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"1000170-22.2022.5.02.0383" - Resultados da Busca – Página 113 de 122

Pamela Thais Lemos Alves x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280402340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAIS LEMOS ALVES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS ALVES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37db925 proferido nos autos. Vistos. Julgo subsistente a penhora e homologo a avaliação (#id:dddc821). Dê-se ciência à 1ª executada acerca da nomeação do fiel depositário por meio do patrono constituído nos autos. Encaminhe-se para hasta pública. Por ocasião da realização da Hasta Pública deverá ser observado que o lance mínimo é 50% do preço da avaliação do bem feita pelo Oficial de Justiça avaliador, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Os débitos atrelados ao bem deverão constar no edital, sendo a regularização de responsabilidade do arrematante perante órgãos e instituições competentes e não se subrogam no preço. Conforme Provimento GP/CR n° 7, de 16 de dezembro de 2021, antes do encaminhamento dos autos digitais ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, junte-se aos autos certidão constando as folhas e os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ou documentos do expediente referido no ato (art. 6º). PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 Redefine o Leilão Judicial Unificado e o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Art. 6º Caberá às secretarias das Varas do Trabalho: I - arrolar os bens que serão levados à alienação, após consulta à base de dados de bens já arrematados em leilão; II - providenciar a expedição de certidão com a relação de documentos necessários à elaboração dos editais, notificações e ofícios pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, na forma do parágrafo único deste artigo; III - informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados, conforme art. 2º, § 2º deste Provimento; IV - manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, de nomes e endereços das partes; V - informar no banco de dados todas as adjudicações e alienações por iniciativa particular de bens penhorados e apreendidos; VI - praticar todos os demais atos que se fizerem necessários. Parágrafo único. As Varas do Trabalho providenciarão a juntada, ao processo eletrônico, de certidão de encaminhamento do processo ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados que conterá os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ou documento abaixo, sob pena de devolução à secretaria para complementação: a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) executado(a); b) auto de penhora com avaliação de, no máximo, 2 (dois) anos; c) auto de depósito ou despacho indicando o(a) depositário(a) fiel do bem encaminhado a leilão; d) auto de entrada, em caso de bem removido na capital; e) despacho de encaminhamento do bem a leilão judicial; f) caso a penhora recaia sobre imóveis: 1. matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) completa com o registro da penhora; 2. número de contribuinte ou inscrição cadastral (imóveis urbanos); 3. número do imóvel na Receita Federal - NIRF (imóveis rurais); 4. documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais e condominiais; 5. em casos de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; g) caso a penhora recaia sobre veículos: 1. identificação completa do veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, combustível, número de Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, número de chassis etc.); 2. identificação do(a) proprietário(a) (nome e CPF); 3. documentos que permitam apurar a existência de débitos que recaiam sobre o veículo (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa etc.) e a existência de restrições financeiras e judiciais; 4. em se tratando de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; h) endereços completos de terceiros(as) a serem intimados(as) (credor(a) hipotecário(a), credor(a) fiduciário(a), coproprietário(a), cônjuge, titular de usufruto e demais constantes do art. 889 do CPC). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Edemar Gubert

ID: 322957835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000170-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDEMAR GUBERT

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Autos n. 1000170-20.2024.8.11.0102 Vistos. Quanto ao pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução (ID 181601095), o Decreto-L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Autos n. 1000170-20.2024.8.11.0102 Vistos. Quanto ao pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução (ID 181601095), o Decreto-Lei n. 911/1969 autoriza a concretização da aludida medida: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Destacou-se). In casu, observa-se que o bem descrito na inicial não foi localizado. Diante disso, e sem maiores delongas, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969. RETIFIQUE-SE a autuação do feito junto ao PJE. No mais, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829, caput), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça PROCEDERÁ, DE IMEDIATO, à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato, e não mera estimativa de valor, INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (CPC, art. 829, § 1° c/c art. 870). Recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar ao(s) executado(s) acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação, a fim de apurar se o imóvel trata-se de bem de família (Lei n. 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (CPC, art. 842). Não encontrando a(s) parte(s) executada(s) para citá-la(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á(s) tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a(s) parte(s) duas vezes, em dias distintos, de tudo certificando no mandado (CPC, art. 830, § 1º). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservá-lo e manter sob sua guarda. Indicado bem imóvel para penhora, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. CONSIGNE-SE, no mandado, a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Caso não haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, sob pena de extinção anômala do processo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000170-16.2021.8.11.0105

ID: 323088877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000170-16.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MADEIRAS CIDADE ALTA LTDA - ME GLEICIANO GOMES DE BRITO PAULO FABRICIO BESSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000170-16.2021.8.11.0105 Valor da causa: R$ 147.743,88 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: DEPOSITO DE MADEIRAS CIDADE ALTA LTDA - ME Endereço: Desconhecido Nome: GLEICIANO GOMES DE BRITO Endereço: Desconhecido Nome: PAULO FABRICIO BESSA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Nos termos do artigo 256 e 257 do CPC, CITE-SE por edital o requerido, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Desde já, decorrido o prazo sem manifestação do requerido, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial do requerido, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NICOLLY GUIMARAES DUTRA, digitei. COLNIZA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000170-79.2024.8.26.0691

ID: 321017820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-79.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20… Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20, ano 2016, pertencente ao executado Maciel Pedro dos Santos Buri Me. Consoante o art. 845, § 1°, do CPC, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o executado como depositário, eis que inexistem indícios de que o devedor pretenda ocultar bens. Como cediço, os atos constritivos devem ser restringir ao necessário para garantia dos direitos do credor, sem excessos. Neste sentido: Execução. Penhora de veículo. Indeferimento do pedido de nomeação do exequente como depositário, com remoção e entrega do bem ao fiel depositário. Regra do art. 840, do CPC, que não é absoluta. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22047012020228260000 Cunha, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 27/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Com efeito, intime-se o executado, por mandado, acerca da penhora realizada para que requeira a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à penhora, nos termos do art. 847 e art. 917, ambos do CPC. Para tanto, deverá o exequente recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as correspondentes despesas. Decorrido o prazo acima, certifique a serventia e dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a pesquisa do preço médio do veículo em órgãos oficiais (art. 871, IV, do CPC), bem como demonstrativo atualizado de crédito, esclarecendo, ainda, quais atos expropriatórios deseja levar à cabo (art. 875 do CPC). Para a anotação da penhora sobre o bem junto ao sistema RENAJUD, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: (i) valor da avaliação do veículo; (ii) valor da execução; (iii) data da atualização do valor da execução. A data da presente decisão valerá como a data da penhora. Ademais, por ora, defiro apenas a restrição de transferência do veículo, por ser medida que se mostra suficiente aos objetivos da execução. As restrições de circulação e licenciamento do veículo são medidas extremas, cabíveis apenas depois de esgotadas todas as buscas de bens em nome do credor, o que não ocorreu no presente caso, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do devedor contra a imposição de restrição de circulação (RENAJUD) sobre veículos de sua propriedade - Acolhimento - Ausência de justificativa concreta para a restrição de circulação do bem, medida que não traz proveito efetivo ao credor, ao contrário promovendo a deterioração dos veículos - Bloqueio de transferência que atende de forma satisfatória a cautela afeta ao processo, observado que ainda há pontos relevantes a serem analisados no que toca à efetiva viabilidade da constrição - Decisão reformada para converter o bloqueio à modalidade de transferência, apenas - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2030371-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu o pedido dos executados de liberação de licenciamento e circulação dos veículos penhorados - Irresignação do banco exequente - Não acolhimento - Bloqueio de circulação e de licenciamento que configura medida gravosa, admissível apenas em situações excepcionais - Desnecessidade na hipótese dos autos - Restrição de transferência que se mostra suficiente - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342974-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Assim, providencie a serventia a inserção da restrição de transferência do veículo. 9. Verificado o correto recolhimento das custas, cumpram-se as medidas acima. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Itaú Consignados x Maria Morais Barreto

