a sábado, de 9h30 às 20h, não sabendo o horário de intervalo do autor, mas que ele almoçava em casa e o depoente não. Além disso, afirmou que registrava o ponto, mas não de forma fidedigna, visto que só poderia ser registrado nos horários determinados pela reclamada, trabalhando antes e depois dos horários registrados, que não havia folga compensatória para nenhum vendedor, que na semana que antecede as datas comemorativas e saldões, que, ao que lembra, acontece 1 vez por ano, na semana que os antecede, laboravam 2h a mais, que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro, por 3 dias antes, laborava de 6h30 às 21h, sem intervalo. Ademais, afirmou que era possível realizar vendas sem registrar o ponto, que após 2020 passou a ser possível a manipulação dos horários pela "CAL" e pelo gerente e que não recebia espelhos de ponto para conferência. A testemunha ouvida a convite da parte reclamada, Sr. DANIEL ROSA GONÇALVES DE CARVALHO, confirmou que trabalha na reclamada desde 2011, sendo gerente desde 2014, que já chegou a atuar como preposto da empresa em ação trabalhista em desfavor da reclamada, que era o gerente do autor entre março de 2021 até a demissão do autor, que o autor trabalhava das 10h30 às 19h30, com pelo menos 1h de almoço; que o depoente geralmente saía às 19h, que havia sistema de ponto biométrico, com anotação fidedigna dos horários de entrada e saída, que caso se esqueça de bater o ponto, o funcionário pode solicitar no sistema e o depoente era quem aprovava, que o sistema trava após a 4ª hora do cartão de ponto registrado, que pode ser prorrogado caso o vendedor esteja finalizando uma venda, que havia compensação de jornada e que não se recorda do autor gozando de folga compensatória. Afirmou, ainda, que não era possível realizar venda sem estar logado no sistema, que apenas na Black Friday o horário de trabalho pode ser extendido, mas tudo é registrado no ponto, que se o ponto estiver com defeito, é possível fazer a marcação manual no sistema, que não há possibilidade de alteração dos horários registrados nos cartões de ponto, que em treinamentos "boas vindas", a jornada de trabalho não era registrada no ponto, mas era feita sempre dentro da carga horária de 7h20 e que ao que se recorda, esse treinamento era feito fora da loja, que após a pandemia os treinamentos passaram a ser online, que não se recorda de ter punido o autor por esquecimento de marcação de ponto, embora fosse o gerente da loja e que após o horário de travamento automático do sistema, o depoente era quem liberava para que o vendedor termine a venda e registre o horário de saída. Outrossim, as provas emprestadas trazidas pelo reclamante foram produzidas em localidades diversas daquela na qual ocorreram os fatos deste processo. Em assim sendo, inservível a esta demanda, uma vez que não retratam a realidade de trabalho do autor. Portanto, na melhor hipótese para o autor, estar-se-ia diante de prova dividida, devendo a ação ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus de prova. Dessa forma, reconheço que os horários registrados nos cartões de ponto são fidedignos e refletem a jornada de trabalho da parte autora ao longo de todo o contrato, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto, inclusive no que diz respeito à efetiva compensação de jornada. Sobre a pretensão da autora de invalidação do acordo de compensação, sob o argumento de labor extraordinário habitual, deve ser ressaltado, que o parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, estabelece, de forma expressa que: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Dessa forma, a ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas. Logo, diante dos cartões de ponto e contracheques juntados aos autos, caberia à parte autora demonstrar - de maneira pontual e específica - em que consistiriam as supostas incongruências entre os horários ali consignados e os quantitativos de horas pagas e/ou compensadas e a existência de intervalo interjornada suprimido. Com efeito, as planilhas de horas extras apresentadas na réplica (Id. c910ec7), apesar de apontarem a existência de horas extras, não consideram a compensação de jornada, sendo insuficientes para apontar as diferenças de horas extras não pagas ou compensadas. Não houve também o apontamento de intervalo interjornada suprimido, ainda que por amostragem. Não tendo assim procedido, a tese autoral não pode prosperar. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de invalidade do banco de horas, horas extras e intervalo interjornada, bem como seus reflexos." (Fls. 1770-1773) Acresço à fundamentação para esclarecer que a tese recursal acerca da necessidade de cautela na valoração do depoimento da testemunha patronal, Daniel Rosa Gonçalves de Carvalho, por ter atuado como preposto da empresa em outras demandas e por ocupar a função de gerente da loja, não se sustenta. Explico. A função de preposto não se enquadra na hipótese prevista no artigo 447, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o preposto não possui, por definição, o status de representante legal da empresa, sendo-lhe exigido apenas conhecimento dos fatos discutidos no processo. Ainda que suas declarações possam vincular a empregadora, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, isso não implica, por si só, parcialidade ou impedimento de depor como testemunha. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA - PREPOSTO EM AÇÕES ANTERIORES - IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 829 da CLT e 447, §§ 1º, 2º e 3º do CPC /2015, contrariedade à Súmula nº 118 do TST e divergência jurisprudencial). Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se há, ou não, impedimento da testemunha da reclamada que tenha atuado como preposta em ações pretéritas. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a mera atuação como preposta em ações pretéritas não caracteriza impedimento da testemunha para depor, em virtude da ausência de previsão legal. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a decisão proferida pelo juízo de piso que declarou o impedimento da testemunha apresentada pela reclamada ao fundamento de que esta já havia atuado como preposta da reclamada em ações pretéritas. Ao assim decidir, a Corte Regional não observou a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a mera atuação como preposta em ações pretéritas não caracteriza impedimento da testemunha para depor, em virtude da ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)." (RR-20963-72.2014.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9-9-2022) Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Eg. Turma: "TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a testemunha já ter servido como preposta da empresa noutras reclamatórias, por si só, não a torna suspeita ou impedida, por falta de previsão legal neste sentido. Ademais, a "função" de preposto não se encaixa na previsão do art. 447, § 2º, III, do CPC, pois não há como conferir automaticamente a ele o atributo de representante legal da empresa, notadamente quando é exigido do preposto apenas que possua conhecimento dos fatos discutidos no processo, embora suas declarações obriguem a empregadora (art. 843, §1º da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011437-91.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 3-2-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) Além disso, a alegação da recorrente de que a testemunha teria prestado depoimento favorável à reclamada por exercer a função de gerente de loja também não se sustenta. O reclamante não demonstrou que a testemunha detivesse poderes de mando ou gestão, razão pela qual não há comprovação de comprometimento de sua imparcialidade. Quanto ao pleito subsidiário de pagamento das horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, igualmente não merece acolhimento. As planilhas apresentadas na impugnação, referentes apenas ao período de 16-2-2021 a 15-5-2021, indicam que o reclamante se limitou a apontar as horas extras cumpridas, sem demonstrar inconsistências na compensação ou falta de pagamento. Ao confrontar as planilhas de horas extras apresentadas pelo reclamante com os cartões de ponto, observo que, por exemplo, nos dias 7-3-2021 e 4-4-2021, o reclamante trabalhou pouco mais de cinco horas, e os cartões de ponto consignam a compensação dessas horas sob a rubrica "Débito Banco de Horas" (fls. 1335 e 1337), sem que tal redução da jornada tenha sido anotada na referida planilha como compensação do banco de horas. Aliás, repiso, não há qualquer informação nesta relativa às horas extras comprovadamente compensadas ou quitadas pela reclamada. Dessa forma, resta evidenciado que as horas extras foram devidamente compensadas no sistema de banco de horas adotado pela reclamada, não havendo base fática ou jurídica para acolher o pedido subsidiário de pagamento de supostas horas extras não quitadas. Nego provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Inconformado com o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023, o reclamante recorre argumentando que, "por ser parcela confessadamente adimplida de forma anual, ou seja, por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente." (fl. 1814). Examino. O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 dispõe que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e II - convenção ou acordo coletivo". O art. 4º da lei mencionada acima ainda estabelece que "Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação e II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307/1996". No caso, o reclamante não fez prova da existência de pactuação acerca do pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa no ano de 2023. Logo, incumbia à parte autora provar a existência do direito no ano de 2023. Assim, inexistindo norma coletiva disciplinando tal parcela, inaplicável o disposto na Súmula 451 do C. TST. Diante do exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2023. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A r. sentença de primeiro grau determinou a atualização monetária nos seguintes termos: "Seguindo o entendimento vinculante adotado pela excelsa Corte Suprema no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, fixo que, no caso presente, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento a taxa Selic, conforme decisão que julgou os Embargos de Declaração, publicada em 07/04/2021, onde constou expresso que 'conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação', a qual já inclui os juros e a correção monetária. Em relação aos danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 439 do TST. " (fl. 2815) O reclamante pugna pela aplicação apenas do IPCA-E como único índice de correção monetária de todo o período. Pois bem. A matéria acerca da atualização dos débitos decorrentes de condenação na justiça do trabalho já foi amplamente debatida e, inclusive submetida a apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, com repercussão geral. É dizer, o entendimento adotado é de aplicação obrigatória por todos os órgãos desta justiça especializada. Com efeito, o E. STF decidiu que, na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora. Assim, não prospera a pretensão do reclamante, de aplicação apenas do IPCA-E por todo o período. Por outro lado, em atenção à decisão vinculante do precedente qualificado supra mencionado (ADC 58), determino, de ofício, a incidência de juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada quanto à r. sentença que entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial por se tratarem de mera estimativa. Insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela exclusão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidas ao reclamante, sob a alegação de que não restou comprovada sua situação de pobreza. Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a previsão de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido e não há notícias de que o autor foi admitido em outro emprego com percepção de renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não vislumbro elementos aptos a infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo reclamante à fl. 46. Nego provimento. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO Na sentença, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, para os devidos pela parte reclamada e, sobre o valor dado aos pedidos rejeitados, para os devidos pelo reclamante, garantida a suspensão de sua exigibilidade (fl. 1776). A reclamada pugna pelo afastamento da condenação ou pela redução. Requer, ainda, que sejam impostos honorários a cargo do autor sem a condição de suspensão de exigibilidade. O reclamante, por sua vez, postula a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a redução dos honorários devidos em favor dos patronos da reclamada para 5% e a majoração dos devidos ao seu patrono para 15%. Analiso. Esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbênciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, não é cabível a exigibilidade da obrigação, que deverá permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Ademais, as partes permanecem sucumbentes nos pedidos, motivo pelo qual fica mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. No que se refere ao percentual, a matéria é regulada pelo art. 791-A, da CLT, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, trata-se de demanda de média complexidade não tendo sido constatadas circunstâncias especiais ou de incúria dos advogados que justifique a majoração dos honorários a cargo da reclamada para seu patamar máximo (como requerido pelo autor) ou sua redução (como requerido pela reclamada). O percentual de 10% fixado na sentença mostra-se compatível com o caso. Nego provimento a ambos os recursos. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que os recursos foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados das partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários devidos pelos recorrentes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GOMES FARIAS

