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José Fernando Toneloto x Banco Votorantim S.A.

ID: 296382012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-02.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO TONELOTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apte/Apdo: José Fernando Toneloto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos, vencido o terceiro desembargador que declara o voto. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGUROS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM INCLUSÃO DE SEGUROS SEM AVISO PRÉVIO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. O AUTOR BUSCA A NULIDADE DOS SEGUROS, REVISÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA NA INCLUSÃO DOS SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO É CONFIRMADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO.4. A PRÁTICA DE VENDA CASADA É RECONHECIDA, MAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELOS SEGUROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE SEGUROS SEM POSSIBILIDADE DE RECUSA CARACTERIZA VENDA CASADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER MÁ-FÉ COMPROVADA, O QUE NÃO SE DEU NO PRESENTE NO CASO. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; ART.

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Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A e outros x Alessandra Cassemiro Mikalkenas e outros

ID: 293531813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA CASSEMIRO MIKALKENAS SéRGIO MIKALKENAS

Intimação

Advogados:

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CASALE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empree…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Paulo Henrique Martins

ID: 291197704

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-30.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE MARTINS

80

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1001608-57.2025.8.26.0481

ID: 279803680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de ad… ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem preliminares para analisar, DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) durante qual intervalo temporal os banheiros químicos disponíveis na Prainha da Orla de Presidente Epitácio ficaram inacessíveis aos bombeiros que lá trabalhavam; B) a requerida disponibilizou, durante esse ínterim, transporte para que os servidores pudessem deslocar-se aos banheiros possíveis quando necessário; C) a requerida informou aos obreiros sobre a excepcionalidade da situação e a possibilidade da utilização de transporte público para acesso a banheiros durante a jornada laboral nessa época? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. No entanto, tendo em vista que idêntica matéria foi objeto do processo 1001048-86.2023.8.26.0481, por celeridade processual, com fundamento no artigo 370 do CPC, DETERMINO à serventia, providencie o traslado da audiência de instrução (termo e mídia) realizada naqueles autos. Após, dê-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão requerer outras provas que pretendam produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária.

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Matheus Henrique Borrer De Oliveira x Baxter Hospitalar Ltda

ID: 319343864

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-55.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BORRER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-55.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE BORRER DE…

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Jessica De Godoy Camargo x Amalfi Restaurante Ltda e outros

ID: 276411261

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-90.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE GODOY CAMARGO

Polo Passivo:

AMALFI RESTAURANTE LTDA KIKI IGUATEMI COMIDA SAUDAVEL RESTAURANTE LTDA NOMA SUSHI RESTAURANTE JURERE EIRELI NOMA SUSHI ROOFTOP RESTAURANTE LTDA TROPIKKAL BAR E RESTAURANTE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UMA UMA PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PENHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: JESSICA DE GODOY CAMARGO RECLAMADO:…

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Processo nº 1001048-08.2024.8.26.0140

ID: 276042600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP) Processo 1001048-08.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. A. de S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro a parte autora os benefí… ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP) Processo 1001048-08.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. A. de S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Em que pese a relevância das alegações do requerente, inviável a concessão da liminar. Embora os documentos juntados demonstrem as dificuldades que passa a parte autora, não há sequer indícios de que a situação econômica da alimentada, ora requerida, tenha aumentado para melhor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS - RECURSO IMPROVIDO - A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação impede a concessão da tutela antecipada. (TJMS - AG 2005.009763-7/0000-00 - Campo Grande - 1ª T.Cív. - Rel. Des. Josué de Oliveira - J. 27.09.2005). Assim, a majoração da verba alimentar somente se afigurará possível após a efetiva demonstração da alteração da situação econômica das partes, através do devido procedimento. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. IV.- Cite-se a requerida, na pessoa da representante legal, POR CARTA - AR DIGITAL, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, cientificando-se-a de que o prazo legal é de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Intime-se.

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Evandro Aparecido Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321040701

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-21.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001048-21.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EVANDRO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO…

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Francisco Lopes Serra x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 320425417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-81.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES SERRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001048-81.2025.5.02.0466 AUTOR: FRANCISCO LOPES SERRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001048-81.2025.5.02.0466 AUTOR: FRANCISCO LOPES SERRA RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e02b9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença Definitivo, relativo ao processo 1002540-04.2017.5.02.0462, que tramita regularmente, em sede recursal, perante o C. TST. Decido. O processo 1002540-04.2017.5.02.0462 está em regular trâmite perante este Juízo, embora em sede recursal. Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não há necessidade/possibilidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial. Após o título executivo judicial transitar em julgado, o mesmo deve prosseguir sendo executado nos autos originários, razão pela qual não há que se falar na inoportuna distribuição de Cumprimento de Sentença para tanto, a ser processado em apartado. Repiso: com a sistemática do CPC/2015, com a instituição do denominado processo sincrético, a liquidação e a execução definitiva devem ser processadas, nos próprios autos em que proferida a sentença, em consonância com o previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que todos os atos relativos à execução devem prosseguir no processo 1002540-04.2017.5.02.0462, não há que se falar em prosseguimento da execução nestes autos, falta interesse processual. Remetam-se os autos ao arquivo, sem pendências. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES SERRA

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Stephany Chaves Ribeiro x Casa Dos Perfumes Cotia Ltda

ID: 320904098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-77.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

CASA DOS PERFUMES COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001048-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STEPHANY CHAVES RIBEIRO RECLAMADO: CASA …

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