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"1000139-88.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 113 de 125

Jose Machado Ferreira Neto e outros x Masstin Solucoes Em Servicos De Infraestrutura Predial Ltda. e outros

ID: 277782393

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-81.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO FERREIRA NETO SHELTON NASCIMENTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000139-81.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: SHELTON NASCIMENTO DE MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000139-81.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: SHELTON NASCIMENTO DE MIRANDA RECLAMADO: MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ff1159 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:a568d06, transitou em julgado em 09/05/2025 e ante os termos do acórdão #id:dbba0dd: 1) Intime-se a Reclamada para providenciar a entrega do PPP retificado ao reclamante, no prazo de 60 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença / acórdão. 2) Intime-se a Reclamada para providenciar a pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, devidamente atualizados. 3) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA - MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA.

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Pevi Comercio De Artigos Esportivos Ltda.

ID: 276223300

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-26.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA DEIVID DA SILVA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-26.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DEIVID DA SILVA SOUZA RECLAMADO: PEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-26.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DEIVID DA SILVA SOUZA RECLAMADO: PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5536ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. 4be8ace, a fim de que a reclamada PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA pagasse à parte autora a quantia total de R$ 36.265,60, da seguinte forma: R$ 14.428,42 por meio da liberação ao reclamante do depósito recursal de id. 83f16ff;R$ 7.509,38 a título de FGTS, a ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, em até 30 dias contados da última parcela do acordo;R$ 12.062,20, em 06 (seis) parcelas, iniciando-se em 30 dias após a homologação do acordo;R$ 2.265,60 ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em até 5 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do depósito recursal de id. 83f16ff. Após o depósito do valor de R$ 7.509,38 na conta vinculada do autor e a comprovação nestes autos, expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do FGTS. As contribuições previdenciárias no importe de R$ 5.586,08 (R$ 1.096,51 - cota reclamante e R$ 4.489,57 - cota reclamada) deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos pela reclamada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Os honorários periciais contábeis (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), no importe de R$ 2.300,00, deverão ser recolhidos pela reclamada por meio de depósito judicial e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (id. 06ce807). Houve a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplemento. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. 4be8ace. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Após o cumprimento integral do acordo, autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DA SILVA SOUZA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Pevi Comercio De Artigos Esportivos Ltda.

ID: 276223305

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-26.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA DEIVID DA SILVA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-26.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DEIVID DA SILVA SOUZA RECLAMADO: PEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-26.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DEIVID DA SILVA SOUZA RECLAMADO: PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5536ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. 4be8ace, a fim de que a reclamada PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA pagasse à parte autora a quantia total de R$ 36.265,60, da seguinte forma: R$ 14.428,42 por meio da liberação ao reclamante do depósito recursal de id. 83f16ff;R$ 7.509,38 a título de FGTS, a ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, em até 30 dias contados da última parcela do acordo;R$ 12.062,20, em 06 (seis) parcelas, iniciando-se em 30 dias após a homologação do acordo;R$ 2.265,60 ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em até 5 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do depósito recursal de id. 83f16ff. Após o depósito do valor de R$ 7.509,38 na conta vinculada do autor e a comprovação nestes autos, expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do FGTS. As contribuições previdenciárias no importe de R$ 5.586,08 (R$ 1.096,51 - cota reclamante e R$ 4.489,57 - cota reclamada) deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos pela reclamada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Os honorários periciais contábeis (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), no importe de R$ 2.300,00, deverão ser recolhidos pela reclamada por meio de depósito judicial e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (id. 06ce807). Houve a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplemento. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. 4be8ace. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Após o cumprimento integral do acordo, autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEVI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

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Processo nº 1000139-50.2025.4.01.9390

ID: 275923500

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000139-50.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000139-50.2025.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019781-95.2024.4.01.31… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000139-50.2025.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019781-95.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pela Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, que reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar ação de natureza assistencial, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Pará. A controvérsia cinge-se à fixação da competência territorial da Justiça Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especialmente quando se trata de demanda ajuizada por parte domiciliada em município desprovido de vara federal. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS. O § 3º do mesmo dispositivo excepciona essa regra para permitir o ajuizamento de demandas previdenciárias na Justiça Estadual local, quando o domicílio da parte estiver situado há mais de 70 quilômetros da sede de vara federal. No que concerne aos Juizados Especiais Federais, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, deve ser interpretada em consonância com os princípios do acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, é incontroverso que o autor reside na zona rural do município de Breves/PA, mais precisamente na Comunidade Nossa Senhora das Graças, localizada às margens do Rio Corre. Embora o município esteja formalmente vinculado à jurisdição da Seção Judiciária do Pará, a análise geográfica revela que a cidade de Macapá/AP é significativamente mais próxima e acessível, inclusive sob o ponto de vista da logística fluvial, do que a sede da Justiça Federal em Belém/PA. Tal realidade regional, que inclui a precária infraestrutura de transporte na região amazônica, deve ser realizada uma interpretação sistemática, sob pena de inviabilizar o direito de acesso à jurisdição federal especializada. Esta Turma Recursal inclusive já se manifestou em casos semelhantes, reconhecendo a competência da SJAP para processar e julgar demandas ajuizadas por residentes de municípios da região insular do Pará, como no caso de Afuá/PA, com fundamento nas dificuldades concretas de deslocamento e na efetividade da tutela jurisdicional. É relevante destacar que a fixação da competência não pode se tornar um óbice ao exercício do direito fundamental à previdência social (art. 6º e art. 194 da CF/88), tampouco pode ser interpretada de forma a excluir a população de regiões remotas do acesso direto à Justiça Federal, ainda que a sede mais próxima esteja situada em outra unidade federativa, mas abrangida pelo mesmo órgão recursal, como no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, reconhecer a competência da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá para o processamento e julgamento da presente ação, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. . MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES Juíza Federal

