Resultados para "1000122-85.2023.8.26.0229" – Página 113 de 128

Processo nº 1000122-89.2023.8.26.0357

ID: 295382059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-89.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-89.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Clarice Aparecida da Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Clarice Aparec… Processo 1000122-89.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Clarice Aparecida da Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Clarice Aparecida da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000244-24.2025.8.26.0172

ID: 293384508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-24.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAZILDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000244-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000122-38.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Nazilda da Costa - Vistos. I Nos termos do art. 513, § 2º, II, do … Processo 0000244-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000122-38.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Nazilda da Costa - Vistos. I Nos termos do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que: a) transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput); b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias da intimação, a multa e honorários incidirão sobre o restante; e d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente, mediante o recolhimento das respectivas taxas (salva se beneficiária da gratuidade de justiça), poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para fins de protesto. Anoto que essa certidão também servirá para fins de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). II - Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". III - Intimações e diligências necessárias. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. U. x R. Dos S.

ID: 293537289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-34.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. U.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-34.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.U. - R.S. - Vistos. Para deslinde da ação, designoAudiência de Instrução e Julgamento hí… Processo 1000122-34.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.U. - R.S. - Vistos. Para deslinde da ação, designoAudiência de Instrução e Julgamento híbrida (virtual ou presencial), para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos. Advirto as partes ainda de que, nessa oportunidade, deverão apresentar as testemunhas que pretendam ouvir, ou, se for o caso, apresentar rol em cartório com antecedência mínima de cinco (05) dias com solicitação expressa de intimação, atentando-se ao disposto no art. 34 da Lei nº 9.099/95:"As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido"e, por fim, de que se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena Art. 385, §1.º, do CPC. Determino que no prazo de 05 (cinco) dias, sejam informados os endereços de e-mail s das partes, prepostos, advogados e testemunhas, para viabilizar a audiência virtual. Ressalto ainda, que é importante disponibilizar o telefone dos mesmos para possível contato da zelosa serventia. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes, prepostos, advogados e testemunhas, bem como o envio do e-mail com o link de acesso para todos os participantes, que deverá ser acessado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com acesso a internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso. Para a testemunha que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja procedida a sua oitiva. Solicite-se que as partes informem,com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. Consigno que caberá à parte autora instruir as suas testemunhas para que compareçam aofórumna data e horário estabelecidos Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Int. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Lazaro Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 294616382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-66.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAZARO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-66.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Lazaro Ferreira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PAR… Processo 1000122-66.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Lazaro Ferreira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTONIO LAZARO FERREIRA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., para declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 9201227, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor. Condeno o banco réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor desde novembro de 2020, sendo que os valores descontados até 30 de março de 2021 serão restituídos de forma simples, e os valores descontados após essa data serão restituídos em dobro. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n.14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Diante da sucumbência mínima do autor, que obteve êxito na quase totalidade de seus pedidos, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Olinda Neris e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 291466765

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLINDA NERIS ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS, ADRIANA OLINDA NERIS REQUERIDO: CVC … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS, ADRIANA OLINDA NERIS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 189053758), fundados na alegada omissão ocorrida na sentença de id. 188148526, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em omissão, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Reafirmo, os documentos de id. 182724418 e id. 186569758 corroboram para o fato de que houve o estorno parcial de valores à parte autora. Ainda, o valor fixado levou em consideração a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednaldo Santos Cordeiro e outros x Jefferson Angrizanes De Freitas e outros

ID: 315818631

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-50.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SANTOS CORDEIRO JHONATA MARTINS NOGUEIRA JOSE ANTONIO DA SILVA MIX ARENA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON ANGRIZANES DE FREITAS PARQUE DO POVO DE GUARULHOS EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIANE ROSA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000122-50.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000122-50.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PARQUE DO POVO DE GUARULHOS EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4778e1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:e9f6d5a: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DA SILVA, insurgindo-se contra decisão que instaurou o incidente de desconsideração, alegando omissão. DECIDO: Regulares, tempestivos e preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 897-A), conheço dos embargos. No mérito, os embargos não prosperam. A sentença embargada está devidamente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O Juízo não está obrigado a refutar todas as teses jurídicas aventadas, desde que fundamente de forma expressa a sua convicção, conforme ocorreu. Ademais, registro a opção legislativa em conceder o contraditório, nos termos do art. 135 do NCPC, preservando-se a boa fé e a ciência de terceiros ainda não integrantes da lide, para que, caso queiram, apresentem manifestações e provas das alegações, no prazo de 15 dias. A previsão contida no art. 301 do NCPC de arresto cautelar de bens pressupõe a comprovação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida de exceção consistente do arresto prévio de valores disponíveis nas contas bancárias do(a)s sócio(a)s apenas pode ser concedida quando além de evidenciado a probabilidade do direito, restar amplamente demonstrado que a não realização da excepcional medida poderá causará danos ao exequente ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o(A) exequente limita-se a requerer o arresto de bens sem demonstrar a ocorrência de esvaziamento ou ocultação patrimonial do(a)s sócio(a)s para se esquivar de obrigações trabalhistas. Desse modo, não há fatos evidentes a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da presente tutela, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendido para realização dos atos executórios. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, a fim de manter incólume a decisão de #id:9d4df71. Intimem-se. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rizia Oliveira Lacerda x Jtn Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 315468121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0288600-41.2009.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIZIA OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

