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Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771595

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PRISCILA ZANUNCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RIBEIRO BIANCHI - ORNI PARK EIRELI - EPP

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Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881353

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR SANTOS SANTANA

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Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881358

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALLITY TEMPEROS LTDA

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0601

ID: 303042511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Códi… Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 30 TDI V6 258CV AT, cor Branca, ano/modelo 2012, placa NPP7H73, chassi WV1DB42H7CA042921, renavam 00464160200. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001032-16.2025.8.11.0050

ID: 309809243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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M. P. C. x C. A. C.

ID: 313343879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. P. C. x C. A. C.

ID: 313344787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Cleusa Martins x Jose Luiz Martins Gerolin

ID: 313386436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001032-49.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MARTINS GEROLIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-49.2023.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleusa Martins - Jose Luiz Martins Gerolin - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos d… Processo 1001032-49.2023.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleusa Martins - Jose Luiz Martins Gerolin - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos da curatela de JOSÉ LUIZ MARTINS GEROLIN, supraqualificado, tendo como causa da fixação da curatela "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda (CID F19.0); Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos (CID F23.0) e Degeneração gordurosa do fígado (CID K760)", declarando-o parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, RESOLVO o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com esteio no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio CLEUSA MARTINS, supraqualificada, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, ficando dispensada a publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas; (e) Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte requerida apenas relativa. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao Oficial de Registro Civil desta Comarca, em conformidade aos artigos 92/93 da Lei nº 6.015/73, observando-se que o requerido é natural de Panorama-sp, devendo o Oficial proceder à inscrição e posteriormente comunicar o Registro Civil competente para a averbação junto ao assento. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Tratando-se de processo que tramita na jurisdição voluntária e sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, não há que se falar em custas, despesas e sucumbência. Oportunamente expeçam-se certidões de honorários às advogadas indicadas pelo convênio DPE/OAB (fls. 10 e 79) e e arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO (OAB 373013/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP)

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314519694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2405ca5 proferida nos autos. Vistos. A executada apresenta o requerimento de Id. 877f43a para a configuração de advocacia predatória em face do patrono da exequente. Alegando, em síntese, que o escritório patrocinador desta reclamação é o maior ofensor da executada entre outros motivos que explicita. Intimada a exequente, apresentou manifestação rebatendo as alegações no Id. cd4e55a e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fe em face da executada. É a síntese do que importa. DECIDO A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar aparte contrária por meio fraudulento. Trata-se de uso abusivo do direito de ação (art.5º, XXXV, da CF), que compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),bem como a razoável duração do processo e a eficiência da tutela jurisdicional (art. 5º,LXXVIII, da CF). Diversos tribunais têm analisado o fenômeno, inclusive este E.TRT da 2ª Região, que instituiu Comissão de Inteligência para identificar práticas dessa natureza.O Conselho Nacional de Justiça mantém página eletrônica dedicada ao tema e aponta como indícios de litigância predatória: i) volume desproporcional de ações ajuizadas por autores de outras comarcas; ii) petições iniciais com o mesmo comprovante de residência em processos distintos; iii) atuação concentrada de advogados estranhos à comarca com grande número de ações em curto intervalo de tempo; iv) ausência de documentos mínimos que corroborem os pedidos iniciais; v) procurações genéricas; e vi) distribuição de ações idênticas. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ orienta os magistrados a adotar medidas preventivas contra os efeitos da judicialização predatória, inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. No âmbito deste Tribunal, a Resolução GP nº 1, de 26/03/2025,estabelece: “Art. 1º. A litigância predatória ou abusiva é caracterizada pelo desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica,política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância predatória ou abusiva,devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro,temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras.” Na hipótese dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantia que se extrai do artigo 5º, XXXV, da CF. Não há incidência de quaisquer das hipóteses da norma mencionada, razão pela qual não se caracteriza a litigância predatória. Não se verifica, tampouco, conduta processual que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT ou do art. 80 do CPC por ambas as partes. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ressalto, de todo modo, que apesar de inovar com relação ao requerimento esposado, já que não houve alegação na peça contestatória tampouco na fase recursal, à parte ré assiste o direito de se valer do procedimento previsto na Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, deste E.Tribunal, caso pretenda aprofundar a apuração dos elementos que sustentam sua alegação de litigância predatória. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314519698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2405ca5 proferida nos autos. Vistos. A executada apresenta o requerimento de Id. 877f43a para a configuração de advocacia predatória em face do patrono da exequente. Alegando, em síntese, que o escritório patrocinador desta reclamação é o maior ofensor da executada entre outros motivos que explicita. Intimada a exequente, apresentou manifestação rebatendo as alegações no Id. cd4e55a e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fe em face da executada. É a síntese do que importa. DECIDO A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar aparte contrária por meio fraudulento. Trata-se de uso abusivo do direito de ação (art.5º, XXXV, da CF), que compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),bem como a razoável duração do processo e a eficiência da tutela jurisdicional (art. 5º,LXXVIII, da CF). Diversos tribunais têm analisado o fenômeno, inclusive este E.TRT da 2ª Região, que instituiu Comissão de Inteligência para identificar práticas dessa natureza.O Conselho Nacional de Justiça mantém página eletrônica dedicada ao tema e aponta como indícios de litigância predatória: i) volume desproporcional de ações ajuizadas por autores de outras comarcas; ii) petições iniciais com o mesmo comprovante de residência em processos distintos; iii) atuação concentrada de advogados estranhos à comarca com grande número de ações em curto intervalo de tempo; iv) ausência de documentos mínimos que corroborem os pedidos iniciais; v) procurações genéricas; e vi) distribuição de ações idênticas. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ orienta os magistrados a adotar medidas preventivas contra os efeitos da judicialização predatória, inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. No âmbito deste Tribunal, a Resolução GP nº 1, de 26/03/2025,estabelece: “Art. 1º. A litigância predatória ou abusiva é caracterizada pelo desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica,política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância predatória ou abusiva,devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro,temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras.” Na hipótese dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantia que se extrai do artigo 5º, XXXV, da CF. Não há incidência de quaisquer das hipóteses da norma mencionada, razão pela qual não se caracteriza a litigância predatória. Não se verifica, tampouco, conduta processual que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT ou do art. 80 do CPC por ambas as partes. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ressalto, de todo modo, que apesar de inovar com relação ao requerimento esposado, já que não houve alegação na peça contestatória tampouco na fase recursal, à parte ré assiste o direito de se valer do procedimento previsto na Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, deste E.Tribunal, caso pretenda aprofundar a apuração dos elementos que sustentam sua alegação de litigância predatória. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANETE DA SILVA

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