ID: 261103125

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000170-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS

Polo Passivo:

MARIA MORAIS BARRETO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000170-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Itaú Consignados - Agravado: Maria Morais Barreto - - 1. Trata-se de Agravo de Instrume… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000170-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Itaú Consignados - Agravado: Maria Morais Barreto - - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS alegando inconformismo com a Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, em Ação pelo Rito Comum proposta por MARIA MORAIS BARRETO, ora Agravada, determinou a realização de perícia grafotécnica, sob o fundamento que a controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da contratação. A parte Agravante alega que a Decisão Agravada contraria as disposições processuais civis, na medida que o ônus da prova cabe ao Autor, pois parte dele a alegação da inexistência contratual. Sendo assim, a partir do momento que o Agravante junta aos autos o contrato, incumbiria ao Autor, ora Agravado, comprovar a falsidade de sua assinatura. Destaca que seu inconformismo possui respaldo no TEMA 1.061 do STJ pelo qual: "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". Ao final, por entender que não possui interesse na realização de perícia para comprovação e aferição de uma suposta falsidade na assinatura, requer o acolhimento e provimento do recurso ora posto para que, uma vez reformada a Decisão de primeiro grau, a perícia grafotécnica seja indeferida em sede recursal. É o Relatório (até aqui com 41 páginas). 2. Fundamentação 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e amoldando-se às hipóteses de cabimento(art. 1015, parágrafo único, do CPC), recebo o presente Recurso de Agravo de Instrumento e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. 2.2 O art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, prevendo, contudo, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, por decisão do Relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.3 No caso em análise, numa cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. 2.4 A Decisão guerreada coaduna-se com o sistema processual de distribuição do ônus da prova e se compatibiliza à realidade dos autos. Numa prévia análise do feito, verifica-se que o fato controvertido reside na existência, ou não, de relação jurídico-contratual entre os litigantes. Neste aspecto, a parte Autora, materializando seu direito à ampla defesa processual, requereu do juízo a produção de prova pericial para que, por meio de exame grafotécnico, se aferisse a falsidade de sua assinatura, já que alega que não entabulou o contrato. O direito à prova, como desdobramento do direito fundamental ao devido processo legal, autoriza às partes invocar mecanismos que possam desconstituir os elementos apresentados por aqueles contra os quais se litiga. Além disso, o juiz, na condição de destinatário da prova, poderá deferi-la e requisitá-la com vistas a formar seu livre convencimento motivado, não havendo que se falar, no ponto, em direito atribuível apenas às partes do processo. Por oportuno, ressalto que o ação principal encontra-se devidamente suspensa, razão pela qual não vislumbro riscos emergenciais que impeçam o aguardo do enfrentamento do mérito recursal. Desse contexto, em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, não verifico razão nas alegações do Agravante, devendo ser mantida, por ora, a Decisão contra a qual se insurgiu. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento; indo ao Colegiado, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor, no momento do julgamento final. 4. Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco encaminhando-se esta Decisão. 5. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias (art. 1019, II, do CPC). 6. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 7. Ultimadas as diligências, à conclusão para julgamento. 8. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB: 2097/AM) - Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Conselho Superior Da Just Do Trabalho

ID: 327804632

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: CONSULTA Nº Processo: 1000170-51.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ConsAdm PP 1000170-51.2025.5.90.0000 CONSULENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ConsAdm PP 1000170-51.2025.5.90.0000 CONSULENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO CONSULTADO: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000170-51.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMLM / / PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA EDITADA PELO CNJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 114, CAPUT, E 116, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região objetivando que seja conferida interpretação conforme ao limite de 30% de servidores em teletrabalho, percentual estabelecido por resolução do CNJ. Diante da natureza dos questionamentos feitos pelo Tribunal requerente, entendo que, na verdade, não se trata de um pedido de providências, mas de uma consulta, motivo pelo qual recebo a presente demanda como consulta, nos termos do art. 113, do RICGJT. Os requerimentos do TRT-2 dizem respeito a norma originária de ato normativo do CNJ, não deste Conselho Superior. O referido limite estabelecido pelo CNJ é norma vinculante para o Poder Judiciário, no entanto, não compete a este Conselho realizar a requerida flexibilização. Nesse sentido, cito que este Conselho Superior já possui precedente sobre a inviabilidade do conhecimento de consultas no caso de matérias já abrangidas por normas expressas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também já se manifestou no sentido de ser fato impeditivo do conhecimento de consulta a inexistência de manifestação prévia do Tribunal sobre o assunto, conforme art. 114, caput, do atual RICSJT. Consulta não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000170-51.2025.5.90.0000, em que é REQUERENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO. Trata-se de Pedido de Providências autuado perante este Egrégio Conselho Superior, objetivando que seja conferida interpretação conforme para a regra do limite de 30% (trinta por cento) de servidores em teletrabalho, para excluir desse limite unidades responsáveis pela atividade de admissibilidade recursal, reconhecendo-se a essencialidade deste serviço no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os presentes autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT (SEJUR/CSJT) para emissão de parecer, nos termos do art. 9º, XVII, do RICSJT. A SEJUR/CSJT apresentou parecer, n.º 52/2025, opinando pelo não conhecimento do Pedido de Providências (ID. 3af5ed3). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conforme relatado anteriormente, o presente Pedido de Providências foi formulado pelo Tribunal Regional do trabalho da 2º Região objetivando que seja conferida interpretação conforme para a regra do limite de 30% (trinta por cento) de servidores em teletrabalho, para excluir desse limite unidades responsáveis pela atividade de admissibilidade recursal, reconhecendo-se a essencialidade deste serviço no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Em resumo, o E. Regional apresenta dúvida quanto à aplicação do art.5º, III, da Resolução n.º 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, faz referência a Resolução CSJT n.º 151, de 29 de maio de 2015 e a consulta feita ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ-CONS-0007756-21.2022.2.00.0000. O requerente afirma que o CNJ, no julgamento da referida consulta, deixou margem para a possibilidade de não aplicação do limite de 30% previsto na Resolução CNJ n.º 227/2016. Sustenta que “além da área de tecnologia da informação e comunicações e dos servidores que necessitam de condições especiais de trabalho, existem outras unidades que possuem especificidades em seu labor, que não realizam atividades de atendimento ao público, tanto externo, quanto interno, e que, para uma melhor retenção de talentos e aumento da produtividade, a concessão de teletrabalho aos servidores que prestam serviço se mostra como ferramenta ótima de gestão, indo ao encontro da ratio decidendi delimitada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais”. Defende, ainda, que, em seu âmbito, haveria ao menos duas unidades que se encaixam nessas premissas e que, segundo seu entendimento, poderiam ser excepcionadas do limite de 30% (trinta por cento) previsto pelo CNJ, são elas: Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores e da Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade Recursal. Apresenta também dados a respeito do caráter estratégico das unidades, além do aumento recente da demanda de trabalho. Reforça que elas possuiriam características sui generis, que incluiriam a "inexistência de atendimento ao público externo, a execução de atividades eminentemente digitais e a necessidade de condições de trabalho que otimizem o desempenho dos servidores". Diante da situação fática e jurídica delineada, requer providências no sentido de que "seja conferida interpretação conforme ao limite de 30% de servidores em teletrabalho, reconhecendo-se a essencialidade da atividade de admissibilidade recursal para excluir as unidades responsáveis por este serviço, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho do referido limite". Subsidiariamente, solicita que a petição seja recebida como Consulta, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do CSJT, para que se responda sobre a possibilidade de se adotar para a ratio decidendi do respondido pelo CNJ na Consulta nº 0007756-21.2022.2.00.0000 de sorte a excluir as "áreas essenciais" do limite de 30% dos servidores em teletrabalho. Ainda subsidiariamente, caso entendido que o requerimento extrapole a competência do CSJT, que este seja remetido ao Conselho Nacional de Justiça. Analiso. Nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal de 1988, a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é restrita à supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. Já art. 102, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do trabalho - RICSJT estabelece que: Art. 102. Os requerimentos que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento. Enquanto o art. 113 do RICJT dispõe sobre a consulta, em tese, nos seguintes termos: Art. 113. O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa a dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional do Trabalho na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Conselho, somente se a considerar relevante e o tema extrapolar interesse individual. Dito isso, no presente caso, discute-se a aplicação do limite máximo de 30% (trinta por cento) de servidores em regime de teletrabalho em algumas unidades específicas. O referido limite está previsto em norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, vinculante a todo o Poder Judiciário nacional, no caso, o art. 5º, inciso III, da Resolução CNJ n.º 227/2016, com redação dada pela Resolução CNJ n.º 481/2022. Portanto, diante da natureza dos questionamentos feitos pelo Tribunal requerente, entendo que, na verdade, não se trata de um pedido de providências, mas de uma consulta, motivo pelo qual recebo a presente demanda como consulta, nos termos do art. 113, do RICGJT. Prosseguindo, no âmbito da Justiça do Trabalho, este Conselho editou a Resolução n.º 151/2015 que regulamenta a incorporação da modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente. A Resolução CSJT n.º 151/2015 não deixa dúvidas que quantitativo máximo de servidores no regime de teletrabalho será definido pela Comissão de Gestão de Teletrabalho de cada Tribunal do Trabalho, conforme estabelece o art. 5º, in verbis: Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que realizarão atividades fora das dependências do Tribunal, observados os seguintes requisitos: [...] II – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada TRT, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes do artigo 6º. (Grifos acrescidos) Vejamos, a resolução deste Conselho não reproduz o limite de 30% de servidores em regime de teletrabalho em cada unidade administrativa estabelecido na Resolução do CNJ, mas deixa a critério dos Tribunais definir o quantitativo de servidores e as atividades que poderão ser executadas naquela modalidade de trabalho. Isso demonstra que os requerimentos do TRT-2 dizem respeito a norma originária de ato normativo do CNJ, o referido limite estabelecido pelo CNJ é norma vinculante para o Poder Judiciário, no entanto, não compete a este Conselho flexibilizá-lo. Embora seja possível o Conselho orientar os TRTs no cumprimento de dispositivos normativos do CNJ, o que o TRT da 2ª Região solicita é, na verdade, a flexibilização das regras trazidas pela Resolução CNJ n.º 227/2016. Ainda que viéssemos a concordar com a plausibilidade do pleito formulado pelo E. Regional, o fato é que a medida solicitada extrapola a esfera de competência deste Conselho. Ademais, da leitura do art. 113, do RICSJT, infere-se que a Consulta Administrativa deve se referir a dúvida quanto à aplicação de dispositivos legais ou regulamentares. No entanto, no caso sob análise, a Presidência do TRT da 2ª Região não apresentou nenhuma dúvida a respeito da aplicação de dispositivo normativo. O que se busca, na realidade, é a flexibilização da aplicação dos termos de Resolução editada pelo CNJ. Cumpre destacar o que dispõe o art. 116 do RICSJT: Art. 116. A consulta não será conhecida quando a matéria estiver expressamente regulamentada em lei ou ato de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, é incabível o conhecimento de consulta de matéria já tratada de forma expressa por ato normativo. Cito que este Conselho já possui precedentes sobre a inviabilidade do conhecimento de consultas no caso de questionamentos já abrangidos por normas expressas: CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, AFASTAMENTOS E RECESSOS DOS MAGISTRADOS. ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 155/2015. LEI 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA EM ATO DE CARÁTER NORMATIVO DO CSJT. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acerca da viabilidade do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ nos períodos de férias, afastamentos e recessos dos Magistrados. O Tribunal Consulente não pretende dirimir dúvida concernente à interpretação das normas legais e regulamentares vigentes, objetivando, a bem da verdade, que este Conselho Superior exerça um controle de legalidade sobre o art. 7º, V, da Resolução CSJT nº 155/2015. O procedimento em apreço não constitui meio idôneo à veiculação dessa pretensão, nos termos do art. 83 do RICSJT. O objeto imediato desta Consulta já se encontra expressamente regulamentado em ato de caráter normativo deste Conselho, nos termos do art. 85 do RICSJT. Consulta não conhecida. (CSJT-Cons-2754-26.2019.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Luiz Antônio Moreira Vidigal, DEJT 28/10/2021) CONSULTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 87/2011 DO CSJT - ONEROSIDADE DA CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA POR BENEFÍCIOS NOS PREÇOS COBRADOS NOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES E LANCHONETES SITUADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS TRABALHISTAS - MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA - ATO DE CARÁTER NORMATIVO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 78 do RICSJT, " A consulta não será conhecida quando a matéria já estiver expressamente regulamentada em ato de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho Nacional de Justiça ". Na hipótese dos autos, a matéria, objeto da consulta, já se encontra expressamente regulamentada por ato normativo deste Conselho, a saber, a Resolução nº 87/2011 do CSJT, a qual, em seu art. 8º, estabelece que " O valor cobrado a título de onerosidade da cessão de uso deverá ser fixado conforme o mercado imobiliário local e o tipo de atividade a ser prestada, observadas as orientações e normas da Secretaria do Patrimônio da União " . Assim sendo, a consulta, tal como proposta, não merece ser conhecida, porquanto a matéria nela consignada já foi expressamente normatizada por ato deste Conselho Superior. Consulta não conhecida. (CSJT-Cons-4804-93.2017.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/05/2017) Por fim, outra óbice ao conhecimento da presente consulta está no fato de inexistir manifestação prévia do Tribunal sobre o assunto, conforme exigido expressamente pelo art. 114, caput, do RICSJT, e, não ser aplicável ao caso as exceções trazidas no § 1º e § 2º do referido dispositivo. Nesse mesmo sentido foi o decidido por esse Órgão Superior no julgamento da Consulta n.º 3353-81.2024.5.90.0000, de minha relatoria: AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 114, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade das consultas a decisão do Tribunal Consulente sobre a matéria, relativizando-a apenas quando comprovada a relevância e a urgência da medida. No entanto, não sendo este o caso, é de ser inadmitida a presente consulta, à luz do art. 114, caput, do RICSJT. Consulta não conhecida. (ConsAdm-CSJT-Cons-3353-81.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Marcus Augusto Losada Maia, DEJT 03/02/2025) Dessa forma, nota-se que a jurisprudência deste Conselho é sedimentada quanto ao não conhecimento de consultas diante da ausência de decisão do Tribunal consulente, em consonância com o artigo 114, caput, do RICSJT. Quanto ao pedido subsidiário referente à possível remessa do feito ao CNJ, por um lado, de fato, a matéria extrapola a competência do CSJT e, aparentemente, seria melhor dirimida pelo próprio CNJ. Nesse sentido, seria possível o manejado, para esses fins, do procedimento de Consulta ao CNJ. Na hipótese, dever-se-ia observar os requisitos e ritos previstos no Regimento Interno do CNJ, previstos em seu art. 89: Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. § 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso. § 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral. Verifica-se que, no âmbito do CNJ, não há expressa limitação à legitimação dos consulentes. Em decorrência, embora seja possível que o CSJT encaminhe Consulta ao CNJ, não haveria impedimento a que o próprio TRT da 2ª região demande diretamente o CNJ. De fato, há registro de diversas consultas, com respostas no mérito, formuladas por TRTs ao CNJ. No presente caso, uma vez que o CSJT não possui elementos fáticos ou jurídicos próprios a agregar à consulta em questão, seria mais apropriado que ela fosse formulada diretamente pelo TRT da 2ª Região, se entender pertinente. Assim, pelo exposto, recebo o presente requerimento como consulta, e não a conheço, em consonância com os arts. 114, caput, e 116, do RICSJT. Ante o exposto, não conheço da consulta. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, receber o presente requerimento como consulta, e, ainda sem divergência, não conhecê-la, com fulcro nos arts. 114, caput, e 116, do RICSJT. Brasília, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 298002473