JTN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA JUDAS TADEU ADELMO DE OLIVEIRA NAIR DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 0288600-41.2009.5.02.0511 AGRAVANTE: RIZIA OLIVEIRA LACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 0288600-41.2009.5.02.0511 AGRAVANTE: RIZIA OLIVEIRA LACERDA AGRAVADO: JTN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b432f61 proferida nos autos. AP 0288600-41.2009.5.02.0511 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RIZIA OLIVEIRA LACERDA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: JTN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Recorrido: JUDAS TADEU ADELMO DE OLIVEIRA Recorrido: NAIR DE SOUZA OLIVEIRA RECURSO DE: RIZIA OLIVEIRA LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 450635f; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f73ebe0). Regular a representação processual (Id 4f8e0c2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão de simples erro material sanável. Consta do v. acórdão: "Deixo de conhecer os embargos de declaração porque a peticionária é terceira estranha à lide e que, portanto, não detém legimitidade ou interesse na oposição da medida processual. É o voto". O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o simples equívoco na indicação do nome da parte no recurso não constitui vício insanável quando, por meio de outros elementos, for possível a correta identificação do recorrente. Nesse sentido: E-ED-RR-272000-36.2005.5.01.0341, SBDI-1 Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/6/2018; E-RR-652000-90.2009.5.09.0662, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/5/2014; ARR-65000-87.2008.5.01.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/11/2016; AIRR-684-53.2014.5.06.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/05/2018; RR-1000122-87.2015.5.02.0422, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/04/2016; ARR-1158-16.2014.5.03.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/06/2016; RR-309-04.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/03/2016; RR-10921-19.2019.5.03.0139, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 20/08/2021; RR-1692-83.2010.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/07/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RIZIA OLIVEIRA LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Diniz Silva x Ricardo Farias Da Silva

ID: 280009351

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-40.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DINIZ SILVA

Polo Passivo:

RICARDO FARIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATO MACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000122-40.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DANIEL DINIZ SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000122-40.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DANIEL DINIZ SILVA RECLAMADO: RICARDO FARIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5459c2e proferido nos autos. Vistos. Frente aos termos da certidão negativa do oficial de justiça (ID. cea555c) e do pedido de desistência formulado pelo reclamante sob ID. 90b8e3b, julgo EXTINTO o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, sem resolução do mérito, à luz do disposto no inciso VIII do art. 485 do CPC. Cancele-se a perícia e comunique-se o Perito Wagner Rocha Antunes. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL para 07/08/2025 às 14h30min, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes em seus próprios domicílios via postal e seus procuradores por publicação no DJEN. lfc/ak (perito ciente ok; djen recte + postal; mdd intimação reclamado; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DINIZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-46.2025.8.11.0031

ID: 276434598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-46.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000122-46.2025.8.11.0031. AUTOR: FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO REQUERIDO: ALCIDINEI CASTELO MONTEIRO Compuls… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000122-46.2025.8.11.0031. AUTOR: FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO REQUERIDO: ALCIDINEI CASTELO MONTEIRO Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora embora tenha requerido as benesses da justiça gratuita, deixou de acostar nos autos documentos que comprovem à alega condição de miserabilidade. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Ausência da declaração de hipossuficiência. Se pretendia o deferimento da gratuidade de justiça, a recorrente deveria, obrigatoriamente, ter instruído o pedido com a pertinente declaração de hipossuficiência financeira a que alude o artigo 99, §3º, do CPC, além de apresentar documentos referentes à sua condição. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272416-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) O requerente não subsidiou o Juízo com a comprovação de sua renda, impossibilitando a análise da sua capacidade econômica e, portanto, de arcar com as custas judiciais, regra no sistema vigente. Acrescento que o demandante sequer juntou a simulação das custas judiciais a fim de demonstrar o valor considerado exorbitante. Ante o exposto, determino a intimação do autor para, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL juntando o comprovante da simulação das custas judiciais, bem como documentos comprobatórios que demonstrem sua capacidade econômica, tais como, exemplificativamente, Cópia integral da CTPS; últimos 03 (três) holerites/contracheques; últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; certidões dominiais negativas; últimas 03 (três) faturas de energia elétrica do imóvel de domicílio; certidões negativas de propriedade de automóveis; extratos bancários e/ou de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses das contas vinculadas ao CPF; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou certidão negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou certidão negativa Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Às providências. Nortelândia-MT, data registrada no sistema. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-43.2025.8.26.0673

ID: 276852385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000122-43.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO BOTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Antonio Boton (OAB 444963/SP), Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1000122-43.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. R. - Is… ADV: Henrique Antonio Boton (OAB 444963/SP), Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1000122-43.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. R. - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CLAUDINÉIA RODRIGUES contra o DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes