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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 279649195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Fl. 92: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 662, do CPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária. Assim, desnecessária a comprovação do recolhimento do ITCMD para a prolação de sentença e expedição do formal de partilha/carta de adjudicação, de modo que nos processos de arrolamento a Fazenda Pública será intimada sobre o teor da sentença homologatória, para, se o caso, exigir o recolhimento do imposto por meios próprios ou pelas vias ordinárias, sem a possibilidade de imposição ao devedor do lançamento e pagamento do ITCMD nestes autos de arrolamento. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJSP: INVENTÁRIO - Decisão que ordenou a comprovação do recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha -Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Inteligência dos art.659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2036595-61.2023.8.26.0000 Relator: Dr. Galdino Toledo Júnior julgamento em 11/07/2023). Desse modo, não caberá discutir nestes autos sobre eventual incidência do ITCMD sobre os bens do espólio, devendo tal debate ser objeto de cobrança pela via administrativa ou em ação própria. Diante do exposto, indefiro o pedido da FESP de fls. 92. Expeça-se o Formal de Partilha nos exatos termos da sentença de fls. 75/76. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se.

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Processo nº 1000167-07.2025.4.01.3315

ID: 275081417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALINE DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100016… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000167-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KALINE DA CONCEICAO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1028201-19.2020.4.01.0000

ID: 325534892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028201-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIA KYOKO SATO NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANE SECAGNO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028201-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-49.2017.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028201-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-49.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LILIA KYOKO SATO NARCISO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANE SECAGNO - RO5020-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LILIA KYOKO SATO NARCISO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Comercial Atlantica Logistica E Distribuição De Bebidas Ltda x Paulo De Tarso Lombardi Da Costa

ID: 325305875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-17.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO LOMBARDI DA COSTA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES

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MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-17.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlantica Logistica e Distribuição de Bebidas Ltda - Paulo de Tarso Lombardi da Cos… Processo 1000167-17.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlantica Logistica e Distribuição de Bebidas Ltda - Paulo de Tarso Lombardi da Costa e outro - Vistos. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, pessoa física (033.937.018-19), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA (OAB 358292/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 1000167-87.2025.8.26.0498

ID: 326757159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000167-87.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, ind… Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, independente de compromisso, deferindo-lhe o benefício da gratuidade processual. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto as declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha de fls. 1/5, dos bens deixados pelo falecimento de Elvaci da Silva, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Saliento que, embora seja admissível, na partilha amigável, a atribuição de quinhões desiguais entre os herdeiros, a diferença não compensada por meio de pagamento em dinheiro configura doação, hipótese que caracteriza fato gerador do ITCMD. A incidência do tributo, contudo, deverá ser examinada pelo Oficial de Registro de Imóveis no momento da qualificação do formal de partilha para fins de registro. Expeça-se formal de partilha no formato digital, observando-se o disposto no Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1.273-A nas N.S.C.G.J. Após, disponibilize o formal para encaminhamento pela parte ao CRI Local. Registre-se que para a formação do formal de partilha, basta a instrução das peças realmente necessárias, observado o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil bem como no item 216, Cap. - XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que a gratuidade processual não constitui isenção de emolumentos do cartório extrajudicial, pois, como argumentado pela inventariante, o benefício processual tem por pressuposto a possibilidade financeira do espólio. De sua vez, a responsabilidade do pagamento dos emolumentos recai sobre os herdeiros, dos quais não há elementos acerca da alegada hipossuficiência. Oportunamente, arquivem-se. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação da taxa judiciária (art. 662 do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP)

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Processo nº 1000167-51.2025.8.26.0704

ID: 307289494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000167-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES DE BARROS

