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Jose Carlos De Aguiar x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261185269

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-59.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-59.2023.5.02.0466 : JOSE CARLOS DE AGUIAR : PMINAS BRASIL C…

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Aline Castro Pinheiro Da Silva x Clube Do Vepinho Pet Shop Ltda

ID: 259221189

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-14.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTRO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE DO VEPINHO PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-14.2025.5.02.0038 : ALINE CASTRO PINHEIRO DA SILVA : CLUBE DO VEPINHO …

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Eduardo Mauricio Dos Santos Melo x Telium Telecomunicacoes Ltda - Me

ID: 256251943

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-35.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAURICIO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

TELIUM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-35.2025.5.02.0710 : EDUARDO MAURICIO DOS SANTOS MELO : TELI…

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Processo nº 1000569-86.2023.4.01.9999

ID: 305776037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MANFRENATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007715-22.2013.8.04.4700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ENEDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007715-22.2013.8.04.4700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000569-86.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora (fls. 445/449). Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar o pleito formulado desde a inicial e reiterado nas contrarrazões, o qual teve como fundamento o direito à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que permite a soma de períodos de atividade urbana e rural. Argumenta que o acórdão limitou-se a julgar a causa sob a ótica exclusiva da aposentadoria rural tradicional, ao fundamento de que a autora manteve vínculos urbanos e recebe pensão por morte oriunda de instituidor urbano, desconsiderando que esses elementos são justamente compatíveis com a modalidade híbrida de benefício (fls. 459/461). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000569-86.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão entre a fundamentação do acórdão recorrido relativa à manifestação acerca da análise dos requisitos à concessão da aposentadoria por idade híbrida. Resta verificar se, de fato, existe omissão na decisão colegiada recorrida. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade convencional, com base no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre a comprovação do labor rural. Entretanto, não houve no voto condutor qualquer apreciação, ainda que implícita, da tese jurídica relativa à aposentadoria por idade híbrida, disciplinada pelo § 3º do art. 48 da mesma Lei, apesar de se tratar de pedido expresso e objeto de controvérsia processual. Nesse ponto, assiste razão ao embargante, porquanto é dever do órgão julgador enfrentar todas as teses jurídicas pertinentes à solução da causa, sob pena de omissão, nos termos do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sanando, pois, a omissão verificada, registro que com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 10273647120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG). O conjunto probatório revela o exercício do labor rural e urbano, não perfazendo a parte autora, no entanto, a carência legal para a concessão da aposentadoria híbrida na data da entrada do requerimento, tampouco na data do cômputo etário. Portanto, a omissão é reconhecida e sanada com a integração do presente julgado. Contudo, não há alteração no resultado da decisão embargada, permanecendo íntegro o provimento da apelação do INSS. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, sanar a omissão referente à análise da aposentadoria por idade híbrida. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000569-86.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aposentadoria por idade híbrida, formulado na inicial e reiterado nas contrarrazões, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, fundada na soma dos períodos de atividade urbana e rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser analisada. 5. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou apenas os requisitos da aposentadoria por idade rural tradicional, sem qualquer menção, ainda que implícita, ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, expressamente formulado nos autos. 6. Configura-se, assim, omissão relevante, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, cabendo sua correção pela via dos embargos de declaração. 7. Sanando a omissão, registra-se que o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 autoriza a soma de períodos de atividade urbana e rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 8. Contudo, no caso concreto, embora comprovado o exercício de atividades urbanas e rurais, a parte autora não preencheu a carência exigida na data da entrada do requerimento ou do cumprimento do requisito etário. 9. A omissão é sanada, mas não há alteração no resultado do julgamento, que permanece desfavorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao exame do pedido de aposentadoria por idade híbrida, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Configura omissão sanável a ausência de análise de pedido expresso de aposentadoria por idade híbrida, ainda que tenha sido julgado pedido principal de aposentadoria por idade rural. 2. A apreciação do pedido alternativo é obrigatória quando expressamente formulado e pertinente à controvérsia. 3. A omissão suprida não implica modificação do resultado quando ausentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10273647120194019999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 29/07/2022, PJe. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812209

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MENDES OLIVEIRA

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812238

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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S7Even Comércio, Importação, Distribuição E Representação Ltda x Marcelo Adriano Massaro Me

ID: 317606190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002800-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S7EVEN COMéRCIO, IMPORTAçãO, DISTRIBUIçãO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ADRIANO MASSARO ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRITES

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EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

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Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adria… Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adriano Massaro Me - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Analisando os documentos juntados a fls. 23/51,tratam-se de documentos da pessoa física e não jurídica. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) Regularize a representação processual, juntando contrato social da autora. 3) Ao alegar excesso de execução na petição inicial de embargos à execução, o executado deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Adite a inicial, no prazo de 15 dias, providenciando o demonstrativo acima, sob pena de extinção. - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP)

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