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Alex Gomes Farias e outros x Alex Gomes Farias e outros

ID: 256155133

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-46.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. XIMENES MARTINS EVERTON

Polo Passivo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010078-46.2024.5.18.0241 : ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010078-46.2024.5.18.0241 : ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010078-46.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ALEX GOMES FARIAS ADVOGADA : DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO : GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7-6-2024). RELATÓRIO O Exmo. Juiz BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás proferiu sentença às fls. 1758-1779, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEX GOMES FARIAS em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S/A. A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 1782-1783, que foram conhecidos e acolhidos na decisão integrativa fls. 1784-1785. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1787-1823, pugnando pela reforma da sentença no tocante aos seguintes pedidos: diferenças de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca; reflexos dos prêmios e comissões sobre DSR; diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca; diferenças de comissões das vendas parceladas; diferenças do prêmio estímulo; horas extras; PLR; honorários advocatícios; juros e correção monetária. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 1824-1843, suscitando preliminar de inépcia da inicial por litigância de má-fé em razão da prática de advocacia predatória e, no mérito pugna pela reforma da sentença no tocante aos seguintes pedidos: limitação do valor da condenação; diferenças de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca; benefício da gratuidade de justiça deferido ao reclamante; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1851-1874 e pela reclamada às fls. 1875-1914. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada realizou corretamente o preparo, conforme documentos de fls. 1844-1847. A reclamada, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de interesse recursal do reclamante quanto às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas ou objeto de troca. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o reclamante busca, em sede recursal, a ampliação da condenação imposta à reclamada. Enquanto a sentença de origem limitou a condenação aos estornos indicados nos relatórios, o reclamante pleiteia que a condenação observe os valores apontados na petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal arguida pela reclamada. Assim, por presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada alega que vem sendo vítima de advocacia predatória, em razão do ajuizamento de milhares de ações trabalhistas em que "trazem todas, indiscriminadamente, os mesmos fatos, percentuais, jornadas, não obstante os Reclamantes terem trabalhado/ trabalharem em filiais ou em lojas de bandeiras diversas (Casas Bahia/Ponto), que seguem dinâmicas absolutamente diferentes." (fl. 1828). Assim, requer a condenação do reclamante e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Analiso. Em processo envolvendo idêntica reclamada, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Regional, no julgamento do ROT-0010983-58.2021.5.18.0014, em 2-6-2023, entendeu não prosperar a tese patronal. O acórdão é da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "A advocacia predatória pode ser conceituada como o uso abusivo do direito de ação promovido por advogados que, atuando de má-fé, convencem pessoas a provocarem a atuação do Poder Judiciário sem que nem sequer tenham certeza da existência de algum dano a ser reparado, visando à obtenção de lucros mediante a propositura de ações em massa, fundadas em teses genéricas e com peças processuais padronizadas, desconectadas das singularidades de cada caso concreto. Esse procedimento transgressor dos princípios éticos que devem nortear a atuação dos profissionais da advocacia tem sido considerado como uma das razões do excesso de judicialização de causas em nosso país, que, entre outras consequências prejudiciais para os jurisdicionados e para a sociedade em geral, provoca o acúmulo de processos, levando inexoravelmente ao retardamento da resolução de lides que verdadeiramente demandam a atuação do sistema de Justiça. A necessidade de propor soluções que impeçam a continuidade dessa prática levou o Conselho Nacional de Justiça-CNJ a criar o Painel Grandes Litigantes, com filtros que permitem a criação de listas com os maiores litigantes não apenas com base no ramo de Justiça, Tribunal e unidade judiciária, mas também conforme o setor da atividade econômica das empresas, segundo notícia publicada na página eletrônica desse órgão (www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/; acesso em 11/05/2023). Não obstante, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST é no sentido de que a eventual má-fé do advogado só pode ser reconhecida em ação própria, especificamente destinada a esse fim, sendo incabível a imposição das respectivas sanções nos próprios autos da ação trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: '(...). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Com ressalva do Relator, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que as penalidades e reparações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé da parte não são extensíveis ao seu patrono, na forma de condenação solidária, uma vez que a conduta temerária do advogado deve ser apurada em ação própria, como determina o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-13182-25.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022) '(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido que os atos de litigância de má-fé praticados por advogados são disciplinados por legislação específica, no caso o artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/90). Desse modo, pacificou-se o entendimento de que não é possível a condenação solidária da parte e de seus procuradores acerca da multa por litigância de má-fé, devendo os advogados ser processados em ação própria. Recurso de revista conhecido e provido."'(ARR-1107-40.2012.5.18.0129, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 08/11/2019) '(...) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte nos autos da reclamação trabalhista, sob pena de violação do art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê a necessidade de ação própria. Recurso de Revista conhecido e provido.' (RR-44-26.2010.5.02.0442, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT de 24/05/2019). Acrescento que não há elementos suficientes para que se reconheça a existência de deslealdade processual na atuação do reclamante, frisando-se que o fato de alguns pedidos terem sido julgados improcedentes não basta para atrair a incidência das sanções cominadas nos arts. 80 e 81 do CPC e 793-B e 793-C da CLT, não prosperando o pedido de condenação da reclamante e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, não se verifica nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não prosperando pedido de extinção do processo sem resolução do mérito." Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, considerando que estas se tratam de vendas não efetivadas e esse fato afasta, conforme dispõe o artigo 466 da CLT, o direito à percepção de comissões. Por outro lado, deferiu o pedido para determinar a devolução à reclamante das comissões estornadas em virtude do cancelamento de vendas ou troca de mercadorias por ela realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas de produtos, garantias e serviços juntados aos autos, com reflexos apenas no FGTS + 40%, em razão da ausência de habitualidade. Inconformados, as partes recorrem. O reclamante requer que a condenação não seja limitada aos estornos indicados nos relatórios, mas sim aos valores indicados na inicial, sob o argumento de que "inexiste nos relatórios da Recorrida qualquer informação detalhada acerca das vendas não faturadas/pendente de entrega, trocas e cancelamentos, sendo certo que os relatórios manipulados e unilaterais trazidas pela Recorrida em nada elucidam o presente caso, já que conforme narrado na peça de ingresso do Recorrente deixou de receber a totalidade das comissões que fazia jus em razão destes motivos" (fl. 1792). Por outro lado, a reclamada recorre requerendo a exclusão da condenação das diferenças das comissões estornadas em relação às vendas canceladas ou que a mercadoria foi objeto de troca. Argumenta que não é razoável incluir na remuneração do reclamante as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas, pois não houve faturamento e, consequentemente, não ocorreu o fato gerador da comissão. Aduz que não há previsão legal que obrigue o pagamento de comissões em casos de cancelamento de vendas. Defende que os cancelamentos são contingências naturais do negócio e não uma estratégia da empresa para reduzir comissões. Além disso, sustenta que os estornos não resultam da inadimplência dos clientes, afastando qualquer alegação de transferência de risco ao vendedor. Ressalta que apenas as vendas efetivamente concretizadas e entregues geram direito à comissão, reforçando que transações canceladas não geram lucro nem direito de cobrança. Alega que os extratos demonstram estornos eventuais e em valores insignificantes, desmentindo a alegação do reclamante de que representavam 30% das comissões. Afirma, ainda, que, em diversos meses, sequer houve estornos, o que pode ser comprovado nos relatórios de vendas. Analiso. É incontroverso nos autos que a reclamada estornava as comissões em caso de cancelamento ou troca. Referida situação é vedada, por transferir ao empregado os riscos do negócio. Nesse sentido, a Súmula 24 deste Eg. Regional, que ora transcrevo: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT". No presente caso, os relatórios de vendas realizadas pelo reclamante (fls. 415 e seguintes), acostados aos autos pela reclamada, demonstram os valores pagos ao autor a título de comissão e os valores de comissões estornadas (seja pelo cancelamento ou seja pela troca). Logo, são devidas as comissões calculadas sobre os valores estornados. Prosseguindo, a reclamada negou a existência de "comissão não faturada", justamente ao argumento de não existir venda sem o devido faturamento. Neste caso, houve negativa da existência de tal condição (venda não faturada) alegada pelo autor, sendo deste, portanto, o ônus da prova. E, a meu ver, dele não se desincumbiu o reclamante, tendo se limitado a alegar, genericamente, que os documentos juntados com a defesa seriam imprestáveis como meio de prova por serem incompletos e não indicarem as vendas não faturadas. Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência de outras diferenças além das vendas estornadas, faz jus somente ao pagamento das diferenças de comissões estornadas, como determinado na r. sentença de origem. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. PREÇO À VISTA Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. Argumenta que "como é possível observar através da prova oral produzida, restou comprovado nos autos o fato de que a Recorrida não pagava comissões aos vendedores, inclusive à Recorrente, sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas mediante parcelamento, seja ele, próprio, carnê, ou cartão de crédito." (fl. 1794). Pois bem. As alegações do reclamante no sentido de que as comissões referentes às vendas a prazo são pagas sobre o valor do produto à vista, sem a incidência dos encargos financeiros, não foram impugnadas pela reclamada na sua peça defensiva. Aliás, essa alegação defensiva é conhecida deste Regional. Todavia, o entendimento recente adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, estabelece que serão devidas comissões sobre juros e encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. Transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7-6-2024). Cito precedentes no mesmo sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se que, nos termos em que proferida, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, circunstância que afasta o reconhecimento da transcendência política da causa. Cumpre destacar que não consta do acórdão regional a premissa fática de que havia acordo entre as partes para excluir os encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Desse modo, no particular, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1900-41.2020.5.10.0801, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13-9-2024). No caso, a reclamada, em contestação, defende com veemência a prevalência do contrato celebrado entre as partes: "Ademais, aderiu-se ao contrato de trabalho a Política de comissões da empresa, ora em anexo, a qual define os percentuais e bases de cálculo a serem considerados para o cálculo da parcela. Desta forma, qualquer pretensão autoral que não esteja em consonância com o contrato de trabalho, entabulado em observância absoluta do artigo 444 da CLT e ao artigo 2º lei 3.207/1957 e desconsidere o poder diretivo do empregador em estabelecer parâmetros para apuração e pagamento das comissões, não passa de aventura jurídica, buscando a parte autora uma verdadeira repactuação de percentuais e condições de pagamento das comissões pelo Poder Judiciário, o que esbarra na garantia constitucional de segurança jurídica e fere de morte a regra elementar do pacta sunt servanda, o que não pode ser validado por essa Justiça especializada. Pelo exposto e por fugir ao expressamente pactuado e praticado anos a fio pelas partes, a parte autora não faz jus a diferenças de comissões sobre juros e encargos relativos ao meio de pagamento escolhido pelo cliente ou à devolução de estornos de comissões por cancelamentos, o que será abordado em tópico próprio." (Fl. 243) O entendimento da SDI do colendo TST é justamente nesse sentido, ou seja, que deve prevalecer, em matéria de comissões, o que foi pactuado pelas partes. No presente caso, o reclamante foi contratado como vendedor em maio/2019 e o contrato de trabalho juntado aos autos previa o pagamento da remuneração à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, nos seguintes termos: "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. O Empregado fica ciente e desde já autoriza que os valores de pagamentos, adiantamentos, férias e/ou demais créditos devidos e/ou concedidos, inclusive das verbas rescisórias que vier a fazer jus, serão pagos preferencialmente mediante crédito em sua conta bancária, conforme sua informação neste ato, no Banco Santander Brasil S.A, agência 1290- , conta 1022946-8. O Empregado fica responsável por comunicar à Empregadora eventuais alterações em seus dados bancários, apresentando o comprovante correspondente." (Fl. 411, destaquei) Assim, observo que houve um ajuste expresso entre as partes excluindo os juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Tal pactuação está em consonância com a autonomia da vontade das partes e não há indícios de que tenha havido vício na manifestação do consentimento do reclamante ao firmar o contrato. Dessa forma, não há como acolher a pretensão do reclamante, pois a existência da cláusula contratual afasta a incidência da jurisprudência do TST retrotranscrita que determina a inclusão dos encargos financeiros apenas na ausência de acordo em sentido contrário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões devidas. Nego provimento. DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO Insiste o reclamante no pagamento das diferenças de prêmio estímulo, argumentando que em razão de não ter recebido corretamente as comissões devidas, deixou de receber a aludida parcela ou, ainda que tenha recebido, recebeu em percentual inferior ao que faria jus caso as comissões tivessem sido pagas corretamente. Assim, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do prêmio estímulo no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais por ele efetuadas. Analiso. Na inicial, a reclamante alegou o seguinte: "A Reclamada pactuou com a Reclamante o pagamento de prêmio intitulado 'prêmio estímulo', incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Todavia, a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pela Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. No caso das vendas parceladas, sofria uma redução no importe de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente. Já no que se refere as vendas não faturadas, sofria a Reclamante uma redução no importe de 30% das vendas efetuadas no mês, já que mesmo tendo comercializado os produtos, deixava de compor a totalidade de suas vendas no mês, em razão do não faturamento por culpa exclusiva da Reclamada. Com isso, caso a Reclamada lançasse de forma correta os valores de todas as vendas efetuadas mensalmente pela Reclamante, a importância total ultrapassaria em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus o obreiro ao prêmio estimulo no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. Todavia, como se pode inferir dos demonstrativos de pagamento do obreiro, era muito comum a Reclamante não receber aludido prêmio em vários meses, ou mesmo, recebê-lo em percentual muito inferior aquele que teria direito." (Fls. 5-6). A defesa apresentou os documentos denominados "EXTRATO DE PREMIAÇÃO" (fls. 432 e seguintes), em que demonstram a meta a ser atingida, bem como o percentual alcançado pela loja. Não bastasse, conforme analisado no tópico anterior, os relatórios acostados aos autos pela reclamada foram aptos a demonstrar as diferenças de comissões e, por consequência, de prêmios, segundo as alegações da inicial, motivo pelo qual a reclamada foi condenada apenas às diferenças de comissões estornadas, conforme se apurar nos relatórios. Por fim, observo que os estornos apresentam valores diminutos, a título de amostragem cito alguns valores: mês de referência: 10/2021 - valor estornado: R$0,11 (fl. 419); mês de referência: 2/2023 - valor estornado: R$5,34 (fl. 423); mês de referência: 9/2023 - valor estornado: R$ 4,60 (fl. 429); Com efeito, tenho que as diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior não são suficientes para repercutir de forma significativa no alcance dos percentuais fixados ensejando ao autor o direito aos prêmios pleiteados. Destaco que entendimento idêntico foi adotado no julgamento do ROT-0010503-32.2022.5.18.0051, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12-4-2023 e ROT-0010141-77.2022.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28-7-2023. Nego provimento. INCIDÊNCIA DE PRÊMIOS EM DSR'S Insiste o reclamante no pedido de reflexos dos prêmios em DSR, sob o argumento de que "prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. O resultado terá efetiva natureza de contraprestação de serviços e, portanto, será contaminado pela natureza jurídica salarial." (fl. 1789). Sem razão. Esta Eg. 2ª Turma já analisou detidamente a natureza jurídica do "prêmio", diferenciando-o da "comissão", a saber: "Quanto à natureza da parcela intitulada 'prêmio', merece destaque o princípio da primazia da realidade, de modo que a nomenclatura dada à parcela será desconsiderada quando as circunstâncias fáticas demonstrarem que a sua natureza era de outra, a fim de conceder caráter indenizatório a parcela de natureza salarial, sendo declarada sua nulidade (art. 9º da CLT). Segundo Maurício Godinho Delgado, as comissões são pagas 'em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida desta produção' (Curso de Direito do Trabalho, 18ª Edição, 2019, Editora LTr, pág. 914). Já os prêmios são parcelas pagas 'em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' (art. 457, §4º, da CLT). Note-se, portanto, que a diferença entre o prêmio e a comissão se refere à forma de cálculo: enquanto as comissões são pagas proporcionalmente ao número de vendas ou ao serviço prestado, o prêmio é pago na forma de 'tudo ou nada', devido apenas se há atingimento da meta estipulada. [...]" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010531-36.2021.5.18.0018; Data: 21-3-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Estabelecidas essas premissas, entendo que a verbas pagas a título de "prêmio", de fato, possuem esta natureza jurídica, uma vez que vinculada ao atingimento das metas previamente estabelecidas, independente da produção dos empregados. Ou seja, tal importância é prevista como a contraprestação em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no tocante à vendas de produtos e serviços. Assim, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração do obreiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Pelo exposto, não há falar-se em integração ao salários das verbas pagas a título de prêmio, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE COMISSÕES O MM Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças de DSR sobre comissões, por entender que "competia ao reclamante o ônus processual de comprovar a irregularidade no pagamento dos reflexos das comissões em DSR, ônus do qual não se desvencilhou a contento." (Fl. 1766). Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que o seguinte: "No tocante às comissões, sabe-se que o empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1o e Súmula/TST no 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados. Neste contexto, verifica-se que o cálculo do DSRs não se deu com estrita observância da lei, sendo que as diferenças devidas deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença. Neste contexto, faz jus o Obreiro às diferenças postuladas nos termos da inicial. Pugna pela reforma!" (Fl. 1791) Analiso. Incontroverso que o reclamante recebia como comissionista. Contudo, os contracheques juntados aos autos (fls. 315 e seguintes) demonstram que, além das comissões, ele também recebeu seus reflexos sobre o DSR, conforme se verifica, por exemplo, no mês de junho de 2021, em que houve pagamento sob a rubrica "DSR Comissão", no valor de R$ 106,07, bem como no mês de junho de 2023, em que o reclamante recebeu R$ 598.12 a título de "DSR Comissão". Tal situação repetiu-se todos os meses do contrato de trabalho do autor. Assim, ante a existência de comprovação de que os reflexos das comissões sobre o DSR foram pagos, caberia ao reclamante apontar eventual diferença, ainda que por amostragem, o que não ocorreu. Nem na petição de impugnação, nem em sede recursal o reclamante indicou especificamente algum mês no qual tenha havido pagamento a menor, limitando-se a alegar genericamente que o cálculo não observou estritamente a legislação. Dessa forma, diante da ausência de prova quanto à existência de diferenças, mantenho a sentença de primeiro grau que indeferiu o pagamento de diferenças de DSR sobre comissões. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO O MM Juiz de origem, entendendo válidos os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída, indeferiu o pedido de horas extras, domingos e feriados laborados em dobro, bem como intervalo interjornada. O reclamante insurge-se em face da decisão de origem alegando que a prova testemunhal confirmou as alegações de manipulação dos registros, sobretudo a farta prova oral emprestada. Defende que o depoimento da testemunha da reclamada, Daniel Rosa Gonçalves de Carvalho, deve ser observado com cautela, por ter atuado como preposto da empresa e por ser gerente da loja. Assim, requer seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, bem como do acordo de compensação de horas e prorrogação de jornada, reconhecendo a jornada declarada na inicial. Pugna pela reforma. Por fim, em razão do princípio da eventualidade, o reclamante pugna pela reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras existentes nos espelhos de ponto e não quitadas ou compensadas, conforme apontado nas planilhas apresentadas com a impugnação. Analiso. O MM. Juízo de primeiro grau procedeu acertada análise e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Assim, por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: "Na esteira do artigo 74, §2°, da CLT, é obrigatório aos estabelecimentos que tenham mais de vinte empregados a anotação do ponto, por meio manual, eletrônico ou mecânico. Nesse espeque, a jurisprudência do Colendo TST, sedimentada na Súmula n. 338, é no sentido de que o ônus da prova da jornada de trabalho nesses casos é do empregador, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. Nesse diapasão, a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, contendo horários variados de entrada e de saída, com compensação de jornada e intervalo intrajornada, bem como os contracheques do obreiro. No mesmo prumo, a reclamada anexou aos autos o acordo individual autorizando a compensação de jornada (Id. 03a0a03). Desta feita, na esteira do quanto posto no artigo 818, I, da CLT, era ônus do autor desconstituir a fidedignidade dos cartões de ponto. Com efeito, em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou que normalmente trabalhava de segunda a sábado, de 9h30 às 20h, gozando sempre de intervalo intrajornada de 1h, que na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, saldão, laborava de 8h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada, que os saldões que ocorriam em média 3 vezes ao ano, que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro, por 3 dias antes, laborava de 6h30 às 21h, sempre com 1h de intervalo. Afirma ainda que registrava o ponto, mas não de forma fidedigna, que era possível realizar vendas sem registrar o ponto e que o aplicativo da empresa mostrava a meta do dia. Em seu depoimento pessoal, o preposto confirmou que o autor trabalhava das 10h/10h30 às 19h/19h30, com pelo menos 1h de almoço, que o sistema trava após a 4ª hora do cartão de ponto registrado e que não era possível realizar venda sem estar logado no sistema. Afirmou, ainda, que nas datas comemorativas, inclusive Black Friday, o horário de trabalho sempre é 7h20. A testemunha ouvida a convite da parte autora, Sr. XIMENES MARTINS EVERTON, confirmou que trabalhou na reclamada entre março de 2019 até novembro/dezembro de 2021, na função de vendedor, na mesma loja que o autor, que normalmente trabalhava no mesmo horário do autor, de segunda a sábado, de 9h30 às 20h, não sabendo o horário de intervalo do autor, mas que ele almoçava em casa e o depoente não. Além disso, afirmou que registrava o ponto, mas não de forma fidedigna, visto que só poderia ser registrado nos horários determinados pela reclamada, trabalhando antes e depois dos horários registrados, que não havia folga compensatória para nenhum vendedor, que na semana que antecede as datas comemorativas e saldões, que, ao que lembra, acontece 1 vez por