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Eliete Pereira De Souza e outros x Municipio De Contagem e outros

ID: 259057435

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-39.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA DE SOUZA LUIZ EDUARDO CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

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AUGUSTO LYSEI

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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SANDERS ALVES AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011266-39.2024.5.03.0032 : ELIETE PEREIRA DE SOUZA : PRESTAR SERVICE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011266-39.2024.5.03.0032 : ELIETE PEREIRA DE SOUZA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 707a486 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIETE PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, alegando, em síntese, que foi admitida pela 1ª reclamada em 05/09/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, contrato findo em 15/08/2022 por iniciativa patronal. Após explicitar os demais fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$32.131,73. Juntou documentos e procuração. Conciliação recusada. As reclamadas, devidamente qualificadas, se opuseram à pretensão inicial, com contestações escritas apartadas, compilada de documentos. O 2º réu suscitou preliminar e, no mérito, ambos rebateram as alegações da reclamante e pugnaram, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas no exórdio. Requereram compensação/dedução. Juntaram documentos e procurações. Impugnação da reclamante às f. 563/566. Determinada a produção de perícia para apuração da insalubridade, o perito apresentou o laudo às f. 570/584, seguido de esclarecimentos (f. 594/596). Em audiência, a autora não compareceu. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, cujo reconhecimento se postula, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeita-se a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. Saliento que os fatos narrados na peça de ingresso são suficientes para a postulada responsabilização subsidiária do 2º réu. Destarte, afasto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. CONFISSÃO FICTA DA AUTORA Diante da ausência da reclamante à audiência em prosseguimento, para a qual estava devidamente intimada a comparecer e depor, acolhendo o requerimento da ré, aplico-lhe a confissão ficta, nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. A confissão ficta não impede, contudo, que sejam analisadas e consideradas as provas já produzidas nos autos nem alcança matéria de direito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo sido alegado pela autora o trabalho em condições insalubres a assegurar-lhe o direito de receber o adicional de insalubridade, é indispensável à realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a realização de perícia, adicionado foi aos autos o laudo pericial de f. 570/584, seguido dos esclarecimentos de f. 594/596. Analisadas as condições do ambiente de trabalho da reclamante, o perito concluiu pela descaracterização da insalubridade em grau máximo, diante da ausência de exposição a agentes biológicos. Fundamentou o expert que: “Durante a limpeza dos banheiros e retirada do lixo, a reclamante trabalhou exposta a fezes, urinas e demais secreções do corpo humano dos usuários dos banheiros, portanto, exposta a agentes biológicos. Ressalta-se que, no caso de agentes biológicos, a utilização de equipamentos de proteção individual diminui o risco, mas não o elimina completamente. Apesar da exposição a agentes biológicos, as atividades da reclamante não estão relacionadas no Anexo 14 da NR-15” (grifos acrescidos – f. 577). O perito, portanto, dissociou o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE do entendimento consagrado pela Súmula 448 do TST, não havendo de prevalecer a conclusão externada no laudo. Importante destacar que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, no Anexo 14, menciona quais atividades ensejam o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Dentre elas constam: contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização). Da apuração do expert, constata-se claramente que a obreira desempenhava diariamente a limpeza e coleta de lixo de instalações sanitárias de grande circulação de pessoas, em sintonia com o que preconiza a Súmula nº 448 do TST: “Conforme apurado durante a diligência, no período trabalhado (excetuando o período do mês de março de 2020 até o mês de setembro de 2021), a reclamante, entre outras atividades, trabalhou limpando e recolhendo o lixo de banheiros que eram utilizados pelas alunas, pelas professoras e pelas funcionárias da escola (com aproximadamente 600 alunos e 100 professores e funcionários administrativos no total). Na parte da manhã, a reclamante lavava o banheiro feminino; no meio do dia ela fazia a manutenção (recolhendo o lixo e limpando alguma sujeira); e, antes do término da jornada de trabalho, lavava o banheiro novamente” (f. 576). O item II da referida súmula é explícito ao equiparar a atividade de higienização das instalações sanitárias coletivas de grande circulação à coleta de lixo urbano. Por tal motivo, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Oportuno conferir como a jurisprudência trabalhista regional vem se posicionado a respeito. Seguem trechos de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. […] Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) (grifamos) Resta evidente que os precedentes colacionados reconhecem a equivalência entre a limpeza de sanitários coletivos com grande circulação e a atividade de coleta de lixo urbano aludida na NT nº 15 do MTE. Note-se, ainda, que o locus de trabalho objeto do segundo julgado transcrito também era banheiros de escola municipal, utilizados por grande quantitativo de pessoas, exatamente como ocorre nesta ação em exame. Frise-se que, por padrão, a jurisprudência majoritária considera que o banheiro coletivo possui grande circulação quando mais de 99 pessoas o utilizam em um dia, como é o caso dos presentes autos. Assim sendo, figura-se indubitável que a higienização e coleta de lixo em sanitários desempenhada pela reclamante equivale à atividade de coleta de lixo urbano, nos termos da Súmula 448 do TST, porquanto eram utilizados por elevado número de usuários diariamente. Ainda, não há se falar em nulidade do inciso II, da Súmula 448 do Col. TST, fundada no art. 8º, §2º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17. Com efeito, as condições insalubres apuradas e o adicional de insalubridade devido derivam de previsão legal e não do mencionado dispositivo sumular, que não cria ou amplia direitos, mas tão somente referenda o entendimento jurisprudencial prevalecente no caso de enquadramento fático à norma legal já existente. Como já mencionado anteriormente, o fundamento legal para o enquadramento do labor da reclamante em ambiente insalubre está ancorado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao prever a insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). O entendimento acima exarado também encontra subsídio nos dispositivos previstos no item 32.2.1 do NR-32 e no art. 191 da CLT. Vale mencionar que a utilização de equipamentos de proteção individual, para a exposição aos agentes biológicos acima referidos, não tem o condão de neutralizar os riscos à saúde obreira, diante das diversas formas de contágio em que ineficazes os EPIs. Por todo o exposto, em aplicação ao disposto na Súmula 448, II, do TST, que se amoldam às atividades desempenhadas pela reclamante, afasto a conclusão pericial externada e defiro o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário-mínimo - Súmula Vinculante nº 04/STF e Súmula 46 do TRT/3ª Região), por todo o período contratual, excetuados eventuais afastamentos comprovados nos autos, assim como no período de março/2020 a agosto/2021, quando as atividades nas escolas públicas ficaram suspensas em razão da pandemia da Covid-19, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de repercussão da parcela em aviso prévio, pois trabalhado e, portanto, inserido no período em que devida a verba. O parâmetro mensal de apuração da verba já contempla sua incidência sobre os repousos semanais remunerados (OJ 103 da SDI-1, do TST). O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de insalubridade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, é um tema amplamente discutido pela jurisprudência. Em regra, a Administração Pública não se exime de sua responsabilidade quando contrata uma empresa terceirizada para prestação de serviços, devendo assegurar que esta cumpra as obrigações trabalhistas. O entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Súmula 331, item V, determina que a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados de empresas prestadoras de serviços quando não fiscaliza adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado sobre os limites e condições da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, reforçando a obrigação de fiscalização e a necessidade de provas de omissão no dever de fiscalização por parte do tomador de serviços. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF, consolidou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente da terceirização, sendo imprescindível a comprovação de que a Administração permaneceu inerte diante da inadimplência da contratada, especialmente em casos de falta de fiscalização das obrigações trabalhistas. Em sua decisão, a Suprema Corte afirmou que, para que haja a responsabilização subsidiária do ente público, é necessário comprovar a omissão na fiscalização ou o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido pelo trabalhador. Em 13/02/2025, a Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.118 com repercussão geral (RE 1298647), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Concluiu-se, dessa forma, que a exclusão da responsabilidade prevista na redação dos citados dispositivos apenas é aplicável quando constatado que a Administração Pública foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. E, tratando-se de uma possível omissão do poder público, chega-se à conclusão de que a responsabilidade é subjetiva, conforme entendimento firmado pelo STF em outros julgados. Para acompanhar a decisão proferida pelo STF, o TST, inclusive, conferiu nova redação à Súmula n. 331, notadamente nos itens V e VI, in verbis: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Quanto ao ônus da prova, portanto, a partir do Tema 1.118 do STF (de 13/02/2025), de repercussão geral, tem-se por pacificado que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Nesse contexto, cabia à autora demonstrar de forma clara e inequívoca, que houve falha ou falta de fiscalização pelo 2º demandado com relação à 1ª ré, ônus do qual não se desvencilhou a contento, sequer produziu prova oral em seu favor. Assim, não comprovado pela parte autora ciência formal do ente público do descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, tampouco a omissão de exigências da comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e da adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do 2º reclamado (Município de Contagem) em relação as verbas trabalhistas deferidas neste pleito. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2º reclamado, Município de Contagem, do polo passivo da presente demanda. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Não há falar em dedução de valores, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas a mesmo título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a 1ª reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ressalto que a autora não sucumbiu em nenhuma pretensão, pelo que não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da(s) reclamada(s) (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LUIZ EDUARDO CORRÊA PEREIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GLEIZIANE MOREIRA DOS SANTOS em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICIPIO DE CONTAGEM, decido: * Rejeitar a preliminar suscitada; * Julgar IMPROCENTES os pedidos direcionados ao MUNICÍPIO DE CONTAGEM; * E, no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, o adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo - Súmula 46 do TRT/3ª Região) por todo o período contratual, excetuados os eventuais afastamentos comprovados nos autos, assim como no período de março/2020 a agosto/2021, quando as atividades nas escolas públicas ficaram suspensas em razão da pandemia da Covid-19, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: o adicional de insalubridade e os reflexos gerados em férias gozadas e gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE PEREIRA DE SOUZA

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Christiano Reis Vilela e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 342618007

