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"1001023-32.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 113 de 121

Processo nº 1001023-93.2025.8.26.0484

ID: 293320300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-93.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 0000465-41.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I.B.B.M. - Diante dos documentos juntados nos autos, concedo à p… Processo 1001023-93.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 0000465-41.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I.B.B.M. - Diante dos documentos juntados nos autos, concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, apondo-se nos autos a tarja alusiva. Contudo, concedo parcialmente tal benefício, excluindo-se a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. Trata-se de ação de Exigir Contas. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, fica intimado o requerido para PRESTAR AS CONTAS OU OFERECER CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 550, do CPC, no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento. A ausência da prestação ou da contestação implicará revelia e condenação na prestação das contas solicitadas. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavo), patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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Valter Santos De Jesus x Binance B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda

ID: 313013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001023-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BINANCE B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-06.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Santos de Jesus - Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1001023-06.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Santos de Jesus - Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória ajuizada por VALTER SANTOS DE JESUS contra BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED representada no BRASIL por B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA alegando em síntese que em 08/2023 recebeu mensagem via aplicativo whatsapp de SIDNEY ROCHA sobre investimento. Indicou que passou a utilizar a plataforma da ré para realizar as transferências de criptoativos. Indicou que após realizar depósitos, descobriu que a empresa era inexistente. Requereu tutela provisória para a disponibilização dos principais dados dos administradores da carteira da empresa AI-MINING BINANZ. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como da tutela de urgência (fls. 83/84). Houve a apresentação de defesa a fls. 94 e ss, momento em que a ré assinalou não ser corretora, mas realizar atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo BINANCE. Afirmou não manter contas de depósito, não realizar transferências e não ter disponibilizado ao autor plataforma para comprar/vender criptomoedas. Ofereceu impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalou a inexistência de carteira de criptoativos registrada na BINANCE em nome de AI-MINING. Disponibilizou a qualificação de usuário, diante de endereço informado pelo autor e apresentou documentos. Réplica a fls. 174 e ss. A ré a fls. 201 e ss assinalou não possuir informes sobre a carteira destinatária, salientando que os endereços em blockchain seriam anônimos. Não houve manifestação do autor a fls. 210. Fundamento e Decido. Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão do autor quanto ao tema, de modo que resta mantida a decisão que concedeu o benefício aos autor. Deve ser observado o disposto no artigo 382, § 2° do CPC em que não há pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não fato ou sobre as respectivas consequências jurídicas: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Ressalte-se que houve a apresentação de informes pela ré, sendo que quanto à tecnologia blockchain existe a descentralização, com a distribuição da rede em vários participantes, como forma de obtenção de segurança. Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova produzida, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem sucumbência, arcará cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos do artigo 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 01 mês aguardando a extração de cópias/solicitações de certidões. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Findo o prazo e tratando-se de autos digitais, haverá o respectivo arquivamento. P.R.I.C. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)

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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0396

ID: 312969863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIOVANI SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-66.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piovani Supermercado Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos M… Processo 1001023-66.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piovani Supermercado Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/169. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 4. Expeça-se o necessário, devendo, neste caso e diante das particularidades, a serventia constar expressamente na Carta de Citação a possibilidade do requerido apresentar proposta de acordo nos autos (através de advogado) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente acima indicado. 5. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)

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Gisele Pricila Moura Da Silva e outros x M.L.Gomes Advogados Associados

ID: 316172757

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001023-82.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PRICILA MOURA DA SILVA M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA QUADROS

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GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EMBARGADO: D E C I S Ã O Alegando omissão e contradição, a parte reclamada opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e deu provimento ao recurso de revista. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO A parte ré opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão e contradição no julgado no que diz respeito à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, utilizada para obstar o conhecimento do recurso de revista da autora em relação às demais matérias. Argumenta que “a decisão, portanto, apresenta uma contradição interna, pois ora invoca a Súmula 126 do TST para não conhecer do recurso da reclamante em algumas matérias, ora ignora a mesma súmula para prover o recurso em outra matéria que demanda reexame da prova oral”. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Afinal, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este” (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). No caso, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. Pois bem. Ao contrário do afirmado pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado em relação à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, quando da análise do tema relativo às horas extras, uma vez que consta expressamente da r. decisão regional transcrita pela parte, que “muito embora não haja, no contrato firmado entre as partes, cláusula escrita de exclusividade (Id 9593d67), a própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, ter ciência das diretrizes do escritório acerca da proibição de atuação em processos estranhos à sua carteira de clientes, não havendo nos autos elementos bastantes de prova das alegações feitas pela autora, em depoimento pessoal, de que atuava em processos alheios ao escritório” aspecto fundamental para o deslinde da controvérsia. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (art. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

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Gisele Pricila Moura Da Silva e outros x M.L.Gomes Advogados Associados

