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Processo nº 1001029-82.2024.4.01.3906

ID: 316109546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001029-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOMAX DA SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001029-82.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOMAX DA SILVA PANTOJA - PA34388 e PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudio Jacinto Da Silva x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros

ID: 315100937

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-41.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA EMBRASIL LIMPEZA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-41.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CLAUDIO JACINTO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-41.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CLAUDIO JACINTO DA SILVA RECLAMADO: EMBRASIL LIMPEZA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CLAUDIO JACINTO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/09/2025 13:15 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JACINTO DA SILVA

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Processo nº 1001029-85.2024.4.01.3905

ID: 314523775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001029-85.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEYSSIMAR ALVES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001029-85.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECY ALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEYSSIMAR ALVES DE SOUSA - PA30267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001029-97.2025.8.26.0097

ID: 280171189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-97.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARUC PEçAS ELéTRICAS E ACESSóRIOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do… ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001029-93.2025.8.01.0000

ID: 278365414

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001029-93.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001029-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - O advogado Maxsuel de Souza Aguiar impetra habeas corpus … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001029-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - O advogado Maxsuel de Souza Aguiar impetra habeas corpus em favor de Maria Aldenizia Araujo Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0009309-09.2021.8.01.0001, a paciente foi condenada à pena de nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A Câmara Criminal negou provimento ao Recurso de Apelação e o Recurso Especial interpostos foi inadmitido. O trânsito em julgado ocorreu no dia 7 de agosto de 2024 e não há informação quanto à efetivação da prisão para o cumprimento da pena imposta. Argumenta que trabalha como empregada doméstica e é mãe de uma criança com Transtorno de Espectro Autista, sendo que o pai se encontra em local incerto. Defende que a sua pena seja cumprida em prisão domiciliar, para que possa cuidar do seu filho. Postula a concessão do Habeas Corpus para que a pena que lhe foi imposta para ser cumprida em regime inicialmente fechado, o seja em prisão domiciliar. Não há pleito de concessão de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Maxsuel de Souza Aguiar (OAB: 5803/AC) - Via Verde

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Lincoln Moacir Rosa Lima x Colégio Cristão 3R Ltda

ID: 277247867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MOACIR ROSA LIMA

Polo Passivo:

COLéGIO CRISTãO 3R LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEI GARBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio … ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio Cristão 3R Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora mensal a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência quase total da ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se que nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I.

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Lucas Daniel Ferreira Silva Caraccioli Nery x Drogaria Lecer 8 Ltda e outros

ID: 274963683

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-37.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL FERREIRA SILVA CARACCIOLI NERY

Polo Passivo:

DROGARIA LECER 8 LTDA LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-37.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL FERREIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-37.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL FERREIRA SILVA CARACCIOLI NERY RECLAMADO: DROGARIA LECER 8 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9674d10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos. Designa-se a audiência Inicial para o dia 25/06/2025 12:20 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84785824697?pwd=P5yFZkW1yEhubaYJBrSw81JGtKWPlz.1 ID da reunião: 847 8582 4697 Senha de acesso: 638016 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL FERREIRA SILVA CARACCIOLI NERY

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Processo nº 1001029-84.2025.8.26.0457

ID: 324333044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, no… Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Maria Jose Santos De Souza e outros x Maria Jose Santos De Souza e outros

ID: 326204754

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-69.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed935fa proferida nos autos. Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, Shirley Pasqualina dos Santos, às fls. 289/296, pretendendo a reforma r. sentença de fls. 268/278 – integrada pela r. decisão de fls. 286/287 – no que tange ao vínculo empregatício e verbas decorrentes, e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 299), a reclamada peticionou nos autos, às fls. 300/301, requerendo a reconsideração do referido decisum, o que restou atendido pelo MM. Juízo a quo, culminando no processamento do recurso ordinário. Contrarrazões às fls. 307/319. É o relatório. D E C I D E – S E Constata-se do processado que a reclamante, em suas contrarrazões, impugnou especificamente a pretensão da reclamada às benesses da gratuidade de justiça, apresentando elementos probatórios suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 297. Nesse contexto, também tendo em linha de conta que o recolhimento das custas processuais – pressuposto de admissibilidade do recurso –, in casu (R$2.000,00), foram dispensadas unicamente em razão do deferimento do benefício ora questionado, impõe-se a aplicação do procedimento estabelecido no item III da tese firmada pelo C. TST no julgamento do tema IRRR nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Assim sendo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que preenche os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, juntando, para tanto, ao menos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários referentes às movimentações dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos para decisão do incidente e verificação da admissibilidade do recurso ordinário interposto. Intimem-se as partes. MCF SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS - MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

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Maria Jose Santos De Souza e outros x Maria Jose Santos De Souza e outros

ID: 326204803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-69.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

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RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed935fa proferida nos autos. Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, Shirley Pasqualina dos Santos, às fls. 289/296, pretendendo a reforma r. sentença de fls. 268/278 – integrada pela r. decisão de fls. 286/287 – no que tange ao vínculo empregatício e verbas decorrentes, e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 299), a reclamada peticionou nos autos, às fls. 300/301, requerendo a reconsideração do referido decisum, o que restou atendido pelo MM. Juízo a quo, culminando no processamento do recurso ordinário. Contrarrazões às fls. 307/319. É o relatório. D E C I D E – S E Constata-se do processado que a reclamante, em suas contrarrazões, impugnou especificamente a pretensão da reclamada às benesses da gratuidade de justiça, apresentando elementos probatórios suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 297. Nesse contexto, também tendo em linha de conta que o recolhimento das custas processuais – pressuposto de admissibilidade do recurso –, in casu (R$2.000,00), foram dispensadas unicamente em razão do deferimento do benefício ora questionado, impõe-se a aplicação do procedimento estabelecido no item III da tese firmada pelo C. TST no julgamento do tema IRRR nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Assim sendo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que preenche os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, juntando, para tanto, ao menos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários referentes às movimentações dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos para decisão do incidente e verificação da admissibilidade do recurso ordinário interposto. Intimem-se as partes. MCF SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS - MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

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