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Rinaldo Antonio Kalisch x Dexco S.A

ID: 321650536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-51.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ANTONIO KALISCH

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO KALISCH AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE : RINALDO ANTONIO KALISCH ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS CRICHI ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 RECORRENTE: RINALDO ANTONIO KALISCH RECORRIDO: DEXCO S.A ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. RINALDO ANTONIO KALISCH Recorrido(a)(s): 1. DEXCO S.A RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0896027; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id 23ad4c1). Regular a representação processual (Id 3a415cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO ANTONIO KALISCH

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Rinaldo Antonio Kalisch x Dexco S.A

ID: 321650547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-51.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ANTONIO KALISCH

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MIRIAN SOARES DE PAULA

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LUIZ CARLOS CRICHI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO KALISCH AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE : RINALDO ANTONIO KALISCH ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS CRICHI ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 RECORRENTE: RINALDO ANTONIO KALISCH RECORRIDO: DEXCO S.A ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. RINALDO ANTONIO KALISCH Recorrido(a)(s): 1. DEXCO S.A RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0896027; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id 23ad4c1). Regular a representação processual (Id 3a415cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO S.A

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Organização Mofarrej Agrícola E Industrial Ltda

ID: 302515751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000023-67.2018.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO MOFARREJ AGRíCOLA E INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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GILBERTO JOSÉ RODRIGUES

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Processo 1000023-67.2018.8.26.0140 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltd…

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Processo nº 1001030-29.2025.8.26.0244

ID: 306366528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-29.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MIZUMOTO RIBEIRO SOARES

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Processo 1001030-29.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.L. - Vistos. Recebo os presentes autos, remetidos por declínio de competência, cuja natureza da demanda versa sobre direi…

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Moraes Pitombo Advogados x Antonio Marcos Dos Santos

ID: 308787772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002949-55.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORAES PITOMBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002949-55.2025.8.26.0152 (processo principal 1001030-48.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Moraes Pitombo Advogados - Antonio Marcos dos Santos - Vistos. Torne a …

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Processo nº 1001030-36.2025.4.01.4002

ID: 306786963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-36.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001030-36.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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G. P. x L. Da S. P.

ID: 298108196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-12.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

L. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-12.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P. - L.S.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum…

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Processo nº 1001030-72.2025.4.01.3505

ID: 310381884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-72.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA CECILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PAULLA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001030-72.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001030-30.2025.4.01.4101

ID: 292099476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-30.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001030-30.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0000023-32.2025.8.26.0272

ID: 313702704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE SARTORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-32.2025.8.26.0272 (processo principal 1001030-52.2019.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Donisete Sartorelli - Vistos. 1 - Pelo que s…

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