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Cristiana Francisca Dos Santos x Ali Mohidein Abou Arabi

ID: 256719936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-07.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALI MOHIDEIN ABOU ARABI

Notificação

Advogados:

MARCIO GUIMARAES

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ANSELMO MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001576-07.2024.5.02.0481 : CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS : ALI MOHIDEIN ABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001576-07.2024.5.02.0481 : CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS : ALI MOHIDEIN ABOU ARABI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52dde92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO Em que pesem os argumentos da parte credora (#id:141d9ad), o vencimento antecipado das demais parcelas com aplicação da multa somente deve ocorrer quando houver nítido descaso da reclamada, atrasando os pagamentos. Configurando dolo ou indiferença no cumprimento do parcelamento do acordo. No caso, houve apenas poucos dias atraso no pagamento da 3ª e última parcela (R$ 600,00, vencida em 10/03/2025). Referida parcela foi paga em 16/03/2025, no valor de R$ 650,00. Não verifico, portanto, dolo ou tentativa de escusa da reclamada. Aplica-se assim a ratio legis do artigos 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim também a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: ACORDO ADIMPLIDO COM ATRASO ÍNFIMO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Mora no pagamento de apenas dois dias em uma única parcela. Não verificada intenção da executada em descumprir a avença. Vale ressaltar que a multa, no caso, é uma obrigação contratual acessória, cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto. Nesse raciocínio, a imposição de multa diante de um diminuto atraso significaria uma verdadeira desnaturação da função da cláusula penal estabelecida, além de enriquecimento sem causa do exequente. Agravo de petição da executada de que se conhece e a que se dá provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000233-18.2021.5.02.0016; Data: 20-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção do processo e remessa ao arquivo definitivo. SAO VICENTE/SP, 14 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Cristiana Francisca dos Santos

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Processo nº 1000233-57.2025.4.01.4003

ID: 330665405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-57.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SILVA ANDRADE

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LARISSA MARIA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-57.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARIA SILVA ANDRADE - PI22258 e LEONARDO SILVA ANDRADE - PI21580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 330770371

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cddc007 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 27/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE as pretensões deduzidas por JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A, condenando as rés solidariamente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%); horas extras e adicional noturno sobre as horas de solo (ambos com reflexos em DSR e, com estes, no 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, no FGTS + 40%); diferenças de diárias internacionais; devolução de descontos a título de adiantamento de alimentação; indenização das despesas com apresentação pessoal; e multas convencionais. Determino à ré que retifique o PPP para constar a insalubridade e o setor de Tripulação de Cabine Wide Body e entregue o PPP à reclamante, no prazo de quinze dias após especificamente intimada para tanto (o que ocorrerá após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a sessenta dias. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no montante de 15% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe equivalente a 15% do valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Arbitro os honorários periciais em R$3.500,00, a cargo das reclamadas. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pelas rés, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$150.000,00, no importe de R$3.000,00. Intimem-se as partes, tendo em vista que a sentença está sendo proferida após a data designada. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 330770373

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cddc007 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 27/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE as pretensões deduzidas por JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A, condenando as rés solidariamente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%); horas extras e adicional noturno sobre as horas de solo (ambos com reflexos em DSR e, com estes, no 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, no FGTS + 40%); diferenças de diárias internacionais; devolução de descontos a título de adiantamento de alimentação; indenização das despesas com apresentação pessoal; e multas convencionais. Determino à ré que retifique o PPP para constar a insalubridade e o setor de Tripulação de Cabine Wide Body e entregue o PPP à reclamante, no prazo de quinze dias após especificamente intimada para tanto (o que ocorrerá após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a sessenta dias. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no montante de 15% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe equivalente a 15% do valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Arbitro os honorários periciais em R$3.500,00, a cargo das reclamadas. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pelas rés, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$150.000,00, no importe de R$3.000,00. Intimem-se as partes, tendo em vista que a sentença está sendo proferida após a data designada. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Michel Silva Santos e outros x Parelheiros - Comercio De Racoes Ltda

ID: 330870058

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECLAMADO: PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo de emprego pretendido e do curso do vínculo registrado, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC; rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MICHEL SILVA SANTOS em face de PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além das 08h diárias e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, conforme critérios da fundamentação; - 45 minutos como hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, observando-se a limitação temporal e demais parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SILVA SANTOS

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Michel Silva Santos e outros x Parelheiros - Comercio De Racoes Ltda

ID: 330870063

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECLAMADO: PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo de emprego pretendido e do curso do vínculo registrado, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC; rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MICHEL SILVA SANTOS em face de PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além das 08h diárias e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, conforme critérios da fundamentação; - 45 minutos como hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, observando-se a limitação temporal e demais parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

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E. De S. R. x I. B. De S.

ID: 302729974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000233-02.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. R.

Polo Passivo:

I. B. DE S.

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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SUELEM CRISTINA BARROS

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Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrênci… Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de I. B. de S., nascida em 16 de junho de 1980, brasileira, filha de H. de S. e T.da S.B. natural de São Roque-SP, devidamente qualificada nos autos às fls. 19, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 103/122, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curador seu irmão E. de S. R., devidamente qualificado nos presentes autos, que ficará incumbido de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser o curador seu irmão presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da defensora nomeada como curadora especial ao requerido, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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L. A. x J. G. Da S.

ID: 309541731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: L. A. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: J. G. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA AUTORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A AUTORA ALEGA AGRESSÕES DO APELADO E PEDE SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DAS VISITAS PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER SUPRIMIDO OU SUSPENSO DEVIDO À ALEGADA AGRESSIVIDADE DO GENITOR E AO RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONVÍVIO FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, DEVENDO SER RESGUARDADO SEMPRE QUE NÃO COMPROMETER SUA SEGURANÇA OU BEM-ESTAR. 4. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO DIREITO DE VISITAS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI TRAZ PREJUÍZOS EFETIVOS AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE RISCO À SUA SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL. 2. A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/90, ARTS. 3º E 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloá Assunção Luiz (OAB: 474293/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 309578550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Carla Alessandra Bravo Castro - Embargdo: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 331/344, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DAAPELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, VISTO QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO PELO EMBARGADO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ PREVISTO NO ARTIGO 5º DO CPC, REQUERENDO A APLICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 80 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A EMBARGANTE ALEGA QUE OS EMBARGOS VISAM AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTIGOS DO CPC E DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIRRECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS RESTAM REJEITADOS NO SEU MÉRITO POR NÃO HAVER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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Maria Do Carmo Pereira Maia x Adélcio Ferreira De Menezes Júnior

ID: 297804442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

ADéLCIO FERREIRA DE MENEZES JúNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

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RENATA COSTA DE PAULA

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Processo 1000233-03.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Pereira Maia - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - Ante o fundamentado e por tudo mai… Processo 1000233-03.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Pereira Maia - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora do valor nominal de R$ 15.772,18 (quinze mil setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (data em que a parte requerida recebeu o pagamento); e CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso (data em que a parte requerida recebeu o pagamento). Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024. Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. Tendo em vista a possível prática de crime, OFICIE-SE ao Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça oficiante nesta comarca, com senha dos autos, para a tomada das providências que entender cabíveis em relação aos fatos aqui discutidos. Tendo em vista a possível infração ético-disciplinar, OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB/SP), com cópia da presente sentença, para a tomada das providências que entender cabíveis em relação aos fatos aqui discutidos. - ADV: THIAGO DE JESUS SOUZA (OAB 483940/SP), RENATA COSTA DE PAULA (OAB 501141/SP)

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