Resultados para "1000167-22.2022.8.26.0198" – Página 113 de 127

Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293486071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293489709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. S. De S. e outros x L. M. S. De S.

ID: 292663647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-98.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. S. S. M. DE S.

Polo Passivo:

L. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a guarda compartilhada dos menores L. S. DE S. e S. S. M. DE S. entre os genitores, J. de P. S. M. e L. M. S. de S., estabelecendo a residência da genitora como o lar de referência. 2)CONDENAR o réu, L. M. S. DE S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos, nos seguintes termos: a. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. A base de cálculo incluirá 13º salário, férias e seu terço constitucional, horas extras e demais verbas rescisórias de natureza salarial. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. b. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta. 3) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com os filhos de forma livre, mediante bom senso e acordo entre as partes. Na ausência de consenso, vigorará o seguinte regime mínimo: a. Finais de semana alternados, com o genitor retirando os filhos na sexta-feira às 18:00h e devolvendo-os no domingo às 18:00h, com direito a pernoite. b. Feriados de Natal e Ano Novo alternados entre os genitores. c. Metade das férias escolares com cada genitor, preferencialmente a primeira metade com um e a segunda com o outro, em sistema de alternância anual. d. O Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai. Torno definitiva a tutela de urgência concedida, nos moldes ora estabelecidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 23/24). No tocante ao requerido defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido em contestação e declaração de hipossuficiência (fls. 31). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-22.2025.4.01.3601

ID: 311748522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-22.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CHIALLE BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000167-22.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000167-22.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE CHIALLE BORGES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2188258626), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 643.792.629-9 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 22/08/2023 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/05/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2189515079). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 320494932

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-66.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-66.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-66.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af21262 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a primeira reclamada a restituir o valor de R$ 788,20, indevidamente descontado no TRCT de fls. 341. A segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e ao crédito trabalhista. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago pela primeira reclamada e, subsidiariamente, pela segunda reclamada e, 5% para os advogados das reclamadas, a ser dividido igualmente entre eles em igual proporção (2,5% para cada), sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 15,76, calculadas sobre R$ 788,20, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). Aplica-se ao autor a multa prevista no art. 793-C da CLT, no importe de 1% sobre o valor atribuído à demanda, a ser revertida à parte contrária, ressaltando que a gratuidade judicial deferida ao autor não a abrange, pois trata-se de penalidade processual que visa coibir atos atentatórios à boa fé, à lealdade e ao bom andamento processual. As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 320494944

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-66.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-66.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-66.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af21262 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a primeira reclamada a restituir o valor de R$ 788,20, indevidamente descontado no TRCT de fls. 341. A segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e ao crédito trabalhista. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago pela primeira reclamada e, subsidiariamente, pela segunda reclamada e, 5% para os advogados das reclamadas, a ser dividido igualmente entre eles em igual proporção (2,5% para cada), sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 15,76, calculadas sobre R$ 788,20, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). Aplica-se ao autor a multa prevista no art. 793-C da CLT, no importe de 1% sobre o valor atribuído à demanda, a ser revertida à parte contrária, ressaltando que a gratuidade judicial deferida ao autor não a abrange, pois trata-se de penalidade processual que visa coibir atos atentatórios à boa fé, à lealdade e ao bom andamento processual. As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Vieira Dos Santos x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 325942820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC PRIME SERVICOS FACILITY LTDA SECTOR PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf7add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEsdeGvqTMoHdD2SHy1TveJ4gQ4U3ExkT7D/ics?icsToken=DAxDjXS9e6hLM6QIXgAALAAAAAabHqihqA_JlrH4nGPn5UMeeVIXCSHhDf1t-8dEDzqRVVPkJK0bdQqt8A9wNuYHt4FC2YietnLHs3FBAjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4yKolrm0R8eOa0OH5VINnw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85128778274?pwd=2G7QbQuQYVFFuZRqMkmZhm47aMS076.1 ID da reunião: 851 2877 8274 Senha de acesso: 004888 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Vieira Dos Santos x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 325942834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC PRIME SERVICOS FACILITY LTDA SECTOR PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf7add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEsdeGvqTMoHdD2SHy1TveJ4gQ4U3ExkT7D/ics?icsToken=DAxDjXS9e6hLM6QIXgAALAAAAAabHqihqA_JlrH4nGPn5UMeeVIXCSHhDf1t-8dEDzqRVVPkJK0bdQqt8A9wNuYHt4FC2YietnLHs3FBAjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4yKolrm0R8eOa0OH5VINnw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85128778274?pwd=2G7QbQuQYVFFuZRqMkmZhm47aMS076.1 ID da reunião: 851 2877 8274 Senha de acesso: 004888 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Paulo Cesar x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259845901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000167-59.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PAULO CESAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000167-59.2025.5.02.0481 : JEFERSON PAULO CESAR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000167-59.2025.5.02.0481 : JEFERSON PAULO CESAR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0605224 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Assiste razão à reclamada em sua impugnação Id 3a35ced. O(A) reclamante distribuiu o presente cumprimento de sentença de ação coletiva relativa ao processo nº 1000440-77.2021.5.02.0481. Naqueles autos, já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo sindicato autor, havendo determinação para que o sindicato execute o valor global de seus honorários assistenciais. Assim, neste cumprimento de sentença devem ser homologados os mesmos valores apresentados naqueles autos, à exceção dos honorários advocatícios, que serão executados em ação autônoma. Com essa ressalva, HOMOLOGO os cálculos Id 6fc7a9c, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$143,41 Juros de mora sobre o principal: R$43,09 FGTS para depósito na conta vinculada: R$10,56 Juros de mora sobre o FGTS: R$3,37 Valores atualizados até 01.06.2024 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$8,23, a ser deduzida de seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte da empregadora, no entanto, ressalvo que os juros de mora apurados no INSS cota empregado são de responsabilidade exclusiva da empregadora, tendo em vista que o reclamante não deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, é devido o recolhimento do valor de R$4,68 de juros de mora pela reclamada, incidentes sobre a cota parte do empregado. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014 (Base tributável no valor de R$132,05, para um total de 2 competências). CITE-SE a reclamada, na forma do art. 535 do CPC, não havendo que se falar em custas processuais ou de execução (art. 790-A da CLT). Decorrido o prazo legal, expeça-se Precatório/RPV, no que couber, observados os procedimentos pertinentes (Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023). Cumpridas as obrigações supra, tornem conclusos para extinção da execução, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PAULO CESAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Rocha Lima e outros x The Fifties Comercio De Alimentos S.A

ID: 259899247

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-41.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROCHA LIMA JUACI JERONIMO DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Polo Passivo:

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEL CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f94dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 09 DE JANEIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes