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Galotex Administração De Imóveis Próprios Ltda - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 281175584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000370-70.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GALOTEX ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Felipe Botelho Rezende (OAB 115745/MG) Processo 1000370-70.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Galotex Administração de Imóveis Próprios L… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Felipe Botelho Rezende (OAB 115745/MG) Processo 1000370-70.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Galotex Administração de Imóveis Próprios Ltda - Epp - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento das constrições realizadas com relação aos imóveis mencionados na inicial, de matrículas nº 21.115 e 21.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos de execução em andamento sob nº 1001067-04.2019.8.26.0394 desta Vara. CONDENO a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Da Conceição Juricic x Bruna Arruda De Abreu

ID: 279141604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-83.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO JURICIC

Polo Passivo:

BRUNA ARRUDA DE ABREU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARRUDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP), Maria da Conceição Juricic (OAB 461505/SP) Processo 1001067-83.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Juricic, Maria da Conc… ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP), Maria da Conceição Juricic (OAB 461505/SP) Processo 1001067-83.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Juricic, Maria da Conceição Juricic - Reqda: Bruna Arruda de Abreu, Bruna Arruda de Abreu - Vistos. 1) Fls. 60/62: A requerida sequer foi citada, conforme 'ar' que foi recebido por terceiros estranho aos autos, portanto, sem qualquer prazo em andamento. Posteriormente, a requerida deu-se por citada, conforme peça de contestação de fls. 66/70. Isto posto, não há que se falar em revelia. 2) Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Vinicius Marcos Siqueira x Claro S.A. e outros

ID: 318388638

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-72.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-72.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: VINICIUS MARCOS SIQUEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-72.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: VINICIUS MARCOS SIQUEIRA RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 971411b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 20/08/2025 10:10 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MARCOS SIQUEIRA

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Barbara Araujo Leocadio x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277900590

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-61.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ARAUJO LEOCADIO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-61.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: BARBARA ARAUJO LEOCADIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-61.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: BARBARA ARAUJO LEOCADIO RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de9099c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que as partes apresentaram petição de acordo (ID 405b0d3); que o advogado que assinou o instrumento pela reclamante detém procuração nos autos (substabelecimento sem reserva de poderes de ID 505680f); que há pedido de reserva de honorários feito pela primeira advogada atuante nos autos pela reclamante (ID aa8cc96), com o qual concordou os patronos atuais (ID 6eb5163); informo, por fim, que há depósito recursal realizado pela reclamada, tendo ela pugnado, nos termos do acordo, pela devolução dos valores por alvará. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA SENTENÇA Em vista da informação supra e pelo que consta nos autos HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 405b0d3, para que produza seus efeitos legais. Discriminadas as verbas (ID e5191d3), dada a respectiva natureza, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, fica a reclamada intimada de que as contribuições sociais sobre as parcelas de natureza salarial deverão ser comprovadas em 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Ante o valor discriminado e devido ao INSS (ID e5191d3), intime-se a União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 2023, para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos, libere-se o depósito recursal à reclamada, atentando-se aos dados bancários constantes no instrumento da avença. Tendo em vista a manifestação da antiga patrona do reclamante quanto à reserva de honorários (ID aa8cc96) e a posterior concordância dos atuais patronos (ID 6eb5163), inclua-se aquela como terceira interessada, tão somente para ciência em relação ao acordo firmado, ficando os patronos cientes de que, nos termos da Súmula 363 do STJ, eventual lide relacionada aos honorários deve ser resolvida pela Justiça Estadual. Intimem-se as partes. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ARAUJO LEOCADIO

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Barbara Araujo Leocadio x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277900617

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-61.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ARAUJO LEOCADIO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-61.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: BARBARA ARAUJO LEOCADIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-61.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: BARBARA ARAUJO LEOCADIO RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de9099c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que as partes apresentaram petição de acordo (ID 405b0d3); que o advogado que assinou o instrumento pela reclamante detém procuração nos autos (substabelecimento sem reserva de poderes de ID 505680f); que há pedido de reserva de honorários feito pela primeira advogada atuante nos autos pela reclamante (ID aa8cc96), com o qual concordou os patronos atuais (ID 6eb5163); informo, por fim, que há depósito recursal realizado pela reclamada, tendo ela pugnado, nos termos do acordo, pela devolução dos valores por alvará. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA SENTENÇA Em vista da informação supra e pelo que consta nos autos HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 405b0d3, para que produza seus efeitos legais. Discriminadas as verbas (ID e5191d3), dada a respectiva natureza, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, fica a reclamada intimada de que as contribuições sociais sobre as parcelas de natureza salarial deverão ser comprovadas em 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Ante o valor discriminado e devido ao INSS (ID e5191d3), intime-se a União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 2023, para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos, libere-se o depósito recursal à reclamada, atentando-se aos dados bancários constantes no instrumento da avença. Tendo em vista a manifestação da antiga patrona do reclamante quanto à reserva de honorários (ID aa8cc96) e a posterior concordância dos atuais patronos (ID 6eb5163), inclua-se aquela como terceira interessada, tão somente para ciência em relação ao acordo firmado, ficando os patronos cientes de que, nos termos da Súmula 363 do STJ, eventual lide relacionada aos honorários deve ser resolvida pela Justiça Estadual. Intimem-se as partes. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Josemar Jose Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322453655

