Resultados para "0010168-70.2023.8.26.0482" – Página 113 de 123

Nicole Silva Mariano x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 321929739

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010579-93.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SILVA MARIANO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c504f73 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 11.12.2023, demitiu-se em 10.02.2025 e ajuizou a reclamação em 11.04.2025. Rejeito. PLANO DE SAÚDE A reclamante alega que, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não lhe foi assegurada a manutenção do plano de saúde, ainda que assumindo o seu custeio, o que lhe é assegurado pela Resolução Normativa da ANS 488/2022. Pugnou, ao final, seja a reclamada condenada à obrigação de restabelecer o plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado dispensado sem justa causa, condicionada à assunção do integral pagamento pelo empregado. É o que se extrai da redação abaixo transcrita: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Pela análise do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que, para que o trabalhador mantenha o direito ao plano de saúde empresarial, ele deve ter contribuído para o plano no curso do contrato de trabalho, contribuição esta que não se confunde com a coparticipação eventualmente paga pela utilização do serviço, como se extrai da leitura do art. 30, §6º da Lei nº 9.656/98 e do art. 2º, I da Resolução ANS nº 279 e 488: “Art. 2º. Para os efeitos dessa resolução, considera-se: I – Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” No caso dos autos, a reclamada juntou o documento de ID. dd92531 que demonstra a adesão da reclamante ao plano de saúde empresarial, para o qual não havia custeio pela trabalhadora, salvo a coparticipação pela sua efetiva utilização. Dos holerites juntados ao ID. 5e391f2 também não se extrai o custeio do plano de saúde pela reclamante, exceto o já mencionado pagamento da coparticipação. Nesse sentido, decisões deste E. TRT3: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Ocorre que o § 6º do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada dos dispositivos legais referidos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. (0010168-54.2023.5.03.0064 (ROT) – 9ª Turma – Relator Rodrigo Ribeiro Bueno – DEJT 04.07.2024) CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. LEI 9.656/98. Mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, constitui direito do empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde contratado pela ex-empregadora, manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Exegese do art. 10 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011, que regulamentou o art. 30 da Lei n. 9.656 /1998. (0010546-16.2021.5.03.0020 (ROT) – 7ª Turma – Relatora Cristiana M.Valadares Fenelon – DEJT 27.02.2023) Ante o exposto, concluo que a reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Por conseguinte, ausente qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, indevida a indenização por danos morais. Julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, §2º, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos, condeno a reclamante a pagar ao(s) advogado (s) da reclamada o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por NICOLE SILVA MARIANO contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA., julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$115,00 calculadas sobre R$5.750,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicole Silva Mariano x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 321929751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010579-93.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SILVA MARIANO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c504f73 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 11.12.2023, demitiu-se em 10.02.2025 e ajuizou a reclamação em 11.04.2025. Rejeito. PLANO DE SAÚDE A reclamante alega que, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não lhe foi assegurada a manutenção do plano de saúde, ainda que assumindo o seu custeio, o que lhe é assegurado pela Resolução Normativa da ANS 488/2022. Pugnou, ao final, seja a reclamada condenada à obrigação de restabelecer o plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado dispensado sem justa causa, condicionada à assunção do integral pagamento pelo empregado. É o que se extrai da redação abaixo transcrita: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Pela análise do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que, para que o trabalhador mantenha o direito ao plano de saúde empresarial, ele deve ter contribuído para o plano no curso do contrato de trabalho, contribuição esta que não se confunde com a coparticipação eventualmente paga pela utilização do serviço, como se extrai da leitura do art. 30, §6º da Lei nº 9.656/98 e do art. 2º, I da Resolução ANS nº 279 e 488: “Art. 2º. Para os efeitos dessa resolução, considera-se: I – Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” No caso dos autos, a reclamada juntou o documento de ID. dd92531 que demonstra a adesão da reclamante ao plano de saúde empresarial, para o qual não havia custeio pela trabalhadora, salvo a coparticipação pela sua efetiva utilização. Dos holerites juntados ao ID. 5e391f2 também não se extrai o custeio do plano de saúde pela reclamante, exceto o já mencionado pagamento da coparticipação. Nesse sentido, decisões deste E. TRT3: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Ocorre que o § 6º do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada dos dispositivos legais referidos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. (0010168-54.2023.5.03.0064 (ROT) – 9ª Turma – Relator Rodrigo Ribeiro Bueno – DEJT 04.07.2024) CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. LEI 9.656/98. Mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, constitui direito do empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde contratado pela ex-empregadora, manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Exegese do art. 10 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011, que regulamentou o art. 30 da Lei n. 9.656 /1998. (0010546-16.2021.5.03.0020 (ROT) – 7ª Turma – Relatora Cristiana M.Valadares Fenelon – DEJT 27.02.2023) Ante o exposto, concluo que a reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Por conseguinte, ausente qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, indevida a indenização por danos morais. Julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, §2º, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos, condeno a reclamante a pagar ao(s) advogado (s) da reclamada o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por NICOLE SILVA MARIANO contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA., julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$115,00 calculadas sobre R$5.750,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE SILVA MARIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010168-30.2025.8.26.0602

