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Processo nº 1001029-05.2025.8.26.0063

ID: 308590283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAUã OTAVIO BRESSANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFERSON GUSTAVO JONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para … Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB 456823/SP)

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S. A. C. De S. S. x A. S. Do A.

ID: 307947799

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001029-12.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. S. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, SENDO POSTERIORMENTE PRESCRITA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA RÉ, MEDIANTE REEMBOLSO, SOLICITADO NO VALOR DE R$ 20.000,00. REEMBOLSO EFETIVAMENTE REALIZADO NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 E PELA PERDA DE UMA CHANCE DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FOI SOLICITADO À RÉ O REEMBOLSO DE R$ 20.000,00, O QUAL FOI AUTORIZADO SEM RESSALVAS. POSTERIORMENTE, SOBRE INFORMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO LIMITAR-SE-IA AO IMPORTE DE R$ 1.521,00, DEVIDO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA, POIS EM VPP VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS HOUVE AUTORIZAÇÃO DA RÉ QUANTO À INTERNAÇÃO NO HOSPITAL EM QUE REALIZADO O ATO CIRÚRGICO. PROFISSIONAIS E NOSOCÔMIO INDICADOS PELA RÉ, NÃO PREVALECENDO A JUSTIFICATIVA DE SEREM NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RECEBIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TAMPOUCO OCORRENTE PERDA DE CHANCE. 3. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, O QUAL FOI REALIZADO CONFORME LIMITES CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO QUE A AUTORA REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA (CASO CONTRÁRIO, O CASO SERIA DE COBERTURA, E NÃO DE REEMBOLSO), ATÉ MESMO PELA EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DO REEMBOLSO, ERA OBRIGAÇÃO DA RÉ TER INFORMADO À AUTORA DO VALOR DO REEMBOLSO, POIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS SÃO OBSCUROS E FEREM O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, O QUE AUTORIZA O REEMBOLSO PARCIAL NO CASO EM EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thiago Sanz Miranda (OAB: 494063/SP) - Cristiana Cardoso Lira Barbosa (OAB: 267629/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001029-31.2024.8.26.0486

ID: 293334623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-31.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE MATTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP)

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Washington Silva De Lima x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 316399931

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-78.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

DIVINO RODRIGUES TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-78.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: WASHINGTON SILVA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-78.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: WASHINGTON SILVA DE LIMA RECLAMADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f93dad1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 21/08/2025 09:30. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Washington Silva de Lima

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Processo nº 1001029-33.2022.8.26.0411

ID: 316926151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-33.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TAMAIO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-33.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Franciele Tamaio Novais - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001029-33.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Franciele Tamaio Novais - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 13.462,84 (treze mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir do evento danoso 18 de janeiro de 2022, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso 18 de janeiro de 2022 e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice aplicável ao caso, para fins de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, é a SELIC. As partes sucumbiram reciprocamente (art. 86 do CPC). Em casos tais, de rigor o rateio quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a extensão da sucumbência de cada parte. Nesse diapasão, condeno a parte requerente, sucumbente quanto à obrigação de fazer, ao pagamento de um terço das custas e despesas processuais, ao passo que condeno a parte ré, sucumbente quanto ao pedido de indenização material e moral, ao pagamento dos dois terços restantes. Tratando-se de sucumbência recíproca (arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC), fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, a serem rateados na proporção da extensão da sucumbência de cada parte, conforme já se manifestou a C. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.153.397, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2024; REsp nº 2.175.580/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 05/05/2025). Com efeito, condeno a parte autora ao pagamento de um terço do referido valor em favor do advogado da parte ré, ao passo que condeno a parte ré ao pagamento dos dois terços restantes em favor do advogado da parte autora. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Tamires Natalita Alves Santana x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318339753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-49.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001029-49.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001029-49.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b7f5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.e18d024: Despacho de liberações quanto aos dois depósitos realizados (R$ 25.552,88 de 19/02/25 e R$ 1.283,04 de 19/02/25), sendo o 1ª ao reclamante e o 2º ao patrono do reclamante. O alvará ao reclamante R$ 25.552,88 foi devolvido, com o motivo "5 - SALDO INSUFICIENTE". Informo ao Juízo que por equivoco foi realizado os alvarás ao reclamante e ao seu patrono do mesmo depósito (R$ 25.552,88), assim, o motivo de saldo insuficiente. Certifico que no sistema SIF encontram-se os saldos atuais em 04/07/2025: R$ 24.987,91 e R$ 1.320,90 ID.c8f5815 : Manifestação da reclamada comprovando o recolhimento previdenciário cota reclamante e cota reclamada (R$ 2.286,54), por meio do sistema E-social/DARF. Certifico que não há nos autos nenhuma outra pendência a ser cumprida. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.e10cf9b. Anexo abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 24.987,91 à reclamante b) R$ 1.320,90 à reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 04 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. SENTENÇA Ante o teor da certidão, reexpeçam-se os alvarás à reclamante (R$ 24.987,91 e R$ 1.320,90), por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes desde já intimadas para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, se em termos, dou por encerrada a prestação jurisdicional, por Sentença, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC c.c art. 925 do mesmo diploma legal, devendo ser registrado o movimento processual adequado de Extinção da Execução para efeito de controle estatístico. Arquivem-se os autos. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Tamires Natalita Alves Santana x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318339755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-49.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001029-49.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001029-49.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b7f5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.e18d024: Despacho de liberações quanto aos dois depósitos realizados (R$ 25.552,88 de 19/02/25 e R$ 1.283,04 de 19/02/25), sendo o 1ª ao reclamante e o 2º ao patrono do reclamante. O alvará ao reclamante R$ 25.552,88 foi devolvido, com o motivo "5 - SALDO INSUFICIENTE". Informo ao Juízo que por equivoco foi realizado os alvarás ao reclamante e ao seu patrono do mesmo depósito (R$ 25.552,88), assim, o motivo de saldo insuficiente. Certifico que no sistema SIF encontram-se os saldos atuais em 04/07/2025: R$ 24.987,91 e R$ 1.320,90 ID.c8f5815 : Manifestação da reclamada comprovando o recolhimento previdenciário cota reclamante e cota reclamada (R$ 2.286,54), por meio do sistema E-social/DARF. Certifico que não há nos autos nenhuma outra pendência a ser cumprida. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.e10cf9b. Anexo abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 24.987,91 à reclamante b) R$ 1.320,90 à reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 04 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. SENTENÇA Ante o teor da certidão, reexpeçam-se os alvarás à reclamante (R$ 24.987,91 e R$ 1.320,90), por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes desde já intimadas para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, se em termos, dou por encerrada a prestação jurisdicional, por Sentença, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC c.c art. 925 do mesmo diploma legal, devendo ser registrado o movimento processual adequado de Extinção da Execução para efeito de controle estatístico. Arquivem-se os autos. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES NATALITA ALVES SANTANA

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Processo nº 1001029-31.2024.8.26.0486

ID: 317787049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-31.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

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Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE MATTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP)

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Processo nº 1001029-03.2023.4.01.3200

ID: 276738703

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001029-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONINA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001029-03.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: AMAZONINA RODRIGUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001029-11.2024.8.26.0428

ID: 324487288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-11.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN FERNANDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

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Processo 1001029-11.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Suellen Fernanda Martins - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgame… Processo 1001029-11.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Suellen Fernanda Martins - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP)

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