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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Oseias Claudiano Pereira

ID: 323983874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO : OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA ADVOGADO : Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2024 - ID. 7948f10). Regular a representação processual (ID. 83a392d). Satisfeito o preparo (ID. 3efdc74, 996a7f6, 13948f7, 3e2b8c4, b8212cc e b8212cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - contrariedadeà OJ233 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373,I,do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso, competia à reclamada, com base no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST, o registro da jornada de trabalho do autor, bem como a exibição dos cartões de ponto relativos a todo o período contratual. A reclamada, injustificadamente, deixou de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, com exceção apenas do período de 16/06/2022 a 15/07/2022 (id. bfba103 - fl. 133), o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho exposta na exordial, exceto quanto ao período supra, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a única testemunha ouvida, indicada pela reclamada, declarou 'que trabalha na reclamada desde 2015 na função de auxiliar de serviços gerais; que sua jornada é de 06:00 às 15:48 de segunda a quinta-feira e na sexta de 06:00 às 14:48; que trabalhou por pouco tempo com o reclamante, não podendo precisar por quanto tempo e nem quando, e depois ele passou para o segundo turno; que goza de 1 hora de intervalo, mais 10 minutos de intervalo para o café; que enquanto trabalho com o autor ele também gozava de tais intervalos; que pelo que se recorda na época do autor o turno da noite era de 15:48 até 01:00 ou 01:30, e na sexta-feira com jornada menor; que não sabe dizer quanto ao turno noturno, mas no matutino só se trabalha aos sábados quando toda a empresa trabalha ou em outras situações desde que o empregado tenha disponibilidade; que o depoente não trabalhou no turno da noite; que o ponto é biométrico e para entrar na portaria utiliza-se o crachá.' (id. - 03c2753, destaquei). O único cartão de ponto juntado indica jornada média das 15h58min até 1h16min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados. Destaco que os horários contidos nos registros de catraca (id. 30a351a) são inservíveis para o deslinde do caso, uma vez que em análise ao período coincidente com o cartão de ponto apresentado (16/06/2022 a 15/07/2022) os horários descritos são divergentes. Destarte, cotejando o depoimento transcrito com as informações constantes no cartão de ponto, extraio que o reclamante laborou no 2º turno (turno indicado na inicial e no único cartão de ponto acostado) e fixo, para o período não coberto pelo cartões de ponto, que a jornada obreira era das 15h48min à 1h15min (horário médio informado pela testemunha patronal), com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 23h32min, com 1 hora de intervalo, às sextas-feiras, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados." Como se observa, a Turma Julgadora decidiucom amparo noteor probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando afronta direta ao preceito constitucional apontado ou à literalidade dos dispositivos legaisindicados nem contrariedade aos referidos verbetes sumular e jurisprudencial, a ensejar o prosseguimento da revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se que a parte agravante renova apenas o tema “horas extras”, o qual será analisado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661541

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUCAS MATIAS

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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665695

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DOS SANTOS CHELES

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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665705

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244292

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244306

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANIR BONFIM DOS SANTOS

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Douglas Fernandes e outros x Apos Participacoes Eireli - Epp e outros

ID: 328635212

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-28.2019.5.15.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES EMPRESA PRUDENTE URBANO JOSE CARLOS DA SILVA RICARDO ITO COUTO

Polo Passivo:

APOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP FERNANDA SILVA BARREIRA JLS PARTICIPACOES LTDA PHUMA PARTICIPACOES LTDA PIN PARTICIPACOES EIRELI RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA RTC PARTICIPACOES LTDA. - ME TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010147-28.2019.5.15.0115 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: TCPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010147-28.2019.5.15.0115 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d94b5 proferida nos autos. DECISÃO Visto. HOMOLOGO o acordo formalizado, conforme petição de ID 2e8f97f e aditamento de ID e897c5a, que especifica o pagamento do valor de R$ 84.554,87 para o(a) reclamante e R$ 13.033,11 a título de honorários sucumbenciais. Ressalvo apenas, no que concerne à discriminação das parcelas, que a sentença condenou a(s) reclamada(s) ao pagamento de verbas de natureza salarial e indenizatória, de forma que a discriminação deve observar a proporcionalidade com os valores das parcelas de tais naturezas. Portanto, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, anexando uma via da guia DARF (código 6092), observada a proporcionalidade entre o valor devido, apurado na decisão de homologação de cálculos e sua planilha de atualização (ID f44d49d/1685158), e o valor que será pago ao credor trabalhista, no prazo de 90 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das custas processuais e depositar os honorários devidos ao Perito contador, que deverá ser imediatamente liberado ao credor, independente de novo despacho, observada a planilha de Id 1685158. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de cinco dias a contar da data fixada para pagamento da última parcela, sob pena de presumir-se quitado o seu crédito. Observe-se que no caso de inadimplemento, a execução retomará o seu curso regular, conforme item 1.10 da petição de ID 2e8f97f, com o abatimento das quantias já quitadas. Tendo em vista que as partes convencionaram, como garantia da satisfação do acordo, a constrição de eventual crédito da empresa TCPP Transporte Coletivo Presidente Prudente Ltda., CNPJ n. 71.999.171/0001-14, na Ação Cautelar Fiscal nº 5001109-04.2021.4.03.6112, que tramita perante a e. 2ª Vara Federal local, DOU POR PENHORADO, no rosto dos autos do supracitado processo, eventual crédito que a referida empresa possua ou venha a possuir, até o valor de R$ 97.587,98, com atualização a partir desta data. Por medida de celeridade processual, bem como de racionalização dos serviços a cargo da Secretaria, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, dirigido ao d. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, para fins de anotação da penhora no rosto dos autos mencionada no parágrafo anterior. A autenticidade deste documento deverá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou mediante a leitura do QRCode. Após o cumprimento de todas as obrigações, se nada mais houver, torne o feito concluso para registro definitivo do acordo no sistema PJe e extinção formal do feito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto CAGCVM Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Alex De Lima Santana e outros x Alex De Lima Santana e outros

ID: 316705654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

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WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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FELIPE CARRATU

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BREGANHOLI

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edc5d3 proferida nos autos. ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE LIMA SANTANA ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA (SP444524) Recorrido: Advogado(s): LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) FELIPE CARRATU (SP273322) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO (PB18295) Recorrido: Advogado(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. GIANCARLO BORBA (RJ86930) JULIANA NUNES (RJ110642) RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO (SP276615) RECURSO DE: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 73d1880; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a1ef77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40a873f: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 40a873f; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1ef77: R$ 25.330,28; Custas processuais pagas no RR: id 5a1ef77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA FRAUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS O v. acórdão consignou: "(...)Como já esclarecido no tópico anterior, durante todo o curso da relação de trabalho em discussão o reclamante manteve-se diretamente subordinado às ordens, comando e fiscalização da 1ª reclamada MARTINREA, o que tornou ilícita a terceirização verificada e, consequentemente, resultou no reconhecimento de vínculo empregatício direto do autor com a 1ª ré. Não é demais repisar que o caso não versa sobre a ilicitude de terceirização em razão da prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, os quais podem ser delegados desde o julgamento proferido em 30/08/18 pelo E. STF no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), mas sim de trabalho prestado com pessoalidade e subordinação à 1ª reclamada, o que enseja o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora. Nesse contexto, em face da fraude à legislação trabalhista, as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 942 do Código Civil, tal qual decidido pelo Juízo de origem.(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES FORNECIMENTO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE LIMA SANTANA - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Alex De Lima Santana e outros x Alex De Lima Santana e outros

ID: 316705664

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARRATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BREGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edc5d3 proferida nos autos. ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE LIMA SANTANA ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA (SP444524) Recorrido: Advogado(s): LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) FELIPE CARRATU (SP273322) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO (PB18295) Recorrido: Advogado(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. GIANCARLO BORBA (RJ86930) JULIANA NUNES (RJ110642) RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO (SP276615) RECURSO DE: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 73d1880; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a1ef77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40a873f: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 40a873f; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1ef77: R$ 25.330,28; Custas processuais pagas no RR: id 5a1ef77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA FRAUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS O v. acórdão consignou: "(...)Como já esclarecido no tópico anterior, durante todo o curso da relação de trabalho em discussão o reclamante manteve-se diretamente subordinado às ordens, comando e fiscalização da 1ª reclamada MARTINREA, o que tornou ilícita a terceirização verificada e, consequentemente, resultou no reconhecimento de vínculo empregatício direto do autor com a 1ª ré. Não é demais repisar que o caso não versa sobre a ilicitude de terceirização em razão da prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, os quais podem ser delegados desde o julgamento proferido em 30/08/18 pelo E. STF no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), mas sim de trabalho prestado com pessoalidade e subordinação à 1ª reclamada, o que enseja o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora. Nesse contexto, em face da fraude à legislação trabalhista, as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 942 do Código Civil, tal qual decidido pelo Juízo de origem.(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES FORNECIMENTO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - ALEX DE LIMA SANTANA - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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