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Flavia Melo De Paula x Fundacao Renova e outros

ID: 258896408

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-51.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MELO DE PAULA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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JOAO NILSON DOS SANTOS JUNIOR

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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MARCELA TAIS DE FREITAS MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-51.2025.5.03.0111 : FLAVIA MELO DE PAULA : PERIODICAL TIME SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-51.2025.5.03.0111 : FLAVIA MELO DE PAULA : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f0d08 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, sob o exercício jurisdicional da MMª Juíza do Trabalho Titular, Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Flávia Melo de Paula em face de Periodical Time Serviços Técnicos e Profissionais Ltda. e de Fundação Renova. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: 1 - RELATÓRIO Flávia Melo de Paula ajuizou reclamatória trabalhista em face de Periodical Time Serviços Técnicos e Profissionais Ltda. e de Fundação Renova, partes qualificadas nos autos, dizendo-se admitida pela primeira ré em 21/11/2019 e imotivadamente dispensada em 30/04/2024, quando auferia salário mensal equivalente a R$7.739,36. Descreveu sua jornada de trabalho, condições de labor e alegou, em síntese, que lhe foram vulnerados direitos trabalhistas e normativos. Formulou os pedidos do rol da inicial (f. 19/20), juntou documentos (f. 23 e seguintes) e atribuiu à causa o valor de R$71.744,86. Em defesas distintas (primeira ré, f. 247/275 e segunda ré, f. 184/203), as reclamadas arguiram as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, invocaram a prejudicial de prescrição, contestaram os pedidos e propugnaram pela improcedência, requerendo, em caso de eventual condenação, a dedução dos valores já pagos ao mesmo título. Com as defesas vieram os documentos, dos quais a reclamante teve vista e se manifestou (f. 462/481). Na audiência em prosseguimento (f. 485/486), ausentes as partes, encerrou-se a instrução, prejudicadas as razões finais e a derradeira proposta de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS A impugnação apresentada pela primeira reclamada é genérica; sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, especificação objetiva dos supostos erros ou indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA E AOS PEDIDOS Em minha atual compreensão, a liquidação justa se faz ao trânsito em julgado da sentença, quando as palavras objeto da condenação serão transformadas em números exatos. A indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, § 1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei n.º 13.469/2017, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a “indicação de seu valor”. O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas tão somente estimar seu valor, o que reputo cumprido. Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a mera estimativa de valores lançada na inicial não pode implicar limitação da condenação aos montantes ali declinados, pois a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Petição apta no Processo do Trabalho é aquela que preenche os requisitos do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, visualizados sem censura quanto aos pedidos, já que amplamente denunciados os fatos que se relacionam com as supostas lesões de direito. Não cabe, pois, cogitar de inépcia, mesmo porque há farta defesa útil das reclamadas. Corretamente delimitados o pedido e a causa de pedir, e satisfatoriamente expostos os fatos e a tese jurídica que dão suporte aos pedidos formulados (art. 840, § 1º, CLT), não verifico quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 330, § 1º, do CPC. Pontue-se que, diversamente do alegado em defesa, o pedido de pagamento da multa normativa não é incerto e indeterminado, sendo evidente que as cláusulas que a autora aduz terem sido violadas são aquelas que se fundamentam os pedidos. Lado outro, se as alegações não têm substância lógica e jurídica suficientes para respaldar os pedidos formulados, tal suficiência se resolverá quando do exame do mérito, podendo levar ao não-acolhimento das pretensões, mas não caracteriza defeito processual a viciar a peça de ingresso. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA No quanto respeita à legitimidade da segunda reclamada, tem-se que essa condição da ação é aferida em abstrato; logo, se a reclamante aduziu suas pretensões em face daquela reclamada, exsurge a legitimidade dela para figurar no polo passivo da presente demanda. É que a relação jurídica de direito processual não depende da procedência do direito material vindicado, sendo que eventual responsabilização diz respeito ao mérito, a ser analisado no momento adequado. Rejeito. MÉRITO PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, declara-se a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 06/03/2020 por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive quanto ao FGTS, ressalvadas, quando for o caso, as situações excepcionais que justifiquem a prescrição trintenária do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 do TST e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) Nº 709212. Em qualquer caso, a prescrição da parcela principal atinge o FGTS dela decorrente. CONFISSÃO FICTA Embora a segunda reclamada não tenha comparecido à audiência inicial, esteve presente seu procurador. Conforme preconiza o parágrafo 5º do art. 844 da CLT, “ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". Ressalta-se que o recebimento da defesa e documentos não afasta a aplicação da confissão, limitada aos fatos controvertidos, devendo, porém, ser observados os documentos (prova pré-constituída) e superados ou julgados os demais requerimentos contidos na contestação. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE REAJUSTES NORMATIVOS A reclamante afirma que a primeira ré não lhe concedeu todos os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria. A primeira reclamada, por sua vez, impugna os instrumentos normativos juntados com a inicial, ao argumento de que estão incompletos, sem assinatura e sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Acrescenta que são indevidas diferenças salariais, pois a remuneração da autora era superior ao piso fixado para o seu cargo. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego não constitui requisito de validade da norma coletiva, mas mera formalidade administrativa, cujo objetivo é dar publicidade à negociação coletiva. É este o entendimento pacificado no TST, conforme se infere do seguinte julgado: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo. (TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) Da mesma forma, não macula os instrumentos coletivos o fato de estarem incompletos, ou sem assinaturas dos representantes das entidades sindicais, pois as convenções coletivas são de fácil acesso, disponibilizadas por ambos os sindicatos, nos respectivos sites, o que viabiliza a confirmação do teor, bem como da autenticidade dos documentos (vide, https://sintappimg.org.br/novosite/sinserht/ e https://www.sinserht.com.br/sindicato-sinserht/convencoes-coletivas-sinserhtmg-2017/anos-anteriores#sintappi-mg acesso em 10/04/2025). Diversamente do alegado pela primeira reclamada, embora tenha recebido salário superior ao piso, a empregada faz jus ao reajuste previsto na norma coletiva, incidente sobre o salário efetivamente percebido, pois a cláusula normativa contempla a “categoria profissional”, sem restrição (ex vi, cláusula quarta da CCT 2019/2020, f. 104). Pois bem. Na CCT 2020/2021 (f. 106/109), vigente de 1º de abril de 2020 a 31 de março de 2021, as partes ajustaram que os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional seriam corrigidos no dia 1º de abril de 2020 (data-base da categoria), pela aplicação do percentual de 4%, incidente sobre o salário de abril/2019. Por sua vez, a CCT 2021/2022 (f. 110/111), vigente de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, previu reajuste a partir de 1º de abril de 2021 (data-base das categoria), no percentual de 7%, a ser aplicado sobre o salário de março de 2021. Já a CCT 2022/2023 (f. 112/113), vigente de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023, estabeleceu que os salários da categoria profissional seriam corrigidos no dia 1º de abril de 2022 (data-base da categoria), pela aplicação do percentual de 11,73%, incidente sobre o salário de março de 2022. Na CCT 2023/2024 (114/115), vigente de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, foi previsto reajuste a partir de 1º de abril de 2023 (data-base da categoria), no percentual de 6,5%, aplicado sobre o salário de março de 2023. Por fim, a CCT 2024/2025 (f. 117/118), vigente de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, previu que os salários da categoria seriam corrigidos a partir de 1º de abril de 2024 (data-base da categoria), no percentual de 6%, incidente sobre o salário de março de 2024. Na hipótese dos autos, o cotejo entre os documentos rescisórios (f. 101/103), os recibos financeiros (f. 279/337) e os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie (f. 104/115) demonstra que os reajustes salariais não foram regularmente observados pela primeira reclamada. A autora não auferiu a correção salarial no percentual de 4% (cf. cláusula quarta da CCT 2020/2021, que deveria ter sido concedida a partir abril/2020 (vide contracheques de f. 282 e seguintes), nem a correção de 7% (cf. cláusula quarta da CCT 2021/2022), a partir de abril/2021 (vide contracheques de f. 295 e seguintes). O reajuste de 11,73%, que deveria ter sido concedido em abril/2022 (cf. cláusula quarta da CCT 2022/2023), somente veio a ser efetivado em junho/2022, quando o salário da reclamante - de R$5.277,00 - foi reajustado para R$6.700,00 (f. 309). Em novembro/2022, com nova majoração, alcançou o importe de R$7.739,36 (f. 314), sem posteriores reajustes até a rescisão contratual, em abril/2024 (f. 336). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos de 4% (a partir de abril de 2020), 7% (a partir de abril de 2021), 11,73% (a partir de abril de 2022, concedido com atraso), 6,50% (a partir de abril de 2023), 6% (abril/2024) previstos, respectivamente, na cláusula quarta das convenções coletivas de vigentes entre 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, incidentes sobre o salário da autora, com reflexos em aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. Registre-se que consta dos referidos recibos financeiros o pagamento de diferenças em atraso (por exemplo, f. 314), cuja dedução fica, desde já, autorizada. Em face do ora decidido, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS digital da autora, no prazo de 10 dias, contados após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, observando-se o valor do salário com os reajustes deferidos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante. MULTA DO ART. 477/CLT A reclamante aduz que a primeira ré não quitou integralmente as verbas rescisórias, pois não observou os reajustes normativos (f. 468). É incontroverso que as obrigações rescisórias foram cumpridas em tempo hábil. Eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a incidência da multa prevista no §8º do art. 477, da CLT. Em se tratando de norma de índole penal, a interpretação da norma deve ser feita de forma restritiva. Nesse norte, a incidência da multa somente se dará quando da ocorrência da falta de pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. A multa, dessa forma, incidirá na omissão do empregador (descumprimento do prazo) quanto à realização do acerto rescisório - sonegação do conjunto das parcelas devidas. Não há previsão de multa para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventual existência de diferenças das rescisórias - sejam reconhecidas em juízo ou reconhecidas e pagas pela empresa, ainda que a destempo, não dá lugar à multa. Cito precedente do c. TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DISPOSTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS POSTERIORMENTE. PUNIÇÕES INDEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO. (...) No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum combatido, que esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve ser aplicada ao empregador nos casos em que as parcelas discriminadas no instrumento de rescisão contratual não forem adimplidas no prazo legal, inexistindo qualquer previsão de sua incidência em razão do pagamento a menor de valores reconhecidos posteriormente. Registou-se, também, no acórdão embargado, que a Corte de origem consignou expressamente que a parte reclamada efetuou o devido acerto rescisório dentro do prazo estabelecido no art. 477 da CLT para todas as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como descabida a incidência da penalidade assentada em norma coletiva relativa ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. (EDCiv-Ag-ARR-2193-54.2013.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/06/2024). G.N. Indefiro. MULTAS CONVENCIONAIS Diante do descumprimento de cláusulas das normas coletivas aplicáveis à autora, afetas à correção salarial, cabível a aplicação das multas previstas nas cláusulas 31ª (CCT 2020/2021) e 30ª (CCT 2021/2022; 2022/2023; 2023/2024 e 2024/2025) das convenções coletivas de f. 106/119, no valor de 15% (quinze por cento) do valor do piso de salário da categoria, considerando-se a função “demais funções terceirizadas”. Portanto, defiro o pedido de pagamento de uma multa convencional por instrumento transgredido, observados a vigência da norma e o período em que se constataram irregularidades. Frise-se que, em razão da natureza jurídica de pena, tais cláusulas devem ter interpretação restritiva, daí porque fica limitada a aplicação de uma multa por instrumento transgredido no período. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora indenização por danos morais, alegando, em síntese que, após o término do contrato de trabalho, a primeira reclamada promoveu alterações indevidas em sua CTPS digital, especialmente em relação ao valor do salário, o que lhe gerou transtornos e insegurança. Acrescenta que a não concessão dos reajustes previstos nas convenções coletivas resultou em perdas salariais expressivas ao longo do contrato de trabalho, comprometendo diretamente seu poder aquisitivo, dignidade profissional e estabilidade financeira. As reclamadas negam a ocorrência de condutas ensejadoras de indenização por danos morais. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal. São requisitos do reconhecimento da responsabilidade indenizatória: conduta antijurídica, que corresponda a ato ou omissão contrário ao direito; culpa imputável ao agente causador do dano; ocorrência de dano, como tal considerado a lesão a um bem jurídico, de ordem material ou imaterial, patrimonial ou não patrimonial; nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Era da reclamante o ônus de demonstrar efetiva atitude do empregador que repercutiu diretamente na esfera extrapatrimonial dos seus direitos, conclusão essa que o conjunto probatório não viabiliza. Não há nos autos nenhum indício de que a alteração da CTPS tenha gerado à autora transtornos efetivos, o que, sobremaneira, não pode ser presumido. Da mesma forma, a falta dos reajustes salariais, por si só, conquanto traga impacto inegável à esfera patrimonial da autora, não se traduz em qualquer mácula aos direitos imateriais da empregada. Entrementes, os direitos de ordem material já foram devidamente analisados e exauridos, sendo certo que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Como se vê, pelo conjunto probatório, não foi possível concluir que houve lesão à esfera dos direitos imateriais da reclamante. Julgo, pois, improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ambos os fundamentos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A primeira reclamada é a principal devedora dos créditos devidos à reclamante, pois, na condição de empregadora, não se exime do ônus do empreendimento (art. 2º da CLT). Infere-se do teor das defesas que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. A segunda ré admite ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, ao afirmar que “não houve qualquer exclusividade ou subordinação à ora Defendente, não havendo entre as partes qualquer relação direta e não estando a obreira subordinada a nenhum dos seus empregados” (f. 186). Inclusive, a segunda reclamada é a atual empregadora da reclamante (f. 27). Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos. O Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", o que sepulta a discussão acerca da responsabilização do tomador, pois não se pode exonerar a empresa tomadora da responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas. Assim, a licitude da terceirização, no caso, não se questiona. Isso, porém, impede apenas o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador, não sendo essa a pretensão da reclamante que, conforme foi postulado, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela simples inadimplência da primeira ré. Na condição de tomadora de serviço, a segunda ré é responsável subsidiária pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira, que porventura possa ser reconhecido em instância revisora, em conformidade com a jurisprudência sedimentada na Súmula 331, IV, do TST. Sem dúvida, o princípio que norteia tal entendimento fundamenta-se no fato de que aquele que se beneficia direta ou indiretamente do esforço humano deve responder, também, pelas obrigações decorrentes de sua prestação. Não se pode olvidar que, ao optar pela terceirização dos serviços, contratando empresa interposta, a tomadora assumiu o risco da má escolha ou mesmo da inadimplência da empregadora junto aos empregados que prestassem serviços em seu estabelecimento. No mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviço ser o beneficiário do trabalho prestado são requisitos necessários e suficientes para configuração da responsabilidade subsidiária, independentemente de a empresa prestadora de serviço ter ou não idoneidade financeira ou o tomador dos serviços ter ou não assumido a direção dos trabalhos. A fim de evitar discussões futuras, fixo que não cabe a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, pelos motivos expostos no julgado cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: EXECUÇÃO MOMENTO DE EXECUTAR O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - O entendimento consagrado no Enunciado n.331-IV, do TST, estabeleceu condição praticamente idêntica àquela prevista no art. 455 da CLT: basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para poder para poder iniciar a execução contra o devedor responsável subsidiário, não havendo de se falar em responsabilidade subsidiária de terceiro grau. A garantia que resta ao devedor subsidiário, quando suporta o pagamento do débito, está exatamente na prerrogativa que dispõe de acionar regressivamente o devedor principal. Se o pagamento pelo devedor subsidiário por vezes pode parecer injusto, convém não perder de vista que o erro foi dele mesmo ao escolher mal o seu prestador de serviços ou ainda por não acompanhar o cumprimento do contrato. Por outro lado, nem mesmo nas obrigações de natureza civil ou cambiária, nos antigos institutos da fiança ou do aval, esse entendimento tem acolhida. Para o fiador exigir o benefício de ordem, de modo que primeiramente sejam excutidos os bens do devedor, deve nomear bens deste, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 1491 do Código Civil). No mesmo sentido, dispõem o art. 595 do CPC e o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei n. 6830/80 que trata da cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. (TRT-RO-2930/97. 2ª. T. Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira. Publ. DJMG 22/08/1997). A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Nesse sentido, a OJ 18 deste Regional, verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Por fim, a responsabilidade subsidiária, com previsão na aludida Súmula 331 do TST, não exclui do responsável o pagamento de parcelas rescisórias ou demais haveres trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não abarca somente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, tais como anotação da CTPS, entrega das guias TRCT e CD/SD. Assim, todas as obrigações que se cumprem mediante o pagamento de valores à reclamante, ainda que em decorrência de conversão de obrigações de fazer em pecúnia, incluem-se no âmbito da responsabilidade subsidiária. Com efeito, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal. Sua posição assemelha-se a do fiador, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. As reclamadas não trouxeram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre elas, nem tampouco produziram qualquer prova para respaldar a delimitação temporal da responsabilidade da segunda ré. Assim, impõe-se reconhecer que a prestação de serviços pela autora se deu exclusivamente em favor da segunda reclamada durante todo o período imprescrito, máxime diante dos efeitos da confissão ficta que lhe foram aplicados. Nestes termos, a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pela solvabilidade dos créditos havidos em favor da reclamante. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Cabível a dedução dos valores comprovadamente já pagos a idêntico título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Anota-se que o STF, no julgamento da ADC 58 em 18/12/2020, definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os embargos de declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação desta taxa com os juros de 1% ao mês, previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase pré-processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que tal incidência não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Assim, passou-se a adotar o entendimento de que devem ser aplicados, na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E acrescida dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, após o ajuizamento da ação, apenas a SELIC. Ocorre que a recente Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC que passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". A mencionada lei passou a produzir efeitos a partir de 30.08.2024, como expressamente previsto no seu art. 5º, impondo-se a sua observância, consoante recentes posicionamentos do TST, destacados a seguir: "(...) Dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item i da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. (destaques acrescidos) (TST - ARR: 00111491620175030025, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Publicação: 29/08/2024) (...) 2) adequando o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 30/08/2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59;(destaques acrescidos) (TST - RRAg: 01012253020185010018, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Publicação: 16/09/2024)". Diante disso, e considerando o efeito translativo do recurso em matérias de ordem pública, determino que, em relação à fase judicial, o crédito trabalhista seja atualizado pela SELIC, da data do ajuizamento da ação até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Assim, nos termos da interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, ao proferir julgamento nos autos das ADCs 58 e 59 e, em observância às recentes alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Com relação à fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (f. 24), que goza de presunção relativa de veracidade, forte no Tema 21, de repercussão geral, do TST. OFÍCIOS REQUERIDOS Não vislumbro irregularidade apta a ensejar a expedição de ofícios requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. À vista da cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não valores. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos desprovidos, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada), divididos igualmente entre os procuradores das rés. Em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021, que afastou a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, os créditos relativos aos honorários de sucumbência somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim sendo, a reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As deduções previdenciárias e fiscais serão feitas na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91; Decreto 3.048/99; Lei 10.035/00; Lei 8.541/92; Decreto 3000/99), observando-se o disposto no Provimento 04/00 da CRJT, quanto à execução e recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e o disposto no Provimento 03/05 da CGJT, quanto ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se, ainda, a Súmula 368 do TST, a nova redação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. A importância a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, calculadas ao final, na data que o importe tornar-se disponível. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela reclamante. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA, declaro a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 06/03/2020, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar Periodical Time Serviços Técnicos e Profissionais Ltda., com responsabilidade subsidiária de Fundação Renova a pagar a Flávia Melo de Paula, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, notadamente a dedução dos valores já pagos a idêntico título, as seguintes parcelas: -diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos de 4% (a partir de abril de 2020), 7% (a partir de abril de 2021), 11,73% (a partir de abril de 2022, concedido com atraso), 6,5% (a partir de abril de 2023), 6% (abril/2024) previstos, respectivamente, na cláusula quarta das convenções coletivas de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, incidentes sobre o salário da autora na forma prevista nas CCTs, com reflexos em aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. -uma multa convencional por instrumento transgredido, observados a vigência da norma e o período em que se constataram irregularidades. A primeira reclamada deverá retificar a CTPS digital da autora, no prazo de 10 dias contados após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, observando-se o valor do salário com os reajustes deferidos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Rejeitam-se os demais pedidos. As deduções previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Do total da condenação, têm natureza salarial as seguintes parcelas, as quais são declaradas, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n. 10.035/2000): diferenças salariais e reflexos em gratificação natalina e em aviso prévio (Súmula 50 do TRT da 3ª Região) Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Tendo em vista o que dispõe Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, desnecessária a intimação da União. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MELO DE PAULA

