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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817632

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO MOREIRA

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817651

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817674

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817688

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Claudio Luiz Ambrosio e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 298261190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001033-53.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ AMBROSIO JOãO HELIO DA SILVA MARCELO SOARES, SEBASTIAO MARTINS REIS TáCITO VILELA ZAPAROLI

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tá… Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tácito Vilela Zaparoli - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por João Helio da Silva e outros em face de Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial. Nos autos da Recuperação Judicial de n. 1001798.97.2019, o v. acórdão de fl. 96755/96774 reformou em parte o provimento final, concedendo o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, para regularização das seguintes pendências: (i) designação da assembleia de credores para deliberação de aditivo ao plano de recuperação judicial relativamente à venda de UPI; (ii) reestruturação do passivo fiscal estadual; e (iii) decisão sobre a oneração de bens para realização de empréstimo DIP (fl. 96771). Determinou, por fim, que, escoado o lapso temporal em liça, deveria ser proferida nova sentença de encerramento. Ademais, considerando que a data da publicação do referido provimento foi 21/01/2025 (fl. 5131 do proc. 1001990-54.2024), o termo final dos 120 (cento e vinte) dias encerrou-se em 21/05/2025. Com isso, prolatei nova sentença de encerramento, em 22/05/2025, consignando que a partir de então todas as questões e incidentes pendentes perderiam o objeto e não seriam passíveis de conhecimento. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da natureza do incidente. P.I. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP)

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J. R. C. A. x W. C. A.

ID: 310101513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. C. A.

Polo Passivo:

W. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA SANTOS GODINHO

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BRUNA FREIRE DOS SANTOS

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Processo 1001033-69.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.C.A. - W.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante o Centro Jud… Processo 1001033-69.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.C.A. - W.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, as partes compuseram-se parcialmente (fls. 106). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 106, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 106. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Não houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115717 01 55 2016 2 00147 068 0032294 36, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Prosseguirá a ação em relação aos pedidos relativos à guarda do filho menor, do regime de convivência familiar e da partilha dos bens móveis, imóveis e eletrodomésticos que guarneciam o lar conjugal. Em termos de prosseguimento, aguarde-se o decurso do prazo legal para manifestação da parte autora em réplica (fls. 224). P.I.C. - ADV: BRUNA FREIRE DOS SANTOS (OAB 425913/SP), SILVIA SANTOS GODINHO (OAB 223871/SP)

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Processo nº 1024432-37.2024.8.26.0451

ID: 300379517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024432-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

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RICARDO SANTOS FRAGNAN

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Processo 1024432-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1024432-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP)

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Processo nº 1028085-47.2024.8.26.0451

ID: 295736774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1028085-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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Processo 1028085-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1028085-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, considerando a sucumbência parcial, destacada a maior parte em desfavor da Municipalidade, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor ora atribuído à causa (Tema nº 1076/STJ), cabendo o pagamento de 70% a cargo da requerida e 30% a cargo da autora, observado o benefício da Justiça Gratuita a ela concedido. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP)

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A. R. Da S. C. e outros x L. F. V.

ID: 295837419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001695-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. C. C. S. V. DA S. C.

Polo Passivo:

L. F. V.

Intimação

Advogados:

GIULIANO ALÉSSIO BIONDO

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 1001695-66.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001033-05.2024.8.26.0604) - Guarda de Família - Guarda - C.S.V.S.C. - - A.R.S.C. - L.F.V. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérit… Processo 1001695-66.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001033-05.2024.8.26.0604) - Guarda de Família - Guarda - C.S.V.S.C. - - A.R.S.C. - L.F.V. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a indicação das provas, ao Ministério Público, se o caso, para manifestação, devendo em seguida os autos serem encaminhados à conclusão decisão interlocutória para saneamento.. - ADV: GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Rubiacea

ID: 310460292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002141-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RUBIACEA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002141-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1001033-52.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomíni… Processo 0002141-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1001033-52.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomínio Edifício Rubiacea - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP)

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