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Processo nº 1000473-76.2025.4.01.3508

ID: 328653808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-76.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1000473-76.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUAN BRIGIDO PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1092990-70.2024.4.01.3400

ID: 281092664

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092990-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARIO MISSIAS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1092990-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1092990-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARIO MISSIAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora pretende o acréscimo de 25% no seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (art. 45 da Lei n. 8.213/91). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho e as relações daí decorrentes, como: restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício por incapacidade (art. 109, I da CF e Súmulas 15 do STJ e Súmulas 235 e 501 do STF). Portanto, o Juízo competente para o julgamento da lide é uma das Varas do TJDFT. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. SÚMULA 15 DO STJ. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para processar e julgar o litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência (Súm. 501 do STF e Súm. 15 do STJ). 2. Incompetência do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, competente para conhecer e decidir do recurso. (AC 1000473-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.). De efeito, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a bem de preservar e aproveitar a atividade processual até aqui desenvolvida, deixo de extinguir o feito, para determinar o seu declínio para o juízo competente. Tais as razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a causa. Determino, assim, nos termos dos artigos 64, §3º, e 66, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal (TJDFT) Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 317381442

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-94.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS SOUTHROCK FOODS S.A

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PIRES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b27a460, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, deferir a justiça gratuita para a 1ª ré (isentando-a do depósito recursal e das custas processuais), conhecer os recursos interpostos e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para (i) declarar que os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, sem limitações aos valores da inicial; (ii) reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª rés; (iii) declarar nulo o banco de horas aplicado, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, observada a jornada de trabalho registrado em controles de ponto trazidos pela ré, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, atentando-se para aplicação do adicional de 100% para o labor em feriados e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+ multa de 40%; (iv) determinar a aplicação do percentual de 50% no cômputo do adicional noturno, condenando a ré ao pagamento de diferenças do adicional apontadas em réplica e diferenças de adicional noturno pago pela aplicação do percentual reconhecido; (v) condenar a reclamada à multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula 95ª), devendo ser observado os seus termos e período de vigência e (vi)condenar a ré ao pagamento de multa do art. 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Alcina Maria Fonseca Beres, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante aos valores da condenação; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

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Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 317381487

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-94.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS SOUTHROCK FOODS S.A

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

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RAFAELA PIRES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b27a460, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, deferir a justiça gratuita para a 1ª ré (isentando-a do depósito recursal e das custas processuais), conhecer os recursos interpostos e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para (i) declarar que os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, sem limitações aos valores da inicial; (ii) reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª rés; (iii) declarar nulo o banco de horas aplicado, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, observada a jornada de trabalho registrado em controles de ponto trazidos pela ré, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, atentando-se para aplicação do adicional de 100% para o labor em feriados e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+ multa de 40%; (iv) determinar a aplicação do percentual de 50% no cômputo do adicional noturno, condenando a ré ao pagamento de diferenças do adicional apontadas em réplica e diferenças de adicional noturno pago pela aplicação do percentual reconhecido; (v) condenar a reclamada à multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula 95ª), devendo ser observado os seus termos e período de vigência e (vi)condenar a ré ao pagamento de multa do art. 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Alcina Maria Fonseca Beres, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante aos valores da condenação; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 317381518

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-94.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS SOUTHROCK FOODS S.A

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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RAFAELA PIRES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b27a460, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, deferir a justiça gratuita para a 1ª ré (isentando-a do depósito recursal e das custas processuais), conhecer os recursos interpostos e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para (i) declarar que os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, sem limitações aos valores da inicial; (ii) reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª rés; (iii) declarar nulo o banco de horas aplicado, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, observada a jornada de trabalho registrado em controles de ponto trazidos pela ré, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, atentando-se para aplicação do adicional de 100% para o labor em feriados e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+ multa de 40%; (iv) determinar a aplicação do percentual de 50% no cômputo do adicional noturno, condenando a ré ao pagamento de diferenças do adicional apontadas em réplica e diferenças de adicional noturno pago pela aplicação do percentual reconhecido; (v) condenar a reclamada à multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula 95ª), devendo ser observado os seus termos e período de vigência e (vi)condenar a ré ao pagamento de multa do art. 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Alcina Maria Fonseca Beres, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante aos valores da condenação; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

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Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 317381557

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-94.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS SOUTHROCK FOODS S.A

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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RAFAELA PIRES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b27a460, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, deferir a justiça gratuita para a 1ª ré (isentando-a do depósito recursal e das custas processuais), conhecer os recursos interpostos e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para (i) declarar que os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, sem limitações aos valores da inicial; (ii) reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª rés; (iii) declarar nulo o banco de horas aplicado, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, observada a jornada de trabalho registrado em controles de ponto trazidos pela ré, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, atentando-se para aplicação do adicional de 100% para o labor em feriados e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+ multa de 40%; (iv) determinar a aplicação do percentual de 50% no cômputo do adicional noturno, condenando a ré ao pagamento de diferenças do adicional apontadas em réplica e diferenças de adicional noturno pago pela aplicação do percentual reconhecido; (v) condenar a reclamada à multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula 95ª), devendo ser observado os seus termos e período de vigência e (vi)condenar a ré ao pagamento de multa do art. 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Alcina Maria Fonseca Beres, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante aos valores da condenação; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 317381596

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-94.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS SOUTHROCK FOODS S.A

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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RAFAELA PIRES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000473-94.2024.5.02.0050 RECORRENTE: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYLON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b27a460, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, deferir a justiça gratuita para a 1ª ré (isentando-a do depósito recursal e das custas processuais), conhecer os recursos interpostos e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para (i) declarar que os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, sem limitações aos valores da inicial; (ii) reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª rés; (iii) declarar nulo o banco de horas aplicado, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, observada a jornada de trabalho registrado em controles de ponto trazidos pela ré, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, atentando-se para aplicação do adicional de 100% para o labor em feriados e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+ multa de 40%; (iv) determinar a aplicação do percentual de 50% no cômputo do adicional noturno, condenando a ré ao pagamento de diferenças do adicional apontadas em réplica e diferenças de adicional noturno pago pela aplicação do percentual reconhecido; (v) condenar a reclamada à multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula 95ª), devendo ser observado os seus termos e período de vigência e (vi)condenar a ré ao pagamento de multa do art. 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Alcina Maria Fonseca Beres, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante aos valores da condenação; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK FOODS S.A

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Sara Dos Santos Moreira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320415449

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-57.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA DOS SANTOS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000473-57.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: SARA DOS SANTOS MOREIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000473-57.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: SARA DOS SANTOS MOREIRA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a0534 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente a RECLAMADA os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJe - arquivo com extensão .pjc. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º do art. 879-A da CLT, independentemente de nova intimação, o RECLAMANTE deverá se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância — sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma das partes com relação aos cálculos da outra não ensejará a homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91). Intime-se a reclamante para que junte aos autos a CTPS física ou digitalizada, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações de fazer. Atendida a medida, intime-se a primeira reclamada para que efetue a anotação da baixa na CTPS do reclamante, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida à parte reclamante. Faculta-se à reclamada o registro por meio eletrônico (e-Social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria ME nº 1.195/2019, devendo, nesse caso, comprovar a providência nos autos, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Intime-se a primeira reclamada para que entregue as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta) dias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Sara Dos Santos Moreira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320415481

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-57.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA DOS SANTOS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS

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LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000473-57.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: SARA DOS SANTOS MOREIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000473-57.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: SARA DOS SANTOS MOREIRA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a0534 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente a RECLAMADA os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJe - arquivo com extensão .pjc. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º do art. 879-A da CLT, independentemente de nova intimação, o RECLAMANTE deverá se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância — sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma das partes com relação aos cálculos da outra não ensejará a homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91). Intime-se a reclamante para que junte aos autos a CTPS física ou digitalizada, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações de fazer. Atendida a medida, intime-se a primeira reclamada para que efetue a anotação da baixa na CTPS do reclamante, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida à parte reclamante. Faculta-se à reclamada o registro por meio eletrônico (e-Social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria ME nº 1.195/2019, devendo, nesse caso, comprovar a providência nos autos, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Intime-se a primeira reclamada para que entregue as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta) dias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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