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Flavia Melo De Paula x Fundacao Renova e outros

ID: 258896417

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-51.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MELO DE PAULA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO NILSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA TAIS DE FREITAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-51.2025.5.03.0111 : FLAVIA MELO DE PAULA : PERIODICAL TIME SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-51.2025.5.03.0111 : FLAVIA MELO DE PAULA : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f0d08 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, sob o exercício jurisdicional da MMª Juíza do Trabalho Titular, Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Flávia Melo de Paula em face de Periodical Time Serviços Técnicos e Profissionais Ltda. e de Fundação Renova. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: 1 - RELATÓRIO Flávia Melo de Paula ajuizou reclamatória trabalhista em face de Periodical Time Serviços Técnicos e Profissionais Ltda. e de Fundação Renova, partes qualificadas nos autos, dizendo-se admitida pela primeira ré em 21/11/2019 e imotivadamente dispensada em 30/04/2024, quando auferia salário mensal equivalente a R$7.739,36. Descreveu sua jornada de trabalho, condições de labor e alegou, em síntese, que lhe foram vulnerados direitos trabalhistas e normativos. Formulou os pedidos do rol da inicial (f. 19/20), juntou documentos (f. 23 e seguintes) e atribuiu à causa o valor de R$71.744,86. Em defesas distintas (primeira ré, f. 247/275 e segunda ré, f. 184/203), as reclamadas arguiram as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, invocaram a prejudicial de prescrição, contestaram os pedidos e propugnaram pela improcedência, requerendo, em caso de eventual condenação, a dedução dos valores já pagos ao mesmo título. Com as defesas vieram os documentos, dos quais a reclamante teve vista e se manifestou (f. 462/481). Na audiência em prosseguimento (f. 485/486), ausentes as partes, encerrou-se a instrução, prejudicadas as razões finais e a derradeira proposta de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS A impugnação apresentada pela primeira reclamada é genérica; sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, especificação objetiva dos supostos erros ou indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA E AOS PEDIDOS Em minha atual compreensão, a liquidação justa se faz ao trânsito em julgado da sentença, quando as palavras objeto da condenação serão transformadas em números exatos. A indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, § 1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei n.º 13.469/2017, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a “indicação de seu valor”. O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas tão somente estimar seu valor, o que reputo cumprido. Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a mera estimativa de valores lançada na inicial não pode implicar limitação da condenação aos montantes ali declinados, pois a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Petição apta no Processo do Trabalho é aquela que preenche os requisitos do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, visualizados sem censura quanto aos pedidos, já que amplamente denunciados os fatos que se relacionam com as supostas lesões de direito. Não cabe, pois, cogitar de inépcia, mesmo porque há farta defesa útil das reclamadas. Corretamente delimitados o pedido e a causa de pedir, e satisfatoriamente expostos os fatos e a tese jurídica que dão suporte aos pedidos formulados (art. 840, § 1º, CLT), não verifico quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 330, § 1º, do CPC. Pontue-se que, diversamente do alegado em defesa, o pedido de pagamento da multa normativa não é incerto e indeterminado, sendo evidente que as cláusulas que a autora aduz terem sido violadas são aquelas que se fundamentam os pedidos. Lado outro, se as alegações não têm substância lógica e jurídica suficientes para respaldar os pedidos formulados, tal suficiência se resolverá quando do exame do mérito, podendo levar ao não-acolhimento das pretensões, mas não caracteriza defeito processual a viciar a peça de ingresso. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA No quanto respeita à legitimidade da segunda reclamada, tem-se que essa condição da ação é aferida em abstrato; logo, se a reclamante aduziu suas pretensões em face daquela reclamada, exsurge a legitimidade dela para figurar no polo passivo da presente demanda. É que a relação jurídica de direito processual não depende da procedência do direito material vindicado, sendo que eventual responsabilização diz respeito ao mérito, a ser analisado no momento adequado. Rejeito. MÉRITO PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, declara-se a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 06/03/2020 por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive quanto ao FGTS, ressalvadas, quando for o caso, as situações excepcionais que justifiquem a prescrição trintenária do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 do TST e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) Nº 709212. Em qualquer caso, a prescrição da parcela principal atinge o FGTS dela decorrente. CONFISSÃO FICTA Embora a segunda reclamada não tenha comparecido à audiência inicial, esteve presente seu procurador. Conforme preconiza o parágrafo 5º do art. 844 da CLT, “ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". Ressalta-se que o recebimento da defesa e documentos não afasta a aplicação da confissão, limitada aos fatos controvertidos, devendo, porém, ser observados os documentos (prova pré-constituída) e superados ou julgados os demais requerimentos contidos na contestação. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE REAJUSTES NORMATIVOS A reclamante afirma que a primeira ré não lhe concedeu todos os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria. A primeira reclamada, por sua vez, impugna os instrumentos normativos juntados com a inicial, ao argumento de que estão incompletos, sem assinatura e sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Acrescenta que são indevidas diferenças salariais, pois a remuneração da autora era superior ao piso fixado para o seu cargo. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego não constitui requisito de validade da norma coletiva, mas mera formalidade administrativa, cujo objetivo é dar publicidade à negociação coletiva. É este o entendimento pacificado no TST, conforme se infere do seguinte julgado: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo. (TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) Da mesma forma, não macula os instrumentos coletivos o fato de estarem incompletos, ou sem assinaturas dos representantes das entidades sindicais, pois as convenções coletivas são de fácil acesso, disponibilizadas por ambos os sindicatos, nos respectivos sites, o que viabiliza a confirmação do teor, bem como da autenticidade dos documentos (vide, https://sintappimg.org.br/novosite/sinserht/ e https://www.sinserht.com.br/sindicato-sinserht/convencoes-coletivas-sinserhtmg-2017/anos-anteriores#sintappi-mg acesso em 10/04/2025). Diversamente do alegado pela primeira reclamada, embora tenha recebido salário superior ao piso, a empregada faz jus ao reajuste previsto na norma coletiva, incidente sobre o salário efetivamente percebido, pois a cláusula normativa contempla a “categoria profissional”, sem restrição (ex vi, cláusula quarta da CCT 2019/2020, f. 104). Pois bem. Na CCT 2020/2021 (f. 106/109), vigente de 1º de abril de 2020 a 31 de março de 2021, as partes ajustaram que os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional seriam corrigidos no dia 1º de abril de 2020 (data-base da categoria), pela aplicação do percentual de 4%, incidente sobre o salário de abril/2019. Por sua vez, a CCT 2021/2022 (f. 110/111), vigente de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, previu reajuste a partir de 1º de abril de 2021 (data-base das categoria), no percentual de 7%, a ser aplicado sobre o salário de março de 2021. Já a CCT 2022/2023 (f. 112/113), vigente de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023, estabeleceu que os salários da categoria profissional seriam corrigidos no dia 1º de abril de 2022 (data-base da categoria), pela aplicação do percentual de 11,73%, incidente sobre o salário de março de 2022. Na CCT 2023/2024 (114/115), vigente de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, foi previsto reajuste a partir de 1º de abril de 2023 (data-base da categoria), no percentual de 6,5%, aplicado sobre o salário de março de 2023. Por fim, a CCT 2024/2025 (f. 117/118), vigente de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, previu que os salários da categoria seriam corrigidos a partir de 1º de abril de 2024 (data-base da categoria), no percentual de 6%, incidente sobre o salário de março de 2024. Na hipótese dos autos, o cotejo entre os documentos rescisórios (f. 101/103), os recibos financeiros (f. 279/337) e os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie (f. 104/115) demonstra que os reajustes salariais não foram regularmente observados pela primeira reclamada. A autora não auferiu a correção salarial no percentual de 4% (cf. cláusula quarta da CCT 2020/2021, que deveria ter sido concedida a partir abril/2020 (vide contracheques de f. 282 e seguintes), nem a correção de 7% (cf. cláusula quarta da CCT 2021/2022), a partir de abril/2021 (vide contracheques de f. 295 e seguintes). O reajuste de 11,73%, que deveria ter sido concedido em abril/2022 (cf. cláusula quarta da CCT 2022/2023), somente veio a ser efetivado em junho/2022, quando o salário da reclamante - de R$5.277,00 - foi reajustado para R$6.700,00 (f. 309). Em novembro/2022, com nova majoração, alcançou o importe de R$7.739,36 (f. 314), sem posteriores reajustes até a rescisão contratual, em abril/2024 (f. 336). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos de 4% (a partir de abril de 2020), 7% (a partir de abril de 2021), 11,73% (a partir de abril de 2022, concedido com atraso), 6,50% (a partir de abril de 2023), 6% (abril/2024) previstos, respectivamente, na cláusula quarta das convenções coletivas de vigentes entre 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, incidentes sobre o salário da autora, com reflexos em aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. Registre-se que consta dos referidos recibos financeiros o pagamento de diferenças em atraso (por exemplo, f. 314), cuja dedução fica, desde já, autorizada. Em face do ora decidido, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS digital da autora, no prazo de 10 dias, contados após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, observando-se o valor do salário com os reajustes deferidos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante. MULTA DO ART. 477/CLT A reclamante aduz que a primeira ré não quitou integralmente as verbas rescisórias, pois não observou os reajustes normativos (f. 468). É incontroverso que as obrigações rescisórias foram cumpridas em tempo hábil. Eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a incidência da multa prevista no §8º do art. 477, da CLT. Em se tratando de norma de índole penal, a interpretação da norma deve ser feita de forma restritiva. Nesse norte, a incidência da multa somente se dará quando da ocorrência da falta de pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. A multa, dessa forma, incidirá na omissão do empregador (descumprimento do prazo) quanto à realização do acerto rescisório - sonegação do conjunto das parcelas devidas. Não há previsão de multa para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventual existência de diferenças das rescisórias - sejam reconhecidas em juízo ou reconhecidas e pagas pela empresa, ainda que a destempo, não dá lugar à multa. Cito precedente do c. TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DISPOSTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS POSTERIORMENTE. PUNIÇÕES INDEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO. (...) No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum combatido, que esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve ser aplicada ao empregador nos casos em que as parcelas discriminadas no instrumento de rescisão contratual não forem adimplidas no prazo legal, inexistindo qualquer previsão de sua incidência em razão do pagamento a menor de valores reconhecidos posteriormente. Registou-se, também, no acórdão embargado, que a Corte de origem consignou expressamente que a parte reclamada efetuou o devido acerto rescisório dentro do prazo estabelecido no art. 477 da CLT para todas as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como descabida a incidência da penalidade assentada em norma coletiva relativa ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. (EDCiv-Ag-ARR-2193-54.2013.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/06/2024). G.N. Indefiro. MULTAS CONVENCIONAIS Diante do descumprimento de cláusulas das normas coletivas aplicáveis à autora, afetas à correção salarial, cabível a aplicação das multas previstas nas cláusulas 31ª (CCT 2020/2021) e 30ª (CCT 2021/2022; 2022/2023; 2023/2024 e 2024/2025) das convenções coletivas de f. 106/119, no valor de 15% (quinze por cento) do valor do piso de salário da categoria, considerando-se a função “demais funções terceirizadas”. Portanto, defiro o pedido de pagamento de uma multa convencional por instrumento transgredido, observados a vigência da norma e o período em que se constataram irregularidades. Frise-se que, em razão da natureza jurídica de pena, tais cláusulas devem ter interpretação restritiva, daí porque fica limitada a aplicação de uma multa por instrumento transgredido no período. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora indenização por danos morais, alegando, em síntese que, após o término do contrato de trabalho, a primeira reclamada promoveu alterações indevidas em sua CTPS digital, especialmente em relação ao valor do salário, o que lhe gerou transtornos e insegurança. Acrescenta que a não concessão dos reajustes previstos nas convenções coletivas resultou em perdas salariais expressivas ao longo do contrato de trabalho, comprometendo diretamente seu poder aquisitivo, dignidade profissional e estabilidade financeira. As reclamadas negam a ocorrência de condutas ensejadoras de indenização por danos morais. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal. São requisitos do reconhecimento da responsabilidade indenizatória: conduta antijurídica, que corresponda a ato ou omissão contrário ao direito; culpa imputável ao agente causador do dano; ocorrência de dano, como tal considerado a lesão a um bem jurídico, de ordem material ou imaterial, patrimonial ou não patrimonial; nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Era da reclamante o ônus de demonstrar efetiva atitude do empregador que repercutiu diretamente na esfera extrapatrimonial dos seus direitos, conclusão essa que o conjunto probatório não viabiliza. Não há nos autos nenhum indício de que a alteração da CTPS tenha gerado à autora transtornos efetivos, o que, sobremaneira, não pode ser presumido. Da mesma forma, a falta dos reajustes salariais, por si só, conquanto traga impacto inegável à esfera patrimonial da autora, não se traduz em qualquer mácula aos direitos imateriais da empregada. Entrementes, os direitos de ordem material já foram devidamente analisados e exauridos, sendo certo que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Como se vê, pelo conjunto probatório, não foi possível concluir que houve lesão à esfera dos direitos imateriais da reclamante. Julgo, pois, improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ambos os fundamentos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A primeira reclamada é a principal devedora dos créditos devidos à reclamante, pois, na condição de empregadora, não se exime do ônus do empreendimento (art. 2º da CLT). Infere-se do teor das defesas que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. A segunda ré admite ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, ao afirmar que “não houve qualquer exclusividade ou subordinação à ora Defendente, não havendo entre as partes qualquer relação direta e não estando a obreira subordinada a nenhum dos seus empregados” (f. 186). Inclusive, a segunda reclamada é a atual empregadora da reclamante (f. 27). Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos. O Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", o que sepulta a discussão acerca da responsabilização do tomador, pois não se pode exonerar a empresa tomadora da responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas. Assim, a licitude da terceirização, no caso, não se questiona. Isso, porém, impede apenas o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador, não sendo essa a pretensão da reclamante que, conforme foi postulado, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela simples inadimplência da primeira ré. Na condição de tomadora de serviço, a segunda ré é responsável subsidiária pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira, que porventura possa ser reconhecido em instância revisora, em conformidade com a jurisprudência sedimentada na Súmula 331, IV, do TST. Sem dúvida, o princípio que norteia tal entendimento fundamenta-se no fato de que aquele que se beneficia direta ou indiretamente do esforço humano deve responder, também, pelas obrigações decorrentes de sua prestação. Não se pode olvidar que, ao optar pela terceirização dos serviços, contratando empresa interposta, a tomadora assumiu o risco da má escolha ou mesmo da inadimplência da empregadora junto aos empregados que prestassem serviços em seu estabelecimento. No mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviço ser o beneficiário do trabalho prestado são requisitos necessários e suficientes para configuração da responsabilidade subsidiária, independentemente de a empresa prestadora de serviço ter ou não idoneidade financeira ou o tomador dos serviços ter ou não assumido a direção dos trabalhos. A fim de evitar discussões futuras, fixo que não cabe a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, pelos motivos expostos no julgado cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: EXECUÇÃO MOMENTO DE EXECUTAR O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - O entendimento consagrado no Enunciado n.331-IV, do TST, estabeleceu condição praticamente idêntica àquela prevista no art. 455 da CLT: basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para poder para poder iniciar a execução contra o devedor responsável subsidiário, não havendo de se falar em responsabilidade subsidiária de terceiro grau. A garantia que resta ao devedor subsidiário, quando suporta o pagamento do débito, está exatamente na prerrogativa que dispõe de acionar regressivamente o devedor principal. Se o pagamento pelo devedor subsidiário por vezes pode parecer injusto, convém não perder de vista que o erro foi dele mesmo ao escolher mal o seu prestador de serviços ou ainda por não acompanhar o cumprimento do contrato. Por outro lado, nem mesmo nas obrigações de natureza civil ou cambiária, nos antigos institutos da fiança ou do aval, esse entendimento tem acolhida. Para o fiador exigir o benefício de ordem, de modo que primeiramente sejam excutidos os bens do devedor, deve nomear bens deste, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 1491 do Código Civil). No mesmo sentido, dispõem o art. 595 do CPC e o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei n. 6830/80 que trata da cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. (TRT-RO-2930/97. 2ª. T. Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira. Publ. DJMG 22/08/1997). A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Nesse sentido, a OJ 18 deste Regional, verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Por fim, a responsabilidade subsidiária, com previsão na aludida Súmula 331 do TST, não exclui do responsável o pagamento de parcelas rescisórias ou demais haveres trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não abarca somente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, tais como anotação da CTPS, entrega das guias TRCT e CD/SD. Assim, todas as obrigações que se cumprem mediante o pagamento de valores à reclamante, ainda que em decorrência de conversão de obrigações de fazer em pecúnia, incluem-se no âmbito da responsabilidade subsidiária. Com efeito, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal. Sua posição assemelha-se a do fiador, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. As reclamadas não trouxeram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre elas, nem tampouco produziram qualquer prova para respaldar a delimitação temporal da responsabilidade da segunda ré. Assim, impõe-se reconhecer que a prestação de serviços pela autora se deu exclusivamente em favor da segunda reclamada durante todo o período imprescrito, máxime diante dos efeitos da confissão ficta que lhe foram aplicados. Nestes termos, a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pela solvabilidade dos créditos havidos em favor da reclamante. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Cabível a dedução dos valores comprovadamente já pagos a idêntico título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Anota-se que o STF, no julgamento da ADC 58 em 18/12/2020, definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os embargos de declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação desta taxa com os juros de 1% ao mês, previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase pré-processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que tal incidência não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Assim, passou-se a adotar o entendimento de que devem ser aplicados, na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E acrescida dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, após o ajuizamento da ação, apenas a SELIC. Ocorre que a recente Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC que passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". A mencionada lei passou a produzir efeitos a partir de 30.08.2024, como expressamente previsto no seu art. 5º, impondo-se a sua observância, consoante recentes posicionamentos do TST, destacados a seguir: "(...) Dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item i da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. (destaques acrescidos) (TST - ARR: 00111491620175030025, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Publicação: 29/08/2024) (...) 2) adequando o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 30/08/2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59;(destaques acrescidos) (TST - RRAg: 01012253020185010018, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Publicação: 16/09/2024)". Diante disso, e considerando o efeito translativo do recurso em matérias de ordem pública, determino que, em relação à fase judicial, o crédito trabalhista seja atualizado pela SELIC, da data do ajuizamento da ação até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Assim, nos termos da interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, ao proferir julgamento nos autos das ADCs 58 e 59 e, em observância às recentes alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Com relação à fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (f. 24), que goza de presunção relativa de veracidade, forte no Tema 21, de repercussão geral, do TST. OFÍCIOS REQUERIDOS Não vislumbro irregularidade apta a ensejar a expedição de ofícios requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. À vista da cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não valores. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos desprovidos, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada), divididos igualmente entre os procuradores das rés. Em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021, que afastou a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, os créditos relativos aos honorários de sucumbência somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim sendo, a reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As deduções previdenciárias e fiscais serão feitas na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91; Decreto 3.048/99; Lei 10.035/00; Lei 8.541/92; Decreto 3000/99), observando-se o disposto no Provimento 04/00 da CRJT, quanto à execução e recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e o disposto no Provimento 03/05 da CGJT, quanto ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se, ainda, a Súmula 368 do TST, a nova redação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. A importância a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, calculadas ao final, na data que o importe tornar-se disponível. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela reclamante. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA, declaro a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 06/03/2020, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar Periodical Time Serviços Técnicos e Profissionais Ltda., com responsabilidade subsidiária de Fundação Renova a pagar a Flávia Melo de Paula, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, notadamente a dedução dos valores já pagos a idêntico título, as seguintes parcelas: -diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos de 4% (a partir de abril de 2020), 7% (a partir de abril de 2021), 11,73% (a partir de abril de 2022, concedido com atraso), 6,5% (a partir de abril de 2023), 6% (abril/2024) previstos, respectivamente, na cláusula quarta das convenções coletivas de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, incidentes sobre o salário da autora na forma prevista nas CCTs, com reflexos em aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. -uma multa convencional por instrumento transgredido, observados a vigência da norma e o período em que se constataram irregularidades. A primeira reclamada deverá retificar a CTPS digital da autora, no prazo de 10 dias contados após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, observando-se o valor do salário com os reajustes deferidos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Rejeitam-se os demais pedidos. As deduções previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Do total da condenação, têm natureza salarial as seguintes parcelas, as quais são declaradas, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n. 10.035/2000): diferenças salariais e reflexos em gratificação natalina e em aviso prévio (Súmula 50 do TRT da 3ª Região) Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Tendo em vista o que dispõe Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, desnecessária a intimação da União. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

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Analice Da Silva Miguel e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 260133763

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010194-53.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANALICE DA SILVA MIGUEL MARLON BRUNO SARY ELDIN SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IEDA CINTIA DE PINHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010194-53.2024.5.03.0020 : ANALICE DA SILVA MIGUEL : PEPSICO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010194-53.2024.5.03.0020 : ANALICE DA SILVA MIGUEL : PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452e748 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010194-53.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANALICE DA SILVA MIGUEL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ANALICE DA SILVA MIGUEL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 837.827,73. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Produção de prova pericial médica para apuração da alegada doença ocupacional, bem como perícia contábil, para apuração de diferenças de comissões. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS. REJEIÇÃO DA CONTRADITA A reclamada registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, a teor da Súmula 357 do TST, que dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 04/03/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/03/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS CONVENCIONAIS O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, bem como pelo local da prestação de serviços. Trata-se dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, conforme art. 8º, II, da CF. A reclamada insurge-se contra os instrumentos normativos trazidos pela autora, firmados entre o SINTRAC e o SINCAGEN, que abrange a categoria econômica do comércio atacadista de gêneros alimentícios da cidade de Contagem e a categoria profissional dos comerciários. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que, conforme ficha funcional trazida pela própria reclamada evidencia-se que a reclamante laborava em Contagem/MG (f. 665). Ademais, a análise dos atos constitutivos da ré evidencia que seu objeto social se aproxima mais dos instrumentos trazidos pela autora, pois constitui objetivo da sociedade, em síntese, distribuir, armazenar e vender produtos alimentícios de qualquer espécie, dentre outros, previstos às f. 554 e seguintes. Ao passo que os instrumentos trazidos com a defesa se aplicam aos profissionais vendedores e viajantes do comércio (f. 1116 e seguintes) e não abrangem o município de Contagem/MG. Assim, entendo aplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pela reclamante (f. 438 e seguintes). A prova oral revela que a autora laborou tão somente nos feriados municipais. Com tais considerações, a autora faz jus à gratificação convencional em dobro para cada feriado municipal trabalhado, a exemplo dos termos da cláusula 34, § 2º da CCT 2020/2021, conforme se apurar em liquidação, observados os limites e a vigência dos instrumentos normativos correspondentes. Saliento que o empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, mantém o direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 45ª da CCT 2021/2022 (f. 502), sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Aduz a autora que percebeu comissões mensais, no cargo de gerente de vendas, que poderiam chegar à 62,5% do salário fixo. Sustenta, porém, que, com exceção de fevereiro de 2023, o pagamento foi inferior ao devido nos demais meses, de sorte que faz jus às diferenças devidas. Alega que os prejuízos sofridos quanto ao pagamento das comissões estão atrelados aos equívocos cometidos pelo gerente divisional na calibragem da meta, problema sistêmico em que a meta da autora contemplava clientes que não faziam parte de sua agenda, erro sistêmico em que a venda da autora era computada para outra equipe e problemas no setor de estoque e logística. Pois bem. Determinada a realização de perícia contábil, a perita conclui que a reclamada não trouxe aos autos toda a documentação solicitada, prejudicando as conclusões periciais. Vejamos: “Com base no levantamento realizado, apresenta-se a conclusão do presente trabalho pericial. Esta Perita não assume responsabilidade sobre documentos idôneos e válidos que podem estar em poder de pessoas naturais ou jurídicas, seja do reclamante ou do reclamado, que não foram apresentados até a data da conclusão deste laudo. Conforme exposto no item II deste laudo, não foi apresentado nos autos o aditivo do contrato de trabalho ou a política de remuneração/regulamento interno definindo os critérios para o pagamento da comissão/salário variável, o que impossibilitou a apuração da possível diferença de comissão/salário variável; ficando os trabalhos periciais prejudicados. (Laudo, f. 1388 e seguintes). Incumbia ao reclamado, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar a integralidade da documentação solicitada pela perita e determinada por este Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o preposto admitiu que a empresa possui relatórios das vendas da reclamante com indicador de cada produto, a meta e o que ela atingiu; que a empresa tem esses documentos consolidados. No mesmo sentido, a testemunha Sra. Vanessa Aparecida, trazida pela própria reclamada, afirmou que há regulamento que explica sobre cálculos e estratégias. Desta feita, nos termos do art. 400 do CPC, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com tais considerações, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões, a serem apuradas no período imprescrito do contrato de trabalho, fixadas em R$ R$3.036,87 por mês, conforme inicial, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Cinge-se a controvérsia acerca do desempenho de cargo de confiança pela autora, apto a enquadrá-la na exceção contida no art. 62, II, da CLT. Sustenta a reclamante que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia em suas atividades junto à ré, não dispondo de poderes para admitir e demitir funcionários, bem como que inexiste diferença de 40% na remuneração, o que foi negado em defesa. Pois bem. O art. 62, II, da CLT afasta as normas acerca da duração do trabalho dos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. A exceção prevista nesse ditame legal exige, em primeiro lugar, que o empregado detenha expressivos poderes de mando e gestão, representando o empregador perante os demais trabalhadores e possuindo autonomia para tomar decisões que influenciem no destino da unidade econômica de produção. Em segundo lugar, é imprescindível que o trabalhador aufira uma remuneração diferenciada, superior a 40% do salário efetivo. Nesse contexto, ressalto que o chefe de departamento conta com elevadas atribuições e poderes, embora restritos à divisão interna da empresa na qual figura como líder. Assim, decerto o chefe de departamento exerce cargo de confiança, ainda que não atue como verdadeiro alter ergo do empregador, diante da mitigação dos poderes que lhe são atribuídos. O cotejo dos contracheques trazidos aos autos não deixa dúvidas de que a autora contou com padrão salarial mais elevado, recebendo salário superior a 40% do cargo efetivo, distinguindo-se dos demais empregados do seu setor. No que tange aos poderes delegados à autora, o convencimento deste Juízo é de que a reclamante, de fato, detinha significativos poderes em sua área de atuação na empresa, uma vez que no exercício das funções de gerente de vendas, participava dos processos de admissão e dispensa de funcionários e possuía subordinados. Observe-se que a própria reclamante admitiu que possuía equipe composta de vendedores e supervisores, bem como que participava dos processos de admissão, embora não fosse decisivo, e dispensa, fazendo acompanhamento por três meses. Declarou, ainda, que dentre suas competências estava o acompanhamento e cobrança das metas enviadas pelo gerente divisional. A testemunha Sra. FERNANDA GONÇALVES MEDEIROS declarou que a reclamante participou de seu processo seletivo para a o ingresso na empresa, bem como que comunicou à reclamante acerca de seu desligamento, tendo participado de reunião com a autora e o setor de Recursos Humanos. No mesmo sentido, o Sr. JARDEL ISAC FERREIRA, que desempenhou as atribuições de gerente de vendas, deixou certo que o gestor da pasta pode abrir uma vaga e desenvolver o processo seletivo. Disse, ainda, que a palavra final no caso de demissão é dos gerentes, embora a empresa faça algumas análises. Declarou, ademais, que o gerente é a autoridade dentro da equipe, não obstante tenha regras a seguir. Com tais considerações, porque exerceu cargo de confiança, são inaplicáveis à autora as regras sobre duração do trabalho, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 62 da CLT. Diante do exposto, são improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo e os respectivos reflexos postulados na inicial. Lado outro, como exposto alhures, o empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, preserva mantém o direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Assim, porque a prova testemunhal revela que a autora laborou nos feriados municipais, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados municipais laborados, conforme se apurar, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante alega que sempre foi obrigada a vender 10 dias do período de férias, bem como que foi impedida de usufruí-las em sua integralidade, em função do que postula o pagamento em dobro destes dias durante todo o período contratual, o que foi negado em defesa. Dispõe o artigo 143 da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Portanto, o dispositivo legal se refere à faculdade, o que impõe concluir que se trata de uma liberalidade do empregado a conversão de parte de suas férias. A tese inicial é de que isso se dava por imposição do empregador. A prova oral produzida nestes autos não convenceu o Juízo de que havia imposição de venda de férias, mas simples sugestão, ou mesmo opção do próprio empregado, que podia ou não assim agir, inexistindo prova de qualquer sanção àqueles que não optassem pela venda de parte das férias. Com efeito, embora a reclamante tenha afirmado que não era possível usufruir 30 dias de férias, as testemunhas Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA e Sr. JARDEL ISAC FERREIRA declararam que já gozaram 30 dias de férias. Improcedente. Noutro norte, corroborando a tese da inicial, a testemunha Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA declarou que o gerente permanecia laborando por alguns dias, durante as férias: “que tinha que ficar cerca de 2 a 3 dias iniciais e depois ficava em contato; que de 20 dias perdia de 2 a 3 dias das férias; que ao final das férias não voltava no dia previsto; não podia deixar o notebook e celular no galpão durante as férias; que trabalha de uma a duas horas por dia nas férias; que essa troca de informações não poderia reportar as informações no final das férias”. No mesmo sentido, a testemunha Sr. JARDEL ISAC FERREIRA, ouvida a cargo da reclamada, afirmou que nos primeiros dias das férias, os gerentes ficam com o telefone ligado, embora não tenham essa obrigação. Além disso, declarou que o notebook e celular corporativo permanecem com o gerente, no período de férias. Tendo em vista que a reclamante admitiu que, em média, usufruía 14 dias de férias, dos 20 dias concedidos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento em dobro de 6 dias de férias por período aquisitivo, durante o período imprescrito, conforme se apurar. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL Pleiteia a autora o pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados referentes ao contrato, pelos meses efetivamente trabalhados em 2023, bem como considerada projeção do aviso prévio. A reclamada, a seu turno, comprova a quitação de 2/12 da parcela referente ao ano de 2023 (f. 740/741) e rechaça o pagamento durante o aviso prévio. Todavia, tendo sido dispensada sem justa causa em 01/03/2023, com aviso prévio indenizado, tem direito a autora à PLR proporcional do ano de 2023, como reconhece a Súmula 451 do TST: "Súmula nº 451 do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014" Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Sendo assim, DEFIRO à autora o pagamento de diferenças de PLR proporcional ao ano de 2023, inclusive no período de aviso prévio indenizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS/ CONFRATERNIZAÇÕES E LANCHES A tese defensiva é no sentido de que todas as despesas com confraternizações ou eventos criados ou autorizados pela reclamada eram por ela custeadas em sua integralidade, para as quais a reclamante detinha cartão de crédito corporativo. Todavia, a prova testemunhal revela que o cartão corporativo se destinava a despesas com hospedagem, estacionamento e pedágio, tendo a Sra. Fátima (1ª testemunha) declarado que não se destinava a comemorações. Já o Sr. Jardel (3ª testemunha) afirmou que a utilização do cartão corporativo está sujeita à aprovação prévia da empresa e que a restituição de valores despendidos com lanches se dava mediante apresentação das notas fiscais no sistema. Nesse contexto, era da reclamante o ônus de comprovar que suportou despesas relacionadas a confraternizações e lanches para colaboradores de sua equipe. Os documentos de f. 397/399 evidenciam que a autora realizou tão somente o pagamento de R$995,00 referente a churrasco para sua equipe, por determinação de seu superior hierárquico, Sr. Wandré, não havendo outros comprovantes de pagamento nos autos. Assim, porque o ônus do empreendimento não pode ser transferido ao empregado, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$995,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRÊMIO “RING OF HONOR” Postula a reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$60.000,00, consistente na indenização substitutiva de uma viagem à Nova York/EUA com acompanhante, com todas as despesas quitadas pela ré, decorrentes de sua escolha ao prêmio “ring of honor”. Não há controvérsia acerca da concessão do prêmio “Chairman’s Ring of Honor - 2020” à reclamante, no ano de 2020. Aduz, porém, a reclamada que a viagem não ocorreu devido aos impactos causados pela pandemia de Covid-19, tendo a premiação se realizado virtualmente. Pois bem. Sobressai da prova que se trata de premiação na qual são contemplados, todos os anos, cerca de 200 empregados da área de vendas, dentre todos os colaboradores mundiais da reclamada, com cerimônia realizada na cidade de Nova York – EUA, com todas as despesas do premiado e do acompanhante custeadas pela reclamada, incluindo passagem aérea, hospedagem, além de passeios e eventos. Depreende-se da prova oral que nenhum dos outros premiados viajou nos anos de 2020 e 2021, conforme admitiu a reclamante. Todavia, a testemunha Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA declarou que houve promessa de regularização da viagem pós pandemia. Ademais, a teor da prova oral, a reclamada concede viagens compensatórias aos premiados impedidos de viajar, em hipóteses similares, conforme se extrai do depoimento da testemunha da própria reclamada Sr. JARDEL que declarou que “no ano passado, um ganhador não pode ir e ganhou uma viagem compensatória”. Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$40.000,00, ora fixado por ser razoável, correspondente a viagem não concedida pela reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O cerne da presente questão consiste na alegação da reclamante de que, em razão de suas atividades junto ao reclamado, foi acometida de doença ocupacional. Sustenta que foi diagnosticada com ansiedade, depressão, estresse, esgotamento físico e mental intenso, evidenciando síndrome de burnout, conforme relatório médico que anexa aos autos (f. 211). Nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91, a doença ocupacional é considerada como se acidente de trabalho fosse, garantindo-se, inclusive, a estabilidade provisória do trabalhador no emprego, conforme art. 118 da referida lei. Acerca da controvérsia posta nos autos, foi produzido o laudo pericial de f. 1288 e seguintes, aos cuidados do perito oficial, Dr. Marlon Bruno Sary Eldin, que apresentou a seguinte conclusão: “Após exame clínico detalhado, anamnese psicopatológica e análise minuciosa do processo e da documentação apresentada, conclui-se que não há caracterização de nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho relatadas e o quadro psiquiátrico da reclamante. Não foram identificados fatores estressores ocupacionais significativos que pudessem desencadear ou agravar as doenças mencionadas. A reclamante apresenta um histórico prévio de acompanhamento psicológico desde 2017, relacionado a questões conjugais, sugerindo a presença de fatores pessoais que podem ter contribuído para o desenvolvimento e manutenção dos transtornos psiquiátricos atuais. Além disso, a perda de seu pai em 2019 é um evento que potencialmente exacerbou seu estado emocional, considerando a relação entre experiências de perda e o surgimento de síndromes depressivas e ansiosas, conforme descrito na literatura (Dalgalarrondo). Em relação ao uso do escitalopram, a reclamante afirma atualmente utilizá-lo apenas "em momentos de crise", o que contradiz a farmacologia e a prática clínica estabelecida. O escitalopram, como um inibidor seletivo da recaptação de serotonina (ISRS), requer um período mínimo de saturação plasmática para atingir eficácia terapêutica, geralmente entre 2 a 4 semanas de uso contínuo. O uso esporádico, como relatado, não é compatível com os mecanismos de ação da medicação, uma vez que a descontinuidade impede a manutenção dos níveis necessários para obter os efeitos terapêuticos desejados. Ademais, é bem documentado que, nos primeiros dias de administração de ISRSs, pode haver uma exacerbação dos sintomas ansiosos e depressivos, o que reforça a necessidade de um uso regular e supervisionado por um profissional de saúde. No presente momento, o exame do estado mental da reclamante não revelou anormalidades significativas, e ela é considerada apta para o trabalho. Episódio Depressivo Moderado, Transtorno de Ansiedade Generalizada e a Síndrome de burnout, por sua natureza, pode ter um curso flutuante, com períodos de remissão onde a capacidade laborativa é normal, intercalados com fases de recrudescência. No entanto, atualmente, não há evidências clínicas que justifiquem a inaptidão para o trabalho. Portanto, não se identificam elementos técnicos que corroborem a existência de um nexo causal entre as condições de trabalho na reclamada e o quadro clínico apresentado”. Assim, conforme consta do laudo oficial, não há comprovação de nexo de causalidade/concausalidade entre os transtornos apresentados pela reclamante e o trabalho. A perícia foi realizada por médico, tendo sido atendidos os requisitos legais e os quesitos respondidos objetivamente. Foram prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes. A decisão do juiz, em que pese não estar adstrita à conclusão do Laudo Pericial, baseia-se, via de regra, nesta prova, a qual se mostra esclarecedora, conclusiva e idônea, não havendo nos autos qualquer outro elemento capaz de elidir seu conteúdo probatório. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. A prova técnica não deixa dúvida de que a reclamante encontrava-se com a capacidade laborativa preservada no momento de sua demissão, o que afasta a pretensão de indenização por danos materiais. Com tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Os danos existenciais somente são devidos quando determinado evento ou sucessão de eventos na vida de uma pessoa, perpetrados de forma ilícita, conseguem frustrar os planos de vida ou surrupia da pessoa a sua convivência social, o que não se amolda ao presente caso. Sobre o tema do dano existencial tem-se debatido a jurisprudência, como se transcreve: DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial é aquele que decorre da superexploração da força de trabalho do empregado pelo patrão, de modo a privar o trabalhador do convívio social e familiar ou de impedi-lo de realizar um projeto de vida. O simples deferimento de horas extras em curto interregno, por si só, não dá ensejo à indenização por dano existencial. Somente no caso de exigência patronal de cumprimento de jornada exaustiva a ponto de não permitir a restauração das forças físicas do empregado para o trabalho no dia seguinte e de inviabilizar o convívio familiar e social é que enseja a reparação civil. Não demonstrada tal situação, impõe-se o indeferimento da pleiteada indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010206-36.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 11/10/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Antonio Carlos R.Filho) DANOS EXISTENCIAIS - O simples descumprimento de obrigações trabalhistas não dá ensejo ao direito a indenização por danos existenciais. Caso contrário, seria uma pretensão implícita a todo litígio que tivesse pedido de horas extras, repouso e férias, desvirtuando o objetivo precípuo do instituto. Necessária a comprovação do efetivo prejuízo à dignidade humana e personalidade, de forma substancial, que impossibilite a execução de projetos pessoais e a convivência familiar e social.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-64.2018.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 09/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1542; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) No caso dos autos, a autora não veio a comprovar que teria sido privada de seu convívio social e familiar em virtude da jornada de trabalho levada a efeito. Logo, julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Sustenta a autora que vivenciou humilhações e constrangimentos em face do abuso do poder diretivo de seu superior hierárquico Sr. Wandré Araújo. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. E haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (culpa objetiva). A seu turno, dispõe o artigo 186, que são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano (culpa subjetiva), o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo certo que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código Civil de 2002. Temos que o assédio moral é configurado quando uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem sobre um colega, subordinado ou não, uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e frequente, durante um certo tempo, com objetivo de comprometer seu equilíbrio emocional. Dessa forma, o assédio moral envolve atos reiterados que visam atingir a autoestima do trabalhador, a sua honra, a sua intimidade e dignidade desestruturando suas defesas psíquicas e somáticas. Pois bem. A prova oral revela que, embora não desfrutassem de boa relação interpessoal, não houve tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante por seu superior hierárquico Sr. Wandré. Nesse contexto, a testemunha Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA declarou que não teve notícias de qualquer discussão, embora houvesse uma animosidade entre a reclamante e seu superior hierárquico Wandré. As declarações da 2ª testemunha da reclamante, Sra. FERNANDA GONÇALVES MEDEIROS são no sentido de que o divisional Wandré Araújo era mais agressivo nas falas e cobrava mais da autora em relação aos outros subordinados. Já o depoimento da testemunha Sr. JARDEL ISAC FERREIRA é no sentido de que que a reclamante e Wandré não tinham uma boa relação, mas não sabe decorriam dificuldades dessa relação. Acerca da imposição de metas destoantes das outras equipes, a 1ª testemunha disse que Wandré estabelecia metas mais altas para a reclamante, bem como que, por volta de 2021/2022, o gerente atribuiu à reclamante a meta do gerente matricial Sr. Jardel, causando prejuízos à reclamante. Do mesmo modo, a 2ª testemunha declarou que as metas para a equipe da autora eram aumentadas sem lógica em comparação com outras equipes. Já as declarações da 3ª testemunha, Sr. Jardel, são no sentido de que as metas são estabelecidas pela diretoria as metas e que o divisional faz apenas a calibração, sendo certo que a calibragem errada da meta impacta nos resultados do divisional também. Assim, diante da prova testemunhal, entendo a conduta da reclamada não extrapolou o limite do aceitável na relação empregado-empregador, implicando qualquer ofensa aos direitos da personalidade da reclamante. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais atrelado ao suposto assédio moral sofrido pela reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 65), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários de perícia contábil em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Quanto à perícia médica, uma vez que a prova pericial foi requerida/ determinada após o início de vigência da Lei n.13.467/17, sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista o conhecimento técnico exigido e a duração do trabalho realizado. Entretanto, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, no bojo da ADI 5766, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, da CLT. Assim, os honorários periciais serão suportados pela União, nos termos da Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ANALICE DA SILVA MIGUEL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 04/03/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) gratificação convencional em dobro para cada feriado municipal trabalhado, a exemplo dos termos da cláusula 34, § 2º da CCT 2020/2021, conforme se apurar em liquidação, observados os limites e a vigência dos instrumentos normativos correspondentes. b) multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 45ª da CCT 2021/2022 (f. 502), sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. c) diferenças de comissões, a serem apuradas no período imprescrito do contrato de trabalho, fixadas em R$3.036,87 por mês, conforme inicial, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. d) feriados municipais laborados, em dobro, conforme se apurar, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. e) 6 dias de férias, em dobro, por período aquisitivo, durante o período imprescrito, conforme se apurar. f) diferenças de PLR proporcional ao ano de 2023, inclusive no período de aviso prévio indenizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. g) indenização por danos materiais, no importe de R$995,00, alusiva a gastos com confraternização. h) indenização por danos materiais no importe de R$40.000,00, correspondente a viagem não concedida pela reclamada. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de comissões, feriados e reflexos em RSR, aviso prévio e 13º salário. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANALICE DA SILVA MIGUEL

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Analice Da Silva Miguel e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 260133772

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010194-53.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANALICE DA SILVA MIGUEL MARLON BRUNO SARY ELDIN SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IEDA CINTIA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010194-53.2024.5.03.0020 : ANALICE DA SILVA MIGUEL : PEPSICO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010194-53.2024.5.03.0020 : ANALICE DA SILVA MIGUEL : PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452e748 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010194-53.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANALICE DA SILVA MIGUEL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ANALICE DA SILVA MIGUEL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 837.827,73. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Produção de prova pericial médica para apuração da alegada doença ocupacional, bem como perícia contábil, para apuração de diferenças de comissões. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS. REJEIÇÃO DA CONTRADITA A reclamada registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, a teor da Súmula 357 do TST, que dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 04/03/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/03/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS CONVENCIONAIS O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, bem como pelo local da prestação de serviços. Trata-se dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, conforme art. 8º, II, da CF. A reclamada insurge-se contra os instrumentos normativos trazidos pela autora, firmados entre o SINTRAC e o SINCAGEN, que abrange a categoria econômica do comércio atacadista de gêneros alimentícios da cidade de Contagem e a categoria profissional dos comerciários. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que, conforme ficha funcional trazida pela própria reclamada evidencia-se que a reclamante laborava em Contagem/MG (f. 665). Ademais, a análise dos atos constitutivos da ré evidencia que seu objeto social se aproxima mais dos instrumentos trazidos pela autora, pois constitui objetivo da sociedade, em síntese, distribuir, armazenar e vender produtos alimentícios de qualquer espécie, dentre outros, previstos às f. 554 e seguintes. Ao passo que os instrumentos trazidos com a defesa se aplicam aos profissionais vendedores e viajantes do comércio (f. 1116 e seguintes) e não abrangem o município de Contagem/MG. Assim, entendo aplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pela reclamante (f. 438 e seguintes). A prova oral revela que a autora laborou tão somente nos feriados municipais. Com tais considerações, a autora faz jus à gratificação convencional em dobro para cada feriado municipal trabalhado, a exemplo dos termos da cláusula 34, § 2º da CCT 2020/2021, conforme se apurar em liquidação, observados os limites e a vigência dos instrumentos normativos correspondentes. Saliento que o empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, mantém o direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 45ª da CCT 2021/2022 (f. 502), sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Aduz a autora que percebeu comissões mensais, no cargo de gerente de vendas, que poderiam chegar à 62,5% do salário fixo. Sustenta, porém, que, com exceção de fevereiro de 2023, o pagamento foi inferior ao devido nos demais meses, de sorte que faz jus às diferenças devidas. Alega que os prejuízos sofridos quanto ao pagamento das comissões estão atrelados aos equívocos cometidos pelo gerente divisional na calibragem da meta, problema sistêmico em que a meta da autora contemplava clientes que não faziam parte de sua agenda, erro sistêmico em que a venda da autora era computada para outra equipe e problemas no setor de estoque e logística. Pois bem. Determinada a realização de perícia contábil, a perita conclui que a reclamada não trouxe aos autos toda a documentação solicitada, prejudicando as conclusões periciais. Vejamos: “Com base no levantamento realizado, apresenta-se a conclusão do presente trabalho pericial. Esta Perita não assume responsabilidade sobre documentos idôneos e válidos que podem estar em poder de pessoas naturais ou jurídicas, seja do reclamante ou do reclamado, que não foram apresentados até a data da conclusão deste laudo. Conforme exposto no item II deste laudo, não foi apresentado nos autos o aditivo do contrato de trabalho ou a política de remuneração/regulamento interno definindo os critérios para o pagamento da comissão/salário variável, o que impossibilitou a apuração da possível diferença de comissão/salário variável; ficando os trabalhos periciais prejudicados. (Laudo, f. 1388 e seguintes). Incumbia ao reclamado, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar a integralidade da documentação solicitada pela perita e determinada por este Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o preposto admitiu que a empresa possui relatórios das vendas da reclamante com indicador de cada produto, a meta e o que ela atingiu; que a empresa tem esses documentos consolidados. No mesmo sentido, a testemunha Sra. Vanessa Aparecida, trazida pela própria reclamada, afirmou que há regulamento que explica sobre cálculos e estratégias. Desta feita, nos termos do art. 400 do CPC, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com tais considerações, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões, a serem apuradas no período imprescrito do contrato de trabalho, fixadas em R$ R$3.036,87 por mês, conforme inicial, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Cinge-se a controvérsia acerca do desempenho de cargo de confiança pela autora, apto a enquadrá-la na exceção contida no art. 62, II, da CLT. Sustenta a reclamante que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia em suas atividades junto à ré, não dispondo de poderes para admitir e demitir funcionários, bem como que inexiste diferença de 40% na remuneração, o que foi negado em defesa. Pois bem. O art. 62, II, da CLT afasta as normas acerca da duração do trabalho dos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. A exceção prevista nesse ditame legal exige, em primeiro lugar, que o empregado detenha expressivos poderes de mando e gestão, representando o empregador perante os demais trabalhadores e possuindo autonomia para tomar decisões que influenciem no destino da unidade econômica de produção. Em segundo lugar, é imprescindível que o trabalhador aufira uma remuneração diferenciada, superior a 40% do salário efetivo. Nesse contexto, ressalto que o chefe de departamento conta com elevadas atribuições e poderes, embora restritos à divisão interna da empresa na qual figura como líder. Assim, decerto o chefe de departamento exerce cargo de confiança, ainda que não atue como verdadeiro alter ergo do empregador, diante da mitigação dos poderes que lhe são atribuídos. O cotejo dos contracheques trazidos aos autos não deixa dúvidas de que a autora contou com padrão salarial mais elevado, recebendo salário superior a 40% do cargo efetivo, distinguindo-se dos demais empregados do seu setor. No que tange aos poderes delegados à autora, o convencimento deste Juízo é de que a reclamante, de fato, detinha significativos poderes em sua área de atuação na empresa, uma vez que no exercício das funções de gerente de vendas, participava dos processos de admissão e dispensa de funcionários e possuía subordinados. Observe-se que a própria reclamante admitiu que possuía equipe composta de vendedores e supervisores, bem como que participava dos processos de admissão, embora não fosse decisivo, e dispensa, fazendo acompanhamento por três meses. Declarou, ainda, que dentre suas competências estava o acompanhamento e cobrança das metas enviadas pelo gerente divisional. A testemunha Sra. FERNANDA GONÇALVES MEDEIROS declarou que a reclamante participou de seu processo seletivo para a o ingresso na empresa, bem como que comunicou à reclamante acerca de seu desligamento, tendo participado de reunião com a autora e o setor de Recursos Humanos. No mesmo sentido, o Sr. JARDEL ISAC FERREIRA, que desempenhou as atribuições de gerente de vendas, deixou certo que o gestor da pasta pode abrir uma vaga e desenvolver o processo seletivo. Disse, ainda, que a palavra final no caso de demissão é dos gerentes, embora a empresa faça algumas análises. Declarou, ademais, que o gerente é a autoridade dentro da equipe, não obstante tenha regras a seguir. Com tais considerações, porque exerceu cargo de confiança, são inaplicáveis à autora as regras sobre duração do trabalho, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 62 da CLT. Diante do exposto, são improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo e os respectivos reflexos postulados na inicial. Lado outro, como exposto alhures, o empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, preserva mantém o direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Assim, porque a prova testemunhal revela que a autora laborou nos feriados municipais, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados municipais laborados, conforme se apurar, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante alega que sempre foi obrigada a vender 10 dias do período de férias, bem como que foi impedida de usufruí-las em sua integralidade, em função do que postula o pagamento em dobro destes dias durante todo o período contratual, o que foi negado em defesa. Dispõe o artigo 143 da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Portanto, o dispositivo legal se refere à faculdade, o que impõe concluir que se trata de uma liberalidade do empregado a conversão de parte de suas férias. A tese inicial é de que isso se dava por imposição do empregador. A prova oral produzida nestes autos não convenceu o Juízo de que havia imposição de venda de férias, mas simples sugestão, ou mesmo opção do próprio empregado, que podia ou não assim agir, inexistindo prova de qualquer sanção àqueles que não optassem pela venda de parte das férias. Com efeito, embora a reclamante tenha afirmado que não era possível usufruir 30 dias de férias, as testemunhas Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA e Sr. JARDEL ISAC FERREIRA declararam que já gozaram 30 dias de férias. Improcedente. Noutro norte, corroborando a tese da inicial, a testemunha Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA declarou que o gerente permanecia laborando por alguns dias, durante as férias: “que tinha que ficar cerca de 2 a 3 dias iniciais e depois ficava em contato; que de 20 dias perdia de 2 a 3 dias das férias; que ao final das férias não voltava no dia previsto; não podia deixar o notebook e celular no galpão durante as férias; que trabalha de uma a duas horas por dia nas férias; que essa troca de informações não poderia reportar as informações no final das férias”. No mesmo sentido, a testemunha Sr. JARDEL ISAC FERREIRA, ouvida a cargo da reclamada, afirmou que nos primeiros dias das férias, os gerentes ficam com o telefone ligado, embora não tenham essa obrigação. Além disso, declarou que o notebook e celular corporativo permanecem com o gerente, no período de férias. Tendo em vista que a reclamante admitiu que, em média, usufruía 14 dias de férias, dos 20 dias concedidos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento em dobro de 6 dias de férias por período aquisitivo, durante o período imprescrito, conforme se apurar. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL Pleiteia a autora o pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados referentes ao contrato, pelos meses efetivamente trabalhados em 2023, bem como considerada projeção do aviso prévio. A reclamada, a seu turno, comprova a quitação de 2/12 da parcela referente ao ano de 2023 (f. 740/741) e rechaça o pagamento durante o aviso prévio. Todavia, tendo sido dispensada sem justa causa em 01/03/2023, com aviso prévio indenizado, tem direito a autora à PLR proporcional do ano de 2023, como reconhece a Súmula 451 do TST: "Súmula nº 451 do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014" Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Sendo assim, DEFIRO à autora o pagamento de diferenças de PLR proporcional ao ano de 2023, inclusive no período de aviso prévio indenizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS/ CONFRATERNIZAÇÕES E LANCHES A tese defensiva é no sentido de que todas as despesas com confraternizações ou eventos criados ou autorizados pela reclamada eram por ela custeadas em sua integralidade, para as quais a reclamante detinha cartão de crédito corporativo. Todavia, a prova testemunhal revela que o cartão corporativo se destinava a despesas com hospedagem, estacionamento e pedágio, tendo a Sra. Fátima (1ª testemunha) declarado que não se destinava a comemorações. Já o Sr. Jardel (3ª testemunha) afirmou que a utilização do cartão corporativo está sujeita à aprovação prévia da empresa e que a restituição de valores despendidos com lanches se dava mediante apresentação das notas fiscais no sistema. Nesse contexto, era da reclamante o ônus de comprovar que suportou despesas relacionadas a confraternizações e lanches para colaboradores de sua equipe. Os documentos de f. 397/399 evidenciam que a autora realizou tão somente o pagamento de R$995,00 referente a churrasco para sua equipe, por determinação de seu superior hierárquico, Sr. Wandré, não havendo outros comprovantes de pagamento nos autos. Assim, porque o ônus do empreendimento não pode ser transferido ao empregado, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$995,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRÊMIO “RING OF HONOR” Postula a reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$60.000,00, consistente na indenização substitutiva de uma viagem à Nova York/EUA com acompanhante, com todas as despesas quitadas pela ré, decorrentes de sua escolha ao prêmio “ring of honor”. Não há controvérsia acerca da concessão do prêmio “Chairman’s Ring of Honor - 2020” à reclamante, no ano de 2020. Aduz, porém, a reclamada que a viagem não ocorreu devido aos impactos causados pela pandemia de Covid-19, tendo a premiação se realizado virtualmente. Pois bem. Sobressai da prova que se trata de premiação na qual são contemplados, todos os anos, cerca de 200 empregados da área de vendas, dentre todos os colaboradores mundiais da reclamada, com cerimônia realizada na cidade de Nova York – EUA, com todas as despesas do premiado e do acompanhante custeadas pela reclamada, incluindo passagem aérea, hospedagem, além de passeios e eventos. Depreende-se da prova oral que nenhum dos outros premiados viajou nos anos de 2020 e 2021, conforme admitiu a reclamante. Todavia, a testemunha Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA declarou que houve promessa de regularização da viagem pós pandemia. Ademais, a teor da prova oral, a reclamada concede viagens compensatórias aos premiados impedidos de viajar, em hipóteses similares, conforme se extrai do depoimento da testemunha da própria reclamada Sr. JARDEL que declarou que “no ano passado, um ganhador não pode ir e ganhou uma viagem compensatória”. Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$40.000,00, ora fixado por ser razoável, correspondente a viagem não concedida pela reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O cerne da presente questão consiste na alegação da reclamante de que, em razão de suas atividades junto ao reclamado, foi acometida de doença ocupacional. Sustenta que foi diagnosticada com ansiedade, depressão, estresse, esgotamento físico e mental intenso, evidenciando síndrome de burnout, conforme relatório médico que anexa aos autos (f. 211). Nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91, a doença ocupacional é considerada como se acidente de trabalho fosse, garantindo-se, inclusive, a estabilidade provisória do trabalhador no emprego, conforme art. 118 da referida lei. Acerca da controvérsia posta nos autos, foi produzido o laudo pericial de f. 1288 e seguintes, aos cuidados do perito oficial, Dr. Marlon Bruno Sary Eldin, que apresentou a seguinte conclusão: “Após exame clínico detalhado, anamnese psicopatológica e análise minuciosa do processo e da documentação apresentada, conclui-se que não há caracterização de nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho relatadas e o quadro psiquiátrico da reclamante. Não foram identificados fatores estressores ocupacionais significativos que pudessem desencadear ou agravar as doenças mencionadas. A reclamante apresenta um histórico prévio de acompanhamento psicológico desde 2017, relacionado a questões conjugais, sugerindo a presença de fatores pessoais que podem ter contribuído para o desenvolvimento e manutenção dos transtornos psiquiátricos atuais. Além disso, a perda de seu pai em 2019 é um evento que potencialmente exacerbou seu estado emocional, considerando a relação entre experiências de perda e o surgimento de síndromes depressivas e ansiosas, conforme descrito na literatura (Dalgalarrondo). Em relação ao uso do escitalopram, a reclamante afirma atualmente utilizá-lo apenas "em momentos de crise", o que contradiz a farmacologia e a prática clínica estabelecida. O escitalopram, como um inibidor seletivo da recaptação de serotonina (ISRS), requer um período mínimo de saturação plasmática para atingir eficácia terapêutica, geralmente entre 2 a 4 semanas de uso contínuo. O uso esporádico, como relatado, não é compatível com os mecanismos de ação da medicação, uma vez que a descontinuidade impede a manutenção dos níveis necessários para obter os efeitos terapêuticos desejados. Ademais, é bem documentado que, nos primeiros dias de administração de ISRSs, pode haver uma exacerbação dos sintomas ansiosos e depressivos, o que reforça a necessidade de um uso regular e supervisionado por um profissional de saúde. No presente momento, o exame do estado mental da reclamante não revelou anormalidades significativas, e ela é considerada apta para o trabalho. Episódio Depressivo Moderado, Transtorno de Ansiedade Generalizada e a Síndrome de burnout, por sua natureza, pode ter um curso flutuante, com períodos de remissão onde a capacidade laborativa é normal, intercalados com fases de recrudescência. No entanto, atualmente, não há evidências clínicas que justifiquem a inaptidão para o trabalho. Portanto, não se identificam elementos técnicos que corroborem a existência de um nexo causal entre as condições de trabalho na reclamada e o quadro clínico apresentado”. Assim, conforme consta do laudo oficial, não há comprovação de nexo de causalidade/concausalidade entre os transtornos apresentados pela reclamante e o trabalho. A perícia foi realizada por médico, tendo sido atendidos os requisitos legais e os quesitos respondidos objetivamente. Foram prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes. A decisão do juiz, em que pese não estar adstrita à conclusão do Laudo Pericial, baseia-se, via de regra, nesta prova, a qual se mostra esclarecedora, conclusiva e idônea, não havendo nos autos qualquer outro elemento capaz de elidir seu conteúdo probatório. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. A prova técnica não deixa dúvida de que a reclamante encontrava-se com a capacidade laborativa preservada no momento de sua demissão, o que afasta a pretensão de indenização por danos materiais. Com tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Os danos existenciais somente são devidos quando determinado evento ou sucessão de eventos na vida de uma pessoa, perpetrados de forma ilícita, conseguem frustrar os planos de vida ou surrupia da pessoa a sua convivência social, o que não se amolda ao presente caso. Sobre o tema do dano existencial tem-se debatido a jurisprudência, como se transcreve: DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial é aquele que decorre da superexploração da força de trabalho do empregado pelo patrão, de modo a privar o trabalhador do convívio social e familiar ou de impedi-lo de realizar um projeto de vida. O simples deferimento de horas extras em curto interregno, por si só, não dá ensejo à indenização por dano existencial. Somente no caso de exigência patronal de cumprimento de jornada exaustiva a ponto de não permitir a restauração das forças físicas do empregado para o trabalho no dia seguinte e de inviabilizar o convívio familiar e social é que enseja a reparação civil. Não demonstrada tal situação, impõe-se o indeferimento da pleiteada indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010206-36.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 11/10/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Antonio Carlos R.Filho) DANOS EXISTENCIAIS - O simples descumprimento de obrigações trabalhistas não dá ensejo ao direito a indenização por danos existenciais. Caso contrário, seria uma pretensão implícita a todo litígio que tivesse pedido de horas extras, repouso e férias, desvirtuando o objetivo precípuo do instituto. Necessária a comprovação do efetivo prejuízo à dignidade humana e personalidade, de forma substancial, que impossibilite a execução de projetos pessoais e a convivência familiar e social.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-64.2018.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 09/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1542; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) No caso dos autos, a autora não veio a comprovar que teria sido privada de seu convívio social e familiar em virtude da jornada de trabalho levada a efeito. Logo, julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Sustenta a autora que vivenciou humilhações e constrangimentos em face do abuso do poder diretivo de seu superior hierárquico Sr. Wandré Araújo. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. E haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (culpa objetiva). A seu turno, dispõe o artigo 186, que são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano (culpa subjetiva), o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo certo que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código Civil de 2002. Temos que o assédio moral é configurado quando uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem sobre um colega, subordinado ou não, uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e frequente, durante um certo tempo, com objetivo de comprometer seu equilíbrio emocional. Dessa forma, o assédio moral envolve atos reiterados que visam atingir a autoestima do trabalhador, a sua honra, a sua intimidade e dignidade desestruturando suas defesas psíquicas e somáticas. Pois bem. A prova oral revela que, embora não desfrutassem de boa relação interpessoal, não houve tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante por seu superior hierárquico Sr. Wandré. Nesse contexto, a testemunha Sra. FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA declarou que não teve notícias de qualquer discussão, embora houvesse uma animosidade entre a reclamante e seu superior hierárquico Wandré. As declarações da 2ª testemunha da reclamante, Sra. FERNANDA GONÇALVES MEDEIROS são no sentido de que o divisional Wandré Araújo era mais agressivo nas falas e cobrava mais da autora em relação aos outros subordinados. Já o depoimento da testemunha Sr. JARDEL ISAC FERREIRA é no sentido de que que a reclamante e Wandré não tinham uma boa relação, mas não sabe decorriam dificuldades dessa relação. Acerca da imposição de metas destoantes das outras equipes, a 1ª testemunha disse que Wandré estabelecia metas mais altas para a reclamante, bem como que, por volta de 2021/2022, o gerente atribuiu à reclamante a meta do gerente matricial Sr. Jardel, causando prejuízos à reclamante. Do mesmo modo, a 2ª testemunha declarou que as metas para a equipe da autora eram aumentadas sem lógica em comparação com outras equipes. Já as declarações da 3ª testemunha, Sr. Jardel, são no sentido de que as metas são estabelecidas pela diretoria as metas e que o divisional faz apenas a calibração, sendo certo que a calibragem errada da meta impacta nos resultados do divisional também. Assim, diante da prova testemunhal, entendo a conduta da reclamada não extrapolou o limite do aceitável na relação empregado-empregador, implicando qualquer ofensa aos direitos da personalidade da reclamante. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais atrelado ao suposto assédio moral sofrido pela reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 65), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários de perícia contábil em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Quanto à perícia médica, uma vez que a prova pericial foi requerida/ determinada após o início de vigência da Lei n.13.467/17, sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista o conhecimento técnico exigido e a duração do trabalho realizado. Entretanto, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, no bojo da ADI 5766, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, da CLT. Assim, os honorários periciais serão suportados pela União, nos termos da Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ANALICE DA SILVA MIGUEL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 04/03/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) gratificação convencional em dobro para cada feriado municipal trabalhado, a exemplo dos termos da cláusula 34, § 2º da CCT 2020/2021, conforme se apurar em liquidação, observados os limites e a vigência dos instrumentos normativos correspondentes. b) multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 45ª da CCT 2021/2022 (f. 502), sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. c) diferenças de comissões, a serem apuradas no período imprescrito do contrato de trabalho, fixadas em R$3.036,87 por mês, conforme inicial, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. d) feriados municipais laborados, em dobro, conforme se apurar, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. e) 6 dias de férias, em dobro, por período aquisitivo, durante o período imprescrito, conforme se apurar. f) diferenças de PLR proporcional ao ano de 2023, inclusive no período de aviso prévio indenizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. g) indenização por danos materiais, no importe de R$995,00, alusiva a gastos com confraternização. h) indenização por danos materiais no importe de R$40.000,00, correspondente a viagem não concedida pela reclamada. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de comissões, feriados e reflexos em RSR, aviso prévio e 13º salário. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016177

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

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Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016200

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

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Ana Maria Duque De Mello x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 332690969

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0958237-57.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DUQUE DE MELLO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE SOUZA FRESEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958237-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DUQUE DE MELLO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação proposta por ANA MARIA DUQUE DE MELO em face do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA, com pedido de tutela antecipada, objetivando que seja implementado em seus proventos, em sua matrícula, no valor referente 4,66 horas/aula, na referência 7 de seu plano de carreira, com base no piso nacional da educação, acrescido do adicional por tempo de serviço e demais direitos e gratificações, no valor de R$ 1.156,11 (mil cento e cinquenta e seis reais e onze centavos), bem como ao final, a confirmação da tutela e paridade dos proventos de inatividade da autora aos vencimentos dos servidores da ativa, em conformidade com a lei 11.738/2008, referente ao piso nacional da educação, ou seja, pugnando pela implementação do Piso Nacional para os professores do magistério público da educação básica, de forma imediata, aos ocupantes de níveis superiores da carreira. Para tanto, destaca que é docente aposentada da educação básica estadual, onde dispõe de matrícula, em que ocupou o cargo efetivo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, alcançando os níveis C, referência 7 na primeira matrícula (RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.778/2012, Art. 4º, II, § 2º, § 4º c/c LEI Nº 6.027/2011, Art. 4º, § 2º), se aposentando em 10/11/2008. Aduz que , faz jus à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão de sua forma de aposentadoria e que pretende a implementação de diferenças decorrentes da alteração da jornada de trabalho dos servidores da ativa, no cargo efetivo de PROFESSOR II, cuja jornada de trabalho corresponde a 22 horas, em que 20 horas/aula são destinadas ao ensino em contato com os discentes em sala de aula, e 2 horas/aula destinadas para o planejamento das aulas. Narra que o art. 2º, §§ 4º e 5° da Lei 11.738/2008, estipula a reserva de 1/3 da jornada de trabalho do professor, que deve ser destinado para o planejamento das aulas. Assim, tendo em vista as 20 horas/aula em sala de aula, seriam necessárias 6,66 horas/aula, de planejamento. Pelo que, lhe é devida implementação em seu provento de diferença referente a 4,66 tempos de aula, calculados com fundamento no valor da hora/aula pelo piso nacional da educação cumulado com seu plano de carreira, art. 36 da Lei 1.614/1990, art. 3° da Lei 5.539/2009 o Anexo I da Lei 6.834/2014.Alega que se aposentou pela regra de paridade. Foi formulado o seguinte pedido: “(...) em tutela antecipada requer seja implementado em seus proventos, em sua matrícula, no valor referente 4,66 horas/aula, na referência 7 de seu plano de carreira, com base no piso nacional da educação, acrescido do adicional por tempo de serviço e demais direitos e gratificações, no valor de R$ 1.156,11 (mil cento e cinquenta e seis reais e onze centavos). 2 – Em tutela definitiva reitera-se o que ora se quer em tutela antecipada, como também: a) A citação do Estado do Rio de Janeiro, nas pessoas de seus representantes legais, para que respondam ao presente pleito, sob pena dos efeitos da revelia; b) Requer o deferimento da gratuidade de justiça à Autora, ante sua condição de hipossuficiência e o reconhecimento nos autos da ação principal; c) A dispensa de designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC; d) Seja declarado o direito à paridade dos proventos de inatividade da autora aos vencimentos dos servidores da ativa, em conformidade com a lei 11.738/2008, referente ao piso nacional da educação; e) A aplicação do piso nacional de educação lei 11.738/2008, sobre os proventos e o montante devido à Autora. f) requer tratamento isonômico em relação aos servidores de 16 horas/aula, nos termos do Decreto Estadual nº 48.206/2022. g) A condenação do Réu a pagar à parte Autora as diferenças relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, acrescido de 13º e férias, corrigida monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora a contar da citação, valor de R$ 117.500,02 (cento e dezessete mil e quinhentos reais e dois centavos). h) que sejam fixados honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, com ou sem apresentação de embargos/impugnação, como previsto na Súmula 354 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como previsto no artigo 85, § 1º do CPC. i) A juntada dos documentos acostados. j) A indicação da advogada Dra. Silvia de Souza Fresen, já qualificada, para fins de recebimento de publicações e intimações judiciais. k) A Autora protesta por todos os meios de prova admitidos no direito, em especial, a prova pericial e a juntada documental superveniente. l) Que o Réu faça a juntada aos autos o processo administrativo de aposentadoria da autora. (...)” No index 163186603, foi prolatada decisão deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo a tutela antecipada. O Ministério Público informou o desinteresse no feito (index 165419181) Na contestação apresentada (index 174984140), a parte ré sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva da RIOPREVIDENCIA, à medida que não tem competência para a análise e o processamento dos trâmites relativos à aposentadoria ou concessão dos benefícios dos servidores estaduais. Alega acerca da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que não há prova de eventual valor em atraso e que a Administração agiu dentro dos estritos limites da legalidade, ao fixar os proventos de aposentadoria da parte Autora nos autos do processo administrativo correspondente. Afirma que os proventos da autora equivalem exatamente ao valor dos vencimentos dos servidores ativos do mesmo cargo, nível e referência, tal como exigido pelo regime da paridade, de modo que não há qualquer fundamento legal para que os proventos da servidora sejam calculados considerando 2 horas de atividades fora da sala de aula, já que a regra da Lei 11.738/08 não tem nenhuma relação com a situação jurídica dos servidores aposentados. Argumenta que que o regime da paridade exige que os proventos de aposentadoria dos servidores inativos corresponda ao vencimento do mesmo cargo dos servidores ativos e isso vem sendo respeitado e o que a servidora pretende, em verdade, é uma "superparidade", ou seja, receber proventos de aposentadoria em patamar superior ao valor estipulado para os vencimentos dos servidores ativos do mesmo cargo, o que violaria as regras de concessão e cálculo das aposentadorias atualmente vigentes. A parte autora não apresentou réplica, embora intimada, conforme certificado no index 187623836. Em provas, somente a parte ré se manifestou no index 195620596 informando não ter mais provas a produzir. Em síntese, é o relatório. DECISÃO. Na espécie, a matéria em discussão é eminentemente de direito, comportando o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia, além das já carreadas aos autos, como melhor se verá no exame do mérito. 1 – Quanto às preliminares. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, esta deve ser igualmente afastada, vez que o § 3º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.180/1999 expressamente prevê a solidariedade entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos e seus pensionistas, como se pode ver a seguir: “Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (...)§ 2º - O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, conforme previsto nesta lei. § 3º Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários.” Nesse sentido, precedentes do eg. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE DE SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA PARA PAGAMENTO DA BENESSE. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE A AUTARQUIA, RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.180/1999). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0010206- 80.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA – Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 05/04/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL." Tampouco há que se falar em prescrição do fundo de direito. Aqui, aplica-se o enunciado sumular nº 85 do Col. STJ, cujo preceito informa que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 2 - Quanto ao mérito. No mérito, nota-se que a questão referente à implementação do piso nacional da educação básica foi objeto da ADIn nº 4.167-DF que declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por sua vez, a utilização do piso nacional da educação estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada não foi objeto da ADIn nº 4.167-DF, estando afeta ao Tema 1.218/STF, o que ocasionou, em fevereiro de 2023, que o Tema 911/STJ fosse SOBRESTADO. Dessa forma, a matéria deve ser abordada de forma destacada para a adequada compreensão da controvérsia. Primeiro:quanto a implementação do piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Na espécie, observa-se que a Constituição da República prevê, em seu artigo 39, parágrafo 1º, que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido. Respalda-se o direito pleiteado no art. 206, que dispõe: ´o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal´. O parágrafo único assegura que: ´a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios´. Considerando tais premissas, em consonância com o artigo 60 III, 'e' da ADCT, foi editada a Lei Federal 11.738/2008, a qual fixou o piso nacional dos profissionais do magistério público, a saber: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005? Assim, foi julgada a ADIn nº 4.167-DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011, declarando a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, e firmado o entendimento de que piso nacional tem como base o vencimento, como se infere: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio´. Extrai-se do voto do eminente Relator Ministro Joaquim Barbosa o seguinte trecho: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011).” Nesse caminhar, a Suprema Corte se debruçou sobre o conceito de vencimento básico dos professores estaduais, tendo como parâmetro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, chegando ao entendimento de que: “Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense. Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. (STF - Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018) Portanto, o Supremo Tribunal Federal vem delimitando o alcance da ADI 4167, expressamente expondo que a percepção de gratificação por toda a categoria integra o valor do vencimento base, podendo ultrapassar o piso salarial nacional regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Esclareceu ainda que o referido entendimento não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. Neste sentido, confira-se ainda o seguinte julgado; EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2. Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1362851 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022) Em decorrência, as parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias, não devem ser consideradas para a cálculo do piso nacional, mas as gratificações genéricas integram a sua base de cálculo. Neste sentir, por corolário lógico, o professor que se enquadra em referência dentro do cargo em que ascendeu ao nível mais elevado por critério unicamente temporal, bem como o que ingressou em nível mais elevado, cujos valores já se encontram acima do piso nacional, deve considerar o referido nível/referência da categoria em que se encontra como integrante do valor do vencimento base, não podendo utilizar o nível antecedente como inicial para a adoção do piso, uma vez que o ingresso não foi fruto de critérios individuais e, portanto, meritório. Por sua vez, no âmbito local, após a edição da Lei Estadual nº 6.834, os professores integrantes do quadro do magistério regidos pela Lei nº 1.614/1990 progridem de acordo com o tempo de serviço e possuem o seguinte padrão: Art. 29 - Progressão é a passagem do funcionário de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro do mesmo nível da mesma classe. Parágrafo único - O funcionário será posicionado na referência do seu nível, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma: I - na 1ª referência, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; II - na 2ª referência, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos; III - na 3ª referência, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos; IV - na 4ª referência, de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos; V - na 5ª referência, de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos; VI - na 6ª referência, a partir de 25 (vinte e cinco) anos. Não subsiste dúvidas quanto o imperativo legal-constitucional que impõe a implementação do piso nacional aos professores da educação básica, não podendo nenhum professor, seja no âmbito estadual ou municipal, receber valor menor que o estabelecido no respectivo piso nacional. Não obstante, este patamar mínimo não pode servir como fator de indexação para os demais níveis escalonados que percebem valores acima do piso nacional. Destaque-se que o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Àqueles com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. No estado do Rio de Janeiro, a aplicação do piso nacional da educação do magistério estadual foi objeto do Decreto 48.521/2023, que dispõe sobre a complementação remuneratória, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008. Confira-se: DECRETO Nº 48.521 DE 26 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo n° SEI 140001/017647/2023 CONSIDERANDO: - a regra contida no art. 212-A, caput e inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que determina a observância do piso nacional salarial do magistério; - o conteúdo da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que fixou o piso salarial nacional do magistério da educação para o ano de 2023; - a decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da legislação federal que fixou o piso nacional do magistério; - o v. acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0228901- 59.2018.8.19.0001, pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; - o teor da Nota Técnica nº 08/2023/SUBAPOF/SEFAZ/RJ, que tratou do impacto financeiro da implementação do piso nacional do magistério, inclusive considerando a inviabilidade financeira absoluta da aplicação escalonada e permanente; - que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no Art. 84, incisos IV e VI da Constituição da República e no Art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; D E C R E TA : Art. 1º - A Secretaria de Estado de Educação pagará, como rubrica autônoma e transitória, complementação remuneratória ao servidor integrante de classe docente do Quadro do Magistério, com o propósito de cumprir o piso nacional da categoria. §1º - O valor pago a título de complementação remuneratória para os Docentes com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será correspondente à diferença entre o valor atual do piso nacional, R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), e o valor pago pelo enquadramento do servidor nos seus respectivos faixa e nível funcionais. §2º - Para os Docentes que cumprem carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor do piso da Categoria será proporcional à jornada de trabalho, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. §3º - Para os casos previstos no §2º deste artigo, a complementação remuneratória corresponderá à diferença entre o valor proporcionalmente reduzido do piso nacional e o valor pago pelo enquadramento do servidor nos seus respectivos Faixa e Nível funcionais. §4º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. §5º - A complementação remuneratória de que trata este decreto não terá reflexo nas demais verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios. Art. 2º - A Secretaria de Estado de Educação regulamentará as situações decorrentes da aplicação do presente decreto. Parágrafo Único - O Rioprevidência regulamentará a aplicação do art. 4º, II, do presente Decreto. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação e à conta dos recursos destinados ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, suplementados se necessário. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador Dessa forma, após o advento do mencionado Decreto, não há mais que se falar em implementação do piso nacional da educação, uma vez que o diploma objetivou conferir a concretude à norma legal. Como consequência, para os servidores que comprovem ter recebido o vencimento abaixo do piso nacional da educação, houve perda superveniente do objeto quanto a obrigação de fazer para a implementação do aludido piso, diante da publicação do Decreto supramencionado. Remanesceria, assim, para estes servidores somente a discussão quanto a eventual verba devida referente à diferença recebida a menor, observando o quinquênio legal, na forma do Decreto nº 20.910/32. Quanto a segunda questão: Adoção do Piso Nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Neste ponto, importa consignar a existência de demanda em massa, com milhares de processos em curso, estando a referida matéria afeta ao Tema 1.218/STF, o que ocasionou, em fevereiro de 2023, que o Tema 911/STJ fosse SOBRESTADO. No estado do Rio de Janeiro, também foi suspensa a ação coletiva (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001), pela douta Terceira Vice-Presidência. Em que pese reconhecer a complexa amplitude da matéria, com notória índole constitucional, sendo objeto de Tema na Suprema Corte, ainda sem Tese, o que gerou o sobrestamento do Tema 911/STJ, e diante da não suspensão dos processos em virtude da ação coletiva em demanda em massa, passa-se a enfrentar a questão uma vez que não houve a suspensão dos processos individuais. Na hipótese, a utilização do piso nacional fixado em lei federal, como fator de correção escalonado de lei local (estadual ou municipal), configura indexação, violando o teor da Súmula Vinculante 42/STF. Realmente, a Súmula Vinculante 42 reitera o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, o qual determina: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Neste sentido, a Suprema Corte assim se manifestou: Além disso, “a aplicação dos índices de alteração do piso nacional, fixados nos termos da Lei 11.738/2008, para acrescer valores aos índices previstos na lei local para a situação de progressão na carreira, além desconsiderar a autonomia e competência dos poderes municipais, é desconexa com a realidade orçamentária do Município, de modo a colocar em risco as finanças e, consequentemente, a implementação e continuidade de outras políticas públicas.” Neste sentido, a decisão do Min. GILMAR MENDES na Rcl 51.091 (DJe de 2/6/2022) e o seguinte julgado do Plenário: ‘Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de ‘quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público’, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ‘piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica’, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 668, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 28/3/2014) No mesmo sentido, ao julgar procedente o pedido formulado na RECLAMAÇÃO 59.757 PARANÁ, o Ministro ROBERTO BARROSO, asseverou: Essa questão foi objeto de análise pela Primeira Turma do STF nos autos da Rcl 57.806-AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes). Na oportunidade, ressaltou-se preliminarmente que não impede o conhecimento do feito a pendência do julgamento do RE 1.326.541 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), paradigma do Tema 1.218 da repercussão geral (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), dada a ausência de suspensão nacional e o objeto específico da reclamação. 15. No mérito, reconheceu-se que houve substituição “de índice de correção de vencimento fixado por lei local para a progressão na carreira por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional” e, portanto, “imposição de aumento geral do valor do vencimento, com base em índice geral, em conjunto com os critérios de progressão na carreira, o que constitui ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42”. Vejam ainda que o Ministro ALEXANDRE DE MORAES julgou procedente a RECLAMAÇÃO 59.846 PARANÁ, extraindo-se os seguintes trechos: Na presente hipótese, a matéria em discussão veicula controvérsia semelhante ao do RE 1.326.541 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 1.218), com a seguinte tese “adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”, sem que haja determinação de suspensão de processos a respeito da questão. Paralelamente, o Tema 911 da sistemática de recursos repetitivos do STJ, processado no REsp 1.426.210, encontra-se sobrestado por determinação do Min. GILMAR MENDES, no RE 1.126.739, em face da ausência de julgamento do Tema 1.218-RG. Entretanto, a pendência de julgamento do Tema 1.218 não impede o conhecimento da presente reclamação, dada seu objeto específico. Nestes autos, não se discute a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008 ou os efeitos de eventual decisão na ADI 4.167, mas sim a ofensa à Súmula Vinculante 42 pela decisão que determinou a incidência cumulativa dos índices de correção fixados para o piso nacional de ensino básico em relação aos professores do Município de Tomazina, incluindo para as progressões horizontais. (...) Nem há vinculação de reajustes sucessivos a partir da revisão anual do piso nacional, prevista no art. 5º, da Lei 11.738/2008, já que informado nos autos que o vencimento do beneficiário é superior ao piso nacional e, nestes casos, não há que se falar em vinculação entre o reajuste do piso nacional e os vencimentos pagos pelo ente local a seus professores. A previsão de incremento do vencimento para o professor no Município em percentuais fixos, como resultado da progressão na carreira, deve considerar o vencimento real recebido pelo servidor, não havendo vinculação com os percentuais aplicados ao piso nacional anualmente, desde que respeitado o piso. Conforme decidido pela Min. CÁRMEN LÚCIA, em decisão monocrática da SS 5.236 (j. 16/06/2018): “12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.73/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação de vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local.” (...) Em termos práticos, a aplicação dos índices de alteração do piso nacional, fixados nos termos da Lei 11.738/2008, para acrescer valores aos índices previstos na lei local para a situação de progressão na carreira além desconsiderar a autonomia e competência dos poderes municipais, é desconexa com a realidade orçamentária do Município, de modo a colocar em risco as finanças e, consequentemente, a implementação e continuidade de outras políticas públicas. Neste sentido, a decisão do Min. GILMAR MENDES na Rcl 51.091 (DJe de 2/6/2022) e o seguinte julgado do Plenário: “Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de ‘quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público’, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ‘piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica’, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 668, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 28/3/2014” Em suma, não há que se falar em vinculação entre o reajuste do piso nacional e os vencimentos pagos pelo ente local a seus professores, consoante a Súmula Vinculante 42 e o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não autorizam a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o reajuste escalonado nos demais níveis, faixas e classes da carreira previstos em lei local. Por oportuno, repise-se o trecho da decisão do eminente Ministro Alexandre de Morais, na RECLAMAÇÃO 59.846 PARANÁ: Nem há vinculação de reajustes sucessivos a partir da revisão anual do piso nacional, prevista no art. 5º, da Lei 11.738/2008, já que informado nos autos que o vencimento do beneficiário é superior ao piso nacional e, nestes casos, não há que se falar em vinculação entre o reajuste do piso nacional e os vencimentos pagos pelo ente local a seus professores. A previsão de incremento do vencimento para o professor no Município em percentuais fixos, como resultado da progressão na carreira, deve considerar o vencimento real recebido pelo servidor, não havendo vinculação com os percentuais aplicados ao piso nacional anualmente, desde que respeitado o piso. Por outro lado, a concessão de reajuste exigiria, por força constitucional, a indicação da prévia dotação orçamentária. À propósito, veja o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (RE 905357, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) Saliente-se que a recente Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispôs que as decisões da Administração Pública, dos Tribunais de Contas e as do Poder Judiciário devem considerar as suas consequências práticas, verbis: “Art. 20 - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (...)” Nesse aspecto, colhe-se as lições do eminente Ministro Luiz Fux, na Ação Originária 1.773 no Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade da observância das consequências das decisões judiciais, que pressupõe que o juiz considere os estados de coisas decorrentes de cada exegese que a norma contemple, sopesando a repercussão dos impactos no mundo social. Nesse sentir, confira-se: “(...) o pragmatismo revoluciona o modo como se problematizam as funções institucionais dos magistrados, bem como a relação entre prática judicial e filosofia deontológica. Cada vez mais, Cortes constitucionais têm adotado explicitamente o discurso consequencial para resolver conflitos, especialmente em contextos de crise política e econômica. Antes um ideário distante, o pragmatismo tornou-se ‘common place’ na prática adjudicativa. Compreendido como estimativa de resultados ou juízo prognóstico, o consequencialismo não se confunde com o utilitarismo nem menoscaba reflexões de ordem moral ou positivista. Pressupõe, apenas, que o juiz considere os estados de coisas consequencialmente decorrentes de cada exegese que a norma contemple. Na síntese do juiz norte-americano Frank Easterbrook, as decisões judiciais não se despirão do risco de enviarem sinais errados ‘a menos que os juízes apreciem as consequências das regras legais para o comportamento futuro’ (EASTERBROOK, Frank. The Supreme Court 1983 Term. Harvard Law Review, Cambridge, n. 4, p. 10-11, 1984-1985). Dentro do marco do consequencialismo, a decisão mais adequada a determinado caso concreto é aquela que, dentro dos limites semânticos da norma, promova os corretos e necessários incentivos ao aperfeiçoamento das instituições democráticas, e que se importe com a repercussão dos impactos da decisão judicial no mundo social. Sob essa perspectiva, há espaço para algum pragmatismo jurídico, com espeque no abalizado magistério de Richard Posner, impondo, bem por isso, ao magistrado o dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 60-64). Com efeito, parte-se de uma premissa de que, ao exercer seu poder de decisão nos casos concretos com os quais se depara, as Cortes Constitucionais alocam recursos escassos, já que ‘em razão do juízo consequencialista, juízes são comprometidos com os resultados de suas ações’ (MAGALHÃES, Andréa. Jurisprudência da crise: uma perspectiva pragmática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 190). Emerge que a concessão do reajuste não poderia ser feita sem que a decisão judicial indicasse a fonte de custeio da despesa a ser suporta pelo ente público local. Por seu turno, a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais e o endividamento público em face da União, foi objeto de minucioso estudo na destacada obra jurídica “O ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS-MEMBROS EM FACE DA UNIÃO”, da jurista Andrea Siqueira Martins, ed. Forum, 2021, que teceu o preciso ensinamento: “Os autores acrescentam a problemática da redução da accountability, já que a própria população não consegue mais identificar qual a esfera responsável pela consecução das políticas públicas, o que afeta o controle social sobre a aplicação dos recursos. Mendes menciona outra manifestação clara das consequências do conflito distributivo sobre as relações federativas, conhecida no idioma inglês como ‘unfunded mandates’: o legislador federal cria uma obrigação de ação ou gasto para os estados ou municípios sem, contudo, lhes fornecer os recursos necessários para cumprir a nova lei. Há abundante exemplos de legislação recentemente aprovada no Congresso com essas características, como, por exemplo, o piso nacional para a remuneração do magistério, a absorção dos agentes comunitários de saúde como servidores públicos com plenos direitos e as obrigações decorrentes da nova legislação de coleta e tratamento de lixo. Pare ele: De uma hora para outra, o prefeito ou governador descobre que tem mais metas a cumprir, mais gastos a fazer, e tem que encontrar dinheiro no orçamento para custear isso.” (pag. 204). Ademais, além das consequências orçamentárias que poderiam ser impostas aos entes locais na hipótese de concessão de reajuste mediante indexação por índice fixado pela União, merece destaque a manifestação da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na citada decisão monocrática da SS 5.236: “configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local” Nesse passo, somente faz jus à intervenção do Poder Judiciário para o reparo das situações em que o servidor tenha recebido valor inferior ao piso nacional (ADIn nº 4.167-DF), considerando o seu vencimento no nível/referência em que se encontra, não se admitindo a vinculação remuneratória. Nessa quadra, segundo o Portal do MEC, observa-se que a partir de 2015, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas, o piso nacional estipulado foi o seguinte: 1) Janeiro de 2015: R$ 1.917,78 2) Janeiro de 2016: R$ 2.135,64 3) Janeiro de 2017: R$ 2.298,80 4) Janeiro de 2018: R$ 2.455,35 5) Janeiro de 2019: R$ 2.557,74 6) Janeiro de 2020: R$ 2.886,24 7) Janeiro de 2021: R$ 2.886,24 8) Janeiro de 2022: R$ 3.845,63 9) Janeiro de 2023: R$ 4.420,55 10) Janeiro de 2024: R$ 4.580,57 11) Janeiro de 2025: R$ 4.867,77 Respeitada a proporção da carga horária de 16 (dezesseis) e 22 (vinte e duas) horas, teríamos como valores correspondentes: Para 16 (dezesseis) horas - equivale a 40% de 40 (quarenta) horas: 1) Janeiro de 2015: R$ 767,11 2) Janeiro de 2016: R$ 854,25 3) Janeiro de 2017: R$ 919,52 4) Janeiro de 2018: R$ 982,44 5) Janeiro de 2019: R$ 1.023,09 6) Janeiro de 2020: R$ 1.154,49 7) Janeiro de 2021: R$ 1.154,49 8) Janeiro de 2022: R$ 1.538,25 9) Janeiro de 2023: R$ 1.768,22 10) Janeiro de 2024: R$ 1.832,23 11) Janeiro de 2025: R$ 1.947,11 Para 18 (dezoito) horas – equivale a 45% de 40 (quarenta) horas: 1) Janeiro de 2015: R$ 863,00 2) Janeiro de 2016: R$ 961,03 3) Janeiro de 2017: R$ 1.034,46 4) Janeiro de 2018: R$ 1.104,90 5) Janeiro de 2019: R$ 1.150,98 6) Janeiro de 2020: R$ 1.298,80 7) Janeiro de 2021: R$ 1.298,80 8) Janeiro de 2022: R$ 1.730,53 9) Janeiro de 2023: R$ 1.989,24 10) Janeiro de 2024: R$ 2.061,26 11) Janeiro de 2025: R$ 2.190,50 Para 22 (vinte e duas) horas - equivale a 55% de 40 (quarenta) horas: 1) Janeiro de 2015: R$ 1.054,77 2) Janeiro de 2016: R$ 1.174,10 3) Janeiro de 2017: R$ 1.264,34 4) Janeiro de 2018: R$ 1.350,44 5) Janeiro de 2019: R$ 1.406,25 6) Janeiro de 2020: R$ 1.587,43 7) Janeiro de 2021: R$ 1.587,43 8) Janeiro de 2022: R$ 2.115,09 9) Janeiro de 2023: R$ 2.431,30 10) Janeiro de 2024: R$ 2.519,31 11) Janeiro de 2025: R$ 2.677,27 Para 25 (vinte e cinco) horas - equivale a 62,5% de 40 (quarenta) horas: 1) Janeiro de 2015: R$ 1.198,61 2) Janeiro de 2016: R$ 1.334,77 3) Janeiro de 2017: R$ 1.436,75 4) Janeiro de 2018: R$ 1.534,59 5) Janeiro de 2019: R$ 1.598,59 6) Janeiro de 2020: R$ 1.803,90 7) Janeiro de 2021: R$ 1.803,90 8) Janeiro de 2022: R$ 2.403,52 9) Janeiro de 2023: R$ 2.762,84 10) Janeiro de 2024: R$ 2.862,86 11) Janeiro de 2025: 3.042,36 Para 30 (trinta) horas - equivale a 75% de 40 (quarenta) horas: 1) Janeiro de 2015: R$ 1.438,34 2) Janeiro de 2016: R$ 1.601,73 3) Janeiro de 2017: R$ 1.724,10 4) Janeiro de 2018: R$ 1.841,51 5) Janeiro de 2019: R$ 1.918,30 6) Janeiro de 2020: R$ 2.164,68 7) Janeiro de 2021: R$ 2.164,68 8) Janeiro de 2022: R$ 2.884,22 9) Janeiro de 2023: R$ 3.315,41 10) Janeiro de 2024: R$ 3.435,43 11) Janeiro de 2025: R$ 3.650,83 Na hipótese dos autos, a parte autora comprova ter recebido valor inferior ao piso nacional da educação básica, na forma prevista pela Lei Federal 11.738/08, nos anos de 2022 a 2024, uma vez que é PROFESSOR DOCENTE II, carga horária de 22 horas, quando em atividade, recebendo, pelo que infere da documentação juntada, no ano de 2022 o provento de R$ 2.097,88 e o valor do piso nacional correspondente seria de R$2.115,09; no ano de 2023 o provento de R$ 2.221,65 e o valor do piso nacional correspondente seria de R$2.431,30; no ano de 2024 o provento de R$ 2.221,65 e o valor do piso nacional correspondente seria de R$ 2.519,31. Em decorrência, merece procedência o pedido tão-somente quanto a verba devida referente à diferença recebida a menor que o piso nacional, devidamente comprovada nos autos, observando o quinquênio legal, na forma do Decreto nº 20.910/32. Noutro giro, verifica-se da contestação apresentada pela parte ré sobre a necessidade de se verificar os fundamentos de aposentadoria da parte autora, eis que, o piso nacional pode ser aplicado apenas às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério que sejam calculadas com base na integralidade de proventos e paridade remuneratória, conforme se depreende do art. 2º, §5º da Lei nº 11.738/08, in verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Entretanto, como realçado pela parte ré não há qualquer fundamento para que os proventos da servidora sejam calculados considerando 2 horas de atividades fora da sala de aula, já que a regra da Lei 11.738/08 não tem nenhuma relação com a situação jurídica dos servidores aposentados e que os proventos de aposentadoria dos servidores inativos deve corresponder ao vencimento do mesmo cargo dos servidores ativos, sob pena de violação às regras de concessão e cálculo das aposentadorias, o que deve ser afastado. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e, em consequência, extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar os Réus a pagar a parte autora a verba devida referente à diferença recebida a menor ao respectivo piso nacional na forma da fundamentação exposta, observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Após o advento da EC 113/21, incidirá somente a Taxa Selic, na forma ali prevista. Tendo em vista sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas judiciais, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante, ficando suspensa a obrigação, na forma do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Todavia, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas do processo, ante a isenção legal contida no artigo 7°, I, da Lei Estadual 1.010/86, e artigo 17, IX, da Lei Estadual 3350/99. Sem condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária em conformidade com o artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de metade para cada, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC, devendo ser observada nas ações previdenciárias a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, e nas ações não previdenciárias, o disposto no artigo 292, parágrafo 2, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 1.795.368/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021, nos seguintes termos: "Isso porque é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no art. 292, § 2º, do CPC/15 (antigo 260 do CPC/73), segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas." A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória tendo em vista que, embora ilíquida, não se aproxima do limite de 500 salários mínimos, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

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