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011266-07.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RONALDO DOS SANTOS LIRA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011266-07.2024.5.03.0075 AUTOR: RONALDO DOS SANTOS LIRA RÉU: PANDURATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011266-07.2024.5.03.0075 AUTOR: RONALDO DOS SANTOS LIRA RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2044b0d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. A reclamada arguiu a inépcia dos pedidos dos ítens “g”, “i” e “j” visto que o autor não indicou o valor dos reflexos ali requeridos. A CLT em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, como se vislumbra do exame da inicial. Com efeito, desde que indicado o valor de cada pedido como foi feito na inicial, não é indispensável, na ótica do art. 840, §1º, da CLT, a completa discriminação dos itens e importâncias utilizados nos respectivos cálculos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS. A impugnação de valores sem a demonstração em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Revelam-se inócuas, também, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PROVAS DIGITAIS A parte ré impugna os prints de tela de e-mails e mensagens via “chat” juntados aos autos pelo reclamante, requerendo a invalidade desses, sob alegação de que a prova não atende aos requisitos autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia, já que não foi utilizada ata notarial ou outro meio a assegurar a força probatória quanto aos fatos. Contudo, não foi produzida pela ré nenhuma prova quanto à adulteração no conteúdo das conversas e mensagens de e-mail, conforme ônus que lhe pertencia. O magistrado é livre para valorar as provas apresentadas pelas partes, uma vez que detém ampla liberdade na direção do processo, o que ocorre por intermédio da determinação das provas necessárias à instrução do feito e do indeferimento daquelas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Registre-se que a utilização de mensagens e áudios enviados por aplicativos de conversa, como o WhatsApp ou semelhantes, ainda que sem o conhecimento do outro participante, é meio lícito de prova, pois o próprio reclamante é um dos interlocutores, que gravou a conversa com o intuito de comprovar um direito, sendo, portanto, válidas como meio de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será com esse analisada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. Nesse sentido é o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio TRT/3ª Região. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras alegando que gastava em média 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca obrigatória de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. A reclamada alega que as jornadas do reclamante foram corretamente registradas nos cartões de ponto. Argumenta que os minutos anteriores e posteriores à jornada, utilizados para troca de roupa, higiene pessoal e colocação de EPIs, não configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 58 §1º da CLT. Destaca que tais atividades não excediam 5 minutos e que norma coletiva vigente afasta expressamente a contagem desse período como jornada. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que “levava 10/15 minutos para tanto porque o vestiário estava cheio, que o uniforme era composto de calça, jaleco a e bota e touca, depois registrava o ponto, que na saída registrava o ponto e levava o mesmo período para retirar uniforme, que só para retirar o uniforme levava cinco minutos se o vestiário não estivesse cheio”. (fl.556 – ID. 28c0c9b) A testemunha ouvida a convite do autor disse “(...) levava 10/12 minutos para colocar o uniforme minutos, que o uniforme é composto de calça, camisa, jaleco, sapato, que tomava café depois, que na saída levava aproximadamente 10/12 minutos para tirar o uniforme, que para tirar era mais rápido, (...)”. (fl.557 – ID. 28c0c9b) Nesse aspecto, considerando a descrição do tipo e número de vestimenta indicada, não se revela crível que o tempo de paramentação extrapolasse o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT, levando em conta as máximas da experiência e o que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC). O caso é análogo ao processo nº 0010097-82.2024.5.03.0075, aliás, já julgado neste Juízo na qual restou confessado que a troca de uniforme leva em média 5 minutos, o que, nos termos do §1º do art. 58 da CLT encontra-se dentro dos limites de tolerância previstos. Com efeito, o tempo anterior à troca de uniforme, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4°, § 2°, V da CLT, incluído na nova redação, pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, confessado pela parte reclamante. Por outro lado, no laudo pericial produzido no Processo nº 0010643-22.2024.5.03.0178 e ora utilizado como prova emprestada, foi também apurado que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de calça, camisa e calçado e itens indicados na prova oral produzida. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido realizada vestuário diverso daquele utilizado pela parte autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada pela testemunha sem instrumento de medição de tempo. Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória não ultrapassava os limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Diante de todo o exposto, reputo válidos os registros apresentados e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme. DESVIO DE FUNÇÃO. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 20/04/2023 para exercer a função de auxiliar de produção, atuando inicialmente no setor de wafer e, posteriormente, no setor de laminados, no qual desempenhava atividades relacionadas à produção de maisena e cream cracker. Em 19/10/2023, foi realocado para a função de operador de máquina júnior, sem que houvesse, contudo, a formalização da promoção ou o correspondente reajuste salarial, que somente foram efetivados em dezembro de 2023. Alega ainda que, em janeiro de 2024, passou a exercer as atribuições típicas do cargo de analista administrativo júnior, também sem qualquer formalização ou reajuste salarial correspondente. Desde então, desempenha essa função, percebendo salário de R$ 1.914,80, valor inferior ao recebido pelos demais empregados que exercem a mesma atividade, cujo salário é de R$ 2.300,56. Diante disso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais, com os devidos reflexos. A reclamada impugna as alegações do reclamante, afirmando que ele foi admitido em 20/04/2023 como Auxiliar de Produção, sendo promovido ao cargo de Operador de Máquina Júnior em 21/06/2024 e, posteriormente, a Analista Administrativo Júnior em 01/09/2024, cargo no qual foi efetivado em substituição ao empregado Jonas Gama da Silva, desligado na mesma ocasião. Sustenta que o período de treinamento não configura promoção nem dá direito a aumento salarial, pois as atividades são realizadas sob supervisão e visam avaliar a aptidão do empregado. O autor confirmou a tese defensiva ao declarar que passou a exercer plenamente a função de analista administrativo apenas após a saída do empregado Jonas. Informou que inicialmente cobriu férias e, posteriormente, permaneceu fixo na função, afirmando que, em março, o Sr. Jonas foi desligado, ocasião em que assumiu definitivamente o posto. A testemunha indicada pelo autor confirmou que ele inicialmente cobriu as férias da Sra. Leda no setor de resíduos, realizando suas funções enquanto era treinado. Posteriormente, passou a auxiliar o Sr. Jonas, analista do setor de matéria-prima, e, após a saída deste, assumiu suas atividades de forma definitiva. Quanto à função de operador de máquina júnior, a testemunha afirmou que, antes da formalização, o reclamante exercia as tarefas de forma gradual, ainda em fase de treinamento. Não é qualquer desvio que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho, conforme se extrai da exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o que não restou comprovado. Com efeito, não foi demonstrado que o autor tenha sido alçado às referidas funções, anteriormente à formalização pela reclamada. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. O reclamante alega que sempre exerceu suas atividades em ambiente com exposição contínua a ruído excessivo. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, assim como a entrega do PPP. Em contestação, a reclamada impugna as alegações do autor, sustentando que este não exercia suas atividades em ambiente insalubre, tampouco esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância. Assevera, ainda, que todos os empregados, inclusive o reclamante, sempre utilizaram os EPIs fornecidos pela empresa, especialmente os protetores auriculares. Realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert concluiu pela sua não caracterização, conforme laudo anexado aos autos de fls. 506/530 – ID. efe7801. Apurou, o perito, que a exposição ao agente ruído restou neutralizada pelo uso dos EPI (fl.516) Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Assim, e não havendo nos autos prova capaz de desconstituir o laudo oficial, não impugnado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, PPP e seus reflexos. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES DECORRENTES. O reclamante afirma ter havido descumprimento contratual pela ré em face das violações indicadas nos tópicos anteriores e requer a rescisão indireta do contrato de trabalho e o cumprimento de obrigações decorrentes. A rescisão indireta é uma forma de extinção contratual baseada na falta grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 483 da CLT. Para a aplicação de tal penalidade, considera-se como falta grave o ato praticado pelo empregador que cause um prejuízo ao empregado de tal magnitude que inviabilize completamente a continuidade do vínculo laboral. No presente caso, competia ao autor provar a prática de faltas suficientemente graves para o rompimento oblíquo do contrato de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, o conjunto probatório revela que a realidade dos fatos não corresponde às alegações do autor, uma vez que as supostas irregularidades apontadas como motivo para a rescisão contratual não foram reconhecidas. Diante disso, não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários à configuração de falta grave por parte do empregador. Assim, julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante. Não reconhecido o pedido de rescisão indireta e tendo o reclamante se afastado do emprego com o objetivo de não mais retornar, considera-se que a cessação contratual ocorreu por iniciativa do empregado, mediante demissão. Dessa forma, declaro o contrato de trabalho havido entre o autor e a ré extinto em face de pedido de demissão em 11/09/2024, conforme comprovante de envio e aviso de rescisão indireta de fl.62– ID. d57c5e9. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário de setembro de 2024, visto que já foi quitado pela reclamada, conforme contracheque de Id. 9954674, à fl. 236, no qual consta adiantamento quinzenal. Defiro, por conseguinte, os pedidos de pagamento das seguintes verbas: 13º salário proporcional (8/12); férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (5/12) e FGTS sobre as parcelas retro de incidência, nos limites do pedido, a ser depositado em conta vinculada. Note-se que a parte autora não apontou incorreção no recolhimento do FGTS. Vinculou sua pretensão apenas à requerida rescisão indireta, ou seja, ao levantamento dos valores respectivos. No mais, tendo em vista a modalidade da rescisão contratual neste ato fixada, não são devidos aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a entrega das guias para saque do FGTS e levantamento do seguro-desemprego. Não há que se falar em compensação, pela reclamada, do valor relativo ao período do aviso prévio, nos termos do art. 487, §2º da CLT, uma vez que o encerramento contratual decorreu de reconhecimento judicial. Com efeito, com o ajuizamento da ação, com pedido de rescisão indireta, cientifica o empregador, sendo, como já exposto, facultada ao empregado a permanência ou não no serviço, até a decisão final do processo, a teor do disposto no §3º do art. 483 da CLT. A circunstância de haver controvérsia em torno do desligamento, que só foi reconhecido em Juízo, inviabiliza o acolhimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Ressalte-se que a hipótese difere daquela a que alude o do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, relativa às hipóteses em que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada deverá, após intimação específica para tanto, proceder à anotação na CTPS digital do autor, fazendo constar a data de saída em 11/09/2024, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de 10 dias. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Caberá, por fim, à reclamada, no mesmo prazo, entregar à reclamante o TRCT, com código próprio relativo ao pedido de demissão, no mesmo prazo e cominações acima fixadas. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência total da parte autora, sendo que as obrigações objeto de condenação decorreram da ruptura contratual reconhecida pelo Juízo, e não de sucumbência da ré, não havendo assim que se falar em condenação de honorários sucumbenciais à parte autora. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4ºo do art. 790- B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade da referida verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro Christiano Reis Vilela, fixado em R$1.000,00, para o trabalho técnico, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do Colendo TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial por RONALDO DOS SANTOS LIRA, para condenar a reclamada PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 13º salário proporcional (8/12); - férias vencidas + ⅓; - férias proporcionais + 1/3 (5/12) e -FGTS sobre as parcelas supra de incidência a ser depositado em conta vinculada. A reclamada deverá, ainda, após intimação específica para tanto, proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do autor, fazendo constar a data de saída em 11/09/2024, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de 10 dias. Caberá, por fim, à reclamada, no mesmo prazo, entregar ao reclamante o TRCT, com código próprio relativo a pedido de demissão, no mesmo prazo e cominações fixadas. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que tem natureza salarial o 13º proporcional. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 03 de agosto de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS LIRA

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Christiano Reis Vilela e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 342618028

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011266-07.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RONALDO DOS SANTOS LIRA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011266-07.2024.5.03.0075 AUTOR: RONALDO DOS SANTOS LIRA RÉU: PANDURATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011266-07.2024.5.03.0075 AUTOR: RONALDO DOS SANTOS LIRA RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2044b0d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. A reclamada arguiu a inépcia dos pedidos dos ítens “g”, “i” e “j” visto que o autor não indicou o valor dos reflexos ali requeridos. A CLT em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, como se vislumbra do exame da inicial. Com efeito, desde que indicado o valor de cada pedido como foi feito na inicial, não é indispensável, na ótica do art. 840, §1º, da CLT, a completa discriminação dos itens e importâncias utilizados nos respectivos cálculos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS. A impugnação de valores sem a demonstração em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Revelam-se inócuas, também, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PROVAS DIGITAIS A parte ré impugna os prints de tela de e-mails e mensagens via “chat” juntados aos autos pelo reclamante, requerendo a invalidade desses, sob alegação de que a prova não atende aos requisitos autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia, já que não foi utilizada ata notarial ou outro meio a assegurar a força probatória quanto aos fatos. Contudo, não foi produzida pela ré nenhuma prova quanto à adulteração no conteúdo das conversas e mensagens de e-mail, conforme ônus que lhe pertencia. O magistrado é livre para valorar as provas apresentadas pelas partes, uma vez que detém ampla liberdade na direção do processo, o que ocorre por intermédio da determinação das provas necessárias à instrução do feito e do indeferimento daquelas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Registre-se que a utilização de mensagens e áudios enviados por aplicativos de conversa, como o WhatsApp ou semelhantes, ainda que sem o conhecimento do outro participante, é meio lícito de prova, pois o próprio reclamante é um dos interlocutores, que gravou a conversa com o intuito de comprovar um direito, sendo, portanto, válidas como meio de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será com esse analisada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. Nesse sentido é o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio TRT/3ª Região. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras alegando que gastava em média 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca obrigatória de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. A reclamada alega que as jornadas do reclamante foram corretamente registradas nos cartões de ponto. Argumenta que os minutos anteriores e posteriores à jornada, utilizados para troca de roupa, higiene pessoal e colocação de EPIs, não configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 58 §1º da CLT. Destaca que tais atividades não excediam 5 minutos e que norma coletiva vigente afasta expressamente a contagem desse período como jornada. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que “levava 10/15 minutos para tanto porque o vestiário estava cheio, que o uniforme era composto de calça, jaleco a e bota e touca, depois registrava o ponto, que na saída registrava o ponto e levava o mesmo período para retirar uniforme, que só para retirar o uniforme levava cinco minutos se o vestiário não estivesse cheio”. (fl.556 – ID. 28c0c9b) A testemunha ouvida a convite do autor disse “(...) levava 10/12 minutos para colocar o uniforme minutos, que o uniforme é composto de calça, camisa, jaleco, sapato, que tomava café depois, que na saída levava aproximadamente 10/12 minutos para tirar o uniforme, que para tirar era mais rápido, (...)”. (fl.557 – ID. 28c0c9b) Nesse aspecto, considerando a descrição do tipo e número de vestimenta indicada, não se revela crível que o tempo de paramentação extrapolasse o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT, levando em conta as máximas da experiência e o que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC). O caso é análogo ao processo nº 0010097-82.2024.5.03.0075, aliás, já julgado neste Juízo na qual restou confessado que a troca de uniforme leva em média 5 minutos, o que, nos termos do §1º do art. 58 da CLT encontra-se dentro dos limites de tolerância previstos. Com efeito, o tempo anterior à troca de uniforme, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4°, § 2°, V da CLT, incluído na nova redação, pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, confessado pela parte reclamante. Por outro lado, no laudo pericial produzido no Processo nº 0010643-22.2024.5.03.0178 e ora utilizado como prova emprestada, foi também apurado que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de calça, camisa e calçado e itens indicados na prova oral produzida. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido realizada vestuário diverso daquele utilizado pela parte autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada pela testemunha sem instrumento de medição de tempo. Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória não ultrapassava os limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Diante de todo o exposto, reputo válidos os registros apresentados e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme. DESVIO DE FUNÇÃO. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 20/04/2023 para exercer a função de auxiliar de produção, atuando inicialmente no setor de wafer e, posteriormente, no setor de laminados, no qual desempenhava atividades relacionadas à produção de maisena e cream cracker. Em 19/10/2023, foi realocado para a função de operador de máquina júnior, sem que houvesse, contudo, a formalização da promoção ou o correspondente reajuste salarial, que somente foram efetivados em dezembro de 2023. Alega ainda que, em janeiro de 2024, passou a exercer as atribuições típicas do cargo de analista administrativo júnior, também sem qualquer formalização ou reajuste salarial correspondente. Desde então, desempenha essa função, percebendo salário de R$ 1.914,80, valor inferior ao recebido pelos demais empregados que exercem a mesma atividade, cujo salário é de R$ 2.300,56. Diante disso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais, com os devidos reflexos. A reclamada impugna as alegações do reclamante, afirmando que ele foi admitido em 20/04/2023 como Auxiliar de Produção, sendo promovido ao cargo de Operador de Máquina Júnior em 21/06/2024 e, posteriormente, a Analista Administrativo Júnior em 01/09/2024, cargo no qual foi efetivado em substituição ao empregado Jonas Gama da Silva, desligado na mesma ocasião. Sustenta que o período de treinamento não configura promoção nem dá direito a aumento salarial, pois as atividades são realizadas sob supervisão e visam avaliar a aptidão do empregado. O autor confirmou a tese defensiva ao declarar que passou a exercer plenamente a função de analista administrativo apenas após a saída do empregado Jonas. Informou que inicialmente cobriu férias e, posteriormente, permaneceu fixo na função, afirmando que, em março, o Sr. Jonas foi desligado, ocasião em que assumiu definitivamente o posto. A testemunha indicada pelo autor confirmou que ele inicialmente cobriu as férias da Sra. Leda no setor de resíduos, realizando suas funções enquanto era treinado. Posteriormente, passou a auxiliar o Sr. Jonas, analista do setor de matéria-prima, e, após a saída deste, assumiu suas atividades de forma definitiva. Quanto à função de operador de máquina júnior, a testemunha afirmou que, antes da formalização, o reclamante exercia as tarefas de forma gradual, ainda em fase de treinamento. Não é qualquer desvio que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho, conforme se extrai da exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o que não restou comprovado. Com efeito, não foi demonstrado que o autor tenha sido alçado às referidas funções, anteriormente à formalização pela reclamada. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. O reclamante alega que sempre exerceu suas atividades em ambiente com exposição contínua a ruído excessivo. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, assim como a entrega do PPP. Em contestação, a reclamada impugna as alegações do autor, sustentando que este não exercia suas atividades em ambiente insalubre, tampouco esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância. Assevera, ainda, que todos os empregados, inclusive o reclamante, sempre utilizaram os EPIs fornecidos pela empresa, especialmente os protetores auriculares. Realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert concluiu pela sua não caracterização, conforme laudo anexado aos autos de fls. 506/530 – ID. efe7801. Apurou, o perito, que a exposição ao agente ruído restou neutralizada pelo uso dos EPI (fl.516) Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Assim, e não havendo nos autos prova capaz de desconstituir o laudo oficial, não impugnado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, PPP e seus reflexos. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES DECORRENTES. O reclamante afirma ter havido descumprimento contratual pela ré em face das violações indicadas nos tópicos anteriores e requer a rescisão indireta do contrato de trabalho e o cumprimento de obrigações decorrentes. A rescisão indireta é uma forma de extinção contratual baseada na falta grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 483 da CLT. Para a aplicação de tal penalidade, considera-se como falta grave o ato praticado pelo empregador que cause um prejuízo ao empregado de tal magnitude que inviabilize completamente a continuidade do vínculo laboral. No presente caso, competia ao autor provar a prática de faltas suficientemente graves para o rompimento oblíquo do contrato de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, o conjunto probatório revela que a realidade dos fatos não corresponde às alegações do autor, uma vez que as supostas irregularidades apontadas como motivo para a rescisão contratual não foram reconhecidas. Diante disso, não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários à configuração de falta grave por parte do empregador. Assim, julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante. Não reconhecido o pedido de rescisão indireta e tendo o reclamante se afastado do emprego com o objetivo de não mais retornar, considera-se que a cessação contratual ocorreu por iniciativa do empregado, mediante demissão. Dessa forma, declaro o contrato de trabalho havido entre o autor e a ré extinto em face de pedido de demissão em 11/09/2024, conforme comprovante de envio e aviso de rescisão indireta de fl.62– ID. d57c5e9. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário de setembro de 2024, visto que já foi quitado pela reclamada, conforme contracheque de Id. 9954674, à fl. 236, no qual consta adiantamento quinzenal. Defiro, por conseguinte, os pedidos de pagamento das seguintes verbas: 13º salário proporcional (8/12); férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (5/12) e FGTS sobre as parcelas retro de incidência, nos limites do pedido, a ser depositado em conta vinculada. Note-se que a parte autora não apontou incorreção no recolhimento do FGTS. Vinculou sua pretensão apenas à requerida rescisão indireta, ou seja, ao levantamento dos valores respectivos. No mais, tendo em vista a modalidade da rescisão contratual neste ato fixada, não são devidos aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a entrega das guias para saque do FGTS e levantamento do seguro-desemprego. Não há que se falar em compensação, pela reclamada, do valor relativo ao período do aviso prévio, nos termos do art. 487, §2º da CLT, uma vez que o encerramento contratual decorreu de reconhecimento judicial. Com efeito, com o ajuizamento da ação, com pedido de rescisão indireta, cientifica o empregador, sendo, como já exposto, facultada ao empregado a permanência ou não no serviço, até a decisão final do processo, a teor do disposto no §3º do art. 483 da CLT. A circunstância de haver controvérsia em torno do desligamento, que só foi reconhecido em Juízo, inviabiliza o acolhimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Ressalte-se que a hipótese difere daquela a que alude o do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, relativa às hipóteses em que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada deverá, após intimação específica para tanto, proceder à anotação na CTPS digital do autor, fazendo constar a data de saída em 11/09/2024, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de 10 dias. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Caberá, por fim, à reclamada, no mesmo prazo, entregar à reclamante o TRCT, com código próprio relativo ao pedido de demissão, no mesmo prazo e cominações acima fixadas. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência total da parte autora, sendo que as obrigações objeto de condenação decorreram da ruptura contratual reconhecida pelo Juízo, e não de sucumbência da ré, não havendo assim que se falar em condenação de honorários sucumbenciais à parte autora. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4ºo do art. 790- B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade da referida verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro Christiano Reis Vilela, fixado em R$1.000,00, para o trabalho técnico, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do Colendo TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial por RONALDO DOS SANTOS LIRA, para condenar a reclamada PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 13º salário proporcional (8/12); - férias vencidas + ⅓; - férias proporcionais + 1/3 (5/12) e -FGTS sobre as parcelas supra de incidência a ser depositado em conta vinculada. A reclamada deverá, ainda, após intimação específica para tanto, proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do autor, fazendo constar a data de saída em 11/09/2024, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de 10 dias. Caberá, por fim, à reclamada, no mesmo prazo, entregar ao reclamante o TRCT, com código próprio relativo a pedido de demissão, no mesmo prazo e cominações fixadas. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que tem natureza salarial o 13º proporcional. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 03 de agosto de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Ivan Cesar De Paula Calheiros e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317204981

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010299-89.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR DE PAULA CALHEIROS LAISA MARQUES SILVERIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010299-89.2025.5.03.0183 AUTOR: LAISA MARQUES SILVERIO RÉU: ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010299-89.2025.5.03.0183 AUTOR: LAISA MARQUES SILVERIO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c245b5a proferida nos autos. SENTENÇA LAISA MARQUES SILVERIO propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de ITAU UNIBANCO S.A, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$223.000,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Laudo pericial, (fl.2957 – ID.c9961d7) Esclarecimentos periciais, (fl.3036-ID.f3ab539). Em audiência, declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS DOCUMENTOS/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pela reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. INÉPCIA DA INICIAL Rejeita-se a preliminar, porquanto preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação dos valores dos pedidos. Prova disso se encontra no fato de a parte reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do CPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. No mais, em relação aos demais pedidos, a procedência ou não é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. CONEXÃO Os pedidos formulados naquelas ações trabalhistas (0010290-30.2025.5.03.0183 e 0010326-35.2025.5.03.0066) são diversos dos discriminados na presente ação. Ademais, não há falar em conexão entre um processo já decidido e outro pendente de julgamento, por força do disposto no §1º, do artigo 55, do CPC/2015. Rejeito. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS PR. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA Restou incontroverso que a verba "PR - Participação nos Resultados" (Premiação Semestral por desempenho) não foi paga à reclamante. Sobre a controvérsia em relação a elegibilidade da reclamante ao recebimento da parcela, a própria autora junta regulamento interno de fl.100 (id.4f32003), com as diretrizes da PR. Nesse documento, que inclusive embasa o pedido autoral, consta expressamente no item 1.2 (fl.100), que a autora, como Líder de Tesouraria e Servicos e Agente Neg Caixa Agencia, não era elegível ao seu recebimento, conforme tese defensiva. Assim, não prospera a pretensão correlata. Nesse contexto, improcedem os pedidos de diferenças de Participação nos Resultados (PR) e reflexos. DIFERENÇAS DAS VERBAS SEMESTRAIS A reclamante alegou que recebia pagamentos a título de “Participação nos resultados semestral (PR semestral), premiação semestral por desempenho, PLR bancários, PLR adicional CCT e PCR Part. Compl. Resul.” de forma incorreta, o que teria gerado prejuízos, em média, de R$8.500,00 semestrais. Requereu o pagamento das diferenças das parcelas. O reclamado sustentou que a autora recebia PLR de forma correta, obedecendo o determinado na norma coletiva. Alegou que a autora recebeu também a parcela adicional da PLR e a PCR – Participação Complementar nos Resultados, que são parcelas lineares, pagas a todos os empregados no mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Aduziu que a autora não tem direito ao recebimento da PR – Participação nos resultados e nunca a recebeu. Analiso. Ressalte-se que a alegação autoral é de pagamento incorreto das respectivas parcelas, sem reflexos, não havendo questionamento, na petição inicial, sobre sua natureza jurídica. Assim, a sentença fica adstrita ao pedido. Sobre as parcelas “Participação nos resultados semestral (PR semestral) e premiação semestral por desempenho”, a controvérsia foi sanada em tópico acima em que ficou constatado que autora não tem direito ao recebimento pois inelegível. Analisando os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 861 e seguintes), bem como a planilha elaborada pelo perito no laudo (fl. 2978), verifico que a reclamante recebeu valores sob as rubricas “PLR Bancários”, “PLR Adicional CCT” e “PCR Part. Compl. Resul”. O perito afirma que não foi possível apurar se as verbas semestrais foram pagas corretamente, já que a reclamada não trouxe aos autos documentos essenciais para análise. Embora o reclamado tenha apresentado documentação relevante à análise dos pedidos formulados nesta ação, não trouxe aos autos os relatórios necessários para elaboração dos cálculos. A ausência dos referidos documentos inviabilizou a perícia de verificar a exatidão do pagamento das parcelas sob análise. A complexidade das regras não permite a este Juízo, nem mesmo a um profissional contábil, identificar os valores componentes da fórmula que resulta na parcela. De fato, a política remuneratória decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT), como o estabelecimento de critérios para a distribuição de resultados recebidos. Entretanto, uma vez alegado pela reclamante que não recebeu os valores corretos, em conformidade com os critérios e metas alcançados, reconhecido o pagamento da parcela, e observando o princípio da aptidão para a prova, cabia ao empregador demonstrar as metas e indicadores estabelecidos assim como os percentuais a que teria direito a autora, já que se trata de documentação de posse da empresa. No mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que tais premiações não são quitadas integralmente, gerando diferenças semestrais decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor semestral de R$ 5.100,00, incluindo PLR bancários, PLR adicional CCT e PCR Part. Compl. Resul, considerando que a autora pleiteou o valor total de R$ 8.500,00 para as cinco parcelas, mas somente três delas foram consideradas como devidas nessa decisão. Ademais, o valor foi fixado com base no princípio da razoabilidade e considerando a não apresentação de documentação pela empresa para apuração das diferenças. Deve-se considerar como devido à autora o valor de R$ 5.100,00 (valor global para as três verbas) por semestre. Não são devidas deduções a esse título, considerado que foram deferidas apenas diferenças. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS. A reclamante pleiteou pagamento de diferenças salariais provenientes das parcelas variáveis (“Prem M AGIR – TRILHAS Agência, Prem M AGIR – TRILHAS Módulo, Prem M AGIR – TRILHAS UGP, Prem M AGIR – TRILHAS UGAC, Prem M AGIR – TRILHAS APJ, Prem M AGIR – TRILHAS Uniclass, Prem. DEB. AUTMAT., Prem. SEGUROS, Prem. CAPITALIZACAO., Prem. ABERT CTA PF., Prem. CRED. CONSIGNADO., Prem. CARTOES CREDITO., Prem. CREDIARIO INSS, PREMIO ABERT CTA PF, PREM. DEB. AUTOMAT, PREM SEG AUTO/RESID., PREM INDICACAO, PREM PREVIDENCIA, PREM SEG ITAU VIDA e TRILHAS MENSAL/AGIR TRILHAS”), no valor de R$3.000,00 mensais, bem como reflexos, por todo o período laboral. A reclamada negou que a reclamante não tenha tido conhecimento das verbas que lhe eram pagas ou que tenha recebido valor inferior ao devido. Analiso. Designada perícia para apuração de eventuais diferenças das parcelas, o perito registrou o seguinte (fl.2971 e seguintes – ID.c9961d7): “Todos os cargos ocupados pela Reclamante eram elegíveis ao recebimento das verbas ditadas na petição inicial? Resposta: Conforme demonstrado acima, sim, era elegível. [...] A elaboração do presente Laudo Pericial restou prejudicada em sua conclusão, devido à dificuldade encontrada pelo Reclamado em fornecer a documentação solicitada..”. Conforme apuração pericial, a reclamante era elegível aos programas de premiações mensais discriminados na inicial. O perito solicitou a respectiva documentação necessária para análise do pagamento, o que não foi cumprido pela reclamada. Conforme fundamentado em tópico acima, essa omissão patronal atrai a incidência da pena prevista no art. 400 do CPC, e, portanto, considero verdadeiro que tais premiações não são quitadas integralmente. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Por outro lado, a pretensão da autora em receber R$3.000,00 mensais não foi embasado em nenhuma documentação e ultrapassa o razoável. Assim sendo, defiro o valor de R$500,00 mensal quantia arbitrada com fundamento nas importâncias recebidas pela reclamante, utilizando-se ainda um critério de razoabilidade. Portanto, restam devidas as diferenças de premiações (verbas variáveis mensais) em R$500,00 mensais. Em relação à natureza das parcelas, a expert constatou que a reclamada já procedia à incidência de 13º salário, férias e RSR sobre todas as parcelas, restando, portanto, reconhecida a natureza salarial. Devem, então, ser integradas ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de reflexos dessas diferenças em férias acrescidas de 1/3, 13os salários, horas extras pagas, e FGTS, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante uma vez que o contrato encontra-se ativo. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. DIFERENÇAS DAS PARCELAS VARIÁVEIS QUITADAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO A reclamante afirmou que recebeu diversas parcelas variáveis (“Programa AGIR – Trilhas, Prêmio Campanha Incentivo, AD. GERA Equip Mensal, Media GERA Equip Mensal, GERA Equipes Mensal Participação, VT Mês, VT Antecipado PAGO Participação, VT Mês Adiantamento RV Transição), as quais, apesar da natureza salarial, não integraram a remuneração mensal. Requereu o pagamento dos reflexos das verbas. Analiso. Conforme resposta ao quesito do 26 da parte autora, o perito esclareceu que o Banco considerava as parcelas variáveis recebidas como sendo de natureza salarial, tendo constatado o devido pagamento dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e horas extras (fl. 2963). Ressalte-se que o adiantamento rv transição, de acordo com a documentação acostada, refere-se a adiantamento do gera na fase de transição/ mudança de interstício de pagamento. Assim, não prospera o pedido de pagamento dos reflexos nas referidas parcelas. Quanto ao prêmio campanha incentivo, da análise dos holerites, constata-se que foi pago à autora apenas em três meses, em 05/2022 (fl. 901) e 11/2022 (fl. 910) e em análise ao recibo do mês 05/2022, por amostragem, verifica-se que a verba foi considerada no cálculo do FGTS, não tendo a parte autora demonstrado que ela não tenha sido considerada no cálculo de verbas como décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, conclui-se que foram pagos os reflexos cabíveis, não prosperando a pretensão. Improcedentes os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS – FAIXA SALARIAL, SALÁRIO-BASE E REAJUSTES NO MESMO CARGO – CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO – PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO - RP 52 A reclamante alega que não foram observados os critérios de mérito e promoção para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões supostamente previstos em Circular denominada RP52. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. Analiso. Pela análise da mencionada RP-52 (id. 3eb1e19-fl.90), verifica-se que seu objetivo é definir os princípios e alinhar critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, estabelecendo diversos critérios subjetivos para tanto, como performance e competências do empregado, alinhamento com o mercado, estratégias de negócios, além de outros, assim dispondo: “1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia” (fl.90). Nesse sentido, destaca-se o disposto no item 3.2 (fl. 90), que trata do aumento salarial não acompanhado por mudança de nível de cargo, devendo ser considerados, para tanto, os resultados atingidos pelo empregado e as atitudes esperadas pela organização, além de diversos pré-requisitos, como tempo mínimo na área ou função e ausência de aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses. Ainda nessa mesma cartilha, também restou definido o que seria promoção, no item 3.3 (fl. 91), tratando-se de alteração de cargo para um nível superior, quando a performance e as competências do empregado superarem, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, de forma que ele se torne apto a assumir mais responsabilidades, devendo ser observados os requisitos estabelecidos. O regulamento não vinculou o aumento salarial à mudança de nível de cargo, tampouco estabeleceu critérios objetivos para qualquer evolução salarial. Não há, em momento algum, obrigatoriedade de o banco efetuar promoção ou conceder aumento salarial, porquanto as regras dispostas no RP-52 apenas estabeleceram as diretrizes, em linhas gerais, a serem seguidas pelos gestores. E mais, pela análise da respectiva norma interna, permite verificar que não se trata de um Plano de Cargos e Salários ou Política de Cargos de Salários. Não se trata, tampouco, de regramento de cunho obrigatório para enquadramento ou promoções. Saliente-se que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com o mercado. Nesse contexto, vale salientar que aumentos salariais derivam de decisão administrativa discricionária, alicerçada em critérios subjetivos, não cabendo impor ao reclamado sua concessão de forma indiscriminada, nos moldes pretendidos pela reclamante. Nesse sentido, recente tese firmada pelo TST, no Tema no. 29: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Nesse sentido recentes ementas deste Regional envolvendo o exame da matéria em relação ao reclamado: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010888-59.2021.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011266-33.2021.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira) DIFERENÇAS SALARIAIS – CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Diante do exposto, improcede o respectivo pedido de diferenças salariais, com incidências e reflexos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.27-ID. aabeff4), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada a arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.500,00 em razão da sua sucumbência no objeto do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais o juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante LAISA MARQUES SILVERIO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a ré, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: 1) às diferenças pretendidas no valor semestral de R$ 5.100,00, incluindo PLR bancários, PLR adicional CCT e PCR Part. Compl. Resul (valor global para as três verbas por semestre); e 2) as diferenças de premiações (verbas variáveis mensais) em R$500,00 mensais bem como reflexos dessas diferenças em férias acrescidas de 1/3, 13os salários, horas extras pagas e FGTS, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante uma vez que o contrato encontra-se ativo O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAISA MARQUES SILVERIO

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Ivan Cesar De Paula Calheiros e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317205022

