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Processo nº 1000400-49.2024.8.26.0424

ID: 325677258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000400-49.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEMENTE JACOB AURéLIA JACOB PIOKER CIBELE IRENE JACOB FRANCISCO NELSON JACOB HENRIQUE JACOB ILSON WAGNER JACOB JOãO MARTINHO JACOB JOãO NATALINO JAOB JOSé CARLOS COPPE JACOB JOSE MARIA JACOB JOSé ROBERTO JACOB LAURA ISABEL JACOB DE MATOS LIA MARA COPPE JACOB LIDIA VENEFRIDA JACOB DE MENDONçA MARIELI SOLANGE JACOB GOMES MARINA BEATRIZ JACOB SANTOS PEDRO GILSON JACOB SILVIO LUIZ COPPE JACOB SIMONE DALNEGRO DO CARMO SôNIA ELISABETH JACOB BARRIO VIRGINIA APARECIDA JACOB BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-49.2024.8.26.0424 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Henrique Jacob - - Aurélia Jacob Pioker - - Marieli Solange Jacob Gomes - - Cibele Irene Jacob - - João Natalino… Processo 1000400-49.2024.8.26.0424 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Henrique Jacob - - Aurélia Jacob Pioker - - Marieli Solange Jacob Gomes - - Cibele Irene Jacob - - João Natalino Jaob - - Sônia Elisabeth Jacob Barrio - - José Carlos Coppe Jacob - - Silvio Luiz Coppe Jacob - - Lia Mara Coppe Jacob - - José Roberto Jacob - - Pedro Gilson Jacob - - Ilson Wagner Jacob - - Francisco Nelson Jacob - - Jose Maria Jacob - - Lidia Venefrida Jacob de Mendonça - - Antonio Clemente Jacob - - Virginia Aparecida Jacob Bitencourt - - Marina Beatriz Jacob Santos - - João Martinho Jacob - - Simone Dalnegro do Carmo - Laura Isabel Jacob de Matos - para expedição do formal de partilha, deverá a parte interessada recolher, no prazo de quinze (15) dias, a respectiva taxa no valor de R$ 71,26, em guia FEDTJ 130-9. - ADV: TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP)

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K. O. L. x F. L. Da S.

ID: 326684711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. O. L.

Polo Passivo:

F. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: K. O. L. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: F. L. da S. (Revel) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS, ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, A GUARDA UNILATERAL DA PROLE PELA AUTORA E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A APELAÇÃO BUSCA A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO HORAS EXTRAS E PLR, ALÉM DE OUTROS ADICIONAIS HABITUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ASSIM ENTENDIDOS COMO HORAS EXTRAS HABITUAIS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA. POR SUA VEZ, VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS SÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, PLR E ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Bueno (OAB: 418205/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Vitoria Rosa Carvaes x Tempero Do Esporte Bar E Lanchonete Ltda

ID: 263206711

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-57.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ROSA CARVAES

Polo Passivo:

TEMPERO DO ESPORTE BAR E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-57.2025.5.02.0610 : VITORIA ROSA CARVAES : TEMPERO DO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-57.2025.5.02.0610 : VITORIA ROSA CARVAES : TEMPERO DO ESPORTE BAR E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488913c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por não citada a reclamada, REDESIGNO a audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 14:10 horas, ocasião em que as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Determino seja a ré citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências citatórias deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). Na hipótese do item anterior, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ROSA CARVAES

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Isabella Patricia Santos De Oliveira x Red 8 Rede Excelencia Diagnostica Ltda

ID: 260317242

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-84.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA : RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7cffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) salários no período de 18.06.2024 a 20.01.2025, bem como 13º salários, férias +1/3 do período e FGTS 8+40%; b) indenização por danos morais em R$5.000,00, atualizáveis a partir desta data; c) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA

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Isabella Patricia Santos De Oliveira x Red 8 Rede Excelencia Diagnostica Ltda

ID: 260317252

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-84.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA : RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7cffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) salários no período de 18.06.2024 a 20.01.2025, bem como 13º salários, férias +1/3 do período e FGTS 8+40%; b) indenização por danos morais em R$5.000,00, atualizáveis a partir desta data; c) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

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Eliana Cristina Martinez Brumatti-Epp x Bimbo Do Brasil Ltda.

ID: 328040229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-30.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA MARTINEZ BRUMATTI-EPP

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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AMIR KAMEL LABIB

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Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Vistos. Bimbo do Brasil Ltda., já qualif… Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Vistos. Bimbo do Brasil Ltda., já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 204/208. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos em fls. 224/227. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. A prejudicial de prescrição foi rejeitada na decisão saneadora de fls. 113/115, conforme transcrição abaixo: "De início, não acolho a prejudicial de prescrição. Sem dúvida, aplica-se ao caso a prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Ocorre que não há provas nos autos a demonstrar que a parte autora teve ciência da negativação em momento anterior ao relatado na inicial. Isso porque, em que pese caber aos cadastros de inadimplentes encaminharem o aviso, é necessário que se prove que, de fato, tal aviso foi encaminhado e recebido no endereço informado pela autora. Portanto, rejeito a tese contestatória." (fl. 113 grifo nosso) O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP)

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Nivaldo Reigada e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322929311

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000400-07.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA RICARDO LIERS GIACON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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ANA PAULA TIERNO ACEIRO

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ANA PAULA DE BRITO VIGNOTTO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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FABIO RIVELLI

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LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5e4ceb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000400-07.2018.5.02.0706 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON 1º AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA 2 º AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Inconformado com a r. decisão ID. 3c10b11, que ratificou o despacho de liberação de cálculos ID. 497434e, agrava de petição o exequente (ID. b869e78), alegando que o saldo remanescente é de R$ 27.273,25, porém serão liberados apenas R$ 20.633,73, resultando numa diferença de R$ 6.639,52. Contraminuta pela executada INDRA BRASIL (ID. 2028a80) e contraminuta pela executada CEF (ID. d69405a). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Sem razão o reclamante. O autor limitou-se a somar as quantias que entendeu lhe ser devidas, sem se atentar ao desconto do INSS de sua cota parte a ser devidamente efetuado. De efeito, verifica-se da planilha ID. b9831d6 (fl. 2480 do PDF) que o crédito do autor foi sendo devidamente atualizado com juros e correção monetária nas datas dos pagamentos efetuados nos autos, realizando-se, de conseguinte, os respectivos abatimentos e, apenas ao final, efetuando o desconto referente ao INSS, cota parte do autor. Nessa esteira é que se operou a evolução da atualização na planilha ID. b9831d6 (destacamos): Total devido, com juros, de 01/04/2024 até 30/08/2024: R$117.788,45, pago R$ 57.147,27, diferença de R$ 60.641,18. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.293,95. Total devido, com juros, de 31/08/2024 até 30/09/2024: R$61.150,56, pago R$ 16.716,84, diferença de R$ 44.433,72 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.355,22 Total devido, com juros, de 01/10/2024 até 30/10/2024: R$44.833,63, pago R$ 16.944,02, diferença de R$ 27.889,61 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.421,42 Total devido, com juros, de 31/10/2024 até 27/11/2024: R$28.087,91, pago R$ 17.288,25, diferença de R$ 10.799,66 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.474,19 Total devido, com juros, de 28/11/2024 até 19/12/2024: R$10.861,22, pago R$ 3.255,22, diferença de R$ 7.606,00 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.516,79 Total devido, com juros, de 20/12/2024 até 05/02/2025: R$7.696,26, pago R$ 1.304,58, diferença de R$ 6.391,68. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.606,00, pago o valor de R$ 1.214,32, diferença de R$ 6.391,68(descontar do crédito do reclamante). Total devido, com juros, a título de INSS cota do autor, de 06/02/2025 até 28/02/2025: R$ 6.391,68, pago R$ 6.391,68, diferença de R$ 0,00. E o despacho ID. 497434e (fl. 2492 do PDF) está exatamente em consonância com a planilha transata, ao determinar a liberação ao autor do valor total de R$ 17.288,25 do depósito realizado em 27/11/2024; do importe de R$ 3,255,22 do depósito realizado no valor de R$ 17.499,84 em 19/12/2024; e do importe de R$ 90,26 do depósito de R$ 8.723,49 efetuado em 05/02/2025, este último resultante do crédito remanescente do autor de R$7.696,26 em 05/02/2025, deduzido do valor devido ao INSS referente à sua cota parte de R$ 7.606,00 em 05/02/2025 (R$ 7.696,26 - R$ 7.606,00 = R$ 90,26). Nessa moldura, equivoca-se o agravante ao entender que os valores que foram pagos e "abatidos do crédito líquido do reclamante" resultariam no saldo remanescente de R$ 27.273,25, em detrimento do total que será liberado de R$ 20.633,73, olvidando-se do valor devido ao INSS de sua cota parte (R$ 7.606,00 em 05/02/2025), a ser deduzido deste saldo remanescente, nos exatos moldes da planilha ID. b9831d6 e como determinado no despacho ID. 497434e, não prosperando a irresignação recursal. Irretocável, pois, a r. decisão a quo (ID. 3c10b11), que deliberou que "Não assiste razão ao reclamante. Os valores sofreram correção monetária a cada pagamento das parcelas, conforme atesta o documento de cálculos na aba 'Critério da Atualização e Fundamentação Legal'. O único desconto efetuado do crédito devido ao autor corresponde à sua obrigação de recolhimento previdenciário. O despacho de liberação atende exatamente às contas encontradas na planilha de id b9831d6, a que faz menção o autor. Cumpra-se (id 9f4f1d6)." (grifos nossos), que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida na contraminuta da CEF) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LIERS GIACON

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Nivaldo Reigada e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322929322

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000400-07.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA RICARDO LIERS GIACON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TIERNO ACEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE BRITO VIGNOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5e4ceb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000400-07.2018.5.02.0706 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON 1º AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA 2 º AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Inconformado com a r. decisão ID. 3c10b11, que ratificou o despacho de liberação de cálculos ID. 497434e, agrava de petição o exequente (ID. b869e78), alegando que o saldo remanescente é de R$ 27.273,25, porém serão liberados apenas R$ 20.633,73, resultando numa diferença de R$ 6.639,52. Contraminuta pela executada INDRA BRASIL (ID. 2028a80) e contraminuta pela executada CEF (ID. d69405a). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Sem razão o reclamante. O autor limitou-se a somar as quantias que entendeu lhe ser devidas, sem se atentar ao desconto do INSS de sua cota parte a ser devidamente efetuado. De efeito, verifica-se da planilha ID. b9831d6 (fl. 2480 do PDF) que o crédito do autor foi sendo devidamente atualizado com juros e correção monetária nas datas dos pagamentos efetuados nos autos, realizando-se, de conseguinte, os respectivos abatimentos e, apenas ao final, efetuando o desconto referente ao INSS, cota parte do autor. Nessa esteira é que se operou a evolução da atualização na planilha ID. b9831d6 (destacamos): Total devido, com juros, de 01/04/2024 até 30/08/2024: R$117.788,45, pago R$ 57.147,27, diferença de R$ 60.641,18. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.293,95. Total devido, com juros, de 31/08/2024 até 30/09/2024: R$61.150,56, pago R$ 16.716,84, diferença de R$ 44.433,72 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.355,22 Total devido, com juros, de 01/10/2024 até 30/10/2024: R$44.833,63, pago R$ 16.944,02, diferença de R$ 27.889,61 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.421,42 Total devido, com juros, de 31/10/2024 até 27/11/2024: R$28.087,91, pago R$ 17.288,25, diferença de R$ 10.799,66 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.474,19 Total devido, com juros, de 28/11/2024 até 19/12/2024: R$10.861,22, pago R$ 3.255,22, diferença de R$ 7.606,00 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.516,79 Total devido, com juros, de 20/12/2024 até 05/02/2025: R$7.696,26, pago R$ 1.304,58, diferença de R$ 6.391,68. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.606,00, pago o valor de R$ 1.214,32, diferença de R$ 6.391,68(descontar do crédito do reclamante). Total devido, com juros, a título de INSS cota do autor, de 06/02/2025 até 28/02/2025: R$ 6.391,68, pago R$ 6.391,68, diferença de R$ 0,00. E o despacho ID. 497434e (fl. 2492 do PDF) está exatamente em consonância com a planilha transata, ao determinar a liberação ao autor do valor total de R$ 17.288,25 do depósito realizado em 27/11/2024; do importe de R$ 3,255,22 do depósito realizado no valor de R$ 17.499,84 em 19/12/2024; e do importe de R$ 90,26 do depósito de R$ 8.723,49 efetuado em 05/02/2025, este último resultante do crédito remanescente do autor de R$7.696,26 em 05/02/2025, deduzido do valor devido ao INSS referente à sua cota parte de R$ 7.606,00 em 05/02/2025 (R$ 7.696,26 - R$ 7.606,00 = R$ 90,26). Nessa moldura, equivoca-se o agravante ao entender que os valores que foram pagos e "abatidos do crédito líquido do reclamante" resultariam no saldo remanescente de R$ 27.273,25, em detrimento do total que será liberado de R$ 20.633,73, olvidando-se do valor devido ao INSS de sua cota parte (R$ 7.606,00 em 05/02/2025), a ser deduzido deste saldo remanescente, nos exatos moldes da planilha ID. b9831d6 e como determinado no despacho ID. 497434e, não prosperando a irresignação recursal. Irretocável, pois, a r. decisão a quo (ID. 3c10b11), que deliberou que "Não assiste razão ao reclamante. Os valores sofreram correção monetária a cada pagamento das parcelas, conforme atesta o documento de cálculos na aba 'Critério da Atualização e Fundamentação Legal'. O único desconto efetuado do crédito devido ao autor corresponde à sua obrigação de recolhimento previdenciário. O despacho de liberação atende exatamente às contas encontradas na planilha de id b9831d6, a que faz menção o autor. Cumpra-se (id 9f4f1d6)." (grifos nossos), que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida na contraminuta da CEF) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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Nivaldo Reigada e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322929387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000400-07.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA RICARDO LIERS GIACON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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ANA PAULA TIERNO ACEIRO

