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"1000159-94.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 113 de 129

Processo nº 1000159-31.2025.8.26.0104

ID: 327073008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-31.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-31.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Francisco Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000159-31.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Francisco Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL COELHO GOMES (OAB 530728/SP)

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Evelyn Silva Nascimento x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 259379052

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-71.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000159-71.2025.5.02.0614 : EVELYN SILVA NASCIMENTO : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000159-71.2025.5.02.0614 : EVELYN SILVA NASCIMENTO : ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a958769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EVELYN SILVA NASCIMENTO em face de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder ao depósito do FGTS relativo aos meses do contrato de trabalho da reclamante em que não houve recolhimento, além do rescisório com a multa de 40%, comprovar nos autos, e fornecer as guias para o levantamento do saldo. - Declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas deferidas neste título; - Condenar a primeira reclamada, e o segundo réu de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, de acordo com a fundamentação: 2ª parcela do 13º salário de 2024 (R$ 2.431,30); décimo terceiro salário proporcional (1/12); férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado (10 dias); salário referente ao mês de dezembro de 2024 (devido no mês de janeiro de 2025), multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT, multa normativa. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante à primeira reclamada. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, dispensada ante ao benefício da justiça gratuita ora deferido. Dispensado o segundo réu, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN SILVA NASCIMENTO

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Evelyn Silva Nascimento x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 259379055

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-71.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000159-71.2025.5.02.0614 : EVELYN SILVA NASCIMENTO : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000159-71.2025.5.02.0614 : EVELYN SILVA NASCIMENTO : ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a958769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EVELYN SILVA NASCIMENTO em face de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder ao depósito do FGTS relativo aos meses do contrato de trabalho da reclamante em que não houve recolhimento, além do rescisório com a multa de 40%, comprovar nos autos, e fornecer as guias para o levantamento do saldo. - Declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas deferidas neste título; - Condenar a primeira reclamada, e o segundo réu de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, de acordo com a fundamentação: 2ª parcela do 13º salário de 2024 (R$ 2.431,30); décimo terceiro salário proporcional (1/12); férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado (10 dias); salário referente ao mês de dezembro de 2024 (devido no mês de janeiro de 2025), multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT, multa normativa. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante à primeira reclamada. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, dispensada ante ao benefício da justiça gratuita ora deferido. Dispensado o segundo réu, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955613

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENICIO DA SILVA PEREIRA

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955653

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955676

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955711

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBSON MARINHO

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955757

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS MARINHO

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955789

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA MORAIS MARINHO

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Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros x Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros

ID: 261391596

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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