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010299-89.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR DE PAULA CALHEIROS LAISA MARQUES SILVERIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010299-89.2025.5.03.0183 AUTOR: LAISA MARQUES SILVERIO RÉU: ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010299-89.2025.5.03.0183 AUTOR: LAISA MARQUES SILVERIO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c245b5a proferida nos autos. SENTENÇA LAISA MARQUES SILVERIO propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de ITAU UNIBANCO S.A, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$223.000,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Laudo pericial, (fl.2957 – ID.c9961d7) Esclarecimentos periciais, (fl.3036-ID.f3ab539). Em audiência, declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS DOCUMENTOS/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pela reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. INÉPCIA DA INICIAL Rejeita-se a preliminar, porquanto preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação dos valores dos pedidos. Prova disso se encontra no fato de a parte reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do CPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. No mais, em relação aos demais pedidos, a procedência ou não é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. CONEXÃO Os pedidos formulados naquelas ações trabalhistas (0010290-30.2025.5.03.0183 e 0010326-35.2025.5.03.0066) são diversos dos discriminados na presente ação. Ademais, não há falar em conexão entre um processo já decidido e outro pendente de julgamento, por força do disposto no §1º, do artigo 55, do CPC/2015. Rejeito. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS PR. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA Restou incontroverso que a verba "PR - Participação nos Resultados" (Premiação Semestral por desempenho) não foi paga à reclamante. Sobre a controvérsia em relação a elegibilidade da reclamante ao recebimento da parcela, a própria autora junta regulamento interno de fl.100 (id.4f32003), com as diretrizes da PR. Nesse documento, que inclusive embasa o pedido autoral, consta expressamente no item 1.2 (fl.100), que a autora, como Líder de Tesouraria e Servicos e Agente Neg Caixa Agencia, não era elegível ao seu recebimento, conforme tese defensiva. Assim, não prospera a pretensão correlata. Nesse contexto, improcedem os pedidos de diferenças de Participação nos Resultados (PR) e reflexos. DIFERENÇAS DAS VERBAS SEMESTRAIS A reclamante alegou que recebia pagamentos a título de “Participação nos resultados semestral (PR semestral), premiação semestral por desempenho, PLR bancários, PLR adicional CCT e PCR Part. Compl. Resul.” de forma incorreta, o que teria gerado prejuízos, em média, de R$8.500,00 semestrais. Requereu o pagamento das diferenças das parcelas. O reclamado sustentou que a autora recebia PLR de forma correta, obedecendo o determinado na norma coletiva. Alegou que a autora recebeu também a parcela adicional da PLR e a PCR – Participação Complementar nos Resultados, que são parcelas lineares, pagas a todos os empregados no mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Aduziu que a autora não tem direito ao recebimento da PR – Participação nos resultados e nunca a recebeu. Analiso. Ressalte-se que a alegação autoral é de pagamento incorreto das respectivas parcelas, sem reflexos, não havendo questionamento, na petição inicial, sobre sua natureza jurídica. Assim, a sentença fica adstrita ao pedido. Sobre as parcelas “Participação nos resultados semestral (PR semestral) e premiação semestral por desempenho”, a controvérsia foi sanada em tópico acima em que ficou constatado que autora não tem direito ao recebimento pois inelegível. Analisando os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 861 e seguintes), bem como a planilha elaborada pelo perito no laudo (fl. 2978), verifico que a reclamante recebeu valores sob as rubricas “PLR Bancários”, “PLR Adicional CCT” e “PCR Part. Compl. Resul”. O perito afirma que não foi possível apurar se as verbas semestrais foram pagas corretamente, já que a reclamada não trouxe aos autos documentos essenciais para análise. Embora o reclamado tenha apresentado documentação relevante à análise dos pedidos formulados nesta ação, não trouxe aos autos os relatórios necessários para elaboração dos cálculos. A ausência dos referidos documentos inviabilizou a perícia de verificar a exatidão do pagamento das parcelas sob análise. A complexidade das regras não permite a este Juízo, nem mesmo a um profissional contábil, identificar os valores componentes da fórmula que resulta na parcela. De fato, a política remuneratória decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT), como o estabelecimento de critérios para a distribuição de resultados recebidos. Entretanto, uma vez alegado pela reclamante que não recebeu os valores corretos, em conformidade com os critérios e metas alcançados, reconhecido o pagamento da parcela, e observando o princípio da aptidão para a prova, cabia ao empregador demonstrar as metas e indicadores estabelecidos assim como os percentuais a que teria direito a autora, já que se trata de documentação de posse da empresa. No mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que tais premiações não são quitadas integralmente, gerando diferenças semestrais decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor semestral de R$ 5.100,00, incluindo PLR bancários, PLR adicional CCT e PCR Part. Compl. Resul, considerando que a autora pleiteou o valor total de R$ 8.500,00 para as cinco parcelas, mas somente três delas foram consideradas como devidas nessa decisão. Ademais, o valor foi fixado com base no princípio da razoabilidade e considerando a não apresentação de documentação pela empresa para apuração das diferenças. Deve-se considerar como devido à autora o valor de R$ 5.100,00 (valor global para as três verbas) por semestre. Não são devidas deduções a esse título, considerado que foram deferidas apenas diferenças. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS. A reclamante pleiteou pagamento de diferenças salariais provenientes das parcelas variáveis (“Prem M AGIR – TRILHAS Agência, Prem M AGIR – TRILHAS Módulo, Prem M AGIR – TRILHAS UGP, Prem M AGIR – TRILHAS UGAC, Prem M AGIR – TRILHAS APJ, Prem M AGIR – TRILHAS Uniclass, Prem. DEB. AUTMAT., Prem. SEGUROS, Prem. CAPITALIZACAO., Prem. ABERT CTA PF., Prem. CRED. CONSIGNADO., Prem. CARTOES CREDITO., Prem. CREDIARIO INSS, PREMIO ABERT CTA PF, PREM. DEB. AUTOMAT, PREM SEG AUTO/RESID., PREM INDICACAO, PREM PREVIDENCIA, PREM SEG ITAU VIDA e TRILHAS MENSAL/AGIR TRILHAS”), no valor de R$3.000,00 mensais, bem como reflexos, por todo o período laboral. A reclamada negou que a reclamante não tenha tido conhecimento das verbas que lhe eram pagas ou que tenha recebido valor inferior ao devido. Analiso. Designada perícia para apuração de eventuais diferenças das parcelas, o perito registrou o seguinte (fl.2971 e seguintes – ID.c9961d7): “Todos os cargos ocupados pela Reclamante eram elegíveis ao recebimento das verbas ditadas na petição inicial? Resposta: Conforme demonstrado acima, sim, era elegível. [...] A elaboração do presente Laudo Pericial restou prejudicada em sua conclusão, devido à dificuldade encontrada pelo Reclamado em fornecer a documentação solicitada..”. Conforme apuração pericial, a reclamante era elegível aos programas de premiações mensais discriminados na inicial. O perito solicitou a respectiva documentação necessária para análise do pagamento, o que não foi cumprido pela reclamada. Conforme fundamentado em tópico acima, essa omissão patronal atrai a incidência da pena prevista no art. 400 do CPC, e, portanto, considero verdadeiro que tais premiações não são quitadas integralmente. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Por outro lado, a pretensão da autora em receber R$3.000,00 mensais não foi embasado em nenhuma documentação e ultrapassa o razoável. Assim sendo, defiro o valor de R$500,00 mensal quantia arbitrada com fundamento nas importâncias recebidas pela reclamante, utilizando-se ainda um critério de razoabilidade. Portanto, restam devidas as diferenças de premiações (verbas variáveis mensais) em R$500,00 mensais. Em relação à natureza das parcelas, a expert constatou que a reclamada já procedia à incidência de 13º salário, férias e RSR sobre todas as parcelas, restando, portanto, reconhecida a natureza salarial. Devem, então, ser integradas ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de reflexos dessas diferenças em férias acrescidas de 1/3, 13os salários, horas extras pagas, e FGTS, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante uma vez que o contrato encontra-se ativo. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. DIFERENÇAS DAS PARCELAS VARIÁVEIS QUITADAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO A reclamante afirmou que recebeu diversas parcelas variáveis (“Programa AGIR – Trilhas, Prêmio Campanha Incentivo, AD. GERA Equip Mensal, Media GERA Equip Mensal, GERA Equipes Mensal Participação, VT Mês, VT Antecipado PAGO Participação, VT Mês Adiantamento RV Transição), as quais, apesar da natureza salarial, não integraram a remuneração mensal. Requereu o pagamento dos reflexos das verbas. Analiso. Conforme resposta ao quesito do 26 da parte autora, o perito esclareceu que o Banco considerava as parcelas variáveis recebidas como sendo de natureza salarial, tendo constatado o devido pagamento dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e horas extras (fl. 2963). Ressalte-se que o adiantamento rv transição, de acordo com a documentação acostada, refere-se a adiantamento do gera na fase de transição/ mudança de interstício de pagamento. Assim, não prospera o pedido de pagamento dos reflexos nas referidas parcelas. Quanto ao prêmio campanha incentivo, da análise dos holerites, constata-se que foi pago à autora apenas em três meses, em 05/2022 (fl. 901) e 11/2022 (fl. 910) e em análise ao recibo do mês 05/2022, por amostragem, verifica-se que a verba foi considerada no cálculo do FGTS, não tendo a parte autora demonstrado que ela não tenha sido considerada no cálculo de verbas como décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, conclui-se que foram pagos os reflexos cabíveis, não prosperando a pretensão. Improcedentes os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS – FAIXA SALARIAL, SALÁRIO-BASE E REAJUSTES NO MESMO CARGO – CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO – PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO - RP 52 A reclamante alega que não foram observados os critérios de mérito e promoção para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões supostamente previstos em Circular denominada RP52. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. Analiso. Pela análise da mencionada RP-52 (id. 3eb1e19-fl.90), verifica-se que seu objetivo é definir os princípios e alinhar critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, estabelecendo diversos critérios subjetivos para tanto, como performance e competências do empregado, alinhamento com o mercado, estratégias de negócios, além de outros, assim dispondo: “1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia” (fl.90). Nesse sentido, destaca-se o disposto no item 3.2 (fl. 90), que trata do aumento salarial não acompanhado por mudança de nível de cargo, devendo ser considerados, para tanto, os resultados atingidos pelo empregado e as atitudes esperadas pela organização, além de diversos pré-requisitos, como tempo mínimo na área ou função e ausência de aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses. Ainda nessa mesma cartilha, também restou definido o que seria promoção, no item 3.3 (fl. 91), tratando-se de alteração de cargo para um nível superior, quando a performance e as competências do empregado superarem, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, de forma que ele se torne apto a assumir mais responsabilidades, devendo ser observados os requisitos estabelecidos. O regulamento não vinculou o aumento salarial à mudança de nível de cargo, tampouco estabeleceu critérios objetivos para qualquer evolução salarial. Não há, em momento algum, obrigatoriedade de o banco efetuar promoção ou conceder aumento salarial, porquanto as regras dispostas no RP-52 apenas estabeleceram as diretrizes, em linhas gerais, a serem seguidas pelos gestores. E mais, pela análise da respectiva norma interna, permite verificar que não se trata de um Plano de Cargos e Salários ou Política de Cargos de Salários. Não se trata, tampouco, de regramento de cunho obrigatório para enquadramento ou promoções. Saliente-se que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com o mercado. Nesse contexto, vale salientar que aumentos salariais derivam de decisão administrativa discricionária, alicerçada em critérios subjetivos, não cabendo impor ao reclamado sua concessão de forma indiscriminada, nos moldes pretendidos pela reclamante. Nesse sentido, recente tese firmada pelo TST, no Tema no. 29: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Nesse sentido recentes ementas deste Regional envolvendo o exame da matéria em relação ao reclamado: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010888-59.2021.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011266-33.2021.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira) DIFERENÇAS SALARIAIS – CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Diante do exposto, improcede o respectivo pedido de diferenças salariais, com incidências e reflexos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.27-ID. aabeff4), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada a arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.500,00 em razão da sua sucumbência no objeto do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais o juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante LAISA MARQUES SILVERIO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a ré, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: 1) às diferenças pretendidas no valor semestral de R$ 5.100,00, incluindo PLR bancários, PLR adicional CCT e PCR Part. Compl. Resul (valor global para as três verbas por semestre); e 2) as diferenças de premiações (verbas variáveis mensais) em R$500,00 mensais bem como reflexos dessas diferenças em férias acrescidas de 1/3, 13os salários, horas extras pagas e FGTS, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante uma vez que o contrato encontra-se ativo O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dalva Leontina Barcelos e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 332430448

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012417-04.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LEONTINA BARCELOS MILTON BARCELOS

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LODDI ZAIDAN

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GIULIO CESARE IMBROISI

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ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012417-04.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DALVA LEONTINA BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB SC020152) EXEQUENTE : MILTON BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFHAEL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012417-04.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DALVA LEONTINA BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB SC020152) EXEQUENTE : MILTON BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB SC020152) EXECUTADO : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO(A) : MATHEUS LODDI ZAIDAN (OAB ES035059) ADVOGADO(A) : GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela executada IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS em face da decisão de evento 40 que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade. Sustenta a embargante que: a) quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, não foram analisados documentos apresentados; b) quanto ao indeferimento de designação de audiência de conciliação, houve omissão pois deixou de se manifestar sobre a exigência legal da designação da audiência de conciliação, tampouco analisou, de forma fundamentada, se estavam presentes as condições excepcionais que autorizariam sua dispensa; e c) ocorreu violação ao devido processo legal, pois o Juízo não permitiu que a parte se manifestasse previamente sobre a possibilidade de acordo por petição nos autos. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, tendo argumentado inexistir omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o seu acolhimento, requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. Decido. No caso em tela, a parte embargante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 23), o qual foi recebido como Exceção de Pré-Executividade pela decisão de evento 25. Alegou a igreja executada que os exequentes não observaram algumas estipulações da sentença. A decisão embargada (evento 40) acolheu em parte o pedido de reconhecimento de excesso de execução. Ademais, a decisão embargada também analisou outros pedidos formulados pela embargante, quais sejam, concessão de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. 1. Do indeferimento da gratuidade de justiça Na decisão embargada, constou: Ainda que a executada IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS se trate de entidade religiosa sem fins lucrativos, somente teria direito à benesse da justiça gratuita se comprovasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da sua própria manutenção, conforme Súmula n. 481 do STJ. No caso, para comprovar a sua tese, a igreja executada apresentou diversos documentos no evento 23, DOC1 , dos quais se depreende que há muitas dívidas em seu desfavor. Ocorre que não há comprovação do balanço mensal da igreja, portanto, não há como aferir a impossibilidade de a igreja executada arcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. Sustenta a embargante que: É importante ressaltar que o próprio Juízo reconheceu a existência e a relevância dos documentos apresentados no evento 23, que evidenciam a situação financeira delicada da parte requerente, especialmente diante das diversas dívidas demonstradas. Ainda assim, a decisão limitou-se a indeferir o benefício da gratuidade de justiça com base exclusiva na ausência de balanço mensal, sem apreciar ou valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, os quais são plenamente idôneos à luz da legislação vigente. Essa conduta caracteriza omissão relevante, na medida em que o juízo, mesmo ciente da documentação apresentada e de seus efeitos, deixou de analisá-la de forma substancial, restringindo o exame do pedido a um único critério documental que não encontra respaldo como exigência absoluta no ordenamento jurídico ou na jurisprudência consolidada do STJ. A falta da apreciação dos demais documentos compromete a fundamentação da decisão e impede o efetivo contraditório e a ampla defesa, ensejando a interposição dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Como a própria parte embargade pontua, não houve omissão, visto que o documento apresentado no evento 23 foi devidamente analisado. Ocorre que as dívidas presentes naquela documentação não são suficientes para concessão da gratuidade de justiça, uma vez que, conforme Súmula 481 do STJ, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Muitas empresas atuam com dívidas em aberto permanentemente, mas isso não significa que se configuraria impossibilidade de pagar os gastos processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. 2. A parte agravante alega ter comprovado sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência financeira, de modo a fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mera reiteração de argumentos anteriormente analisados, sem demonstração efetiva de erro no julgado, não é suficiente para reforma da decisão. 5. A documentação apresentada não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, que figura em elevado número de processos no judiciário catarinense. 6. Para pessoas jurídicas, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, não se aplicando a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). 7. Dificuldades econômicas e atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão do benefício processual, sendo imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC._______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 1.021, § 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481; TJSC, AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059938-55.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5009908-31.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). 2. Do indeferimento de designação de audiência de conciliação No evento 23, a igreja executada requereu " Seja designada audiência de conciliação e que seja analisada a possibilidade de parcelamento do débito ". A decisão de evento 25 expressamente intimou os exequentes para se manifestarem acerca da designação de audiência de conciliação, como se vê: " No mesmo prazo, os exequentes deverão se manifestar acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, visto que a executada a requereu no evento 23 ". Ao evento 30, verifica-se que " esclarecem os exequentes que não possuem interesse na designação de audiência de conciliação, considerando a ausência de proposta concreta por parte da executada que justifique tal procedimento, inclusive os advogados dos executados est;a em contato contante com este procurador, podendo conciliar a qualquer momento ". Nesse contexto, a decisão embargada indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação, entendendo ser medida inócua em face do desinteresse da parte exequente. Nos embargos, sustentou-se: Nos termos do artigo Art. 334. §4°, I do CPC2 , a audiência de conciliação ou mediação somente poderá ser dispensada quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse em sua realização. [...] Assim, restou configurada omissão relevante, uma vez que a decisão deixou de se manifestar sobre a exigência legal da designação da audiência de conciliação, tampouco analisou, de forma fundamentada, se estavam presentes as condições excepcionais que autorizariam sua dispensa. Inicialmente, cumpre destacar que estamos na fase de cumprimento de sentença, portanto, as estipulações do artigo 334 do CPC não se aplicam aqui. Isto é, não há que se falar em obrigatoriedade de realização de audiência. Em realidade, o rito dos cumprimentos de sentença de obrigações de pagar quantia certa tão somente exigem a intimação do executado para pagar a dívida, conforme caput do artigo 523 do CPC: [...] o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ainda que o CPC e a Lei 9.099/95 incentivem a autocomposição (art. 3º, § 2º, CPC e art. 2º, Lei 9.099/95), não se pode impor a realização de audiência de conciliação quando a norma não a prevê, sobretudo quando ambas as partes não manifestam desejo em realizá-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUESTÃO É OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 334 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA FASE COGNITIVA. ATO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA EM CONCILIAR. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CENÁRIO QUE NÃO IMPEDE QUE AS PARTES PROMOVAM AJUSTE EXTRAJUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067752-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2024 -Grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. CREDOR QUE NÃO MANIFESTOU SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ATO, O QUAL SE REVELA FACULTATIVO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, COMPOSIÇÃO QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO POR DELIBERAÇÃO E INICIATIVA DAS PARTES LITIGANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057916-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024 -Grifei). Assim, não se verifica omissão no caso. 3. Da ausência de abertura de prazo para se manifestar sobre a possibilidade de acordo por petição nos autos Por fim, a parte embargante se insurgiu contra o seguinte trecho da decisão embargada: Apesar do indeferimento, ressalto à parte executada que é possível o oferecimento de proposta de acordo por meio de petição nos autos. Segundo a embargante: Outro ponto que merece especial atenção [...] diz respeito à conduta omissiva do Juízo ao não oportunizar à parte a manifestação sobre a possibilidade de composição por petição nos autos. Conforme consta da decisão impugnada, ao indeferir o pedido de designação de audiência, este Juízo afirmou que a proposta de acordo poderia ser apresentada pelas partes por meio de petição, insinuando, portanto, a existência de margem para autocomposição. Contudo, em nenhum momento foi conferida à parte oportunidade formal para se manifestar sobre essa possibilidade, tampouco houve intimação específica com esse fim. [...] Diante disso, resta evidente que houve violação ao devido processo legal, impondo-se o reconhecimento da omissão apontada e o provimento dos presentes embargos para que o Juízo repare a falha procedimental, oportunizando a manifestação das partes sobre a proposta de conciliação nos autos. É certo aos operadores do direito que os litigantes são livres para, a qualquer momento, apresentarem propostas de acordo nos autos ou mesmo fora do processo. Aliás, de acordo com o princípio da cooperação, os procuradores devem implementar contato entre si, a fim de otimizar o andamento do processo e a formalização de eventual acordo. Ratificando, o indeferimento da designação de audiência de conciliação não impede que as partes realizem acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PARTES QUE, OUTROSSIM, SÃO LIVRES PARA APRESENTAREM PROPOSTAS DE ACORDO E, A QUALQUER TEMPO, TRANSIGIREM , SENDO DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083892-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025 -Grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. CREDOR QUE NÃO MANIFESTOU SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ATO, O QUAL SE REVELA FACULTATIVO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, COMPOSIÇÃO QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO POR DELIBERAÇÃO E INICIATIVA DAS PARTES LITIGANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057916-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024 -Grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUESTÃO É OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 334 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA FASE COGNITIVA. ATO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA EM CONCILIAR. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CENÁRIO QUE NÃO IMPEDE QUE AS PARTES PROMOVAM AJUSTE EXTRAJUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067752-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2024 -Grifei). Dessa forma, não há omissão, tampouco violação ao devido processo legal em não ser concedido prazo específico para apresentação de proposta de acordo. Por fim, independentemente de haver prazo em aberto ou não, as partes estão livres para apresentarem suas propostas de acordo, tanto nos autos, quanto extrajudicialmente entre seus procuradores. 4. Dos embargos protelatórios Superadas essas questões, evidencia-se que a embargante em realidade pretende a rediscussão dos temas abordados. Isto é, não restou verificada qualquer omissão na hipótese. Dessa forma, ao opor os embargos, fica evidente a intenção de retardar o prosseguimento do feito, sobretudo quando a embargante se insurge inclusive contra a ausência de abertura de prazo específico para apresentar proposta de acordo. Sobre o tema, assim é o entendimento do CPC: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A propósito, no mesmo sentido tem decidido a e. Turma Recursal ao apreciar casos análogos ao dos presentes autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO - ACLARATÓRIOS COM EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Por fim, conforme decidiu este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgRg na AR 4.471/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015), " a interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 01/8/2022) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5051904-45.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023 -Grifei). E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AVENTADA CONTRADIÇÃO COM ENTENDIMENTO DO TJSC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029346-20.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 13-09-2023 -Grifei). Assim, defiro o pedido da parte exequente e fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa diante da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos no evento 46. Condeno a embargante ao pagamento, em favor da parte exequente, de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para que, em 10 dias, tomem ciência desta decisão. No mesmo prazo de 10 dias, a parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculos de evento 30, DOC2 e evento 30, DOC3 , sob pena de início das medidas constritivas. Caso não haja pagamento, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito.

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Henrique Nogueira Soares e outros x Empresa Municipal De Obras Publicas E Servicos Emop e outros

