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Processo nº 1000566-04.2022.8.11.0090

ID: 313932621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000566-04.2022.8.11.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARIA LUCILIA GOMES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000566-04.2022.8.11.0090 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL V…

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Paulo Sergio Marchatto x Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A

ID: 278832380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-71.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCHATTO

Polo Passivo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA ALVES BORGES

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Caldas Ferreira de Carvalho (OAB 210601/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Rita de Cassia Alves Borges (OAB 300843/SP) Processo 1000566-71.2020.8.26.0505 - Procedimento …

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Paulo Sergio Marchatto x Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A

ID: 278813196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-71.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCHATTO

Polo Passivo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA ALVES BORGES

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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ADV: Victor Caldas Ferreira de Carvalho (OAB 210601/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Rita de Cassia Alves Borges (OAB 300843/SP) Processo 1000566-71.2020.8.26.0505 - Procedimento …

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Caroline Cardoso Amorim e outros x Associacao De Moradores Francisco Nunes e outros

ID: 319733507

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-41.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARDOSO AMORIM CICERO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-41.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: CAROLINE CARDOSO AMORIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-41.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: CAROLINE CARDOSO AMORIM RECLAMADO: ASSOCIACAO DE MORADORES FRANCISCO NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b409887 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância tácita da parte reclamada (revel), homologo os cálculos da parte reclamante (#id:2274651). FIXO O CRÉDITO BRUTO DA PARTE EXEQUENTE em R$ 25.813,54 em 31/07/2025 *critério de atualização - SELIC (Receita Federal) DEMAIS DESPESAS: - Custas – R$ 800,00 em 26/05/2023. - IRPF - R$ 39,73 - INSS - reclamante – R$ 407,16. - INSS - reclamada – R$ 1.556,42 (Principal R$ 1.068,79 + Juros R$ 487,63). - Honorários Advocatícios (advogado da reclamante) – R$ 1.290,68 (5% do crédito bruto). DEPÓSITO(S) DISPONÍVEL(IS) NOS AUTOS: Não há. Consigne-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A parte executada deve, em 5 (cinco) dias (contados da publicação desta decisão), pagar ou garantir o valor devido, com as devidas atualizações até a data do efetivo depósito, que deverá ser feito junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), e comprovar nos autos, sob pena de execução. Considerando que a parte Executada é revel e que, por isso, os prazos correm independente de intimação e a partir da realização do ato correspondente, em aplicação, mutatis mutandis, do quanto preconizam os artigos 76, § 1º, II e 346, ambos do CPC, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias, execute-se pelo SISBAJUD e, se negativo, solicite-se a pesquisa patrimonial, nos termos de praxe. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE CARDOSO AMORIM

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Processo nº 1000566-09.2025.4.01.3906

ID: 319848022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATIANE TEIXEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000566-09.2025.4.01.3906 AUTOR: NATIANE TEIXEIRA DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Roberta Aparecida Del Moro Zucherato- Me

ID: 277208135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-37.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ROBERTA APARECIDA DEL MORO ZUCHERATO- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PINTO RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-37.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-37.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Roberta Aparecida Del Moro Zucherato- Me e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO RESCINDIDO UNILATERALMENTE - APELAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - DESACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO EM FAVOR DE QUATRO PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA - "FALSO COLETIVO" CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES - IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - ADOÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ - VERIFICADO QUE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO - CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O PLANO CONTRATADO ATÉ ALTA MÉDICA DO PACIENTE, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marcio Pinto Ribeiro (OAB: 112462/SP) - 4º andar

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Flavia Lima De Almeida x Arthur William Van Helfteren

ID: 276631779

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-55.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARTHUR WILLIAM VAN HELFTEREN

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-55.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FLAVIA LIMA DE ALMEIDA RECLAMADO: A…

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De São Paulo - Prodesp x Alternativa Serviços E Terceirização Em Geral Ltda. e outros

ID: 322015789

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000566-41.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. EVERTON DA SILVA SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE

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PATRÍCIA BELINI DE QUEIROZ REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA NUNES DE PIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASQUINI MASTANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1000566-41.2022.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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J. C. N. De S. x J. De S. O.

ID: 325142144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-54.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S. O.

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

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SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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RICARDO FRANCISCO DE LIMA

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GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA

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Processo 0000330-54.2023.8.26.0466 (processo principal 1000566-57.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.N.S. - J.S.O. - Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade do FGT… Processo 0000330-54.2023.8.26.0466 (processo principal 1000566-57.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.N.S. - J.S.O. - Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade do FGTS é mitigada diante da prevalência do direito constitucional aos alimentos, o qual esta abarcado pelos direitos e garantias fundamentais do caput do art. 5° da C.F. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Alimentos devidos ao filho menor - Pedido de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal e penhora de eventual saldo de FGTS - Autorização - Impenhorabilidade do FGTS que não é oponível à dívida alimentar Incidência do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250041-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim, defiro o pedido posto às fls. 200/201, para fins de penhora sobre o FGTS em nome do requerido J. de S. O, até o limite de R$ 10.968,89, devendo a instituição bancária proceder ao imediato bloqueio dos valores e transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada aos presentes autos. Cumprido o ato, intime-se o executado acerca da penhora realizada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como ofício à Caixa Econômica Federal.A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO DE LIMA (OAB 229192/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA (OAB 471438/SP), STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)

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Cnseg Conf Nac Empr Seg Ger, Prev Priv, Vida, Saúde e outros x Belga Forte Servicos Ltda e outros

ID: 322305021

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-44.2016.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG CONF NAC EMPR SEG GER, PREV PRIV, VIDA, SAúDE PATRICIA SANTOS DE BARROS

Polo Passivo:

BELGA FORTE SERVICOS LTDA BELGAMAX SERVICOS LTDA - ME BELGA PARK LTDA BELGA PLUS PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI MOGI SERVICE SEGURANCA PORTARIA E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO APARECIDO DA SILVA RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-44.2016.5.02.0048 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS DE BARROS RECLAMADO…

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