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. Em manifestação de id: 192192791, a parte exequente pugnou pela consulta via sisbajud pelos extratos bancários, incluindo faturas de cartões de créditos e extratos das contas vinculadas do FGTS e PIS do executado. É o relato do necessário. Decido. Da análise do pedido do exequente, verifica-se na verdade tratar-se de pedido de quebra de sigilo bancário. O crédito perseguido pelo exequente tem natureza exclusivamente privada, não se justificando a adoção da medida atípica de quebra do sigilo bancário (direito amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF) para atender aos interesses de particulares. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados é direito fundamental protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tem-se ainda, que tal medida é autorizada apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/01, o que não se coaduna com esta via executiva. Há de ressaltar que o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, encontrando respaldo na proteção conferida ao direito constitucional à proteção de dados (artigo 5º, XII, CF), consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional. Embora o artigo 139, IV, do CPC, preveja a adoção de medidas atípicas, isto é, “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação”, tem-se que a providência requerida não pode contrariar os dispositivos legal pecuniária aplicável ao caso (artigo 854 do CPC; artigo 13 do Regulamento do Bacenjud; e artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001), sob pena de resultar em restrição dos direitos individuais do executado. Assim, conquanto não se ignore a dificuldade de localização de bens penhoráveis, no caso concreto, impõe-se reconhecer que o pedido de quebra do sigilo bancário não se encontra instruído com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte do executado. A propósito, em casos análogos os Tribunais assim têm decidido: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. Trata-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado para além do bloqueio via SISBAJUD. A medida pleiteada é admitida de modo excepcional, pois a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados é direito fundamental protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. As razões recursais têm como fundamento a busca de informações do histórico de despesas do executado, a fim de indicar confusão patrimonial e fraude. A quebra de sigilo bancário do executado em nada contribuiria para a satisfação do crédito. Trata-se de pretensão de cunho meramente especulativo e dissociado do propósito da execução. Não apresentado fato concreto para tornar a medida útil e pertinente, até porque a busca de bens passíveis de execução se faz por outros meios – em relação ao âmbito bancário se faz por meio do bloqueio via SISBA-JUD, medida distinta daquela perseguida no recurso. Decisão monocrática ratificada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 2047055-44.2022.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 10/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS (CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS, VIA SISTEMA BACEN-CCS), BEM COMO, DEFERIR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. A medida em questão é destinada à investigação de crimes financeiros e apenas excepcionalmente pode ser utilizado nos processos civis, caso presentes os indícios seguros de ocultação de bens, não sendo apta a satisfação do crédito exequendo. Quebra de sigilo bancário reservada a situações excepcionais e de gravidade extrema, logo, ausentes elementos que justificassem o deferimento da medida, de rigor que referidos documentos se tornem inacessíveis às partes Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2099974-10.2022.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 25/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para manifestar e requerer o que entender de direito. Apiacás-MT, 11 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Sunguider Incorporadora E Comercio Exterior Ltda

ID: 316745816

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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BRUNO CESAR SILVA

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RODRIGO ALVES MIRON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS RECLAMADO: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a5406 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada a sentença de mérito para "julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, deferindo ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenar a ré em honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto do Relator. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Providencie a secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença #id:dc36bf3, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Sunguider Incorporadora E Comercio Exterior Ltda

ID: 316745822

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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BRUNO CESAR SILVA

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RODRIGO ALVES MIRON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS RECLAMADO: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a5406 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada a sentença de mérito para "julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, deferindo ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenar a ré em honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto do Relator. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Providencie a secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença #id:dc36bf3, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS

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Processo nº 1000170-32.2025.4.01.4100

ID: 323378109

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 272.442.292-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6431364809 DIP: 01/05/2025 DIB: 07/12/2024 DCB: 26/09/2027 DII: - Cidade de pagamento: Porto Velho

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