ID: 320162530

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NOGUEIRA SOARES LEANDRO DUARTE DE CARVALHO SERGIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f180c8 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação em face da parte reclamada, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados no rol de ID. 003791d, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$415.061,61. Na audiência com ata juntada sob ID. 2edb5d8, conciliação recusada, foram recebidas defesas escritas, com documentos, impugnadas pela parte autora. Na oportunidade, foi designada perícia para apuração de insalubridade e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente, o seu grau, especialmente para a função exercida pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial técnico (ID. e1f4899), bem como o laudo da perícia médica (ID. fcbc60a), com manifestação das partes. Na audiência de instrução (ata de ID. 0a586b0), conciliação recusada, duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho da parte autora, tendo o perito concluído que “(...) o fornecimento de EPI ́s ao reclamante não foi adequado e insuficiente. De acordo com a NR-15, Anexo 13, há enquadramento para insalubridade ao agente nocivo químico hidrocarboneto aromático por contato dérmico de grau médio 20% por todo o período imprescrito do pacto laboral. (…) Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.” (ID. e1f4899) (Destaque no original). Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes com ele manifestado sua concordância, pelo que acolho integralmente as conclusões do trabalho técnico. Tendo em vista que a ficha financeira juntada sob ID. f9cd4a2 demonstra que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante o período contratual, porém de forma irregular, defiro-lhe o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), referente aos meses em que não quitada a parcela, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas financeiras e contracheques juntados aos autos, sendo que, na ausência desses documentos, reputar-se-á como não paga a verba. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Procedentes os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, o qual será depositado em conta vinculada, porquanto vigente o contrato de trabalho entre as partes. Conforme decidido pelo STF (Rcl 6266) o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em favor do reclamante. Acidente de Trabalho Dano, culpa e nexo causal - dever reparatório O dever de indenizar exige a coexistência de dano indenizável, conduta culposa e nexo causal entre ambas. A responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva (art. 7º, XXVIII da CR/88), exceto nos casos em que sua atividade é considerada de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC - hipótese em que a perquirição da culpa é irrelevante. Afasta-se, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade do empregador não se insere naquelas em que, por obviedade, admite-se como de risco, para os fins do art. 927, do Código Civil. Para os fins da aplicação do dispositivo em tela, a atividade deve ser de tal monta perigosa que o risco é sempre presente, mesmo havendo equipamentos de proteção e regras de segurança. Não é essa a hipótese dos autos. Portanto, há que se perquirir, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente da responsabilidade. Embora não tenha sido juntada CAT aos autos, é incontroverso o acidente de trabalho envolvendo o reclamante, ocorrido no dia 02/08/2018 e consubstanciado na queda de altura. A parte ré alegou, no entanto, a existência de culpa exclusiva da vítima, por ter sido imprudente, uma vez que era desnecessário subir no telhado. Sustentou, outrossim, que oferece orientações e treinamento relacionados a segurança, além de fornecer os EPIs. Quanto à dinâmica do acidente, a testemunha indicada pelo autor declarou que não trabalha para a reclamada; trabalhou na policlínica de fevereiro de 2017 a agosto de 2019, como gerente; estavam a reformar o telhado; chegou ao local e viu o reclamante caído ao solo, aos gritos, tendo orientado acerca dos procedimentos de socorro; não havia equipamentos de segurança no local; não sabe precisar se havia escada ou andaime, porque não adentrou pelo mesmo local do reclamante; a depoente solicitou, mediante ofício, a reforma do telhado; o empregado pisou no forro onde não havia viga de sustentação e o gesso cedeu, provocando queda de aproximadamente 2,5 metros, pelo que foi informado à depoente.'' (00m46s) A testemunha ouvida a rogo da parte ré, que trabalha na reclamada há 19 anos, como pedreiro, declarou que trabalhou com o reclamante na reforma da policlínica; iam trocar uma telha de amianto que estava quebrada, vazando; estava presente no dia do acidente; o depoente ficava deitado embaixo do telhado e levantava a telha com a mão e o pé, para o outro puxar; havia forro de gesso e laje; no local onde o reclamante caiu não se sabia se era gesso ou laje, porque havia muito pó; na ocasião do acidente, quando o reclamante puxou uma telha, o depoente ouviu um barulho e viu que o autor havia caído; chamaram o SAMU; o reclamante estava por cima da telha de amianto; a telha de amianto quebrou no momento do acidente, vindo a atingir o gesso, que cedeu; o reclamante retornou ao trabalho; o reclamante continuou a trabalhar como pintor; o reclamante permanece na mesma função trabalhando normalmente; o triângulo de gesso era uma cinta de aproximadamente 30 cm; o técnico de segurança deixou o pessoal no local do serviço e foi atender outras pessoas; não havia treinamento de trabalho em altura; antes do acidente, o reclamante fazia outras tarefas, mas, após o acidente, quando do seu retorno, passou a realizar apenas o serviço de pintura. (05m18s) A prova testemunhal demonstrou que o acidente decorreu da conduta omissiva da parte ré quanto à implementação de condições seguras de trabalho, relevando frisar a declaração da testemunha indicada pela parte reclamada de que não havia treinamento para trabalho em altura e de que o técnico de segurança não permanecia no local, ao que se acrescenta a declaração da testemunha ouvida a rogo do autor de que não havia equipamentos de segurança no local. Configurada, portanto, a conduta culposa da parte ré, na modalidade negligência, por descumprimento do previsto no art. 157 da CLT, não tendo sido, por outro lado, comprovado fato da vítima, conforme alegado, descabendo cogitar de culpa exclusiva ou concorrente do autor. No que se refere ao dano, a perícia médica realizada concluiu que (ID. fcbc60a): “1) O Reclamante foi vítima de uma queda de nível, registrada em 04 (quatro) metros, conforme documentação médica que consta no PJE, na data de 02/08/2018. Não se localiza CAT pelo empregador. Nexo acidentário existente. Laudos SABI registram acidente de trabalho: (…) 2) Há evidência de afastamento pelo INSS (B91), conforme registros e laudos SABI, com tratamento conservador e uso de colete. Depois, há registro de tratamento cirúrgico. Não se localiza exame de retorno ao trabalho. 3) O exame físico-forense observa um dano corporal permanente. Dano corporal pelo baremo nacional da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, órgão de especialidade reconhecido pela Associação Médica Brasileira) como método médico de parametrização, a título de sugestão ao Juízo, caso deseje sua utilização: 5% (invalidez parcial). 4) Em relação à análise de potencial laborativo deste Reclamante, observa-se que é capaz para o trabalho de costume, contudo, com maior exigência considerando o dano corporal que possui (valorizado em 5%). Há, pois, potencial laborativo residual ao trabalho.” (Destaques no original) Não houve impugnação quanto às conclusões do laudo pericial, conforme acima transcritas, as quais acolho integralmente. Logo, ficou demonstrada a conduta culposa da ré, que, negligentemente, se omitiu na implementação de condições seguras de trabalho, em descumprimento ao previsto no art. 157, da CLT. A perícia médica atestou que, em decorrência do acidente típico, sobrevieram sequelas definitivas, tendo ficado estabelecido, portanto, o nexo causal acidentário. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, ensejadores da responsabilidade civil do empregador: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, pelo que passo a examinar os pedidos de reparações pelos danos materiais e morais. Danos materiais A reparação por danos materiais visa recompor a redução patrimonial pecuniária decorrente do acidente, seja quanto ao que imediatamente se despendeu no tratamento da vítima, ou na redução de seus ganhos ante a perda total ou parcial de sua capacidade laborativa (CC, art. 950). Deve guardar correspondência com a redução da capacidade laborativa. Se a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), há que se propiciar a restituição in integrum se perdeu, não cabendo avaliar o grau de culpa para fins de fixação do valor da reparação. A título de reparação por danos materiais, o reclamante pleiteou pensão mensal vitalícia, e, conforme já pontuado, o exame pericial concluiu que o empregado apresenta dano corporal permanente, com redução da capacidade laborativa parcial e definitiva, no percentual de 5%, tendo em vista as sequelas da fratura do seguimento “L3-L4” da coluna vertebral, decorrente do acidente. Assim, observados os limites do pedido, defiro ao reclamante indenização mensal equivalente a 5% de seu salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor, considerada a expectativa de vida do homem no Brasil em 2023, 73,1 anos, segundo o IBGE. A indenização de que se cogita não é compensável com benefícios previdenciários – auxílio-doença acidentário, nem aposentadoria -, pois a reparação decorre do ilícito praticado na relação entre empregado e empregador. Os aludidos benefícios provêm de relação previdenciária estabelecida entre o Estado e o reclamante, de natureza diversa, portanto. São devidos independentemente de culpa ou dolo do empregador, e o seu recebimento não altera o fato de que, em face do acidente, o empregado perdeu parte de um bem inalienável, qual seja, sua força de trabalho, motivo pelo qual não interferem na fixação do montante reparatório. Ademais, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal é claro no sentido de que as indenizações previdenciárias ou securitárias não excluem a responsabilidade do empregador. Deverá a 1ª ré, ainda, proceder à emissão da CAT, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o acidente de trabalho é incontroverso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Danos morais O acidente incapacitou parcial e permanentemente o reclamante, implicando inegável ofensa à sua integridade física. A lesão decorreu da conduta omissiva da parte reclamada, que não ofereceu todas as condições necessárias para que o trabalho fosse desenvolvido de forma segura, sendo induvidosa a violação do direito de personalidade, ao qual a ordem constitucional confere especial proteção (CR/88, art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, caput, e art. 7º, incisos XXII e XXVIII). Destarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições socioeconômicas das partes, os períodos de afastamento e convalescença, bem como o caráter lenitivo, sobretudo educativo e punitivo da medida, para que evento como esse não se repita no ambiente laborativo, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para o outro. Não há falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 326. Limbo jurídico previdenciário O reclamante alegou que, de 19/12/2019 a 23/06/2020 e de 03/12/2022 a 26/09/2023, teve requerimentos de benefício negados pelo INSS, mas que seu retorno ao trabalho foi negado pela parte ré, uma vez que constatada incapacidade em exame médico. Ao formular sua pretensão, no entanto, pleiteou o pagamento dos salários de 03/12/2021 a 26/09/2023, bem como reflexos. A parte reclamada, por sua vez, alegou que, em razão de infarto sofrido durante o período de afastamento previdenciário, o autor procurou a empresa e afirmou que não se sentia apto para retornar às atividades, acrescentando que recorreria da decisão do INSS. O CNIS (ID. 91c53fe) demonstra que, de fato, o reclamante não recebeu benefício previdenciário nos períodos supracitados, embora tenha se submetido a perícias perante o INSS em 06/02/2019, 04/03/2020, 02/12/2021 e 23/03/2022, nas quais não se constatou a existência de incapacidade laborativa (cf. laudos de ID. 7559e8d). Noutro giro, os contracheques juntados pelo próprio autor sob ID. a63da85, complementados pela ficha financeira de f9cd4a2, comprovam o recebimento de remuneração normal de 02/2023 a 09/2023, não tendo havido qualquer ressalva ou impugnação pelo autor quanto aos valores percebidos. Logo, improcede o pleito no que se refere a esse período. Passo a analisar o pedido quanto ao interregno apontado pelo reclamante ao delimitar sua pretensão, qual seja, de 03/12/2021 a janeiro de 2023. Pois bem. Cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregado se reapresentar ao trabalho, a fim de cientificar o empregador do fim da causa suspensiva ou interruptiva do contrato de trabalho e manifestar sua vontade de retomá-lo. Ao empregador, por sua vez, compete submeter o empregado a exame médico, a fim de verificar a aptidão laboral do empregado (art. 168, III, da CLT). Na situação do chamado “limbo previdenciário”, assim considerada a que o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT), porque o previdenciário dependeria de expressa previsão legal, a qual não existe. O ônus de prova da reapresentação ao trabalho é do empregado (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova do simples comparecimento do empregado ao estabelecimento do empregador, ao final do benefício previdenciário, já constitui indício de que a reapresentação foi realizada, situação em que passa a ser do empregador o ônus de demonstrar que não recusou o empregado (art. 818, II, da CLT), cuja desincumbência é relativamente fácil, podendo ser feita, por exemplo, uma convocação para o empregado retornar ao trabalho e realizar o exame médico. Noutra via, se o empregado não se reapresenta, o contrato de emprego permanece suspenso, sem qualquer ônus para o empregador. No caso presente, a parte ré não negou que o reclamante tivesse se reapresentado ao trabalho, alegando tão somente que, em decorrência de infarto de que foi acometido, o empregado afirmou não se sentir apto para retornar ao trabalho. Ocorre que, pelo que se tem nos autos, o autor sofreu infarto em junho de 2021, cerca de seis meses antes da negativa de deferimento de benefício ocorrida em dezembro daquele ano, não havendo prova quanto à recusa do empregado em retornar à atividade. Veja-se que sequer veio aos autos ASO de retorno ao trabalho em que aferida pelo empregador a existência ou não de capacidade para o labor nos interregnos em que cessado o afastamento previdenciário, cabendo registrar que a incontroversa reapresentação de requerimento de benefício, por si só, não importa recusa de retorno ao serviço. Logo, a empregadora permitiu que o reclamante buscasse, sem seu amparo, novos benefícios previdenciários, quando é certo que, mesmo que pendente decisão da autarquia previdenciária, cabia à ré providenciar a volta do empregado às atividades, ainda que em condições adaptadas (inclusive convocando-a formalmente, caso necessário). Desse modo, o limbo jurídico no qual permaneceu o autor, a partir de 03/12/2021 a janeiro de 2023, não decorreu de sua inércia, mas da inércia do empregador. Não se descuida da função social do contrato, a qual, albergada positivamente no ordenamento civil pátrio (Código Civil, art. 422), irradia seus efeitos também na seara trabalhista, de modo que caberia ao empregador providenciar exame de retorno ao trabalho e, caso chegasse a conclusão diversa daquela a que chegou o INSS, deveria, nesse sentido, contra ela se insurgir, já que as decisões da autarquia gozam de presunção juris tantum de validade. Destarte, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período em que o empregado permaneceu à disposição da empresa de 03/12/2021 a janeiro de 2023, em atenção aos limites da causa de pedir. Assim, defiro à parte autora o pagamento dos salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, devendo ser observada, na apuração, o valor do salário-base vigente no aludido período e, na ausência dessa informação nos autos, aquele vigente em fevereiro de 2023 (ônus da ré). Responsabilidade das reclamadas O reclamante postulou a condenação solidária do 2º reclamado, sob a alegação de que a 1ª ré é empresa pública municipal com 100% do capital social integralizado pelo Município de Divinópolis, criada por este para prestação de serviços de sua responsabilidade exclusiva. Com efeito, nos termos da Lei Municipal n. 2.252, de 24/07/1987, a EMOP é empresa pública com capital social integralmente subscrito pelo Município de Divinópolis, com personalidade jurídica de direito privado e dotada de autonomia patrimonial e administrativa, instituída primordialmente para a exploração de atividades relacionadas a obras e com autorização para a realização de outras atividades compatíveis com seus objetivos, lucrativas ou não, inclusive no interesse de outros Municípios, respeitadas as condições estabelecidas no citado diploma legal e priorizados os interesses do 2º reclamado (ID. 1d75f43). No entanto, embora a 1ª reclamada integre a Administração Indireta do Município, trata-se de entidades dotadas de personalidades jurídicas distintas, não tendo sido demonstrada a existência de autorização legal ou contratual, nos moldes do art. 265 do Código Civil, para sua responsabilização de forma solidária, conforme pleiteado. Nesse cenário, indefiro o pedido de responsabilidade solidária do segundo reclamado, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado. Justiça gratuita A renda do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. f9cd4a2), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em em R$3.000,00, devidos ao Dr. Leandro Duarte de Carvalho, e R$3.000,00 ao Dr. Henrique Nogueira Soares, considerando a complexidade do trabalho realizado. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O valor da pensão mensal será atualizado nas mesmas datas e índices do salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças de adicional de insalubridade; reflexos deferidos em férias usufruídas mais 1/3 e 13ª salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Quanto à reparação civil A condenação à reparação por danos morais e materiais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), juntamente com os juros, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), em observância à decisão das ADC’s 58 e 59. Indevidas as incidências do imposto de renda e de da contribuição previdenciária sobre a reparação decorrente de acidente de trabalho (art. 6º, IV, da Lei 7.713/88, e Decreto 3.048, art. 214, § 9º, inciso V, letra “l”, respectivamente). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na vigência do contrato. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito a preliminar arguida em defesa; 2- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado; 3 - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO DE SOUSA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EMOP, para o fim de condená-la às seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) diferenças de adicional de insalubridade, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; b) indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal equivalente a 5% do valor do salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor ( 76,4 anos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, observados os parâmetros definidos na fundamentação; Obrigações de fazer: e) fornecer o PPP à parte reclamante, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; f) emitir a CAT, independentemente do trânsito em julgado, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefício da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e de ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Na forma do OFÍCIO CIRCULAR 09/2012 da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região, remeta-se cópia desta decisão, por correspondência eletrônica (pfmg.regressivas@agu.gov.br), à Procuradoria Geral Federal – PGF, para fins de ação de regresso pela União. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP

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Henrique Nogueira Soares e outros x Empresa Municipal De Obras Publicas E Servicos Emop e outros

