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"1000183-57.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 113 de 124

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dolce Sabore Cafe E Doceria Ltda

ID: 257766029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-34.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DOLCE SABORE CAFE E DOCERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001213-34.2024.5.02.0056 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001213-34.2024.5.02.0056 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : DOLCE SABORE CAFE E DOCERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb77d48 proferida nos autos. 1001213-34.2024.5.02.0056 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DOLCE SABORE CAFE E DOCERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2fe18a2; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fcb68b1). Regular a representação processual (Id daa70e4 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 001d97f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados ou contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Residencial Jardim Manacás x Fábio Quirino Da Silva

ID: 302776842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-66.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM MANACáS

Polo Passivo:

FáBIO QUIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jardim Manacás - Fábio Quirino da Silva - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução… Processo 1000183-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jardim Manacás - Fábio Quirino da Silva - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1000183-67.2025.8.26.0069

ID: 317196927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-67.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIEUDSON DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MARCOS MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-67.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janieudson de Lima Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janieudson de Lima Santos em… Processo 1000183-67.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janieudson de Lima Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janieudson de Lima Santos em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz o autor, em síntese, que é motorista de transporte coletivo, desempenhando suas funções no Município de Bastos-SP, sob regime estatutário, desde 11/10/2024. Narra que exerceu sua atividade com exposição a ruído em nível acima do tolerado, sem adoção de medidas individuais ou coletivas para minimizar seus efeitos, por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/210). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 230). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 236/251, por meio da qual, no mérito, aduz que o autor já recebe o adicional de insalubridade no grau médio de 20%, sendo defesa a retroação do pagamento para data anterior à confecção do laudo pericial. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 252/614). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo produção de prova pericial (fls. 618/622). Instada a parte requerida à produção de provas (fl. 623), o Município informa que não possui provas a produzir (fl.626). DECIDO. PRELIMINARES Inexistem preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade durante todo o período de labor. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). CLEBER FABIANO TEIXEIRA JORDÃO (cleberjordao@hotmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e, desde já, fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: WILSON MARCOS MANZANO (OAB 172266/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Alliance Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 277849267

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-90.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PAMELA CRISTINA DIAS PEREIRA WILLIAN DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANCE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DOUGLAS ALAN GUIDIO DE MORAES JOSE CARLOS DE MORAES MARIA SALLETE GUIDIO DE MORAES RAPHAEL GUSTAVO GUIDIO DE MORAES ROYAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-90.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELA CRISTINA DIAS PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-90.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELA CRISTINA DIAS PEREIRA RECLAMADO: ROYAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c35a02 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. #id:de6afe8 (fls. 1762); #id:84b15b3 (fls. 1768): Defiro a penhora de 25% do imóvel de matrícula 156.945 do CRI de Barueri/SP de propriedade do executado DOUGLAS ALAN GUIDIO DE MORAES (CPF 298.192.418-47). Matrícula 156.945 - ID #id:52f3b63 (fls. 1770/1775) Proprietários (R.07): DOUGLAS ALAN GUIDIO DE MORAES (CPF/CNPJ 298.192.418-47) e sua esposa KARINA COSTA PEREIRA GUIDIO DE MORAES (CPF 299.516.858-11)LYGIA COSTA DE ARAUJO PEREIRA (CPF 364.541.138-09) e seu esposo IGOR GUILHEN CARDOSO (CPF 360.351.368-18) Nomeio o(a) executado(a) DOUGLAS ALAN GUIDIO DE MORAES (CPF 298.192.418-47) como depositário(a) do bem, por termo, nos termos do art. 150-D da CNC do TRT2 bem como art. 838, IV, do CPC. 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 311.000,00, em 05/05/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). 1.1) Deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar e certificar no mandado a existência de eventuais DÉBITOS CONDOMINIAIS, junto ao síndico e/ou administrador, bem como o valor atualizado dos mesmos, registrando-os documentalmente no mandado. Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, a presente decisão, com a devida assinatura eletrônica do Magistrado, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser impresso e encaminhado pelo Sr Oficial de Justiça, ao Síndico e/ou Administrador do Condomínio solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, informações acerca da existência de eventuais débitos condominiais e outras dívidas referentes ao imóvel supracitado ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, paragrafo I, NCPC). As informações deverão ser encaminhadas diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trt2.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail). 1.2) Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a buscar informações acerca de eventuais débitos fiscais (IPTU) junto à Prefeitura do Município: certidão de dados cadastrais atualizada; certidão de valor venal de referência; e certidão de eventuais débitos de IPTU e outras dívidas. Caso não seja possível o acesso imediato às informações, a presente decisão, com a devida assinatura eletrônica do Magistrado, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser impresso e encaminhado pelo Sr Oficial de Justiça para a Prefeitura Municipal, requisitando que, no prazo de 20 dias, envie a este Juízo certidão de dados cadastrais atualizada, certidão de valor venal de referência, bem como certidão de eventuais débitos de IPTU e outras dívidas referentes ao imóvel supracitado ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, paragrafo I, NCPC). As informações deverão ser encaminhadas diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trt2.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail). O mandado deverá ser instruído com cópia da matrícula e da presente decisão para instrução do Sr. Oficial. 1.3) Tendo em vista o princípio da celeridade e economia processuais, defiro pesquisa junto ao Sistema INFOJUD para busca de endereços atualizados dos proprietários, co-proprietários do imóvel. Deverá o Sr. Oficial de Justiça cientificar acerca da penhora o(s) proprietário(s) e coproprietário(s). 2) Formalizada a penhora do bem pelo Mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO, quando da sua devolução pelo Sr. Oficial de Justiça, proceda-se com a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ARISP, independente do pagamento de emolumentos, tendo em vista que foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, conforme sentença fls. 804/813 (#id:b26df08). Intime-se as partes inclusive para os fins do art. 884 da CLT, sendo o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). Restando negativas as tentativas de intimação do proprietário e coproprietários nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por edital. 3) Silente o executado, providencie a formação do expediente (art. 6º, §§ 1º e 2º) para remessa dos autos ao setor de hastas públicas solicitando-se o leilão do mesmo com a prévia intimação do cônjuge do proprietário/ credor fiduciário/ credor hipotecário (art. 2º, § 2º, do Provimento GP/CR 03/2020). Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta. O valor do lance mínimo para arrematação é de 60% do valor da avaliação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA CRISTINA DIAS PEREIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Lino Da Bossa Ltda

ID: 324424194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-88.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

Notificação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c0c43 proferida nos autos. ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA LOW SIDNEY PAULINO (SP266745) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id af35ac1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a673e6c). Regular a representação processual (Id 22c1ac9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4928a8e; Custas fixadas, id afa581a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do recorrente, ileso o artigo 896, §1º-A da CLT, bem como a Súmula 219 do TST, pois estes não tratam de percentual de verba honorária sucumbencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Lino Da Bossa Ltda

ID: 324424202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-88.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

Notificação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c0c43 proferida nos autos. ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA LOW SIDNEY PAULINO (SP266745) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id af35ac1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a673e6c). Regular a representação processual (Id 22c1ac9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4928a8e; Custas fixadas, id afa581a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do recorrente, ileso o artigo 896, §1º-A da CLT, bem como a Súmula 219 do TST, pois estes não tratam de percentual de verba honorária sucumbencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Michely De Andrade Santos

ID: 323662701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001734-47.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHELY DE ANDRADE SANTOS

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 RECORRENTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MICHELY DE ANDRADE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8240ef proferida nos autos. ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: MICHELY DE ANDRADE SANTOS RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7a09e71; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e68c35c). Regular a representação processual (Id 91b685f). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id14bb3c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327997495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328639832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000636-02.2019.8.11.0098