ID: 316172774

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001023-82.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PRICILA MOURA DA SILVA M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EMBARGADO: D E C I S Ã O Alegando omissão e contradição, a parte reclamada opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e deu provimento ao recurso de revista. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO A parte ré opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão e contradição no julgado no que diz respeito à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, utilizada para obstar o conhecimento do recurso de revista da autora em relação às demais matérias. Argumenta que “a decisão, portanto, apresenta uma contradição interna, pois ora invoca a Súmula 126 do TST para não conhecer do recurso da reclamante em algumas matérias, ora ignora a mesma súmula para prover o recurso em outra matéria que demanda reexame da prova oral”. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Afinal, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este” (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). No caso, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. Pois bem. Ao contrário do afirmado pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado em relação à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, quando da análise do tema relativo às horas extras, uma vez que consta expressamente da r. decisão regional transcrita pela parte, que “muito embora não haja, no contrato firmado entre as partes, cláusula escrita de exclusividade (Id 9593d67), a própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, ter ciência das diretrizes do escritório acerca da proibição de atuação em processos estranhos à sua carteira de clientes, não havendo nos autos elementos bastantes de prova das alegações feitas pela autora, em depoimento pessoal, de que atuava em processos alheios ao escritório” aspecto fundamental para o deslinde da controvérsia. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (art. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0252

ID: 315927384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-13.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBÉCA MAIA BERTELLI

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Processo 1001023-13.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.G. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1001023-13.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.G. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00MIN, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: REBÉCA MAIA BERTELLI (OAB 490818/SP)

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Processo nº 1001023-23.2023.4.06.3825

ID: 279062899

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001023-23.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELDER MISLANIO ROCHA GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001023-23.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : WELDER MISLANIO ROCHA GOMES (OAB MG180854) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001023-23.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : WELDER MISLANIO ROCHA GOMES (OAB MG180854) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Abraao Jucelino Da Silva Diamantino e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 280079118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-28.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001023-28.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001023-28.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f6fe68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ABRAÃO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO move em face de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à insalubridade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante todo interregno contratual. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (considerando que não houve rescisão contratual). Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.2) horas extras para os períodos de 25/09/2020 a 20/06/2020 e de 10/04/2023 a 10/05/2024, considerando como tais as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (devem ser consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassarem a 8ª hora diária e, se não computadas nesse critério, as que sobejaram a 44ª semanal). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada acima reconhecida 6x1, das 12h às 22h20, com intervalo intrajornada de 3h e prorrogação da jornada em 30 minutos 3 vezes na semana, bem como 1h extra por dia pela dilação do intervalo intrajornada; b) a evolução salarial do reclamante (Súmula 264, TST e, o adicional noturno OJ 97 da SDI-I, o adicional de insalubridade OJ 47 da SDI-I), conforme contracheques; c) o adicional de 70% pelas hora extra diária e de 100% pelo labor em domingos dentro da escala de trabalho; d) divisor 220 f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais (nos termos da Lei 605/49), décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS (contrato ainda ativo). Acerca da OJ 394/TST, diante do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a redação vigente na época dos fatos. Por fim, considerando a limitação do julgado, não há deduções. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: adicional de insalubridade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 260.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Abraao Jucelino Da Silva Diamantino e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 280079122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-28.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001023-28.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001023-28.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f6fe68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ABRAÃO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO move em face de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à insalubridade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante todo interregno contratual. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (considerando que não houve rescisão contratual). Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.2) horas extras para os períodos de 25/09/2020 a 20/06/2020 e de 10/04/2023 a 10/05/2024, considerando como tais as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (devem ser consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassarem a 8ª hora diária e, se não computadas nesse critério, as que sobejaram a 44ª semanal). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada acima reconhecida 6x1, das 12h às 22h20, com intervalo intrajornada de 3h e prorrogação da jornada em 30 minutos 3 vezes na semana, bem como 1h extra por dia pela dilação do intervalo intrajornada; b) a evolução salarial do reclamante (Súmula 264, TST e, o adicional noturno OJ 97 da SDI-I, o adicional de insalubridade OJ 47 da SDI-I), conforme contracheques; c) o adicional de 70% pelas hora extra diária e de 100% pelo labor em domingos dentro da escala de trabalho; d) divisor 220 f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais (nos termos da Lei 605/49), décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS (contrato ainda ativo). Acerca da OJ 394/TST, diante do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a redação vigente na época dos fatos. Por fim, considerando a limitação do julgado, não há deduções. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: adicional de insalubridade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 260.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO JUCELINO DA SILVA DIAMANTINO

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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0590

ID: 321168706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A … Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face FABIANO PEDRO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 229/231). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2050308-84.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 7.4.2015). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por titulo executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão (AI n° 1.170.028-00/7 - J. 15.04.2008- Rel. Des. Amorim Cantuária). Ante o exposto, recebo o pedido de fls. 229/231 como emenda à petição inicial, restando revogada a liminar outrora concedida. Providencie a Serventia, as devidas alterações junto ao sistema informatizado, para retificar a classe processual dos presentes autos para "Execução de Título Extrajudicial". Contudo, para regular processamento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é necessário que a parte autora emende o pedido inicial para: 1) retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor total do quantum debeatur indicado no cálculo atualizado apresentado a fls. 232/234; 2) providenciar o depósito do valor complementar da taxa judiciária devida ao Estado, tendo em vista o novo valor a ser atribuído à causa; 3) providenciar o recolhimento da importância correspondente à condução do oficial de justiça, bem como indicar o endereço para o qual o mandado deverá ser expedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde já, a intimação do autor, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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