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Finvest Real Cred Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Agro Cascata Avaré S.A. e outros

ID: 320503649

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205941-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FINVEST REAL CRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOPES MADDARENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205941-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205941-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000139-66.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S.a.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda; Advogada: Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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R. A. Do A. x B. S. S. A.

ID: 320623935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-21.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: R. A. do A. - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO. LIMITAÇÃO À COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, PLEITEOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL DECORRENTE DE GRAVE CRISE PSICÓTICA ASSOCIADA AO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CONVENIADA DA OPERADORA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO CUSTEIO DOS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO E, A PARTIR DO 31º DIA, AO CUSTEIO COM COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50%, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR, BUSCANDO O CUSTEIO INTEGRAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ, DEFENDENDO O REEMBOLSO LIMITADO AOS MOLDES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBIA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS CAPAZES DE REALIZAR O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, MAS A REQUERIDA NÃO O FEZ. 4. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS APTAS A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SENDO INAPLICÁVEIS, NESSA HIPÓTESE, OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS NÃO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.032 DO STJ.6. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXA-LOS EM 20% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11. TEMA REPETITIVO STJ N. 1.032.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.208.747/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, RESP N. 2.208.613/SP, RELª. MINª. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 16.06.2025, DJEN 24.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000139-48.2025.8.26.0360

ID: 321188547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000139-48.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1000139-48.2025.8.26.0360 - Monitória - Duplicata - MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA - II - DA DECISÃO/MANDADO Determino lançamento do termo "sem efeito" nos documentos de pp 37/57. S… Processo 1000139-48.2025.8.26.0360 - Monitória - Duplicata - MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA - II - DA DECISÃO/MANDADO Determino lançamento do termo "sem efeito" nos documentos de pp 37/57. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Paulo Rogerio Zacarias Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 322455476

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-15.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-15.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-15.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2bf6e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA contra COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade nos anos pares em que não deferida, respeitado o limite máximo de “steps” dentro do nível II, no qual o reclamante está enquadrado (conforme holerites, por exemplo, fls. 330), devendo ser consideradas, para cálculo do limite de “steps” as promoções por antiguidade e as por merecimento que foram conferidas ao reclamante. Devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Devendo a reclamada observar a tese aqui fixada na vigência do contrato do reclamante (Art. 323 do CPC), sob pena de execução direta nestes próprios autos. A condenação abrange o período imprescrito (parcelas vencidas e sua projeção nas parcelas vincendas até a implementação em folha das diferenças), diante da vigência do contrato. Mas, friso, os cálculos deverão considerar a evolução salarial desde 2007, que gerará incremento progressivo salarial no valor final para o período imprescrito. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 100.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA

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Paulo Rogerio Zacarias Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 322455477

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-15.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-15.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-15.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2bf6e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO ROGERIO ZACARIAS DA SILVA contra COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade nos anos pares em que não deferida, respeitado o limite máximo de “steps” dentro do nível II, no qual o reclamante está enquadrado (conforme holerites, por exemplo, fls. 330), devendo ser consideradas, para cálculo do limite de “steps” as promoções por antiguidade e as por merecimento que foram conferidas ao reclamante. Devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Devendo a reclamada observar a tese aqui fixada na vigência do contrato do reclamante (Art. 323 do CPC), sob pena de execução direta nestes próprios autos. A condenação abrange o período imprescrito (parcelas vencidas e sua projeção nas parcelas vincendas até a implementação em folha das diferenças), diante da vigência do contrato. Mas, friso, os cálculos deverão considerar a evolução salarial desde 2007, que gerará incremento progressivo salarial no valor final para o período imprescrito. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 100.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 326330324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues e outros - Aos CREDORES peticionantes de fls. 6824/6852 (FRANCISCA SOARES NETA RODRIGUES, JOÃO RODRIGUES NETO, ALUIZIO SOARES RODRIGUES, FRANCINETE SOARES RODRIGUES e MARIA OCÉLIA SOARES RODRIGUES): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP)

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