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Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275382

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

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HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

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ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALMEIDA DA SILVA

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Roney Gontijo Lauar e outros x Spe Inova Bh S/A

ID: 316034016

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR ROSANGELA ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Notificação

Advogados:

LUISA REIS DE CARVALHO TOLEDO OLIVEIRA

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MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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RAFAEL NUNES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INOVA BH S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8832770 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi admitida em 17/02/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo o contrato extinto por pedido de demissão em 14/03/2025. Afirma que em suas atividades realizava higienização e coleta de lixo em banheiros de escola pública, enquadrando-se na insalubridade em grau máximo. Postula o pagamento do adicional, com reflexos. A reclamada nega os fatos e, em razão da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial foi elaborado após inspeção no local de trabalho da reclamante, entrevistas com a autora, com o técnico de segurança do trabalho da reclamada, e outras testemunhas (Célia Márcia Mineli, Janete Nunes Alves Souza e Natalia Sabrina de Jesus Silva). A reclamante alegou realizar a coleta de lixo em todas as áreas da escola, incluindo os banheiros, diariamente. A reclamada contestou essa afirmação, argumentando que a reclamante apenas coletava lixo em salas de aula, corredores, salas administrativas e refeitório, podendo eventualmente substituir funcionários ausentes na limpeza dos banheiros, mas não como parte de sua rotina. As testemunhas apresentaram versões divergentes, com algumas confirmando a coleta de lixo apenas nas áreas comuns da escola e outras sem confirmar a participação da reclamante na limpeza dos banheiros. Após análise das informações coletadas, o perito concluiu que não há elementos suficientes para caracterizar a exposição da reclamante a agentes insalubres em grau que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Entretanto, ouso discordar da conclusão pericial. O próprio laudo descreve a higienização de banheiros e a coleta de lixo como atividades da reclamante, em um ambiente com alto fluxo de pessoas, incluindo crianças (175 crianças por turno e 66 colaboradores). A ausência de prova da esporadicidade dessas tarefas competia à reclamada demonstrar, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. Ônus do qual, não se desvencilhou. A reclamada não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca a excepcionalidade da execução dessas tarefas pela reclamante, cabendo ressaltar-se que a divergência de depoimentos das testemunhas, perante o auxiliar do juízo, não desqualifica o ambiente de trabalho descrito no laudo, que apresenta risco potencial de exposição a agentes biológicos em razão do volume de pessoas e resíduos gerados. O C. TST entende, nos termos do item II da súmula 448, que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por equipararem-se à coleta e industrialização de lixo urbano. A súmula 448 do TST não apresenta ilegalidade, tampouco viola a súmula 460 do STF ou o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), pois o C. TST não criou uma nova hipótese de incidência para o adicional de insalubridade, mas apenas interpretou o disposto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, especificamente no que tange à expressão “coleta e industrialização de lixo urbano”, de modo a estabelecer o seu sentido e alcance. Este Magistrado perfilha entendimento da C. SDI-I do TST que, por meio de decisão do E-RR - 740-36.2012.5.12.0047 (Data de Julgamento: 20.03.2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), considerou, para enquadramento na súmula 448, II, locais de grande fluxo de pessoas, de amplo acesso e de grande número de usuários, tais como escolas, shoppings, universidades, rodoviárias; ao que se assemelha o caso dos autos, por se tratar de instituição de ensino. Na hipótese vertente, restou comprovada a limpeza e a coleta de lixo em banheiros coletivos de grande circulação de pessoas, o que dá ensejo ao adicional de insalubridade, ante o entendimento da súmula 448, II, do TST e o dever de observância da jurisprudência (artigos 926 e 927 do CPC). Por conseguinte, reconheço a insalubridade em grau máximo, por todo contrato de trabalho e condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tendo em conta que a autora é demissionária, são indevidos os reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Indevidos os requeridos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de mensalista. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que o legislador venha regular a matéria de forma diversa, já que considerada inadmissível a substituição do parâmetro legal por decisão judicial. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Por se tratar de matéria de ordem pública, condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a pobreza no sentido legal pela parte pessoa física (ID 116f124), e não havendo nos autos prova de que receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES DA LUZ em face de SPE INOVA BH AS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$360,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$18.000,00. Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Roney Gontijo Lauar e outros x Spe Inova Bh S/A

ID: 316034023

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR ROSANGELA ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Notificação

Advogados:

LUISA REIS DE CARVALHO TOLEDO OLIVEIRA

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MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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RAFAEL NUNES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INOVA BH S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8832770 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi admitida em 17/02/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo o contrato extinto por pedido de demissão em 14/03/2025. Afirma que em suas atividades realizava higienização e coleta de lixo em banheiros de escola pública, enquadrando-se na insalubridade em grau máximo. Postula o pagamento do adicional, com reflexos. A reclamada nega os fatos e, em razão da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial foi elaborado após inspeção no local de trabalho da reclamante, entrevistas com a autora, com o técnico de segurança do trabalho da reclamada, e outras testemunhas (Célia Márcia Mineli, Janete Nunes Alves Souza e Natalia Sabrina de Jesus Silva). A reclamante alegou realizar a coleta de lixo em todas as áreas da escola, incluindo os banheiros, diariamente. A reclamada contestou essa afirmação, argumentando que a reclamante apenas coletava lixo em salas de aula, corredores, salas administrativas e refeitório, podendo eventualmente substituir funcionários ausentes na limpeza dos banheiros, mas não como parte de sua rotina. As testemunhas apresentaram versões divergentes, com algumas confirmando a coleta de lixo apenas nas áreas comuns da escola e outras sem confirmar a participação da reclamante na limpeza dos banheiros. Após análise das informações coletadas, o perito concluiu que não há elementos suficientes para caracterizar a exposição da reclamante a agentes insalubres em grau que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Entretanto, ouso discordar da conclusão pericial. O próprio laudo descreve a higienização de banheiros e a coleta de lixo como atividades da reclamante, em um ambiente com alto fluxo de pessoas, incluindo crianças (175 crianças por turno e 66 colaboradores). A ausência de prova da esporadicidade dessas tarefas competia à reclamada demonstrar, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. Ônus do qual, não se desvencilhou. A reclamada não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca a excepcionalidade da execução dessas tarefas pela reclamante, cabendo ressaltar-se que a divergência de depoimentos das testemunhas, perante o auxiliar do juízo, não desqualifica o ambiente de trabalho descrito no laudo, que apresenta risco potencial de exposição a agentes biológicos em razão do volume de pessoas e resíduos gerados. O C. TST entende, nos termos do item II da súmula 448, que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por equipararem-se à coleta e industrialização de lixo urbano. A súmula 448 do TST não apresenta ilegalidade, tampouco viola a súmula 460 do STF ou o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), pois o C. TST não criou uma nova hipótese de incidência para o adicional de insalubridade, mas apenas interpretou o disposto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, especificamente no que tange à expressão “coleta e industrialização de lixo urbano”, de modo a estabelecer o seu sentido e alcance. Este Magistrado perfilha entendimento da C. SDI-I do TST que, por meio de decisão do E-RR - 740-36.2012.5.12.0047 (Data de Julgamento: 20.03.2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), considerou, para enquadramento na súmula 448, II, locais de grande fluxo de pessoas, de amplo acesso e de grande número de usuários, tais como escolas, shoppings, universidades, rodoviárias; ao que se assemelha o caso dos autos, por se tratar de instituição de ensino. Na hipótese vertente, restou comprovada a limpeza e a coleta de lixo em banheiros coletivos de grande circulação de pessoas, o que dá ensejo ao adicional de insalubridade, ante o entendimento da súmula 448, II, do TST e o dever de observância da jurisprudência (artigos 926 e 927 do CPC). Por conseguinte, reconheço a insalubridade em grau máximo, por todo contrato de trabalho e condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tendo em conta que a autora é demissionária, são indevidos os reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Indevidos os requeridos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de mensalista. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que o legislador venha regular a matéria de forma diversa, já que considerada inadmissível a substituição do parâmetro legal por decisão judicial. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Por se tratar de matéria de ordem pública, condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a pobreza no sentido legal pela parte pessoa física (ID 116f124), e não havendo nos autos prova de que receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES DA LUZ em face de SPE INOVA BH AS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$360,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$18.000,00. Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES DA LUZ

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280488212

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA NAYANE OLIVEIRA LEONEL VANDERLEI GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4153d proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. 9cdd5ca e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 652e9f9, f. 1 e 2/19) em R$ 21.429,43, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 14.741,99 - crédito líquido do reclamante; R$ 2.006,89 - honorários em favor do procurador do reclamante; R$ 726,76 - contribuições previdenciárias; R$ 1.836,90 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.060,40 - honorários periciais contábeis (Vanderlei Goulart da Silva) e R$ 56,49 custas processuais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 20.702,67 (valor das parcelas extraconcursais, excluída as contribuições previdenciárias), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 20.702,67, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 25.546,13 (resumo à f. 1/74 - Id. 274775b), atualizados até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 23.684,96 - líquido do reclamante; e, R$ 1.861,17 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) NAYANE OLIVEIRA LEONEL - CPF: 091.770.046-55, no valor de R$ 23.684,96. (vinte e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 2.587,93 (concusal e extraconcursal - Id. 1421ac3 - f. 1/1) e de R$ 56,49, respectivamente contribuições previdenciárias e cusas judiciais, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária,, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 3.224,55, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280488226

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA NAYANE OLIVEIRA LEONEL VANDERLEI GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4153d proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. 9cdd5ca e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 652e9f9, f. 1 e 2/19) em R$ 21.429,43, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 14.741,99 - crédito líquido do reclamante; R$ 2.006,89 - honorários em favor do procurador do reclamante; R$ 726,76 - contribuições previdenciárias; R$ 1.836,90 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.060,40 - honorários periciais contábeis (Vanderlei Goulart da Silva) e R$ 56,49 custas processuais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 20.702,67 (valor das parcelas extraconcursais, excluída as contribuições previdenciárias), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 20.702,67, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 25.546,13 (resumo à f. 1/74 - Id. 274775b), atualizados até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 23.684,96 - líquido do reclamante; e, R$ 1.861,17 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) NAYANE OLIVEIRA LEONEL - CPF: 091.770.046-55, no valor de R$ 23.684,96. (vinte e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 2.587,93 (concusal e extraconcursal - Id. 1421ac3 - f. 1/1) e de R$ 56,49, respectivamente contribuições previdenciárias e cusas judiciais, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária,, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 3.224,55, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE OLIVEIRA LEONEL

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Ana Rosa Gonçalves Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 283270148

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027286-60.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0027286-60.2022.8.16.0001 I - RELATÓRIO ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em face de BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) desde o início do relacionamento com a pessoa jurídica ré, foram firmados contratos como seguro de vida, antecipação do 13º salário, empréstimos pessoais e consignados; b) após algum tempo percebeu que os valores debitados em sua conta corrente, que utiliza para recebimento de seu benefício beneficiário, não condiziam com os valores que realmente contratou; c) diante disso, buscou, sem sucesso, obter cópias dos contratos diretamente com a instituição, sendo obrigada a ajuizar ação de produção antecipada de provas para ter acesso aos documentos; d) ao analisar os documentos apresentados, reconheceu apenas o contrato nº 1212747991, referente a um empréstimo de R$ 2.927,84, parcelado em 12 vezes de R$ 613,65, com descontos entre 05/08/2019 e 05/07/2020; e) entretanto, foi surpreendida com a existência de um segundo contrato, nº 1213092591, datado de 17/10/2019, com parcelas idênticas (R$ 613,65), também em 12 vezes, e com início em 05/11/2019, supostamente firmado para refinanciar o contrato anterior e acrescentar novo valor, totalizando R$ 3.168,68; f) esse segundo contrato contém dados da autora, mas sua assinatura não corresponde à sua verdadeira, constando inclusive nome diverso (“ANA ROSA DA ROCHA” ao invés de “ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS”), evidenciando fraude; g) como as parcelas de ambos os contratos possuíam valores idênticos e eram debitadas na mesma data, a autora não percebeu que estava sendo cobrada em duplicidade; h) posteriormente, em 23/03/2020, ainda sem saber da fraude, firmou um novo contrato (nº 1213651755), acreditando estar quitando o contrato legítimo, quando, na verdade, liquidou o contrato fraudulento; i) este novo contrato resultou em 15 parcelas de R$ 582,97, com início em 05/05/2020 e término previsto para 05/07/2021; e, j) ao final, verifica-se que a autora pagou indevidamente R$ 12.397,30, além de ter sofrido danos morais por ter sido vítima de fraude praticada por prepostos da instituição ré, com descontos incidentes diretamente sobre verbas de natureza alimentar. No mérito, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) declarar a inexistência do débito que trata o contrato n° 1213092591; II) condenar a pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, perfazendo um montante de R$ 39.825,82 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício de assistência jurídica gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 54.825,82 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão inicial de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual aduz, em síntese, que: a) a parte autora possui pleno conhecimento do contrato ora avençado, bem como sabe que não se trata de empréstimo consignado; b) a parte autora possui contrato de empréstimo firmado com a empresa, qual seja: 1213092591. Se tratando de refinanciamento de empréstimo não consignado; c) no que toca ao contrato firmado, interessa postular que a parte autora igualmente firmou o documento denominado “autorização de débito”, permitindo o desconto, diretamente de sua conta corrente; e, d) tanto o instrumento contratual como a autorização para débito em conta bancária, carregam a assinatura da parte autora, o que denota seu conhecimento prévio acerca da contratação. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 25.2/25.3. A autora impugnou a contestação no mov. 29.1. Instados sobre a produção de provas e eventual interesse na conciliação (mov. 30.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 35.1) e a pessoa jurídica ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.0). Proferida decisão de saneamento (mov. 40.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela pessoa jurídica ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e pericial grafotécnica. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do laudo no mov. 65.1. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 108.1), apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 117.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da declaração de inexigibilidade do débito Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente quanto aos contratos de empréstimo supostamente pactuados. Argumenta, para tanto, que nunca fora informada da contratação, de parcelas e juros, empréstimo esse nunca requerido. Pois bem. Da análise do encarte processual, verifica-se que, foi incluído no extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, supostamente firmado com a pessoa jurídica ré. A pessoa jurídica ré alega, entretanto, que a referida contratação de empréstimo firmado entre as partes é válida, pois é livre de qualquer vício e dotada de legalidade, consentimento, boa fé e autonomia de vontade das partes. Todavia, conforme se extrai da impugnação à contestação (mov. 29.1), a autora aduz que os contratos mencionados são falsos, uma vez que jamais assinou qualquer documentação, muito menos contratou os serviços da ré. Nesse sentido, haja vista que a autora afirma que não celebrou com a ré qualquer contratação de empréstimo, dela não se exige a produção de prova negativa, cabendo à ré, portanto, comprovar a autenticidade do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sobre o tema em debate, confira-se o entendimento exarado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente julgado, segundo o qual se impõe ao prestador de serviços a prova da efetiva contratação quando a outra parte alega a sua inexistência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DA FIRMA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. “ – Grifei. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000391-55.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No presente caso, ante a controvérsia estabelecida sobre a veracidade do pacto de adesão supramencionado, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica em decisão de mov. 40.1. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do respectivo laudo (mov. 65.1), no qual o perito judicial atestou a falsidade das assinaturas questionadas, uma vez que, quando comparadas com as rubricas da autora em seus documentos pessoais, foram observadas divergências entre as respectivas grafias. Confira-se: “CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, apresentado a este Perito pela Parte Corréu e, diante do resultado divergente de 94,29% do total de 34 (trinta e quatro) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: - As peças contestadas NÃO partiram do punho caligráfico de Ana Maria Rosa dos Santos ” Verifica-se, ainda, que a pessoa jurídica ré deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito da autora, de modo que restou evidenciada a irregularidade dos contratos de empréstimo em análise e a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR CONFIRMADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020931-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALSIDADE DE ASSINATURAS APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE VÍTIMA DE ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00055872820208160148 Rolândia 0005587-28.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Ante o exposto, tem-se a procedência do pedido no que tange à inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo de n° 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13). - Da repetição de indébito em dobro Almeja a pessoa da autora a devolução em dobro do valor indevidamente descontados em seu benefício previdenciário pela ré. Com razão. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Fernandes, firmou o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso dos autos, considerando que a contratação se deu de forma fraudulenta, mostra-se evidente a má-fé da instituição financeira, já que os descontos indevidos incidiram diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No ponto, convém anotar que não há falar em engano justificável por parte da ré, porquanto, não percorreu todas as cautelas necessárias para coibir a prática de fraude, no sentido de efetivamente conferir a identidade daquele que contratava seus serviços. Assim, na hipótese dos autos, haja vista que restou comprovado que a contratação do empréstimo em análise se deu por meio de fraude, os valores descontados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma dobrada. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE VERIFICADA NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005192-21.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO QUE VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO QUE ESTÁ IMPLÍCITO NA PRETENSÃO PRINCIPAL (ARTIGO 322, §1º DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE “INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA”. TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010802-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) Por tais motivos e fundamentos, tem-se a procedência da ação para fim de condenar a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. - Da indenização por danos morais Pretende a autora, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados pela contratação de empréstimo que jamais pactuou. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” Na hipótese dos autos, é evidente que a autora sofreu danos morais, uma vez que foi vítima de contratação fraudulenta em seu nome, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003939-66.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$4.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO), BEM COMO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. “ – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010228-71.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.02.2021) Assim, reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Deve-se, contudo, ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, sem olvidar que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Para a fixação da indenização, deve-se buscar uma aferição equitativa que considere, dentre outros critérios, a extensão do dano, a condição do causador e a situação da vítima, visando trazer atenuação à ofensa, sancionar o ofensor e estimular um maior zelo na condução de suas relações. Nesta linha de raciocínio, diante das peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos critérios supramencionados, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, em face da pessoa jurídica ré, BANCO AGIBANK S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL/H

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Dagmar De Carvalho Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 276493398

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-78.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILTON CESAR DE RESENDE

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RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 698181f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DAGMAR DE CARVALHO LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$181.367,45. Junta documentos. O reclamado apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pela reclamante. Em audiência, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada em 26.07.2024, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante. Noutra senda, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Carência de Interesse de Agir O interesse processual é aferível mediante a verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, em face da situação retratada na inicial, sempre em abstrato. In casu, na eventualidade de a autora não ter o direito postulado, o que se verifica é a improcedência do pedido e não sua extinção liminar. Afasto. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.02.2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Diferença Salarial. Restabelecimento da Gratificação de Função Afirma a reclamante que exerceu função comissionada desde 11.01.2006 e recebeu “gratificação de função” ininterruptamente até maio/2023, quando foi diagnosticada com depressão maior (CID 10v F-32), tendo sido afastada até 31.12.2023. Em razão de ter sido afastada, o reclamado retirou o pagamento das gratificações recebidas desde 2006, retornando a autora ao cargo de escriturária. Entende que o réu descumpriu preceito constitucional da irredutibilidade salarial, além de atentar frontalmente contra a Súmula 372 do C.TST, pelo que requer o restabelecimento da referida parcela. O réu se defende ao argumento de que a Súmula 372 não pode ser aplicada, aduzindo que o descomissionamento realizado está totalmente legal de acordo com normas internas, agindo dentro de seu poder diretivo. Examino. Da simples análise do histórico funcional da autora (fl. 583 do PDF), restou incontroverso que esta exerceu a função de assistente (desde 11.01.2006) e de gerente (a partir de 20.08.20007 até seu descomissionamento, em 09.08.2023), exercendo cargos com funções comissionadas por mais de 10 anos. Constitui prerrogativa do empregador a distribuição de funções aos seus empregados. Contudo, a Súmula 372, I, do TST impõe limites a esse poder potestativo em prol da estabilidade financeira, de modo a impedir a supressão do pagamento da gratificação concedida no período igual ou superior a dez anos, em caso de dispensa do cargo ou função sem justo motivo, com reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Dispõe a súmula em comento: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, situação que garante o direito de integração dos adicionais à sua remuneração, nos exatos termos do entendimento jurisprudencial transcrito, ao contrário do alegado em defesa. A tese defensiva do réu de que, por entrar em licença saúde por mais de 91 dias, no dia 10.08.2023 a autora foi incluída no Quadro Suplementar de Licença Saúde (código 998), com base no Normativo Interno 376-1, itens 5.8.3 e 5.8.8.2 e que após o seu retorno às atividades em 18.12.2023 passou a exercer a função de origem - escriturário, recebendo vantagem de caráter pessoal por 360 dias, até 11.12.2024 (VCP Licença Saúde), dando-lhe oportunidade de ajustar financeiramente suas despesas pessoais, não se sustenta. Entendo que o comportamento do banco reclamado, mesmo que esteja previsto em regulamento interno, viola princípio da estabilidade financeira da empregada, na medida em que não assegura à autora a incorporação integral da gratificação paga ao tempo da destituição, havendo, assim, a reclamante, sofrido redução que não resiste à inteligência da Súmula 372 do TST. Vejamos a jurisprudência específica do TST a respeito: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ARR - 261-51.2014.5.15.0124, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)" (grifo acrescido). Nenhuma prova veio aos autos no sentido de que a autora tenha praticado ato desabonador ou falta grave que justifique a quebra da fidúcia entre as partes, o que ensejaria o justo motivo para o descomissionamento ocorrido. Pertinente também trazer à baila decisão do E. TRT da 3ª Região: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. DESCOMISSIONAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Verificado que, quando do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado já havia preenchido os requisitos necessários à percepção do adicional de incorporação (10 anos no exercício de função de confiança), nos termos da Súmula 372, I, do TST e de regulamento da Reclamada, eventual revogação da norma interna e a alteração legislativa não têm o condão de atingir o direito adquirido pelo empregado ao adicional de incorporação e à manutenção da estabilidade financeira. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, já havia direito adquirido à manutenção da estabilidade financeira, em razão do exercício de funções comissionadas, não podendo tal direito ser suprimido por revogação de norma interna em decorrência de alteração legislativa”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010926-59.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Peçanha). Ressalto, novamente, que regulamento ou diretrizes internas do reclamado não pode prevalecer em face de normas legais e constitucionais que vedam a redução salarial, impedindo que o empregado venha a ter diminuído o seu padrão remuneratório, o qual, mantido há mais de 10 anos, passou a integrar o seu contrato de trabalho e o seu patrimônio jurídico. In casu, é certo que a inteligência do art. 444, da CLT não interfere, considerando que o direito perseguido pela reclamante é amparado por garantias que extrapolam a livre estipulação das partes, não podendo produzir efeitos a regra estabelecida pelo reclamado, por ser prejudicial à autora (art. 468, da CLT). Há de prevalecer, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do C. TST, cumprindo aqui ressaltar que não se está discutindo ou retirando do empregador o direito de dispensar o empregado do cargo comissionado, quando assim for de seu interesse, mas, sim, limitando o seu poder diretivo no que concerne à exclusão da parcela paga ao empregado, por vários anos, em razão do exercício do cargo. Desse modo, tenho que não restou demonstrado o motivo alegado pelo reclamado a garantir a legalidade da retirada do cargo de confiança da autora, após seu afastamento por motivo de saúde, sendo despiciendas maiores considerações sobre o lamentável evento ocorrido com a reclamante que ocasionou sua ausência temporária. Salienta-se que não se aplica ao caso o §2º ao art. 468 da CLT, com vigência a partir de 11.11.2017, ante a anterioridade da prestação de serviços e recebimento da gratificação pela autora. Incontroverso que a autora, mesmo retornando ao cargo de escriturária em 1812.2023, recebeu o salário de gerente até 11.12.2024. Assim, retifico a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF), declaro a nulidade da alteração contratual ocorrida e, em consequência, condeno o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante. Por corolário, deverá o reclamado pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada porquanto o contrato de emprego permanece ativo. Previdência Complementar. PREVI Determino que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar. Arcará a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. Justiça Gratuita Tendo a autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 53 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal da parte autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Esclareço que o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças salariais e reflexos em 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DAGMAR DE CARVALHO LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares; b) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: c.1) retificar a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF) e declarar a nulidade da alteração contratual ocorrida; c.2) condenar o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante; c.3) condenar o réu a pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS; c.4) determinar que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar, arcando a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação por simples cálculos, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAGMAR DE CARVALHO LIMA

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Dagmar De Carvalho Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 276493408

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-78.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILTON CESAR DE RESENDE

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RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 698181f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DAGMAR DE CARVALHO LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$181.367,45. Junta documentos. O reclamado apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pela reclamante. Em audiência, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada em 26.07.2024, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante. Noutra senda, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Carência de Interesse de Agir O interesse processual é aferível mediante a verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, em face da situação retratada na inicial, sempre em abstrato. In casu, na eventualidade de a autora não ter o direito postulado, o que se verifica é a improcedência do pedido e não sua extinção liminar. Afasto. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.02.2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Diferença Salarial. Restabelecimento da Gratificação de Função Afirma a reclamante que exerceu função comissionada desde 11.01.2006 e recebeu “gratificação de função” ininterruptamente até maio/2023, quando foi diagnosticada com depressão maior (CID 10v F-32), tendo sido afastada até 31.12.2023. Em razão de ter sido afastada, o reclamado retirou o pagamento das gratificações recebidas desde 2006, retornando a autora ao cargo de escriturária. Entende que o réu descumpriu preceito constitucional da irredutibilidade salarial, além de atentar frontalmente contra a Súmula 372 do C.TST, pelo que requer o restabelecimento da referida parcela. O réu se defende ao argumento de que a Súmula 372 não pode ser aplicada, aduzindo que o descomissionamento realizado está totalmente legal de acordo com normas internas, agindo dentro de seu poder diretivo. Examino. Da simples análise do histórico funcional da autora (fl. 583 do PDF), restou incontroverso que esta exerceu a função de assistente (desde 11.01.2006) e de gerente (a partir de 20.08.20007 até seu descomissionamento, em 09.08.2023), exercendo cargos com funções comissionadas por mais de 10 anos. Constitui prerrogativa do empregador a distribuição de funções aos seus empregados. Contudo, a Súmula 372, I, do TST impõe limites a esse poder potestativo em prol da estabilidade financeira, de modo a impedir a supressão do pagamento da gratificação concedida no período igual ou superior a dez anos, em caso de dispensa do cargo ou função sem justo motivo, com reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Dispõe a súmula em comento: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, situação que garante o direito de integração dos adicionais à sua remuneração, nos exatos termos do entendimento jurisprudencial transcrito, ao contrário do alegado em defesa. A tese defensiva do réu de que, por entrar em licença saúde por mais de 91 dias, no dia 10.08.2023 a autora foi incluída no Quadro Suplementar de Licença Saúde (código 998), com base no Normativo Interno 376-1, itens 5.8.3 e 5.8.8.2 e que após o seu retorno às atividades em 18.12.2023 passou a exercer a função de origem - escriturário, recebendo vantagem de caráter pessoal por 360 dias, até 11.12.2024 (VCP Licença Saúde), dando-lhe oportunidade de ajustar financeiramente suas despesas pessoais, não se sustenta. Entendo que o comportamento do banco reclamado, mesmo que esteja previsto em regulamento interno, viola princípio da estabilidade financeira da empregada, na medida em que não assegura à autora a incorporação integral da gratificação paga ao tempo da destituição, havendo, assim, a reclamante, sofrido redução que não resiste à inteligência da Súmula 372 do TST. Vejamos a jurisprudência específica do TST a respeito: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ARR - 261-51.2014.5.15.0124, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)" (grifo acrescido). Nenhuma prova veio aos autos no sentido de que a autora tenha praticado ato desabonador ou falta grave que justifique a quebra da fidúcia entre as partes, o que ensejaria o justo motivo para o descomissionamento ocorrido. Pertinente também trazer à baila decisão do E. TRT da 3ª Região: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. DESCOMISSIONAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Verificado que, quando do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado já havia preenchido os requisitos necessários à percepção do adicional de incorporação (10 anos no exercício de função de confiança), nos termos da Súmula 372, I, do TST e de regulamento da Reclamada, eventual revogação da norma interna e a alteração legislativa não têm o condão de atingir o direito adquirido pelo empregado ao adicional de incorporação e à manutenção da estabilidade financeira. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, já havia direito adquirido à manutenção da estabilidade financeira, em razão do exercício de funções comissionadas, não podendo tal direito ser suprimido por revogação de norma interna em decorrência de alteração legislativa”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010926-59.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Peçanha). Ressalto, novamente, que regulamento ou diretrizes internas do reclamado não pode prevalecer em face de normas legais e constitucionais que vedam a redução salarial, impedindo que o empregado venha a ter diminuído o seu padrão remuneratório, o qual, mantido há mais de 10 anos, passou a integrar o seu contrato de trabalho e o seu patrimônio jurídico. In casu, é certo que a inteligência do art. 444, da CLT não interfere, considerando que o direito perseguido pela reclamante é amparado por garantias que extrapolam a livre estipulação das partes, não podendo produzir efeitos a regra estabelecida pelo reclamado, por ser prejudicial à autora (art. 468, da CLT). Há de prevalecer, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do C. TST, cumprindo aqui ressaltar que não se está discutindo ou retirando do empregador o direito de dispensar o empregado do cargo comissionado, quando assim for de seu interesse, mas, sim, limitando o seu poder diretivo no que concerne à exclusão da parcela paga ao empregado, por vários anos, em razão do exercício do cargo. Desse modo, tenho que não restou demonstrado o motivo alegado pelo reclamado a garantir a legalidade da retirada do cargo de confiança da autora, após seu afastamento por motivo de saúde, sendo despiciendas maiores considerações sobre o lamentável evento ocorrido com a reclamante que ocasionou sua ausência temporária. Salienta-se que não se aplica ao caso o §2º ao art. 468 da CLT, com vigência a partir de 11.11.2017, ante a anterioridade da prestação de serviços e recebimento da gratificação pela autora. Incontroverso que a autora, mesmo retornando ao cargo de escriturária em 1812.2023, recebeu o salário de gerente até 11.12.2024. Assim, retifico a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF), declaro a nulidade da alteração contratual ocorrida e, em consequência, condeno o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante. Por corolário, deverá o reclamado pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada porquanto o contrato de emprego permanece ativo. Previdência Complementar. PREVI Determino que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar. Arcará a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. Justiça Gratuita Tendo a autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 53 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal da parte autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Esclareço que o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças salariais e reflexos em 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DAGMAR DE CARVALHO LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares; b) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: c.1) retificar a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF) e declarar a nulidade da alteração contratual ocorrida; c.2) condenar o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante; c.3) condenar o réu a pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS; c.4) determinar que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar, arcando a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação por simples cálculos, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Alisson Max De Siqueira x Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda

ID: 257102222

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-12.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MAX DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN CORREA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a6333b proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, argumentando que “o reclamante vindica o pagamento de horas extras sob o fundamento que se ativava em média das 7h30min às 19h30min, sem mencionar com que frequência, supostamente, isso ocorria.” Sem razão. A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, aplicável também ao rito ordinário, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA (Numeração de folhas em PDF) A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO Inicialmente, há de ser registrado, no que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, os critérios empregados neste julgado: a) a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11/11/2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica penalmente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11/11/2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11/11/2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, informa o reclamante que, na função de “entrevistador de pesquisa de opinião e mídia II”, cumpria jornada 5x2, de 07h30 19h30min, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Salienta que, embora trabalhasse em jornada externa, seu labor era compatível com a fixação de horário de trabalho, haja vista que era monitorado por GPS de um aplicativo da empresa instalado no tablet que o reclamante era obrigado a portar a todo tempo. Postula que seja afastada a incidência do art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle da jornada exercida, com o consequente pagamento das horas extras e intervalares, e reflexos por toda a duração do contrato de trabalho. A defesa sustenta que o autor se ativou em jornada externa, situação incompatível com o controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT. Por fim, argumenta que, nos dias em que o reclamante prestou serviços em dias de folga, tal foi compensado com o devido pagamento nos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. Pois bem. De plano, destaco que a regra do art. 62, I, da CLT não é absoluta, pois cria apenas uma presunção relativa de que o controle da jornada não era possível de ser efetivado pelo empregador. Assim, mesmo que haja registro de tal condição no contrato de trabalho ou negociação coletiva específica, com a indicação do artigo 62 da CLT, adotando o empregador, efetivamente, meios diretos ou indiretos de fiscalização, o empregado que realiza trabalho externo não está incurso na exceção legal. No aspecto, a prova oral colhida em audiência aponta o seguinte: Depoimento do reclamante: “O depoente saía em campo, procurava o perfil das pessoas que deveriam ser entrevistadas e fazia as entrevistas. Somente havia atividade em campo, exceto quando havia treinamento ou reunião. Não havia cartão de ponto. O depoente fazia 15 minutos de intervalo. Não havia fiscalização do intervalo. Não se recorda de a empresa dar instrução de tempo de intervalo. Fazia 22 entrevistas por dia, em média, cada uma durando cerca de 15 minutos, em média. O trabalho era feito sozinho. Raramente saíam em dupla.” – fl. 225 do PDF Depoimento do preposto da reclamada: “O autor era entrevistador de campo. O horário do autor era flexível, apenas cobrando-se a meta diária de 22 entrevistas. Cada entrevista dura de 7 a 8 minutos, de modo que o autor laborava 6 a 6h30min por dia. O autor não cumpria horário. O tempo para achar entrevistado poderia demorar de 2 a 3 minutos. O autor não sofria controle de jornada. O autor trabalhava com tablet, que tinha GPS , como todos os aparelhos eletrônicos. Ao fim do dia, o autor sincronizava as entrevistas. Após a sincronização, a reclamada tomava ciência do horário da primeira e da última entrevista. Algumas entrevistas começam meio dia, 13h, podendo ocorrer a última entrevista às 17h. A reclamada não sabia até que horas o autor ficava em campo. (...) – fl. 225 do PDF (destaquei) Depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: “(...) O depoente começava às 07h30 e terminava às 19h30/20h, gozando de duas folgas na semana, conforme escala. O depoente não tinha intervalo, principalmente quando trabalhava com outra pessoa, porque tinha que cumprir meta. O depoente comia durante o intervalo de busca de pessoas para entrevistar. Poucas vezes fazia intervalo e, quando o fazia, tal durava de 15 a 20 minutos. O depoente trabalhava com pesquisa de áudio e também com pesquisa de campo. Cada entrevista durava, em média, 15 minutos. Demorava 15 minutos para achar cada entrevistado, de acordo com a cota do dia. Portavam um tablet, que mostrava a localização do entrevistador, além de manterem sempre contato telefônico com o supervisor. O depoente tinha que fazer sincronização do tablet várias vezes ao dia, principalmente quando finalizava a jornada. O depoente trabalhou algumas vezes. O autor tinha rotina igual ao do depoente. Poderiam trabalhar em dupla ou sozinho, mas este último era um trabalho mais desgastante. Não havia fiscalização do intervalo. Não havia orientação de parar uma hora de intervalo.” - fl. 225 (destaquei) Depoimento da testemunha da reclamada: “(...) O depoente normalmente trabalha das 09h às 18h. Trabalhou com o reclamante, de 2023 a 2024, época em que o depoente foi supervisor do autor. O autor foi entrevistador. O autor não tinha horário específico. O autor trabalhava por meta, especificamente 22 pesquisas por dia, fazendo seu próprio horário. Em média, a pesquisa dura de 7 a 8 minutos. Não sabe o tempo gasto para achar um entrevistado, o que depende do bairro. Pode demorar de 5 minutos a meia hora, dependendo da situação. Normalmente, o setor é fechado em torno de 6 ou 7 horas, trabalhando normalmente. A orientação passada à equipe é começar por volta das 09h, para trabalhar em horário comercial. A orientação sempre foi de fazer ao menos uma hora de almoço. Não sabe se eles faziam esse tempo, porque o trabalho de campo não é monitorado. Os entrevistadores portavam um tablet. Esse tablet tinha que ser sincronizado ao receber a cota e ao final do dia. Não há necessidade de sincronizar ao longo do dia. Ao sincronizar, a empresa recebe local e horário da entrevista. Ao longo do dia, o supervisor entra em contato geralmente com a equipe para saber se está havendo alguma atividade, para saber do andamento do trabalho, ao tempo que a equipe também entra em contato com o supervisor para reportar alguma dificuldade. Os entrevistadores, geralmente, trabalhavam sozinhos, eventualmente podendo trabalhar em dupla. O supervisor e o assistente de qualidade poderiam, pontualmente, acompanhar o entrevistador. Não há informação do tempo gasto na entrevista, após a sincronização. (...)” – fl. 226 do PDF Como cediço, os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. A ré não anexou os controles de ponto, ao argumento de o autor exercia trabalho externo (art. 62, I, CLT) Todavia, a partir dos depoimentos acima transcritos, é possível concluir, de forma contundente, que sempre houve controle de jornada dos entrevistadores de campo por parte da empresa, ainda que remotamente, através da sincronização do GPS contido nos aparelhos eletrônicos portados pelos trabalhadores, que forneciam o horário da primeira e da última entrevista por eles registradas (confissão do próprio preposto da ré). Merece destaque a contradição constatada entre o depoimento do preposto da reclamada e o relato da testemunha por ela convidada, o que retira a sua credibilidade. Isso porque a testemunha da ré diz que o trabalho em campo não era monitorado e que não havia informação do tempo realmente gasto na entrevista após sincronização; o preposto da ré, por seu turno, deixa certo que detinham conhecimento acerca da duração de cada entrevista (7 a 8 minutos), bem como cita a jornada estimada do autor como entre 6 a 6h30min/dia, confessando, ao final, que obtinham ciência do horário da primeira e da última entrevista, após a sincronização dos aparelhos eletrônicos portados pelos entrevistadores. Além do mais, nota-se que houve menção, no depoimento prestado pela testemunha obreira, do horário de início e fim da jornada dos entrevistadores , o que demonstra que a reclamada tinha plena aptidão de controle da duração de trabalho de seus empregados. Assim, reputo que o reclamante cumpria jornada de trabalho definida e controlada pela reclamada, o que afasta seu enquadramento na hipótese do art. 62, I, CLT no referido período. A hipótese dos autos amolda-se, portanto, à previsão contida na Súmula 338/TST, de modo que prevalece a jornada declinada pelo autor, em cotejo com os demais elementos probatórios. Destarte, com base na máxima da experiência comum, nos limites da inicial e o teor da prova oral, fixo que o reclamante laborava: - de segunda a sexta, de 07h30 a 19h30; - usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. - folga aos sábados e domingos, sendo certo que os plantões realizados em dias de descanso eram devidamente pagos, o que se denota da análise dos demonstrativos de pagamentos acostados ás fls. 185/208, no quais constam lançamentos, em meses diversos meses do período contratual, de verba paga sob a rubrica “Folga/feriado Trabalhado”. Nesse contexto, acolho o pedido de horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho, outrossim, com base na jornada fixada, o pagamento de 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a jornada acima fixada, bem como a frequência integral do reclamante; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; os adicionais previstos nas normas coletivas para horas extras (90% - CLÁUSULA SÉTIMA – CCT ID 12255d3); o divisor 220. Pedidos parcialmente procedentes. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que a reclamada não efetuou a entrega tempestiva das guias rescisórias, conforme previsto no § 6º do art. 477 da CLT, especialmente a guia do seguro desemprego, documento essencial à habilitação do Reclamante no referido benefício. Pede a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada sustenta que o autor foi dispensado sem justa causa em 08/07/2024, sendo certo que seus haveres rescisórios foram quitados em 17/07/2024, oportunidade em que a procedeu à entrega dos documentos rescisórios. Analiso. O TRCT anexado às fls. 210/211 do PDF indica que o reclamante, de fato, fora dispensado no dia 08/07/2024, tendo assinado os documentos rescisórios dentro do decêndio legal, no dia 17/07/2024. Restou comprovado também, pelos documentos de fls. 214/215 do PDF, que as guias para requerimento do seguro-desemprego foram geradas no dia 11/07/2024. Do mesmo modo, o comprovante de transferência de fl. 217 demonstra que o pagamento das verbas resilitórias fora efetuado de forma tempestiva, ou seja, no dia 17/07/2024, mesma data em que o autor assinou o termo da rescisão contratual. Feitas essas considerações, reputo não comprovada a mora do pagamento, tampouco da entrega das guias rescisórias, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 29/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024, ocasião em que o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA, e os juros serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregada) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Não há comprovação de pagamento sob idêntico título das parcelas deferidas nesta decisão. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON MAX DE SIQUEIRA em face de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA LTDA., para condenar reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e imposto de renda, conforme fundamentação. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Declaram-se, como de natureza indenizatória: reflexos em férias mais 1/3, e em FGTS mais 40%. Custas, no valor de R$800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Cumpra-se. Encerrou-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON MAX DE SIQUEIRA