ID: 325833582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010168-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. R. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARDUCCI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de in… Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de informação nos autos quanto a ter havido ou não deferimento do benefício da justiça gratuita no processo de origem, que não consta da deprecata tarja indicativa da concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se considerar, por conseguinte, que não houve concessão da benesse pelo Egrégio Juízo de origem. É de se destacar, sem prejuízo, que houve encaminhamento de senha de acesso aos autos do processo digital na própria deprecata (fls. 01), de modo a viabilizar que eventuais informações necessárias para cumprimento sejam diretamente consultadas nos autos do processo de origem. Assim, em futuras ocasiões como a presente, deve a Serventia atentar-se à existência ou não de tarja na deprecata e, se o caso, valer-se da senha encaminhada e consultar diretamente o processo de origem para verificação de eventuais informações necessárias para cumprimento da deprecata. Registro que, em consulta aos autos do processo de origem com utilização da senha fornecida, constata-se que, de fato, não houve concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer das partes. Já no que tange ao recolhimento de custas e despesas, estabelece o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 822/2023, que versa sobre o Projeto Carta Precatória Eletrônica: 10. A carta precatória eletrônica somente deverá ser expedida após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no juízo deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Os comprovantes dos recolhimentos da taxa para a distribuição e das despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória eletrônica. De seu turno, estabelece o artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I: Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) IV - constatada a falta ou a insuficiência de peças necessárias à instrução do mandado/carta (por exemplo, insuficiência de cópias para citação inicial), ou do valor para as diligências do oficial de justiça ou expedição de carta, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar as peças ou recolher o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil;. Desse modo, deveria a Serventia, em vez de apenas certificar que (...) não houve recolhimento de custas relativas à distribuição da precatória, à realização do estudo técnico ou às diligências de intimação (...), intimar a parte autora, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 10 (dez) UFESPs relativa à distribuição da deprecata, sem necessidade de conclusão dos autos. Por sua vez, quanto às custas para realização do estudo técnico e atuação dos Serviços Auxiliares de Serviço Social e de Psicologia no caso, é de se salientar que não há, nos artigos 802 a 808 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, que tratam sobre o Serviço Social e de Psicologia, vedação à atuação em processos que envolvem partes não beneficiárias da justiça gratuita, além de inexistir previsão para a cobrança de honorários profissionais, mostrando-se possível apenas, por força do disposto no Provimento n.º 838/04 do Colendo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, a cobrança por determinação judicial de despesas de condução para cobrir despesas de transporte dos técnicos. No caso, a entrevista social será realizada nas dependências do próprio Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba, de modo que não há de se falar em cobrança de despesas de transporte. Ademais, quanto às despesas da condução do Oficial de Justiça para intimação pessoal da pessoa que deve comparecer para a entrevista, verifica-se que a pessoa a ser intimada é o próprio autor, devendo sua intimação, por conseguinte, ser realizada na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) patrono(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sem necessidade de intimação por mandado, por força do disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil. Em suma, em atenção à certidão de fls. 29, consigno que a providência que deveria ter sido tomada e que deve ser tomada em casos futuros da mesma natureza consiste na certificação de que a deprecata não está instruída por comprovantes do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), com intimação do interessado para comprovar ou providenciar o recolhimento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, sem necessidade de conclusão dos autos. Exorto a servidora consulente, responsável pela certidão de fls. 29, a, em casos futuros de dúvida, consultar este magistrado ou servidores de seu gabinete sobre como deve proceder, por meios colocados à disposição pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (e-mail funcional ou Microsoft Teams) ou mesmo pessoalmente, em vez de lançar certidão nos autos, ato processual que tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de fato objetivo em âmbito processual e sem previsão de utilização nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I para esclarecimento de dúvidas, postura que melhor que se coaduna com os princípios da economia processual e razoável duração do processo, bem como com os deveres funcionais previstos no artigo 241, III e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2) Tendo em vista que deprecata não veio instruída com comprovante do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove ou providencie seu recolhimento, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento. Fica o autor, sem prejuízo, desde logo intimado que designado o dia 03 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de entrevista social, caso venha a comprovar o recolhimento da taxa de distribuição. Comunique-se o Egrégio Juízo Deprecante da data designada para a realização da entrevista social do autor, valendo via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail. Determino, caso o autor comprove o recolhimento da taxa, como ora determinado, que se aguarde a realização da entrevista social e a apresentação do respectivo relatório, com devolução de carta precatória, uma vez acostado aos autos o relatório e independentemente de nova determinação, ao Egrégio Juízo deprecante. Já na hipótese de o autor não comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de distribuição da deprecata, determino, desde logo e independentemente de nova determinação, a devolução da deprecata ao Egrégio Juízo deprecante, independentemente de seu cumprimento, comunicando-se o Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba para cancelamento da entrevista designada. Int. - ADV: MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338502815

