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Bemithe Holding Patrimonial Ltda e outros x Flavia Ferre Beconcini e outros

ID: 332792768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-31.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMITHE HOLDING PATRIMONIAL LTDA JURANDIR ANDRADE FILHO ODEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RFDJ HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA FERRE BECONCINI GRAFICA ROMITI LIMITADA ORESTES OLYNTHO ROMITTI FILHO RENATO ROCHA FERRE

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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MARCO AURELIO ROSSI

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001043-31.2019.5.02.0511 RECLAMANTE: JURANDIR ANDRADE FILHO RECLAMADO: GRAFICA…

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Processo nº 1001043-95.2025.4.01.3303

ID: 332198075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-95.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENTA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001043-95.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1001043-66.2025.8.26.0102

ID: 332786901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-66.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

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Processo 1001043-66.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José dos Santos Marques - Vistos. O TJSP admitiu o IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) para deb…

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Processo nº 1001043-80.2025.8.26.0453

ID: 335008097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SANTANA POIATI

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Processo 1001043-80.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.C. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III…

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Railander Araujo Queiroz Do Carmo x Atlas2 Adm Estacionamentos Ltda e outros

ID: 337526452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-93.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAILANDER ARAUJO QUEIROZ DO CARMO

Polo Passivo:

ATLAS2 ADM ESTACIONAMENTOS LTDA ATLAS INN ESTACIONAMENTOS LTDA EDIFICIO PAULISTA OFFICE TOWER EDIFICIO SAINT CHARBEL

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-93.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: RAILANDER ARAUJO QUEIROZ DO CARMO RE…

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Railander Araujo Queiroz Do Carmo x Atlas2 Adm Estacionamentos Ltda e outros

ID: 337526454

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-93.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAILANDER ARAUJO QUEIROZ DO CARMO

Polo Passivo:

ATLAS2 ADM ESTACIONAMENTOS LTDA ATLAS INN ESTACIONAMENTOS LTDA EDIFICIO PAULISTA OFFICE TOWER EDIFICIO SAINT CHARBEL

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-93.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: RAILANDER ARAUJO QUEIROZ DO CARMO RE…

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Processo nº 1001043-29.2023.4.06.3820

ID: 339777790

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001043-29.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MORAIS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX DAMIAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001043-29.2023.4.06.3820/MG RELATOR : NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE : JESSICA DE MORAIS SOARES ADVOGADO(A) : ALEX DAMIAO DA CRUZ (OAB MG147744) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001043-14.2025.4.01.4300

ID: 313404358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001043-14.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELITON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO RODRIGUES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO RODRIGUES LOPES - TO12.391-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1001043-14.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 434742358). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do mandamus (id. 434784571). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001043-14.2025.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999. Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5. A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO LEGAL DESCUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o requerimento administrativo e a perícia médica referente a pedido de concessão de auxílio-acidente, diante do descumprimento do prazo legal. 2. Ausência de recurso voluntário pelas partes. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela perda do objeto do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O Reexame consiste em definir se a mora da Administração na análise de pedido de auxílio-acidente e na realização da perícia médica caracteriza violação ao direito à razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração dos processos judicial e administrativo. 6. A omissão da Administração na conclusão de requerimento e na realização de perícia médica, extrapolando os prazos legais, configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A sentença proferida está fundamentada e aplica corretamente os dispositivos legais, não se verificando razões para sua reforma. 8. A técnica de fundamentação per relationem é válida e adequada à hipótese, desde que os fundamentos estejam claramente expostos e suficientes para a solução da lide, conforme consolidado na jurisprudência do TRF1 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida para manter a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve concluir, em prazo razoável, os requerimentos administrativos e os atos instrutórios, como perícias médicas, especialmente em processos que envolvem benefício de natureza alimentar. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida na apreciação de remessa necessária, desde que os fundamentos da sentença estejam suficientemente motivados e em conformidade com os elementos dos autos." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; STJ, AgRg no CC 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001043-14.2025.4.01.4300

ID: 313406753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001043-14.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELITON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO RODRIGUES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO RODRIGUES LOPES - TO12.391-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1001043-14.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 434742358). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do mandamus (id. 434784571). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001043-14.2025.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999. Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5. A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO LEGAL DESCUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o requerimento administrativo e a perícia médica referente a pedido de concessão de auxílio-acidente, diante do descumprimento do prazo legal. 2. Ausência de recurso voluntário pelas partes. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela perda do objeto do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O Reexame consiste em definir se a mora da Administração na análise de pedido de auxílio-acidente e na realização da perícia médica caracteriza violação ao direito à razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração dos processos judicial e administrativo. 6. A omissão da Administração na conclusão de requerimento e na realização de perícia médica, extrapolando os prazos legais, configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A sentença proferida está fundamentada e aplica corretamente os dispositivos legais, não se verificando razões para sua reforma. 8. A técnica de fundamentação per relationem é válida e adequada à hipótese, desde que os fundamentos estejam claramente expostos e suficientes para a solução da lide, conforme consolidado na jurisprudência do TRF1 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida para manter a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve concluir, em prazo razoável, os requerimentos administrativos e os atos instrutórios, como perícias médicas, especialmente em processos que envolvem benefício de natureza alimentar. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida na apreciação de remessa necessária, desde que os fundamentos da sentença estejam suficientemente motivados e em conformidade com os elementos dos autos." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; STJ, AgRg no CC 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001043-74.2024.8.26.0434

ID: 303224913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-74.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CíNTIA DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA DE PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-74.2024.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cíntia de Paula Costa - Vistos. Reputo eficaz a intimação que chegou ao endereço onde foi citado o devedor (artigo…

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