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Alisson Max De Siqueira x Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda

ID: 257102242

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-12.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MAX DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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IAN CORREA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a6333b proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, argumentando que “o reclamante vindica o pagamento de horas extras sob o fundamento que se ativava em média das 7h30min às 19h30min, sem mencionar com que frequência, supostamente, isso ocorria.” Sem razão. A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, aplicável também ao rito ordinário, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA (Numeração de folhas em PDF) A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO Inicialmente, há de ser registrado, no que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, os critérios empregados neste julgado: a) a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11/11/2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica penalmente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11/11/2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11/11/2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, informa o reclamante que, na função de “entrevistador de pesquisa de opinião e mídia II”, cumpria jornada 5x2, de 07h30 19h30min, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Salienta que, embora trabalhasse em jornada externa, seu labor era compatível com a fixação de horário de trabalho, haja vista que era monitorado por GPS de um aplicativo da empresa instalado no tablet que o reclamante era obrigado a portar a todo tempo. Postula que seja afastada a incidência do art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle da jornada exercida, com o consequente pagamento das horas extras e intervalares, e reflexos por toda a duração do contrato de trabalho. A defesa sustenta que o autor se ativou em jornada externa, situação incompatível com o controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT. Por fim, argumenta que, nos dias em que o reclamante prestou serviços em dias de folga, tal foi compensado com o devido pagamento nos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. Pois bem. De plano, destaco que a regra do art. 62, I, da CLT não é absoluta, pois cria apenas uma presunção relativa de que o controle da jornada não era possível de ser efetivado pelo empregador. Assim, mesmo que haja registro de tal condição no contrato de trabalho ou negociação coletiva específica, com a indicação do artigo 62 da CLT, adotando o empregador, efetivamente, meios diretos ou indiretos de fiscalização, o empregado que realiza trabalho externo não está incurso na exceção legal. No aspecto, a prova oral colhida em audiência aponta o seguinte: Depoimento do reclamante: “O depoente saía em campo, procurava o perfil das pessoas que deveriam ser entrevistadas e fazia as entrevistas. Somente havia atividade em campo, exceto quando havia treinamento ou reunião. Não havia cartão de ponto. O depoente fazia 15 minutos de intervalo. Não havia fiscalização do intervalo. Não se recorda de a empresa dar instrução de tempo de intervalo. Fazia 22 entrevistas por dia, em média, cada uma durando cerca de 15 minutos, em média. O trabalho era feito sozinho. Raramente saíam em dupla.” – fl. 225 do PDF Depoimento do preposto da reclamada: “O autor era entrevistador de campo. O horário do autor era flexível, apenas cobrando-se a meta diária de 22 entrevistas. Cada entrevista dura de 7 a 8 minutos, de modo que o autor laborava 6 a 6h30min por dia. O autor não cumpria horário. O tempo para achar entrevistado poderia demorar de 2 a 3 minutos. O autor não sofria controle de jornada. O autor trabalhava com tablet, que tinha GPS , como todos os aparelhos eletrônicos. Ao fim do dia, o autor sincronizava as entrevistas. Após a sincronização, a reclamada tomava ciência do horário da primeira e da última entrevista. Algumas entrevistas começam meio dia, 13h, podendo ocorrer a última entrevista às 17h. A reclamada não sabia até que horas o autor ficava em campo. (...) – fl. 225 do PDF (destaquei) Depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: “(...) O depoente começava às 07h30 e terminava às 19h30/20h, gozando de duas folgas na semana, conforme escala. O depoente não tinha intervalo, principalmente quando trabalhava com outra pessoa, porque tinha que cumprir meta. O depoente comia durante o intervalo de busca de pessoas para entrevistar. Poucas vezes fazia intervalo e, quando o fazia, tal durava de 15 a 20 minutos. O depoente trabalhava com pesquisa de áudio e também com pesquisa de campo. Cada entrevista durava, em média, 15 minutos. Demorava 15 minutos para achar cada entrevistado, de acordo com a cota do dia. Portavam um tablet, que mostrava a localização do entrevistador, além de manterem sempre contato telefônico com o supervisor. O depoente tinha que fazer sincronização do tablet várias vezes ao dia, principalmente quando finalizava a jornada. O depoente trabalhou algumas vezes. O autor tinha rotina igual ao do depoente. Poderiam trabalhar em dupla ou sozinho, mas este último era um trabalho mais desgastante. Não havia fiscalização do intervalo. Não havia orientação de parar uma hora de intervalo.” - fl. 225 (destaquei) Depoimento da testemunha da reclamada: “(...) O depoente normalmente trabalha das 09h às 18h. Trabalhou com o reclamante, de 2023 a 2024, época em que o depoente foi supervisor do autor. O autor foi entrevistador. O autor não tinha horário específico. O autor trabalhava por meta, especificamente 22 pesquisas por dia, fazendo seu próprio horário. Em média, a pesquisa dura de 7 a 8 minutos. Não sabe o tempo gasto para achar um entrevistado, o que depende do bairro. Pode demorar de 5 minutos a meia hora, dependendo da situação. Normalmente, o setor é fechado em torno de 6 ou 7 horas, trabalhando normalmente. A orientação passada à equipe é começar por volta das 09h, para trabalhar em horário comercial. A orientação sempre foi de fazer ao menos uma hora de almoço. Não sabe se eles faziam esse tempo, porque o trabalho de campo não é monitorado. Os entrevistadores portavam um tablet. Esse tablet tinha que ser sincronizado ao receber a cota e ao final do dia. Não há necessidade de sincronizar ao longo do dia. Ao sincronizar, a empresa recebe local e horário da entrevista. Ao longo do dia, o supervisor entra em contato geralmente com a equipe para saber se está havendo alguma atividade, para saber do andamento do trabalho, ao tempo que a equipe também entra em contato com o supervisor para reportar alguma dificuldade. Os entrevistadores, geralmente, trabalhavam sozinhos, eventualmente podendo trabalhar em dupla. O supervisor e o assistente de qualidade poderiam, pontualmente, acompanhar o entrevistador. Não há informação do tempo gasto na entrevista, após a sincronização. (...)” – fl. 226 do PDF Como cediço, os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. A ré não anexou os controles de ponto, ao argumento de o autor exercia trabalho externo (art. 62, I, CLT) Todavia, a partir dos depoimentos acima transcritos, é possível concluir, de forma contundente, que sempre houve controle de jornada dos entrevistadores de campo por parte da empresa, ainda que remotamente, através da sincronização do GPS contido nos aparelhos eletrônicos portados pelos trabalhadores, que forneciam o horário da primeira e da última entrevista por eles registradas (confissão do próprio preposto da ré). Merece destaque a contradição constatada entre o depoimento do preposto da reclamada e o relato da testemunha por ela convidada, o que retira a sua credibilidade. Isso porque a testemunha da ré diz que o trabalho em campo não era monitorado e que não havia informação do tempo realmente gasto na entrevista após sincronização; o preposto da ré, por seu turno, deixa certo que detinham conhecimento acerca da duração de cada entrevista (7 a 8 minutos), bem como cita a jornada estimada do autor como entre 6 a 6h30min/dia, confessando, ao final, que obtinham ciência do horário da primeira e da última entrevista, após a sincronização dos aparelhos eletrônicos portados pelos entrevistadores. Além do mais, nota-se que houve menção, no depoimento prestado pela testemunha obreira, do horário de início e fim da jornada dos entrevistadores , o que demonstra que a reclamada tinha plena aptidão de controle da duração de trabalho de seus empregados. Assim, reputo que o reclamante cumpria jornada de trabalho definida e controlada pela reclamada, o que afasta seu enquadramento na hipótese do art. 62, I, CLT no referido período. A hipótese dos autos amolda-se, portanto, à previsão contida na Súmula 338/TST, de modo que prevalece a jornada declinada pelo autor, em cotejo com os demais elementos probatórios. Destarte, com base na máxima da experiência comum, nos limites da inicial e o teor da prova oral, fixo que o reclamante laborava: - de segunda a sexta, de 07h30 a 19h30; - usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. - folga aos sábados e domingos, sendo certo que os plantões realizados em dias de descanso eram devidamente pagos, o que se denota da análise dos demonstrativos de pagamentos acostados ás fls. 185/208, no quais constam lançamentos, em meses diversos meses do período contratual, de verba paga sob a rubrica “Folga/feriado Trabalhado”. Nesse contexto, acolho o pedido de horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho, outrossim, com base na jornada fixada, o pagamento de 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a jornada acima fixada, bem como a frequência integral do reclamante; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; os adicionais previstos nas normas coletivas para horas extras (90% - CLÁUSULA SÉTIMA – CCT ID 12255d3); o divisor 220. Pedidos parcialmente procedentes. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que a reclamada não efetuou a entrega tempestiva das guias rescisórias, conforme previsto no § 6º do art. 477 da CLT, especialmente a guia do seguro desemprego, documento essencial à habilitação do Reclamante no referido benefício. Pede a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada sustenta que o autor foi dispensado sem justa causa em 08/07/2024, sendo certo que seus haveres rescisórios foram quitados em 17/07/2024, oportunidade em que a procedeu à entrega dos documentos rescisórios. Analiso. O TRCT anexado às fls. 210/211 do PDF indica que o reclamante, de fato, fora dispensado no dia 08/07/2024, tendo assinado os documentos rescisórios dentro do decêndio legal, no dia 17/07/2024. Restou comprovado também, pelos documentos de fls. 214/215 do PDF, que as guias para requerimento do seguro-desemprego foram geradas no dia 11/07/2024. Do mesmo modo, o comprovante de transferência de fl. 217 demonstra que o pagamento das verbas resilitórias fora efetuado de forma tempestiva, ou seja, no dia 17/07/2024, mesma data em que o autor assinou o termo da rescisão contratual. Feitas essas considerações, reputo não comprovada a mora do pagamento, tampouco da entrega das guias rescisórias, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 29/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024, ocasião em que o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA, e os juros serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregada) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Não há comprovação de pagamento sob idêntico título das parcelas deferidas nesta decisão. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON MAX DE SIQUEIRA em face de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA LTDA., para condenar reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e imposto de renda, conforme fundamentação. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Declaram-se, como de natureza indenizatória: reflexos em férias mais 1/3, e em FGTS mais 40%. Custas, no valor de R$800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Cumpra-se. Encerrou-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

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