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e6bbb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id. 32be536 ; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id. b80323f). Regular a representação processual (Id. 6c29ec9). Conheço. MÉRITO A recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Id. 770a574, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Aponta contradição e obscuridade na decisão, argumentando que "Os precedentes indicados no despacho denegatório foram proferidos em sede de RR e ARR por Turmas do TST, não caracterizando 'precedente qualificado'. O art. 1º-A da IN n.º 40/2016 do TST declina como 'precedentes qualificados' os fixados em regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o que não é o caso dos autos" (Id. b80323f). Consta da decisão embargada: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:"O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633)decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF,presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletivas obre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente,por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024;RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Acerca da menção de que a matéria recursal foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, e da invocação de aplicação do 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), cabe nota de esclarecimento quanto à diretriz de número 3, fixada por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232, para aplicação da Instrução Normativa em questão. Vejamos o exato teor da diretriz: 3. Aplica-se o art. 1º-A da IN nº 40 do TST quando o acórdão regional recorrido estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme decorre da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I, e 1.042, do CPC, 896-B e 896-C, § 15, da CLT, com a adaptação das normas do processo civil para sua aplicação à sistemática dos recursos de natureza extraordinária no processo do trabalho. Assim, tem-se que a aplicação do art. 1º-A da IN nº 40 do TST ao caso se deve ao fato do acórdão recorrido estar em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e não em razão dos precedentes do TST invocados. Acolho, parcialmente, para fins de esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos. (lgm) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JEANNA MACEDO COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338502933

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e6bbb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id. 32be536 ; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id. b80323f). Regular a representação processual (Id. 6c29ec9). Conheço. MÉRITO A recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Id. 770a574, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Aponta contradição e obscuridade na decisão, argumentando que "Os precedentes indicados no despacho denegatório foram proferidos em sede de RR e ARR por Turmas do TST, não caracterizando 'precedente qualificado'. O art. 1º-A da IN n.º 40/2016 do TST declina como 'precedentes qualificados' os fixados em regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o que não é o caso dos autos" (Id. b80323f). Consta da decisão embargada: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:"O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633)decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF,presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletivas obre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente,por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024;RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Acerca da menção de que a matéria recursal foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, e da invocação de aplicação do 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), cabe nota de esclarecimento quanto à diretriz de número 3, fixada por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232, para aplicação da Instrução Normativa em questão. Vejamos o exato teor da diretriz: 3. Aplica-se o art. 1º-A da IN nº 40 do TST quando o acórdão regional recorrido estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme decorre da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I, e 1.042, do CPC, 896-B e 896-C, § 15, da CLT, com a adaptação das normas do processo civil para sua aplicação à sistemática dos recursos de natureza extraordinária no processo do trabalho. Assim, tem-se que a aplicação do art. 1º-A da IN nº 40 do TST ao caso se deve ao fato do acórdão recorrido estar em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e não em razão dos precedentes do TST invocados. Acolho, parcialmente, para fins de esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos. (lgm) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726652

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ENIO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726664

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726682

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726694

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes