Resultados para "1000497-31.2023.5.02.0706" – Página 113 de 134

Iara Silva Maciel x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257104396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-32.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IARA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE RIBEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000497-32.2024.5.02.0468 : IARA SILVA MACIEL : NOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000497-32.2024.5.02.0468 : IARA SILVA MACIEL : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 916e841 proferida nos autos. 1000497-32.2024.5.02.0468 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Recorrido(a)(s): 1. IARA SILVA MACIEL RECURSO DE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 79bc372; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 73ef17c). Regular a representação processual (Id da86a61, d9fb5df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 826dc0a; Custas processuais pagas no RR: ide0bf9c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.5 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 826dc0a) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Silva Maciel x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257104409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-32.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IARA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE RIBEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000497-32.2024.5.02.0468 : IARA SILVA MACIEL : NOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000497-32.2024.5.02.0468 : IARA SILVA MACIEL : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 916e841 proferida nos autos. 1000497-32.2024.5.02.0468 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Recorrido(a)(s): 1. IARA SILVA MACIEL RECURSO DE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 79bc372; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 73ef17c). Regular a representação processual (Id da86a61, d9fb5df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 826dc0a; Custas processuais pagas no RR: ide0bf9c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.5 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 826dc0a) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IARA SILVA MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Aglailson Bezerra Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301619924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-35.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AGLAILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000488-35.2025.8.26.0080 (processo principal 1000497-19.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - José Aglailson Bezerra da Silva - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000488-35.2025.8.26.0080 (processo principal 1000497-19.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - José Aglailson Bezerra da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Nos termos do artigo 320, NCPC, a petição deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado deverá ser observada a nova regra que determina o recolhimento de taxa judiciária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo, deverá a parte atentar-se para a forma de intimação do devedor deste cumprimento de sentença, nos moldes do que preconiza o art. 513, §2º do CPC, recolhendo os valores das respectivas despesas se o devedor não for intimado pelo diário oficial, senão vejamos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 184346/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000497-23.2025.8.26.0486

ID: 304067368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-23.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-23.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fátima Carvalho de Lima - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por Maria de Fátima Carvalho d… Processo 1000497-23.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fátima Carvalho de Lima - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por Maria de Fátima Carvalho de Lima em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial apresenta vício que demanda correção antes do prosseguimento do feito. O exame da exordial revela deficiência na narrativa fática, elemento essencial à configuração da causa de pedir, nos termos do art. 319, III, do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido dispositivo legal, a petição inicial deve indicar "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sendo certo que a ausência de exposição circunstanciada dos fatos constitui óbice ao adequado exercício do direito de defesa e à prestação jurisdicional efetiva. No caso vertente, a autora incluiu apenas imagens, quando deveria apresentar descrição pormenorizada dos acontecimentos, o que impede a delimitação adequada da causa de pedir e, por conseguinte, prejudica a análise do mérito da demanda. Ademais, o art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de quinze dias. A emenda à inicial constitui, portanto, providência necessária ao saneamento do vício identificado, viabilizando o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para narrar de forma clara, precisa e cronológica os fatos que deram origem à presente demanda. Sem prejuízo, observe a requerente, ainda, que as fls. 14/24 da petição inicial apresentam erro de exibição, com indicação da mensagem "Documento não encontrado". Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Donatelli Catoira Cesar De Medeiros x Marcelo Dos Santos Silva Junior e outros

ID: 306819539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-80.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DONATELLI CATOIRA CESAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS SILVA JUNIOR RICARDO DONATELLI SEABRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENRICO DEL CORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-80.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-80.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: DAVID DONATELLI CATOIRA CESAR DE MEDEIROS - Apelado: Ricardo Donatelli Seabra (Revel) - Apelado: MARCELO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO TRANSCURSO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ARCOU COM DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO VENCIDOS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO QUE INCLUÍRA OS DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS DURANTE O PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DOS RÉUS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. AUTOR QUE POR ANOS RESPONDEU FINANCEIRAMENTE POR MULTAS E IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO E SIMETRIA COM HIPÓTESES SEMELHANTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Enrico Del Corto (OAB: 291407/SP) - Adriana Nogueira do Prado (OAB: 206070/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Sanches Botelho x Banco Bradesco S/A

ID: 296958469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-78.2023.8.26.0264

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANCHES BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-78.2023.8.26.0264/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-78.2023.8.26.0264/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itajobi - Embargte: Leonardo Sanches Botelho - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREPARO DE APELAÇÃO DEVE SER APURADO E RECOLHIDO EM CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, O QUE INCLUI A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO QUE A REFERIDA TAXA JUDICIÁRIA, NA ESPÉCIE, CORRESPONDE A 4% SOBRE TAL BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO VALOR HISTÓRICO DA CAUSA SE DEU EXCLUSIVAMENTE PARA EVIDENCIAR A ONEROSIDADE DO PREPARO SE EXIGIDO DE UMA SÓ VEZ DO APELANTE, ISTO É, PARA MOTIVAR A COMPREENSÃO QUANTO AO CABIMENTO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, §6º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DESSE TRIBUTO FOI ALTERADA, SEJA POR FALTA DE DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, SEJA PORQUE ESTE ÓRGÃO JUDICIAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TANTO. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gomes de Queiroz (OAB: 248096/SP) - Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB: 178298/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000497-44.2024.4.01.3604

ID: 298094486

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000497-44.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EULINA XAVIER SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: REJANE MARIA BARROS SILVA - MT29296-A O processo nº 1000497-44.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000497-13.2017.8.26.0095

ID: 294249959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000497-13.2017.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES SONIA MARIA NERIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-13.2017.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Gomes - - Sonia Maria Neris Gomes - Lásara de Mello Perlatti - - ESPÓLIO DE BENEDICTA ROCHA DE MELLO - - PA… Processo 1000497-13.2017.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Gomes - - Sonia Maria Neris Gomes - Lásara de Mello Perlatti - - ESPÓLIO DE BENEDICTA ROCHA DE MELLO - - PALMIRA PEREIRA DA SILVA - - José Cesarino Canolla - - Anna Alvarenga Mello também conhecida como Anna Alvarenga de Mello - - Domingos Xavier e outros - Vistos. Fls. 437 e ss: A parte autora busca regularizar o polo passivo e esclarecer os fundamentos de sua posse. Contudo, a identificação de novos herdeiros e representantes de espólios exige a sua devida integração ao processo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, determino as seguintes providências: Promova a Serventia a inclusão no cadastro processual de ELISANGELA APARECIDA MAMONI (na qualidade de herdeira e representante do espólio de Irene Pecin Mamoni) e MAYRA DE ANDRADE CULHARI (na qualidade de inventariante do espólio de Antonio Claret Culhari). Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a citação das pessoas acima qualificadas, recolhendo as custas devidas, ou, alternativamente, juntem aos autos suas respectivas declarações de anuência com firma reconhecida, em observância à decisão de fls. 433. Quanto à alegação de que os herdeiros da falecida Leni Cleide Lautenschlager Rodrigues já integram o processo (Elias, Pammela e Lais), anote-se. Após a efetivação das citações ou a juntada das anuências, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a petição de fls. 437/442 e os novos documentos juntados, no prazo legal. Manifeste-se a parte autora, de forma específica, sobre os processos mencionados a fls. 442. Somente após o integral cumprimento de todas as determinações, com a triangularização processual completa, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024080-16.2023.8.26.0451

ID: 311547708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024080-16.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ELIAS DE TOLEDO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024080-16.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Elias de Toledo Gil - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honor… Processo 1024080-16.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Elias de Toledo Gil - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000497-93.2025.8.26.0301

ID: 293170132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da … Processo 1000497-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) balanços patrimoniais, escrituração contábil, demonstrativo de resultados; 2) informes/declarações fiscais dos últimos 2 (dois) anos; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes