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Processo nº 1000569-97.2025.4.01.3603

ID: 326722571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-97.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE MARQUES SANTOS ALMADA EWERTON JHONATA BRITO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

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VINICIUS MATHEUS DA SILVA ROQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000569-97.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON JHONATA BRITO DE ARRUDA, CLEIDIANE MARQUES SANTOS ALMADA Advogados do(a) AUTOR: DIEFERSON FERREIRA NUNES - MT23861/O, VINICIUS MATHEUS DA SILVA ROQUE - MT31180/O REU: IMOBILIARIA NOSSA CASA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de petição protocolada no ID nº 2176780482, por meio da qual a parte autora postula a emenda à petição inicial, após já ter sido proferida sentença homologatória de desistência. Verifica-se dos autos que a desistência da ação foi requerida pela parte autora antes da citação dos réus, tendo sido regularmente homologada por sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado, conforme se extrai do andamento processual. O trânsito em julgado torna imutável e indiscutível a decisão judicial, encerrando a jurisdição no feito, salvo hipóteses excepcionais e expressamente previstas em lei, como a ação rescisória, o que não se configura na hipótese. Nesse contexto, não há mais possibilidade de alteração da petição inicial ou prática de qualquer ato processual tendente ao prosseguimento da presente ação, diante da preclusão consumativa e da eficácia da coisa julgada material. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial formulado no ID nº 2176780482, em razão do trânsito em julgado da sentença de extinção do feito. Certifique-se, nos autos, o trânsito em julgado da sentença proferida. Após, arquive-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Valdete Pereira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326712974

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-85.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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ALANA DE GODOY CAMARGO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Valdete Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. REQUERENTE AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) COM O BANCO RÉU, ASSIM COMO NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU A AÇÃO EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DOS VALORES CUJAS ORIGENS NÃO FORAM COMPROVADAS PELA FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) QUESTIONADO NA DEMANDA; (III) O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU, NA INICIAL, QUE O VALOR DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FORA DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA EM 28/03/2023, SEM QUE A AUTORA SE DISPUSESSE EM DEVOLVER TAL QUANTIA AO BANCO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE 12 MESES APÓS O PRIMEIRO DESCONTO QUE SUSTENTA INDEVIDO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. AUTORA QUE É CONTUMAZ OPERADORA DE CONSIGNADOS. CONTRATO HÍGID

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Robson Ronaldo Pinto Correia x Recanto Da Berrini Alimentacao Ltda

ID: 262631634

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-20.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON RONALDO PINTO CORREIA

Polo Passivo:

RECANTO DA BERRINI ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-20.2025.5.02.0715 : ROBSON RONALDO PINTO CORREIA : RECANTO …

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Alisson Gomes Goncalves x Denilson Ferreira De Moura e outros

ID: 260711150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-52.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

DENILSON FERREIRA DE MOURA PORTARIA E SERVICOS DM BARUSEG EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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BRUNO NOBRE DE SOUZA

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MAGALI SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000569-52.2023.5.02.0242 : ALISSON GOMES GONCALVES : PORTARIA E SERVICOS DM BARUSE…

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Alisson Gomes Goncalves x Denilson Ferreira De Moura e outros

ID: 260711160

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-52.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

DENILSON FERREIRA DE MOURA PORTARIA E SERVICOS DM BARUSEG EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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BRUNO NOBRE DE SOUZA

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MAGALI SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000569-52.2023.5.02.0242 : ALISSON GOMES GONCALVES : PORTARIA E SERVICOS DM BARUSE…

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Cicero Batista Cardoso x Viacao Osasco Ltda

ID: 261508313

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-17.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000569-17.2025.5.02.0231 : CICERO BATISTA CARDOSO : VIACAO OSASCO LTDA INTI…

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Processo nº 1000569-05.2024.8.11.0052

ID: 256254933

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-05.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA TAMYRES FAUSTINO DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA TAMYRES FAUSTINO DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000569-05.2024.8.11.0052. EXEQUENTE: RENATA TAMYRES FAUSTINO DE FARIAS EXECUTADO: ESTADO DE …

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Francisca Das Chagas Oliveira Bezerra e outros x Bar E Alimentacao Ponto Chic Ltda e outros

ID: 256277619

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-40.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA BEZERRA JAIRO IAVELBERG

Polo Passivo:

BAR E ALIMENTACAO PONTO CHIC LTDA CAFE E LANCHES PONTO CHIC EIRELI CHOPERIA PONTO CHIC DO PARAISO EIRELI - EPP CHOPERIA PONTO CHIC EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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THIAGO HIDEO IMAIZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DINIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-40.2023.5.02.0052 : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA BEZERRA : BAR E ALIM…

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 257647238

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000470-11.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA JOSE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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ANDRESSA GARCEZ CARVALHO

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JACQUELINE RIBEIRO BERNEGOSSO

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STEPHANI FLORES YANKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000470-11.2024.5.02.0319 : JOSE FERREIRA JUNIOR : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000470-11.2024.5.02.0319 : JOSE FERREIRA JUNIOR : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbd3ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 15/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região na CONSULTA ADMINISTRATIVA Nº 0000810-11.2024.2.00.0502, providencie a Secretaria da Vara a alteração do polo passivo, com exclusão da empresa PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU (extinta após o encerramento da liquidação), mantendo-se apenas o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Decisão proferida no julgamento da Decisão de #id:608ac11 modificou os termos da sentença liquidação de #id:c6f0869. Em razão disso, a parte autora readequou suas contas, conforme planilha de cálculos em anexo, nos termos dos novos parâmetros da decisão de #id:608ac11. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 54.998,75 correspondentes ao principal e R$ 511,91 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - ): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 22.056,65 Número de meses: 141 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 33.454,01 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 55.510,66. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários fixados em sentença a serem pagos para NELSON GENNARO JUNIOR, CPF: 184.190.528-33, no importe de R$ 2.686,25. Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 4.298,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do AUTOR: ANA PAULA MENEZES FAUSTINO, ANDRESSA GARCEZ CARVALHO, JACQUELINE RIBEIRO BERNEGOSSO, STEPHANI FLORES YANKE): No importe de R$ 2.863,32, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, 2ª reclamada-devedora subsidiária, responde pela PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU, 1ª reclamada-devedora principal. A 1ª reclamada-devedora principal (PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU) deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 568,64. Custas isentas à 2ª reclamada-devedora subsidiária (MUNICÍPIO DE GUARULHOS), nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 15/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se à parte autora o depósito recursal - #id:2bd3b29, junto ao SISCONDJ/SIF. Acresça-se que, na data de 15/04/2025 o depósito importa em R$ 14.436,76. Importe deduzido do total da execução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. A partir da intimação do presente ato, a 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor junto ao GPREC com cópia para o presente feito. Cumprido, prossiga-se junto ao GPREC. Sem prejuízo das determinações supra, providencie a Secretaria da Vara a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo como terceira interessada, e intime-se à Procuradoria Geral Federal – PGF, acerca de todo o processado, em atenção ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, de 23 janeiro de 2025. Expeça-se a competente Requisição para Pagamento dos Honorários Periciais - Engenheiro (GUILHERME PELEGRINO NARDI, CPF: 332.478.618-58), conforme sentença proferida nos autos principais nº 1000569-49.2022.5.02.0319 de #id:392d700. (providência já implementada nos autos principais nº 1000569-49.2022.5.02.0319 - #id:c05b066) GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA JUNIOR

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Lucia Rodrigues De Lima e outros x Excelsior Seguros

ID: 306105421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-60.2018.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RODRIGUES DE LIMA LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CONCEIçãO LEAL LUIZ MARCOS ZANGARELLI MARIA DE LOURDES DE LIMA ALMEIDA MARILDA APARECIDA MINGUETTE MARINALVA ISABEL CRESCêNCIO PAES CAMARGO MARTA DONIZETTI CRESCENCIO BARBOSA NADIR MARIA DE MELO LIMA NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA NELSON RODA NILCEU DE PAULA MONTEIRO NILZA APARECIDA DA SILVA PONTES NIVALDO DE SOUZA SANTOS PASCOAL PEREIRA DA SILVA PAULO CESAR MAGANO PAULO DANIEL DA SILVA PAULO RIBEIRO ALVARENGA PAULO SERGIO ALVAREZ PAULO SéRGIO DA COSTA PEDRO DONIZETE ALVES ROGERIO CRISTIANO BENEDITO SEBASTIãO GERALDO DA SILVA SIMONE CRISTINA RODRIGUES VAGNER ANTONIO HENRIQUE VALDECI GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN

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Processo 1000569-60.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Paulo Sérgio da Costa - - Pascoal Pereira da Silva - - Paulo Cesar Magano - - Paulo Daniel da Silv… Processo 1000569-60.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Paulo Sérgio da Costa - - Pascoal Pereira da Silva - - Paulo Cesar Magano - - Paulo Daniel da Silva - - Paulo Ribeiro Alvarenga - - Paulo Sergio Alvarez - - Nivaldo de Souza Santos - - Pedro Donizete Alves - - Rogerio Cristiano Benedito - - Sebastião Geraldo da Silva - - Simone Cristina Rodrigues - - Vagner Antonio Henrique - - Valdeci Guedes de Souza - - Lucia Rodrigues de Lima - - Marinalva Isabel Crescêncio Paes Camargo - - Luiz Carlos da Silva - - Luiz Carlos Rodrigues da Conceição Leal - - Luiz Marcos Zangarelli - - Maria de Lourdes de Lima Almeida - - Marilda Aparecida Minguette - - Nilza Aparecida da Silva Pontes - - Marta Donizetti Crescencio Barbosa - - Nadir Maria de Melo Lima - - Natal Aparecido de Oliveira - - Nelson Roda - - Nilceu de Paula Monteiro - EXCELSIOR SEGUROS - Vistos. Fl. 2416: Abra-se vista, via portal eletrônico, à Fazenda do Estado de São Paulo, para que se manifeste quanto à decisão de fl. 2418. Int. - ADV: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP)

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