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Processo 1000167-51.2025.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.B.S. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos d… Processo 1000167-51.2025.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.B.S. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sendo o executado intimado para pagar o débito exequendo em 15 dias, sob pena de penhora (fl. 26). Intimado (fl. 30), o executado apresentou impugnação às fls. 31/34. Afirma haver excesso de execução em virtude de ter efetuado pagamento a título de pensão alimentícia nos meses de dezembro de 2023, janeiro, março, abril e outubro de 2024, conforme tabela de fl. 33. Juntou documentos (fls. 35/47). Sobreveio manifestação das exequentes, com a juntada da memória de cálculo atualizada (fls. 53/55), da qual o executado discordou às fls. 61/63, acostando novos comprovantes de pagamento referentes ao período de janeiro a abril de 2025 (fls. 64/68). Pede a intimação das exequentes para a genitora juntar extrato da conta bancária. As exequentes juntaram nova memória de cálculo, requerer pela penhora dos ativos bancários em nome do executado (fls. 71/72). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação (fls. 78/79). Razão assiste em parte ao executado, pois o excesso da execução foi demonstrado. Necessário considerar os valores transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade da genitora das exequentes entre os meses de dezembro de 2023 e abril de 2025, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 41/47 e 64/68. Por outro lado, o pedido formulado pelo executado para as exequentes juntarem cópia do extrato bancário da genitora não comporta guarida, pois é ônus do alimentante comprovar os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada. 3. As exequentes apresentaram memória de cálculo atualizada, abatendo os valores pagos pelo executado (fls. 72/74), enquanto esse não indicou o débito que entende correto, tampouco existe notícia de quitação da dívida alimentar. Portanto, defiro a realização de penhora on line de ativos bancários do executado, pelo sistema Sisbajud, observado o limite do valor do débito de R$ 2.815,42 (fls. 72/74), desbloqueando-se, de pronto, eventual valor excedente. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, pela imprensa, por meio de seu advogado, nos termos do artigo 854, § 2º, CPC. Considerando que o valor ficará à disposição do juízo e só será liberado mediante expressa determinação, é desnecessária a lavratura de termo e nomeação de Depositário. Após a resposta do Sisbajud, retire-se o sigilo da presente decisão e publique-se, manifestando-se as exequentes em termos de prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Int. (DP) - ADV: RODRIGO GONÇALVES DE BARROS (OAB 460439/SP)

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Processo nº 1000167-70.2021.8.11.0005

ID: 300027557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-70.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000167-70.2021.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000167-70.2021.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: KASSIO FARIA DA SILVA DECISÃO 1. Inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB INDEFIRO o pedido envolvendo a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB. Como se sabe, a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL – REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “[...] Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” [...] (TJMT, autos n. 1017705-45.2022.8.11.0000, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 24/01/2023 - destacou-se). 2. Determinações finais No mais, não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte credora, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente arquivamento (CPC, art. 921, inciso III, § 1º), após o decurso do referido período, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293486071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293489709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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L. S. De S. e outros x L. M. S. De S.

ID: 292663647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-98.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. S. S. M. DE S.

Polo Passivo:

L. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCAS PRATES MORAES

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Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a guarda compartilhada dos menores L. S. DE S. e S. S. M. DE S. entre os genitores, J. de P. S. M. e L. M. S. de S., estabelecendo a residência da genitora como o lar de referência. 2)CONDENAR o réu, L. M. S. DE S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos, nos seguintes termos: a. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. A base de cálculo incluirá 13º salário, férias e seu terço constitucional, horas extras e demais verbas rescisórias de natureza salarial. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. b. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta. 3) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com os filhos de forma livre, mediante bom senso e acordo entre as partes. Na ausência de consenso, vigorará o seguinte regime mínimo: a. Finais de semana alternados, com o genitor retirando os filhos na sexta-feira às 18:00h e devolvendo-os no domingo às 18:00h, com direito a pernoite. b. Feriados de Natal e Ano Novo alternados entre os genitores. c. Metade das férias escolares com cada genitor, preferencialmente a primeira metade com um e a segunda com o outro, em sistema de alternância anual. d. O Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai. Torno definitiva a tutela de urgência concedida, nos moldes ora estabelecidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 23/24). No tocante ao requerido defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido em contestação e declaração de hipossuficiência (fls. 31). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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