ID: 277287685

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000636-02.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENAIDE MUQUISSAI TOSSUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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KHRISTIAN SANTANA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000636-02.2019.8.11.0098. AUTOR: CENAIDE MUQUISSAI TOSSUE REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000636-02.2019.8.11.0098. AUTOR: CENAIDE MUQUISSAI TOSSUE REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto Esperidião, em face da execução promovida por Cenaide Muquissai Tossue, que visa ao pagamento do percentual de 11,98% sobre seus vencimentos, decorrente da conversão monetária instituída pela Lei nº 8.880/1994. O Município sustenta, essencialmente, que a exequente NÃO estava em exercício no serviço público no momento da conversão monetária em 1994, tendo ingressado somente em 2009, em cargo criado pela Lei Municipal nº 525/2009. Afirma ainda que houve reestruturação das carreiras funcionais por meio das Leis Municipais nº 3/1994 e nº 18/2003, o que afastaria qualquer pretensão de recomposição com base em defasagem anterior. Invoca, para tanto, o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836. É o relatório. Decido. A controvérsia envolve a interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, que trata especificamente do direito ao percentual de 11,98% sobre os vencimentos dos servidores públicos em decorrência da conversão de cruzeiros reais para URV. No referido julgamento, o Supremo assentou que é devida a incorporação de 11,98% aos vencimentos dos servidores públicos, em decorrência da conversão de cruzeiros reais para URV, prevista na Lei nº 8.880/94, desde que demonstrado que estavam em exercício na data da conversão e que houve efetiva perda remuneratória. O mesmo julgado também firmou que “(...) o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira (...)”(STF – RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, publicado em 10/02/2014) Por outro lado, o Tema 100, derivado do RE 586.068, trata da possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em decisão contrária à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Tal entendimento busca conciliar o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais com a supremacia das decisões da Suprema Corte e com a força normativa da Constituição. Nos Juizados Especiais, a Lei n.º 9.099/95 veda expressamente o ajuizamento de ação rescisória (art. 59). Todavia, isso não significa autorização para se perpetuar decisões judiciais contrárias à Constituição ou em desrespeito à autoridade dos precedentes vinculantes do STF. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (i) se o precedente do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão nos Juizados Especiais, é possível, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, impedir sua eficácia, alegando-se a inexigibilidade do título judicial (CPC, art. 525, § 12); e (ii) se o entendimento vinculante do STF for posterior ao trânsito em julgado, admite-se a revisão da decisão definitiva por simples petição, no prazo de dois anos, correspondente ao da ação rescisória. Portanto, mesmo em processos regidos por rito especial, prevalece o dever de conformidade com a Constituição e com os pronunciamentos do STF, a fim de preservar a integridade do sistema jurídico e evitar o cumprimento de decisões materialmente inconstitucionais. No caso concreto, a parte exequente não detinha vínculo funcional com o Município em março de 1994, data da conversão monetária, tendo assumido o cargo de Agente Comunitária de Saúde somente em 2009. Ademais, o cargo foi criado posteriormente à referida conversão, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de defasagem remuneratória oriunda da conversão URV. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também decidiu: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880/1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJMT – Recurso Inominado n. 1000183-46.2020.8.11.0009, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, julgado em 27/11/2023) Outrossim, cumpre destacar que a própria sentença exequenda (Num. 136984014), ao reconhecer o direito da parte autora, estabeleceu expressamente uma limitação temporal à obrigação, nos seguintes termos: “Por outro lado, cabe observar que existe uma limitação temporal com relação à data da implantação do regime de subsídio e à reestruturação da carreira, conforme atual posicionamento do STJ. Dessa forma, entendemos que, se houve a reestruturação da carreira, não há que se falar em perda salarial continuada após essa modificação. Em outras palavras, caso tenha sido implantado o regime de subsídio para a autora, fato esse omitido na inicial, mas que será apurado em liquidação de sentença, não há que se falar em reajuste dos vencimentos após a reestruturação, a qual estabeleceu nova tabela de vencimentos para os cargos integrantes dos quadros de servidores, e promoveu aumento muitas vezes superior à diferença aqui reclamada. (...) Assim, é de se reconhecer que a obrigação de pagar se prende à limitação temporal decorrente da reestruturação superveniente das referidas carreiras e do padrão de vencimentos básicos para os cargos. Nesse sentido é o atual entendimento do Colendo STJ.” Logo, a própria decisão exequenda condicionou a obrigação de pagar à existência de vínculo funcional à época da conversão e à ausência de reestruturação superveniente, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual a execução carece de título exequível. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto Esperidião, para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, com fundamento no art. 525, § 12, do CPC, e JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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