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Fernanda Awada Campanella e outros x Calcados Pixole Ltda

ID: 323634409

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-08.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOAO VITOR SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CALCADOS PIXOLE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO TORRES DE ALMEIDA

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CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

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WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000172-08.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOAO VITOR SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000172-08.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOAO VITOR SANTOS FERREIRA RECLAMADO: CALCADOS PIXOLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49feed9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO VITOR SANTOS FERREIRA em face de CALCADOS PIXOLE LTDA, para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados na petição inicial. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo(a) reclamante no valor de R$ 3.200,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 160.016,88, das quais fica isento(a). Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS PIXOLE LTDA

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Carlos Roberto Alves De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326742626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO

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LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Carlos Roberto Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR O RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina das Flores Cezari (OAB: 224835/SP) - Patrícia Maira Campos Inácio (OAB: 444226/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-86.2025.8.26.0247

ID: 303719091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000172-86.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000172-86.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Fls.223/230: Ciência as partes do acórdão proferido. Inicialmente, consigne-se que as … Processo 1000172-86.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Fls.223/230: Ciência as partes do acórdão proferido. Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VEÍCULO MARCA: TOYOTA - MODELO: HILUX CD SRX PLUS 4X4 - CHASSI: 8AJBA3CD6R7909630 - RENAVAN: 1400916817 - PLACA: SVY1C97 - ANO DE FAB.: 2024 - ANO MOD.: 2024 - COR: CINZA - COMBUSTÍVEL: DIESEL, CONFORME NOTA FISCAL Nº 000026490/Nº SÉRIE 055, EMITIDA PELA EMPRESA ORIGINAL TOKYO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S A, CNPJ 45.454.718/0005-10. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Athos Mendes Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303894028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000038-55.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATHOS MENDES PINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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VALDECIR RABELO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000038-55.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000038-55.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Athos Mendes Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-11.2025.8.26.0369

ID: 306319492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-11.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAISSA DE FATIMA BALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1000172-11.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Taissa de Fatima Baldin - Diante do exposto, com esteio no artigo 487, I, do CP… Processo 1000172-11.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Taissa de Fatima Baldin - Diante do exposto, com esteio no artigo 487, I, do CPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para: a) declarar que a bonificação de resultado, quando percebida pela parte autora, nos termos da fundamentação, integra a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúlica; b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do direito reconhecido no item anterior, até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os atrasados juros correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento a menor até a citação, a partir de quando serão corrigidos e acrescidos de juros pela SELIC; para as parcelas correspondentes a valores pagos a menor após a citação, incidirá a SELIC após tal pagamento. Envolvendo a condenação verba salarial, fica declarada, para os devidos fins, sua natureza alimentar. Nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré, na pessoa da autoridade apta a receber citação, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cumprimento definitivo da obrigação imposta. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09. Sem recurso oficial, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência.. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Processo nº 1000172-55.2025.8.26.0516

ID: 307712089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-55.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

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Processo 1000172-55.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Batista de Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1000172-55.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Batista de Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor, em pecúnia, o valor referente à licença-prêmio não gozada quando da aposentadoria, referentes a 75 (setenta e cinco) dias, cujos valores serão apurados por simples cálculos aritméticos, com base nesta sentença. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e, em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do artigo 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. - ADV: PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP)

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Processo nº 1000172-94.2020.8.11.0048

ID: 312941812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal para apurar os crimes previstos nos art. 308 e art. 309, ambos do CTB, praticados por João Vitor da Silva Neto. Tendo vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 309 do CTB. 2. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. 1. O fato em questão se subsume, em abstrato, ao tipo penal descrito nos art. 309 do CTB. Após análise dos autos, nota-se que os mencionados delitos estão prescritos, de sorte que a extinção da punibilidade deve ser decretada. Com efeito, os a denúncia foi recebida em 11/03/2020 e, foi concedida a suspensão condicional do processo em 26/09/2023, a qual o denunciado deixou de cumprir. No entanto, verifica-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional, portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 309 do CTB. O artigo 109, V do Código Penal estabelece prescrever em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No entanto, por força do artigo 115[1] do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o reeducando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. No caso, observa-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional , sem prolação de sentença. Havendo multa prescreve de igual forma, consoante determina o artigo 114, II do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Isto posto, é de se dizer que o reconhecimento da prescrição, no caso, impede o exame do mérito (RTJ 118/934). 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, V ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) João Vitor da Silva Neto, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato do art. 309 do CTB. 3.1. Considerando que o feito seguirá em relação ao crime do art. 308, CTB, intime-se a douta defesa para manifestação do pedido de revogação da suspensão condicional do processo, no prazo legal.. 3.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os atos conclusos para deliberações quanto ao pedido de revogação. 3.4. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

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Processo nº 1000172-94.2020.8.11.0048

ID: 312941814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal para apurar os crimes previstos nos art. 308 e art. 309, ambos do CTB, praticados por João Vitor da Silva Neto. Tendo vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 309 do CTB. 2. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. 1. O fato em questão se subsume, em abstrato, ao tipo penal descrito nos art. 309 do CTB. Após análise dos autos, nota-se que os mencionados delitos estão prescritos, de sorte que a extinção da punibilidade deve ser decretada. Com efeito, os a denúncia foi recebida em 11/03/2020 e, foi concedida a suspensão condicional do processo em 26/09/2023, a qual o denunciado deixou de cumprir. No entanto, verifica-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional, portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 309 do CTB. O artigo 109, V do Código Penal estabelece prescrever em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No entanto, por força do artigo 115[1] do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o reeducando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. No caso, observa-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional , sem prolação de sentença. Havendo multa prescreve de igual forma, consoante determina o artigo 114, II do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Isto posto, é de se dizer que o reconhecimento da prescrição, no caso, impede o exame do mérito (RTJ 118/934). 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, V ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) João Vitor da Silva Neto, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato do art. 309 do CTB. 3.1. Considerando que o feito seguirá em relação ao crime do art. 308, CTB, intime-se a douta defesa para manifestação do pedido de revogação da suspensão condicional do processo, no prazo legal.. 3.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os atos conclusos para deliberações quanto ao pedido de revogação. 3.4. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

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Zilanda Erica Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319221034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-10.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Zilanda Erica dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUSTIFICANDO SUA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM ADOTAR O REFERENCIAL DO VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA TEM IMPORTE IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Zilanda Erica Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318729494

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-10.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Zilanda Erica dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUSTIFICANDO SUA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM ADOTAR O REFERENCIAL DO VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA TEM IMPORTE IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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