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ANA PAULA DE BRITO VIGNOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5e4ceb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000400-07.2018.5.02.0706 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON 1º AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA 2 º AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Inconformado com a r. decisão ID. 3c10b11, que ratificou o despacho de liberação de cálculos ID. 497434e, agrava de petição o exequente (ID. b869e78), alegando que o saldo remanescente é de R$ 27.273,25, porém serão liberados apenas R$ 20.633,73, resultando numa diferença de R$ 6.639,52. Contraminuta pela executada INDRA BRASIL (ID. 2028a80) e contraminuta pela executada CEF (ID. d69405a). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Sem razão o reclamante. O autor limitou-se a somar as quantias que entendeu lhe ser devidas, sem se atentar ao desconto do INSS de sua cota parte a ser devidamente efetuado. De efeito, verifica-se da planilha ID. b9831d6 (fl. 2480 do PDF) que o crédito do autor foi sendo devidamente atualizado com juros e correção monetária nas datas dos pagamentos efetuados nos autos, realizando-se, de conseguinte, os respectivos abatimentos e, apenas ao final, efetuando o desconto referente ao INSS, cota parte do autor. Nessa esteira é que se operou a evolução da atualização na planilha ID. b9831d6 (destacamos): Total devido, com juros, de 01/04/2024 até 30/08/2024: R$117.788,45, pago R$ 57.147,27, diferença de R$ 60.641,18. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.293,95. Total devido, com juros, de 31/08/2024 até 30/09/2024: R$61.150,56, pago R$ 16.716,84, diferença de R$ 44.433,72 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.355,22 Total devido, com juros, de 01/10/2024 até 30/10/2024: R$44.833,63, pago R$ 16.944,02, diferença de R$ 27.889,61 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.421,42 Total devido, com juros, de 31/10/2024 até 27/11/2024: R$28.087,91, pago R$ 17.288,25, diferença de R$ 10.799,66 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.474,19 Total devido, com juros, de 28/11/2024 até 19/12/2024: R$10.861,22, pago R$ 3.255,22, diferença de R$ 7.606,00 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.516,79 Total devido, com juros, de 20/12/2024 até 05/02/2025: R$7.696,26, pago R$ 1.304,58, diferença de R$ 6.391,68. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.606,00, pago o valor de R$ 1.214,32, diferença de R$ 6.391,68(descontar do crédito do reclamante). Total devido, com juros, a título de INSS cota do autor, de 06/02/2025 até 28/02/2025: R$ 6.391,68, pago R$ 6.391,68, diferença de R$ 0,00. E o despacho ID. 497434e (fl. 2492 do PDF) está exatamente em consonância com a planilha transata, ao determinar a liberação ao autor do valor total de R$ 17.288,25 do depósito realizado em 27/11/2024; do importe de R$ 3,255,22 do depósito realizado no valor de R$ 17.499,84 em 19/12/2024; e do importe de R$ 90,26 do depósito de R$ 8.723,49 efetuado em 05/02/2025, este último resultante do crédito remanescente do autor de R$7.696,26 em 05/02/2025, deduzido do valor devido ao INSS referente à sua cota parte de R$ 7.606,00 em 05/02/2025 (R$ 7.696,26 - R$ 7.606,00 = R$ 90,26). Nessa moldura, equivoca-se o agravante ao entender que os valores que foram pagos e "abatidos do crédito líquido do reclamante" resultariam no saldo remanescente de R$ 27.273,25, em detrimento do total que será liberado de R$ 20.633,73, olvidando-se do valor devido ao INSS de sua cota parte (R$ 7.606,00 em 05/02/2025), a ser deduzido deste saldo remanescente, nos exatos moldes da planilha ID. b9831d6 e como determinado no despacho ID. 497434e, não prosperando a irresignação recursal. Irretocável, pois, a r. decisão a quo (ID. 3c10b11), que deliberou que "Não assiste razão ao reclamante. Os valores sofreram correção monetária a cada pagamento das parcelas, conforme atesta o documento de cálculos na aba 'Critério da Atualização e Fundamentação Legal'. O único desconto efetuado do crédito devido ao autor corresponde à sua obrigação de recolhimento previdenciário. O despacho de liberação atende exatamente às contas encontradas na planilha de id b9831d6, a que faz menção o autor. Cumpra-se (id 9f4f1d6)." (grifos nossos), que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida na contraminuta da CEF) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1000400-45.2025.8.26.0511

ID: 307883889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000400-45.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BORSATO DUMONT

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Processo 1000400-45.2025.8.26.0511 - Guarda de Família - Guarda - E.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos elementos que constam nos autos e a fim de regularizar … Processo 1000400-45.2025.8.26.0511 - Guarda de Família - Guarda - E.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos elementos que constam nos autos e a fim de regularizar situação de fato, nos termos da manifestação da I. Representante do Ministério Público, concedo a guarda provisória de M. F. F. À autora, sua avó materna. Expeça-se o respectivo termo. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 15h30.. A audiência se realizará virtualmente pelo software homologado por este Tribunal, qual seja, Microsoft Teams (não precisa ser instalado no computador), via computador ou smartphone. Deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de celular para envio do link de acesso. Caso necessário, as partes podem comparecer no fórum para participar presencialmente. Ao Oficial de Justiça competirá, quando da citação, verificar se o requerido possui os aparatos tecnológicos para participar de audiência virtual, coletando e-mail e/ou número de celular para envio do link de acesso. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP)

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