ID: 320162553

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NOGUEIRA SOARES LEANDRO DUARTE DE CARVALHO SERGIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f180c8 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação em face da parte reclamada, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados no rol de ID. 003791d, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$415.061,61. Na audiência com ata juntada sob ID. 2edb5d8, conciliação recusada, foram recebidas defesas escritas, com documentos, impugnadas pela parte autora. Na oportunidade, foi designada perícia para apuração de insalubridade e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente, o seu grau, especialmente para a função exercida pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial técnico (ID. e1f4899), bem como o laudo da perícia médica (ID. fcbc60a), com manifestação das partes. Na audiência de instrução (ata de ID. 0a586b0), conciliação recusada, duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho da parte autora, tendo o perito concluído que “(...) o fornecimento de EPI ́s ao reclamante não foi adequado e insuficiente. De acordo com a NR-15, Anexo 13, há enquadramento para insalubridade ao agente nocivo químico hidrocarboneto aromático por contato dérmico de grau médio 20% por todo o período imprescrito do pacto laboral. (…) Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.” (ID. e1f4899) (Destaque no original). Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes com ele manifestado sua concordância, pelo que acolho integralmente as conclusões do trabalho técnico. Tendo em vista que a ficha financeira juntada sob ID. f9cd4a2 demonstra que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante o período contratual, porém de forma irregular, defiro-lhe o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), referente aos meses em que não quitada a parcela, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas financeiras e contracheques juntados aos autos, sendo que, na ausência desses documentos, reputar-se-á como não paga a verba. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Procedentes os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, o qual será depositado em conta vinculada, porquanto vigente o contrato de trabalho entre as partes. Conforme decidido pelo STF (Rcl 6266) o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em favor do reclamante. Acidente de Trabalho Dano, culpa e nexo causal - dever reparatório O dever de indenizar exige a coexistência de dano indenizável, conduta culposa e nexo causal entre ambas. A responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva (art. 7º, XXVIII da CR/88), exceto nos casos em que sua atividade é considerada de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC - hipótese em que a perquirição da culpa é irrelevante. Afasta-se, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade do empregador não se insere naquelas em que, por obviedade, admite-se como de risco, para os fins do art. 927, do Código Civil. Para os fins da aplicação do dispositivo em tela, a atividade deve ser de tal monta perigosa que o risco é sempre presente, mesmo havendo equipamentos de proteção e regras de segurança. Não é essa a hipótese dos autos. Portanto, há que se perquirir, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente da responsabilidade. Embora não tenha sido juntada CAT aos autos, é incontroverso o acidente de trabalho envolvendo o reclamante, ocorrido no dia 02/08/2018 e consubstanciado na queda de altura. A parte ré alegou, no entanto, a existência de culpa exclusiva da vítima, por ter sido imprudente, uma vez que era desnecessário subir no telhado. Sustentou, outrossim, que oferece orientações e treinamento relacionados a segurança, além de fornecer os EPIs. Quanto à dinâmica do acidente, a testemunha indicada pelo autor declarou que não trabalha para a reclamada; trabalhou na policlínica de fevereiro de 2017 a agosto de 2019, como gerente; estavam a reformar o telhado; chegou ao local e viu o reclamante caído ao solo, aos gritos, tendo orientado acerca dos procedimentos de socorro; não havia equipamentos de segurança no local; não sabe precisar se havia escada ou andaime, porque não adentrou pelo mesmo local do reclamante; a depoente solicitou, mediante ofício, a reforma do telhado; o empregado pisou no forro onde não havia viga de sustentação e o gesso cedeu, provocando queda de aproximadamente 2,5 metros, pelo que foi informado à depoente.'' (00m46s) A testemunha ouvida a rogo da parte ré, que trabalha na reclamada há 19 anos, como pedreiro, declarou que trabalhou com o reclamante na reforma da policlínica; iam trocar uma telha de amianto que estava quebrada, vazando; estava presente no dia do acidente; o depoente ficava deitado embaixo do telhado e levantava a telha com a mão e o pé, para o outro puxar; havia forro de gesso e laje; no local onde o reclamante caiu não se sabia se era gesso ou laje, porque havia muito pó; na ocasião do acidente, quando o reclamante puxou uma telha, o depoente ouviu um barulho e viu que o autor havia caído; chamaram o SAMU; o reclamante estava por cima da telha de amianto; a telha de amianto quebrou no momento do acidente, vindo a atingir o gesso, que cedeu; o reclamante retornou ao trabalho; o reclamante continuou a trabalhar como pintor; o reclamante permanece na mesma função trabalhando normalmente; o triângulo de gesso era uma cinta de aproximadamente 30 cm; o técnico de segurança deixou o pessoal no local do serviço e foi atender outras pessoas; não havia treinamento de trabalho em altura; antes do acidente, o reclamante fazia outras tarefas, mas, após o acidente, quando do seu retorno, passou a realizar apenas o serviço de pintura. (05m18s) A prova testemunhal demonstrou que o acidente decorreu da conduta omissiva da parte ré quanto à implementação de condições seguras de trabalho, relevando frisar a declaração da testemunha indicada pela parte reclamada de que não havia treinamento para trabalho em altura e de que o técnico de segurança não permanecia no local, ao que se acrescenta a declaração da testemunha ouvida a rogo do autor de que não havia equipamentos de segurança no local. Configurada, portanto, a conduta culposa da parte ré, na modalidade negligência, por descumprimento do previsto no art. 157 da CLT, não tendo sido, por outro lado, comprovado fato da vítima, conforme alegado, descabendo cogitar de culpa exclusiva ou concorrente do autor. No que se refere ao dano, a perícia médica realizada concluiu que (ID. fcbc60a): “1) O Reclamante foi vítima de uma queda de nível, registrada em 04 (quatro) metros, conforme documentação médica que consta no PJE, na data de 02/08/2018. Não se localiza CAT pelo empregador. Nexo acidentário existente. Laudos SABI registram acidente de trabalho: (…) 2) Há evidência de afastamento pelo INSS (B91), conforme registros e laudos SABI, com tratamento conservador e uso de colete. Depois, há registro de tratamento cirúrgico. Não se localiza exame de retorno ao trabalho. 3) O exame físico-forense observa um dano corporal permanente. Dano corporal pelo baremo nacional da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, órgão de especialidade reconhecido pela Associação Médica Brasileira) como método médico de parametrização, a título de sugestão ao Juízo, caso deseje sua utilização: 5% (invalidez parcial). 4) Em relação à análise de potencial laborativo deste Reclamante, observa-se que é capaz para o trabalho de costume, contudo, com maior exigência considerando o dano corporal que possui (valorizado em 5%). Há, pois, potencial laborativo residual ao trabalho.” (Destaques no original) Não houve impugnação quanto às conclusões do laudo pericial, conforme acima transcritas, as quais acolho integralmente. Logo, ficou demonstrada a conduta culposa da ré, que, negligentemente, se omitiu na implementação de condições seguras de trabalho, em descumprimento ao previsto no art. 157, da CLT. A perícia médica atestou que, em decorrência do acidente típico, sobrevieram sequelas definitivas, tendo ficado estabelecido, portanto, o nexo causal acidentário. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, ensejadores da responsabilidade civil do empregador: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, pelo que passo a examinar os pedidos de reparações pelos danos materiais e morais. Danos materiais A reparação por danos materiais visa recompor a redução patrimonial pecuniária decorrente do acidente, seja quanto ao que imediatamente se despendeu no tratamento da vítima, ou na redução de seus ganhos ante a perda total ou parcial de sua capacidade laborativa (CC, art. 950). Deve guardar correspondência com a redução da capacidade laborativa. Se a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), há que se propiciar a restituição in integrum se perdeu, não cabendo avaliar o grau de culpa para fins de fixação do valor da reparação. A título de reparação por danos materiais, o reclamante pleiteou pensão mensal vitalícia, e, conforme já pontuado, o exame pericial concluiu que o empregado apresenta dano corporal permanente, com redução da capacidade laborativa parcial e definitiva, no percentual de 5%, tendo em vista as sequelas da fratura do seguimento “L3-L4” da coluna vertebral, decorrente do acidente. Assim, observados os limites do pedido, defiro ao reclamante indenização mensal equivalente a 5% de seu salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor, considerada a expectativa de vida do homem no Brasil em 2023, 73,1 anos, segundo o IBGE. A indenização de que se cogita não é compensável com benefícios previdenciários – auxílio-doença acidentário, nem aposentadoria -, pois a reparação decorre do ilícito praticado na relação entre empregado e empregador. Os aludidos benefícios provêm de relação previdenciária estabelecida entre o Estado e o reclamante, de natureza diversa, portanto. São devidos independentemente de culpa ou dolo do empregador, e o seu recebimento não altera o fato de que, em face do acidente, o empregado perdeu parte de um bem inalienável, qual seja, sua força de trabalho, motivo pelo qual não interferem na fixação do montante reparatório. Ademais, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal é claro no sentido de que as indenizações previdenciárias ou securitárias não excluem a responsabilidade do empregador. Deverá a 1ª ré, ainda, proceder à emissão da CAT, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o acidente de trabalho é incontroverso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Danos morais O acidente incapacitou parcial e permanentemente o reclamante, implicando inegável ofensa à sua integridade física. A lesão decorreu da conduta omissiva da parte reclamada, que não ofereceu todas as condições necessárias para que o trabalho fosse desenvolvido de forma segura, sendo induvidosa a violação do direito de personalidade, ao qual a ordem constitucional confere especial proteção (CR/88, art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, caput, e art. 7º, incisos XXII e XXVIII). Destarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições socioeconômicas das partes, os períodos de afastamento e convalescença, bem como o caráter lenitivo, sobretudo educativo e punitivo da medida, para que evento como esse não se repita no ambiente laborativo, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para o outro. Não há falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 326. Limbo jurídico previdenciário O reclamante alegou que, de 19/12/2019 a 23/06/2020 e de 03/12/2022 a 26/09/2023, teve requerimentos de benefício negados pelo INSS, mas que seu retorno ao trabalho foi negado pela parte ré, uma vez que constatada incapacidade em exame médico. Ao formular sua pretensão, no entanto, pleiteou o pagamento dos salários de 03/12/2021 a 26/09/2023, bem como reflexos. A parte reclamada, por sua vez, alegou que, em razão de infarto sofrido durante o período de afastamento previdenciário, o autor procurou a empresa e afirmou que não se sentia apto para retornar às atividades, acrescentando que recorreria da decisão do INSS. O CNIS (ID. 91c53fe) demonstra que, de fato, o reclamante não recebeu benefício previdenciário nos períodos supracitados, embora tenha se submetido a perícias perante o INSS em 06/02/2019, 04/03/2020, 02/12/2021 e 23/03/2022, nas quais não se constatou a existência de incapacidade laborativa (cf. laudos de ID. 7559e8d). Noutro giro, os contracheques juntados pelo próprio autor sob ID. a63da85, complementados pela ficha financeira de f9cd4a2, comprovam o recebimento de remuneração normal de 02/2023 a 09/2023, não tendo havido qualquer ressalva ou impugnação pelo autor quanto aos valores percebidos. Logo, improcede o pleito no que se refere a esse período. Passo a analisar o pedido quanto ao interregno apontado pelo reclamante ao delimitar sua pretensão, qual seja, de 03/12/2021 a janeiro de 2023. Pois bem. Cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregado se reapresentar ao trabalho, a fim de cientificar o empregador do fim da causa suspensiva ou interruptiva do contrato de trabalho e manifestar sua vontade de retomá-lo. Ao empregador, por sua vez, compete submeter o empregado a exame médico, a fim de verificar a aptidão laboral do empregado (art. 168, III, da CLT). Na situação do chamado “limbo previdenciário”, assim considerada a que o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT), porque o previdenciário dependeria de expressa previsão legal, a qual não existe. O ônus de prova da reapresentação ao trabalho é do empregado (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova do simples comparecimento do empregado ao estabelecimento do empregador, ao final do benefício previdenciário, já constitui indício de que a reapresentação foi realizada, situação em que passa a ser do empregador o ônus de demonstrar que não recusou o empregado (art. 818, II, da CLT), cuja desincumbência é relativamente fácil, podendo ser feita, por exemplo, uma convocação para o empregado retornar ao trabalho e realizar o exame médico. Noutra via, se o empregado não se reapresenta, o contrato de emprego permanece suspenso, sem qualquer ônus para o empregador. No caso presente, a parte ré não negou que o reclamante tivesse se reapresentado ao trabalho, alegando tão somente que, em decorrência de infarto de que foi acometido, o empregado afirmou não se sentir apto para retornar ao trabalho. Ocorre que, pelo que se tem nos autos, o autor sofreu infarto em junho de 2021, cerca de seis meses antes da negativa de deferimento de benefício ocorrida em dezembro daquele ano, não havendo prova quanto à recusa do empregado em retornar à atividade. Veja-se que sequer veio aos autos ASO de retorno ao trabalho em que aferida pelo empregador a existência ou não de capacidade para o labor nos interregnos em que cessado o afastamento previdenciário, cabendo registrar que a incontroversa reapresentação de requerimento de benefício, por si só, não importa recusa de retorno ao serviço. Logo, a empregadora permitiu que o reclamante buscasse, sem seu amparo, novos benefícios previdenciários, quando é certo que, mesmo que pendente decisão da autarquia previdenciária, cabia à ré providenciar a volta do empregado às atividades, ainda que em condições adaptadas (inclusive convocando-a formalmente, caso necessário). Desse modo, o limbo jurídico no qual permaneceu o autor, a partir de 03/12/2021 a janeiro de 2023, não decorreu de sua inércia, mas da inércia do empregador. Não se descuida da função social do contrato, a qual, albergada positivamente no ordenamento civil pátrio (Código Civil, art. 422), irradia seus efeitos também na seara trabalhista, de modo que caberia ao empregador providenciar exame de retorno ao trabalho e, caso chegasse a conclusão diversa daquela a que chegou o INSS, deveria, nesse sentido, contra ela se insurgir, já que as decisões da autarquia gozam de presunção juris tantum de validade. Destarte, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período em que o empregado permaneceu à disposição da empresa de 03/12/2021 a janeiro de 2023, em atenção aos limites da causa de pedir. Assim, defiro à parte autora o pagamento dos salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, devendo ser observada, na apuração, o valor do salário-base vigente no aludido período e, na ausência dessa informação nos autos, aquele vigente em fevereiro de 2023 (ônus da ré). Responsabilidade das reclamadas O reclamante postulou a condenação solidária do 2º reclamado, sob a alegação de que a 1ª ré é empresa pública municipal com 100% do capital social integralizado pelo Município de Divinópolis, criada por este para prestação de serviços de sua responsabilidade exclusiva. Com efeito, nos termos da Lei Municipal n. 2.252, de 24/07/1987, a EMOP é empresa pública com capital social integralmente subscrito pelo Município de Divinópolis, com personalidade jurídica de direito privado e dotada de autonomia patrimonial e administrativa, instituída primordialmente para a exploração de atividades relacionadas a obras e com autorização para a realização de outras atividades compatíveis com seus objetivos, lucrativas ou não, inclusive no interesse de outros Municípios, respeitadas as condições estabelecidas no citado diploma legal e priorizados os interesses do 2º reclamado (ID. 1d75f43). No entanto, embora a 1ª reclamada integre a Administração Indireta do Município, trata-se de entidades dotadas de personalidades jurídicas distintas, não tendo sido demonstrada a existência de autorização legal ou contratual, nos moldes do art. 265 do Código Civil, para sua responsabilização de forma solidária, conforme pleiteado. Nesse cenário, indefiro o pedido de responsabilidade solidária do segundo reclamado, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado. Justiça gratuita A renda do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. f9cd4a2), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em em R$3.000,00, devidos ao Dr. Leandro Duarte de Carvalho, e R$3.000,00 ao Dr. Henrique Nogueira Soares, considerando a complexidade do trabalho realizado. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O valor da pensão mensal será atualizado nas mesmas datas e índices do salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças de adicional de insalubridade; reflexos deferidos em férias usufruídas mais 1/3 e 13ª salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Quanto à reparação civil A condenação à reparação por danos morais e materiais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), juntamente com os juros, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), em observância à decisão das ADC’s 58 e 59. Indevidas as incidências do imposto de renda e de da contribuição previdenciária sobre a reparação decorrente de acidente de trabalho (art. 6º, IV, da Lei 7.713/88, e Decreto 3.048, art. 214, § 9º, inciso V, letra “l”, respectivamente). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na vigência do contrato. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito a preliminar arguida em defesa; 2- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado; 3 - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO DE SOUSA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EMOP, para o fim de condená-la às seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) diferenças de adicional de insalubridade, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; b) indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal equivalente a 5% do valor do salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor ( 76,4 anos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, observados os parâmetros definidos na fundamentação; Obrigações de fazer: e) fornecer o PPP à parte reclamante, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; f) emitir a CAT, independentemente do trânsito em julgado, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefício da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e de ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Na forma do OFÍCIO CIRCULAR 09/2012 da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região, remeta-se cópia desta decisão, por correspondência eletrônica (pfmg.regressivas@agu.gov.br), à Procuradoria Geral Federal – PGF, para fins de ação de regresso pela União. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE SOUSA

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Geisa Macedo Saggioro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256645290

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEISA MACEDO SAGGIORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14e64ca proferida nos autos. I-RELATÓRIO GEISA MACEDO SAGGIORO ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024. Narra que laborou para a Reclamada de 20/04/1979 a 17/09/2024. Pleiteia, em suma: a) liminarmente, pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera pars (ART. 300 NCPC), para que seja decretada a nulidade da demissão da reclamante, e reintegração ao emprego nas mesmas funções/cargo e vantagens salariais até decisão final do processo e até o término da estabilidade provisória; b) a condenação do banco reclamado no pagamento de salários e demais consectários previstos em lei, nos instrumentos normativos juntados e em regulamento internos (caso haja), restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativo, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em Grupo (cl. 30ª), adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença previstos nas normas convencionais, além de salários vencidos e vincendos, calculados desde a rescisão inválida, e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, incluindo-se ainda todas as verbas a que teria direito como se vigente o seu contrato de trabalho; c) no mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e a procedência dos pedidos “a” e “b”. d) como pedido sucessivo, caso não se entenda pela validade do ato demissional, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias, baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde (médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida. A exordial foi juntada com documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.000,00. O Juízo indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a reclamante reiterou o pedido de tutela de urgência, que foi novamente indeferido pelo Juízo. Após, a parte reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares, alegando prejudicial de mérito e requerendo a improcedência das pretensões. Na audiência inaugural do dia 07/11/2024, presentes ambas as partes, não houve conciliação. O Juízo considerou desnecessária a produção de prova oral. Em sequência, a parte autora apresentou réplica e, ainda, ratificou o pedido de tutela de urgência. Novamente, foi indeferida pelo Juízo a tutela de urgência. Em seguida, foram apresentados protestos pela reclamante. Na audiência de instrução do dia 07/03/2025, ausentes ambas as partes, não foram produzidas mais provas. É o breve relatório. II-FUNDAMENTOS DA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DO STF. CONTROVÉRISA EXPRESSAMENTE AJUSTADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Em sede de preliminar de mérito, a Reclamada requer a observância do Tema 1.046 do STF (ARE 1121633), nos termos do art. 987, § 2º, do CPC. Pois bem. Na preliminar apresentada em defesa, a reclamada não menciona nenhuma cláusula da CCT, não sendo possível concluir o seu raciocínio para a alegação de aplicação do Tema 1.046 do STF. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO CORRETA DOS PEDIDOS A reclamada argui preliminar, apontando que levando-se em consideração que os valores atribuídos às parcelas postuladas não correspondem aos valores efetivos supostamente devidos em caso de condenação, a petição inicial não atende aos requisitos legais e, portanto, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. A aptidão da petição inicial não se relaciona diretamente com a discussão do mérito. O art. 840, § 1º, da CLT impõe requisitos mínimos para que as pretensões deduzidas em juízo possibilitem o exercício efetivo da ampla defesa, do contraditório e de um provimento jurisdicional de mérito. Especificamente quanto à causa de pedir se exige apenas uma breve exposição dos fatos, o que restou atendido quanto a quase todos os pedidos iniciais, exceto a um dos pedidos será analisado em tópico próprio. De se observar, ainda, que a Reclamada exerceu satisfatoriamente o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, já que a defesa foi apresentada e os pedidos foram especificamente contestados sem dificuldade. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. DA INÉPCIA DA INICIAL. DO PEDIDO SUCESSIVO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Na inicial, a autora requer sucessivamente: “9- Pedido Sucessivo- Com fulcro no art. 326 do NCPC, sucessivamente, caso V. Exa., entenda pela validade do ato demissional, o que não se espera, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias (Aviso Prévio Indenizado proporcional, saldo de salário- 13 dias; 13º salário proporcional; 13º salário s/ aviso Prévio Indenizado; PLR, férias integrais e proporcionais adicionadas do terço legal, projeção do aviso prévio indenizado em férias Gratificação; DSR; baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde(médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida; Para fins do art. 840 §1º c/c art.292 §§ 1º e 2º do CPC, para fins de mera estimativa dá-se o valor de R$2.000,00.” Cumpre asseverar que, considera-se inepta, nos termos do art. 330, parágrafo primeiro do NCPC, a petição inicial que contenha pedidos incompatíveis entre si; ou pedido indeterminado; ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou que não tenha causa de pedir ou pedido. Não obstante, o rigor da regra do NCPC é temperado pelo art. 840 da CLT, que regula os requisitos da petição inicial trabalhista e traz consigo a simplicidade e instrumentalidade. In casu, não há causa de pedir do pedido sucessivo, pois a inicial não afirma que as verbas rescisórias não foram pagas. Dizer que se negou a assinar a carta de demissão não equivale dizer que não recebeu as verbas rescisórias. Ademais, o pedido é vago e impossibilita a análise quando menciona período de gozo de auxílio doença sem dizer qual seria o período. Assim, considerando que a petição apta é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, impõe-se extinguir o processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, 485, inc. I do NCPC c/c art. 769 da CLT, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais. DOS LIMITES DA LIDE. A parte autora, na petição inicial, consignou que os valores indicados na inicial são estimados. Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese atualizada da SDI-1, do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - negritado Portanto, “por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, eventual liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na inicial. Não há se falar em extinção por ausência de valor exato dos pedidos na inicial tal como pretende a reclamada. Também não leva à extinção a ausência de liquidação das contribuições previdenciárias e fiscais ou honorários advocatícios, pois decorrem de evento futuro e incerto, qual seja, o sucesso dos pedidos. Nada mais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e a modo, ajuizada a ação em 01/10/2024 e tendo o contrato vigorado de 20/04/1979 a 17/09/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX da CR/88 e declaro inexigíveis as pretensões eventualmente devidas anteriores a 01/10/2019 (inclusive no que se refere ao FGTS, conforme súmula 206 do TST, pois o pedido é de diferença FGTS como parcela acessória e não como parcela principal, conforme decisão do Pleno do STF, em 13/11/2014, em sede do ARExt 709.212/DF), devendo observar-se, quanto às férias, o período concessivo (art. 149 da CLT), o mês de dezembro quanto ao décimo terceiro e o 5º dia útil do mês subsequente quanto ao salário (art. 459, parágrafo único, da CLT). DA VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETORA DE COOPERATIVA. O art. 55 da Lei nº 5.764/71 remete ao 543 da CLT, garantindo ao dirigente de cooperativa as mesmas garantias do dirigente sindical. A Súmula 369 do TST dispõe: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” - destacado Na ADPF nº 276/DF, o STF firmou o seguinte entendimento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da Republica. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.” - destacado (STF - ADPF: 276 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, diferentemente do que afirma a inicial, o limite de 7 Diretores deve ser observado, não podendo atribuir interpretação ampliativa da norma para o dirigente de cooperativa (baseada em norma derivada) em detrimento do dirigente sindical (norma principal), especialmente no caso em análise, pois a COCBAN conta com aproximadamente 1.289 cooperados aptos a votar (ID 2f13ed1, fl. 57), sendo desproporcional o alargamento do número de Diretores com estabilidade para 14 (número de diretores conforme estatuto), em relação aproximada de 1 Diretor para cada 92 cooperados. Desse modo, o ponto chave é saber quais são os 7 Diretores detentores da estabilidade, pois não há um critério previsto na lei ou no próprio estatuto. Por uma questão de organização lógica do Estatuto (ID 2f13ed1, fl. 66), percebe-se que uma ordem decrescente de importância dos órgãos sociais, iniciando com a assembleia geral, diretoria e conselho fiscal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à diretoria, por questão de paralelismo de forma, coerência e razoabilidade. Nesse contexto, apenas o Diretor Presidente, Diretor Vice-presidente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Diretor de Crédito e Estrutura de Gerenciamento de Risco e Diretor Comercial têm direito a estabilidade. Ademais, nota-se pela atribuição de cada um dos diretores que esses realmente são os cargos mais importantes para a administração da COCBAN. As atribuições do cargo da reclamante (Diretora de Planejamento e Custos) não guardam o mesmo grau de relevância das demais, o que só demonstra que o estatuto está de fato organizado em ordem decrescente de importância. Portanto, por ser a 11ª diretora no grau de importância, a reclamante não tem direito a estabilidade, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de estabilidade provisória no emprego para a autora, a sua reintegração no emprego e o pagamento dos respectivos salários do suposto período estabilitário, bem como os demais consectários legais (o restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativos, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em grupo). Prejudicada a tese da Sumula n.º 369,III, acima transcrita. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme Ficha de Registro da empregada (ID f6bc96a, fl. 557), que é acima de 40% do teto do RGPS. Contudo, a autora afirma estar desempregada, o que a enquadra no item II do julgamento acima. Porém, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID faa67bf, fl. 25. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza não salarial das parcelas deferidas, não há incidência de encargos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por GEISA MACEDO SAGGIORO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais, nos termos do art. 485, I, do CPC; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT; Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 63.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, II, da CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamante. Observe-se o art. 790-A da CLT (isenção da parte reclamante). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEISA MACEDO SAGGIORO

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Geisa Macedo Saggioro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256645326

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEISA MACEDO SAGGIORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14e64ca proferida nos autos. I-RELATÓRIO GEISA MACEDO SAGGIORO ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024. Narra que laborou para a Reclamada de 20/04/1979 a 17/09/2024. Pleiteia, em suma: a) liminarmente, pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera pars (ART. 300 NCPC), para que seja decretada a nulidade da demissão da reclamante, e reintegração ao emprego nas mesmas funções/cargo e vantagens salariais até decisão final do processo e até o término da estabilidade provisória; b) a condenação do banco reclamado no pagamento de salários e demais consectários previstos em lei, nos instrumentos normativos juntados e em regulamento internos (caso haja), restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativo, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em Grupo (cl. 30ª), adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença previstos nas normas convencionais, além de salários vencidos e vincendos, calculados desde a rescisão inválida, e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, incluindo-se ainda todas as verbas a que teria direito como se vigente o seu contrato de trabalho; c) no mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e a procedência dos pedidos “a” e “b”. d) como pedido sucessivo, caso não se entenda pela validade do ato demissional, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias, baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde (médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida. A exordial foi juntada com documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.000,00. O Juízo indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a reclamante reiterou o pedido de tutela de urgência, que foi novamente indeferido pelo Juízo. Após, a parte reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares, alegando prejudicial de mérito e requerendo a improcedência das pretensões. Na audiência inaugural do dia 07/11/2024, presentes ambas as partes, não houve conciliação. O Juízo considerou desnecessária a produção de prova oral. Em sequência, a parte autora apresentou réplica e, ainda, ratificou o pedido de tutela de urgência. Novamente, foi indeferida pelo Juízo a tutela de urgência. Em seguida, foram apresentados protestos pela reclamante. Na audiência de instrução do dia 07/03/2025, ausentes ambas as partes, não foram produzidas mais provas. É o breve relatório. II-FUNDAMENTOS DA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DO STF. CONTROVÉRISA EXPRESSAMENTE AJUSTADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Em sede de preliminar de mérito, a Reclamada requer a observância do Tema 1.046 do STF (ARE 1121633), nos termos do art. 987, § 2º, do CPC. Pois bem. Na preliminar apresentada em defesa, a reclamada não menciona nenhuma cláusula da CCT, não sendo possível concluir o seu raciocínio para a alegação de aplicação do Tema 1.046 do STF. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO CORRETA DOS PEDIDOS A reclamada argui preliminar, apontando que levando-se em consideração que os valores atribuídos às parcelas postuladas não correspondem aos valores efetivos supostamente devidos em caso de condenação, a petição inicial não atende aos requisitos legais e, portanto, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. A aptidão da petição inicial não se relaciona diretamente com a discussão do mérito. O art. 840, § 1º, da CLT impõe requisitos mínimos para que as pretensões deduzidas em juízo possibilitem o exercício efetivo da ampla defesa, do contraditório e de um provimento jurisdicional de mérito. Especificamente quanto à causa de pedir se exige apenas uma breve exposição dos fatos, o que restou atendido quanto a quase todos os pedidos iniciais, exceto a um dos pedidos será analisado em tópico próprio. De se observar, ainda, que a Reclamada exerceu satisfatoriamente o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, já que a defesa foi apresentada e os pedidos foram especificamente contestados sem dificuldade. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. DA INÉPCIA DA INICIAL. DO PEDIDO SUCESSIVO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Na inicial, a autora requer sucessivamente: “9- Pedido Sucessivo- Com fulcro no art. 326 do NCPC, sucessivamente, caso V. Exa., entenda pela validade do ato demissional, o que não se espera, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias (Aviso Prévio Indenizado proporcional, saldo de salário- 13 dias; 13º salário proporcional; 13º salário s/ aviso Prévio Indenizado; PLR, férias integrais e proporcionais adicionadas do terço legal, projeção do aviso prévio indenizado em férias Gratificação; DSR; baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde(médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida; Para fins do art. 840 §1º c/c art.292 §§ 1º e 2º do CPC, para fins de mera estimativa dá-se o valor de R$2.000,00.” Cumpre asseverar que, considera-se inepta, nos termos do art. 330, parágrafo primeiro do NCPC, a petição inicial que contenha pedidos incompatíveis entre si; ou pedido indeterminado; ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou que não tenha causa de pedir ou pedido. Não obstante, o rigor da regra do NCPC é temperado pelo art. 840 da CLT, que regula os requisitos da petição inicial trabalhista e traz consigo a simplicidade e instrumentalidade. In casu, não há causa de pedir do pedido sucessivo, pois a inicial não afirma que as verbas rescisórias não foram pagas. Dizer que se negou a assinar a carta de demissão não equivale dizer que não recebeu as verbas rescisórias. Ademais, o pedido é vago e impossibilita a análise quando menciona período de gozo de auxílio doença sem dizer qual seria o período. Assim, considerando que a petição apta é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, impõe-se extinguir o processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, 485, inc. I do NCPC c/c art. 769 da CLT, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais. DOS LIMITES DA LIDE. A parte autora, na petição inicial, consignou que os valores indicados na inicial são estimados. Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese atualizada da SDI-1, do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - negritado Portanto, “por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, eventual liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na inicial. Não há se falar em extinção por ausência de valor exato dos pedidos na inicial tal como pretende a reclamada. Também não leva à extinção a ausência de liquidação das contribuições previdenciárias e fiscais ou honorários advocatícios, pois decorrem de evento futuro e incerto, qual seja, o sucesso dos pedidos. Nada mais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e a modo, ajuizada a ação em 01/10/2024 e tendo o contrato vigorado de 20/04/1979 a 17/09/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX da CR/88 e declaro inexigíveis as pretensões eventualmente devidas anteriores a 01/10/2019 (inclusive no que se refere ao FGTS, conforme súmula 206 do TST, pois o pedido é de diferença FGTS como parcela acessória e não como parcela principal, conforme decisão do Pleno do STF, em 13/11/2014, em sede do ARExt 709.212/DF), devendo observar-se, quanto às férias, o período concessivo (art. 149 da CLT), o mês de dezembro quanto ao décimo terceiro e o 5º dia útil do mês subsequente quanto ao salário (art. 459, parágrafo único, da CLT). DA VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETORA DE COOPERATIVA. O art. 55 da Lei nº 5.764/71 remete ao 543 da CLT, garantindo ao dirigente de cooperativa as mesmas garantias do dirigente sindical. A Súmula 369 do TST dispõe: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” - destacado Na ADPF nº 276/DF, o STF firmou o seguinte entendimento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da Republica. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.” - destacado (STF - ADPF: 276 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, diferentemente do que afirma a inicial, o limite de 7 Diretores deve ser observado, não podendo atribuir interpretação ampliativa da norma para o dirigente de cooperativa (baseada em norma derivada) em detrimento do dirigente sindical (norma principal), especialmente no caso em análise, pois a COCBAN conta com aproximadamente 1.289 cooperados aptos a votar (ID 2f13ed1, fl. 57), sendo desproporcional o alargamento do número de Diretores com estabilidade para 14 (número de diretores conforme estatuto), em relação aproximada de 1 Diretor para cada 92 cooperados. Desse modo, o ponto chave é saber quais são os 7 Diretores detentores da estabilidade, pois não há um critério previsto na lei ou no próprio estatuto. Por uma questão de organização lógica do Estatuto (ID 2f13ed1, fl. 66), percebe-se que uma ordem decrescente de importância dos órgãos sociais, iniciando com a assembleia geral, diretoria e conselho fiscal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à diretoria, por questão de paralelismo de forma, coerência e razoabilidade. Nesse contexto, apenas o Diretor Presidente, Diretor Vice-presidente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Diretor de Crédito e Estrutura de Gerenciamento de Risco e Diretor Comercial têm direito a estabilidade. Ademais, nota-se pela atribuição de cada um dos diretores que esses realmente são os cargos mais importantes para a administração da COCBAN. As atribuições do cargo da reclamante (Diretora de Planejamento e Custos) não guardam o mesmo grau de relevância das demais, o que só demonstra que o estatuto está de fato organizado em ordem decrescente de importância. Portanto, por ser a 11ª diretora no grau de importância, a reclamante não tem direito a estabilidade, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de estabilidade provisória no emprego para a autora, a sua reintegração no emprego e o pagamento dos respectivos salários do suposto período estabilitário, bem como os demais consectários legais (o restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativos, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em grupo). Prejudicada a tese da Sumula n.º 369,III, acima transcrita. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme Ficha de Registro da empregada (ID f6bc96a, fl. 557), que é acima de 40% do teto do RGPS. Contudo, a autora afirma estar desempregada, o que a enquadra no item II do julgamento acima. Porém, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID faa67bf, fl. 25. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza não salarial das parcelas deferidas, não há incidência de encargos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por GEISA MACEDO SAGGIORO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais, nos termos do art. 485, I, do CPC; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT; Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 63.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, II, da CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamante. Observe-se o art. 790-A da CLT (isenção da parte reclamante). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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