ano, na semana que os antecede, laboravam 2h a mais, que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro, por 3 dias antes, laborava de 6h30 às 21h, sem intervalo. Ademais, afirmou que era possível realizar vendas sem registrar o ponto, que após 2020 passou a ser possível a manipulação dos horários pela "CAL" e pelo gerente e que não recebia espelhos de ponto para conferência. A testemunha ouvida a convite da parte reclamada, Sr. DANIEL ROSA GONÇALVES DE CARVALHO, confirmou que trabalha na reclamada desde 2011, sendo gerente desde 2014, que já chegou a atuar como preposto da empresa em ação trabalhista em desfavor da reclamada, que era o gerente do autor entre março de 2021 até a demissão do autor, que o autor trabalhava das 10h30 às 19h30, com pelo menos 1h de almoço; que o depoente geralmente saía às 19h, que havia sistema de ponto biométrico, com anotação fidedigna dos horários de entrada e saída, que caso se esqueça de bater o ponto, o funcionário pode solicitar no sistema e o depoente era quem aprovava, que o sistema trava após a 4ª hora do cartão de ponto registrado, que pode ser prorrogado caso o vendedor esteja finalizando uma venda, que havia compensação de jornada e que não se recorda do autor gozando de folga compensatória. Afirmou, ainda, que não era possível realizar venda sem estar logado no sistema, que apenas na Black Friday o horário de trabalho pode ser extendido, mas tudo é registrado no ponto, que se o ponto estiver com defeito, é possível fazer a marcação manual no sistema, que não há possibilidade de alteração dos horários registrados nos cartões de ponto, que em treinamentos "boas vindas", a jornada de trabalho não era registrada no ponto, mas era feita sempre dentro da carga horária de 7h20 e que ao que se recorda, esse treinamento era feito fora da loja, que após a pandemia os treinamentos passaram a ser online, que não se recorda de ter punido o autor por esquecimento de marcação de ponto, embora fosse o gerente da loja e que após o horário de travamento automático do sistema, o depoente era quem liberava para que o vendedor termine a venda e registre o horário de saída. Outrossim, as provas emprestadas trazidas pelo reclamante foram produzidas em localidades diversas daquela na qual ocorreram os fatos deste processo. Em assim sendo, inservível a esta demanda, uma vez que não retratam a realidade de trabalho do autor. Portanto, na melhor hipótese para o autor, estar-se-ia diante de prova dividida, devendo a ação ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus de prova. Dessa forma, reconheço que os horários registrados nos cartões de ponto são fidedignos e refletem a jornada de trabalho da parte autora ao longo de todo o contrato, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto, inclusive no que diz respeito à efetiva compensação de jornada. Sobre a pretensão da autora de invalidação do acordo de compensação, sob o argumento de labor extraordinário habitual, deve ser ressaltado, que o parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, estabelece, de forma expressa que: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Dessa forma, a ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas. Logo, diante dos cartões de ponto e contracheques juntados aos autos, caberia à parte autora demonstrar - de maneira pontual e específica - em que consistiriam as supostas incongruências entre os horários ali consignados e os quantitativos de horas pagas e/ou compensadas e a existência de intervalo interjornada suprimido. Com efeito, as planilhas de horas extras apresentadas na réplica (Id. c910ec7), apesar de apontarem a existência de horas extras, não consideram a compensação de jornada, sendo insuficientes para apontar as diferenças de horas extras não pagas ou compensadas. Não houve também o apontamento de intervalo interjornada suprimido, ainda que por amostragem. Não tendo assim procedido, a tese autoral não pode prosperar. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de invalidade do banco de horas, horas extras e intervalo interjornada, bem como seus reflexos." (Fls. 1770-1773) Acresço à fundamentação para esclarecer que a tese recursal acerca da necessidade de cautela na valoração do depoimento da testemunha patronal, Daniel Rosa Gonçalves de Carvalho, por ter atuado como preposto da empresa em outras demandas e por ocupar a função de gerente da loja, não se sustenta. Explico. A função de preposto não se enquadra na hipótese prevista no artigo 447, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o preposto não possui, por definição, o status de representante legal da empresa, sendo-lhe exigido apenas conhecimento dos fatos discutidos no processo. Ainda que suas declarações possam vincular a empregadora, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, isso não implica, por si só, parcialidade ou impedimento de depor como testemunha. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA - PREPOSTO EM AÇÕES ANTERIORES - IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 829 da CLT e 447, §§ 1º, 2º e 3º do CPC /2015, contrariedade à Súmula nº 118 do TST e divergência jurisprudencial). Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se há, ou não, impedimento da testemunha da reclamada que tenha atuado como preposta em ações pretéritas. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a mera atuação como preposta em ações pretéritas não caracteriza impedimento da testemunha para depor, em virtude da ausência de previsão legal. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a decisão proferida pelo juízo de piso que declarou o impedimento da testemunha apresentada pela reclamada ao fundamento de que esta já havia atuado como preposta da reclamada em ações pretéritas. Ao assim decidir, a Corte Regional não observou a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a mera atuação como preposta em ações pretéritas não caracteriza impedimento da testemunha para depor, em virtude da ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)." (RR-20963-72.2014.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9-9-2022) Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Eg. Turma: "TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a testemunha já ter servido como preposta da empresa noutras reclamatórias, por si só, não a torna suspeita ou impedida, por falta de previsão legal neste sentido. Ademais, a "função" de preposto não se encaixa na previsão do art. 447, § 2º, III, do CPC, pois não há como conferir automaticamente a ele o atributo de representante legal da empresa, notadamente quando é exigido do preposto apenas que possua conhecimento dos fatos discutidos no processo, embora suas declarações obriguem a empregadora (art. 843, §1º da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011437-91.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 3-2-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) Além disso, a alegação da recorrente de que a testemunha teria prestado depoimento favorável à reclamada por exercer a função de gerente de loja também não se sustenta. O reclamante não demonstrou que a testemunha detivesse poderes de mando ou gestão, razão pela qual não há comprovação de comprometimento de sua imparcialidade. Quanto ao pleito subsidiário de pagamento das horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, igualmente não merece acolhimento. As planilhas apresentadas na impugnação, referentes apenas ao período de 16-2-2021 a 15-5-2021, indicam que o reclamante se limitou a apontar as horas extras cumpridas, sem demonstrar inconsistências na compensação ou falta de pagamento. Ao confrontar as planilhas de horas extras apresentadas pelo reclamante com os cartões de ponto, observo que, por exemplo, nos dias 7-3-2021 e 4-4-2021, o reclamante trabalhou pouco mais de cinco horas, e os cartões de ponto consignam a compensação dessas horas sob a rubrica "Débito Banco de Horas" (fls. 1335 e 1337), sem que tal redução da jornada tenha sido anotada na referida planilha como compensação do banco de horas. Aliás, repiso, não há qualquer informação nesta relativa às horas extras comprovadamente compensadas ou quitadas pela reclamada. Dessa forma, resta evidenciado que as horas extras foram devidamente compensadas no sistema de banco de horas adotado pela reclamada, não havendo base fática ou jurídica para acolher o pedido subsidiário de pagamento de supostas horas extras não quitadas. Nego provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Inconformado com o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023, o reclamante recorre argumentando que, "por ser parcela confessadamente adimplida de forma anual, ou seja, por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente." (fl. 1814). Examino. O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 dispõe que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e II - convenção ou acordo coletivo". O art. 4º da lei mencionada acima ainda estabelece que "Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação e II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307/1996". No caso, o reclamante não fez prova da existência de pactuação acerca do pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa no ano de 2023. Logo, incumbia à parte autora provar a existência do direito no ano de 2023. Assim, inexistindo norma coletiva disciplinando tal parcela, inaplicável o disposto na Súmula 451 do C. TST. Diante do exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2023. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A r. sentença de primeiro grau determinou a atualização monetária nos seguintes termos: "Seguindo o entendimento vinculante adotado pela excelsa Corte Suprema no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, fixo que, no caso presente, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento a taxa Selic, conforme decisão que julgou os Embargos de Declaração, publicada em 07/04/2021, onde constou expresso que 'conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação', a qual já inclui os juros e a correção monetária. Em relação aos danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 439 do TST. " (fl. 2815) O reclamante pugna pela aplicação apenas do IPCA-E como único índice de correção monetária de todo o período. Pois bem. A matéria acerca da atualização dos débitos decorrentes de condenação na justiça do trabalho já foi amplamente debatida e, inclusive submetida a apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, com repercussão geral. É dizer, o entendimento adotado é de aplicação obrigatória por todos os órgãos desta justiça especializada. Com efeito, o E. STF decidiu que, na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora. Assim, não prospera a pretensão do reclamante, de aplicação apenas do IPCA-E por todo o período. Por outro lado, em atenção à decisão vinculante do precedente qualificado supra mencionado (ADC 58), determino, de ofício, a incidência de juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada quanto à r. sentença que entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial por se tratarem de mera estimativa. Insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela exclusão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidas ao reclamante, sob a alegação de que não restou comprovada sua situação de pobreza. Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a previsão de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido e não há notícias de que o autor foi admitido em outro emprego com percepção de renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não vislumbro elementos aptos a infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo reclamante à fl. 46. Nego provimento. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO Na sentença, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, para os devidos pela parte reclamada e, sobre o valor dado aos pedidos rejeitados, para os devidos pelo reclamante, garantida a suspensão de sua exigibilidade (fl. 1776). A reclamada pugna pelo afastamento da condenação ou pela redução. Requer, ainda, que sejam impostos honorários a cargo do autor sem a condição de suspensão de exigibilidade. O reclamante, por sua vez, postula a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a redução dos honorários devidos em favor dos patronos da reclamada para 5% e a majoração dos devidos ao seu patrono para 15%. Analiso. Esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbênciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, não é cabível a exigibilidade da obrigação, que deverá permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Ademais, as partes permanecem sucumbentes nos pedidos, motivo pelo qual fica mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. No que se refere ao percentual, a matéria é regulada pelo art. 791-A, da CLT, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, trata-se de demanda de média complexidade não tendo sido constatadas circunstâncias especiais ou de incúria dos advogados que justifique a majoração dos honorários a cargo da reclamada para seu patamar máximo (como requerido pelo autor) ou sua redução (como requerido pela reclamada). O percentual de 10% fixado na sentença mostra-se compatível com o caso. Nego provimento a ambos os recursos. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que os recursos foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados das partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários devidos pelos recorrentes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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