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-24.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-24.2017.5.02.0028 RECLAMANTE: JOSEMAR JOSE PEREIRA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-24.2017.5.02.0028 RECLAMANTE: JOSEMAR JOSE PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccc832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID.2b9fb1c, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/06/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento do incontroverso, LIBERE-SE: 1. a partir do saldo de R$ 30.924,17, parcela(s) 1 da C.jud. 3000104967009, com correção: a) R$ 22.571,76 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 1.115,61 à conta vinculada FGTS do reclamante; c) R$ 4.750,75 ao INSS, correspondente ao valor integral devido; d) R$ 2.486,05 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). MAURICIO NAHAS BORGES; 2. a partir do saldo de R$ 9.189,00, parcela(s) 1 da C.jud. 1400133153234, com correção: a) R$ 9.189,00 à reclamada, de saldo remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, fica extinta a execução, na forma do art.924, II, CPC, com autorização de levantamento das penhoras, cadastros e indisponibilidades existentes, bastando indicação do interessado sem necessidade de novo despacho. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Josemar Jose Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322453660

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-24.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-24.2017.5.02.0028 RECLAMANTE: JOSEMAR JOSE PEREIRA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-24.2017.5.02.0028 RECLAMANTE: JOSEMAR JOSE PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccc832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID.2b9fb1c, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/06/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento do incontroverso, LIBERE-SE: 1. a partir do saldo de R$ 30.924,17, parcela(s) 1 da C.jud. 3000104967009, com correção: a) R$ 22.571,76 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 1.115,61 à conta vinculada FGTS do reclamante; c) R$ 4.750,75 ao INSS, correspondente ao valor integral devido; d) R$ 2.486,05 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). MAURICIO NAHAS BORGES; 2. a partir do saldo de R$ 9.189,00, parcela(s) 1 da C.jud. 1400133153234, com correção: a) R$ 9.189,00 à reclamada, de saldo remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, fica extinta a execução, na forma do art.924, II, CPC, com autorização de levantamento das penhoras, cadastros e indisponibilidades existentes, bastando indicação do interessado sem necessidade de novo despacho. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR JOSE PEREIRA

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Elias Henrick Silvestre x 54.586.622 Gabriel Duarte De Macedo e outros

ID: 322405447

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS HENRICK SILVESTRE

Polo Passivo:

54.586.622 GABRIEL DUARTE DE MACEDO NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO 39000539870 UILIAM FELIPE DE MACEDO UILIAM FELIPE DE MACEDO 23031232836

Notificação

Advogados:

APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING

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RENATA DE CAMPOS FIGUEIRA

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MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO

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DANIEL FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-52.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: ELIAS HENRICK SILVESTRE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-52.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: ELIAS HENRICK SILVESTRE RECLAMADO: NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO 39000539870 E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d83f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Solicite-se a GAEPP a devolução do mandado de pesquisa patrimonial (Id 3698a55), independentemente de seu cumprimento. As contribuições sociais devidas pelas reclamadas no valor de R$ 6.050,35 podem ser pagas em 12 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 504,20 cada parcela, vencimento todo dia 15, a partir do mês de julho de 2025, mediante depósito judicial, sob pena de execução, salvo se houver parcelamento a Secretaria da Receita Federal. Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, dispensadas na forma da lei. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Nada mais havendo, excluam-se as reclamadas do BNDT. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 54.586.622 GABRIEL DUARTE DE MACEDO - NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO 39000539870 - UILIAM FELIPE DE MACEDO 23031232836

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Frederico Granata Cardoso Rocha x Danielle De Freitas Lopes Rocha

ID: 320927306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GRANATA CARDOSO ROCHA

Polo Passivo:

DANIELLE DE FREITAS LOPES ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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CAROLINE SAMI FARES

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Processo 1001067-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Frederico Granata Cardoso Rocha - Danielle de Freitas Lopes Rocha - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade d… Processo 1001067-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Frederico Granata Cardoso Rocha - Danielle de Freitas Lopes Rocha - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, considerando que não há elementos nos autos suficientes para concluir pela insuficiência econômica da requerida. Deve-se ter em conta ainda que a declaração de insuficiência econômica goza apenas de presunção relativa, conforme disposto no Enunciado 18 do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, além do Enunciado 116 do FONAJE. Ressalto ainda que a concessão do benefício almejado é medida de exceção, e não regra, como se tem tornado costumeiro, em especial no Juizado Especial Cível, devendo o Magistrado estar atento aos dados contidos no processo, em contraposição à simples declaração de hipossuficiência econômica. Em decorrência disto, este juízo tem sido mais criterioso na concessão do benefício, apenas deferindo-o quando comprovada a alegação contida na declaração de hipossuficiência. É bem verdade que a lei não exige uma condição de miserabilidade da parte que requer a gratuidade, contudo, não há qualquer indício de que a requerida esteja impossibilitada de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de sua família. Não se deslembre ainda que a taxa judiciária tem natureza tributária, sendo portanto, de interesse público, e neste sentido, cabe ao juiz zelar pela sua preservação. Aliás, o crescente hábito de se requerer a gratuidade de justiça, sob a perspectiva de que o máximo que pode ocorrer é o indeferimento judicial, deve ser revisto por parte dos jurisdicionados e respectivos causídicos, considerando que o artigo 100, parágrafo único, do CPC em vigor prevê penalidade correspondente até o décuplo das custas judiciais, nos casos em que constatada a má-fé daquele que pleiteia. De qualquer sorte, não estando devidamente comprovado que a requerida não tem condições de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica. Sem prejuízo, conforme preconiza o Enunciado nº 115 do FONAJE, concedo à requerida o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente, para recolhimento das custas de preparo, nos termos da Sentença, comprovando-se, sob pena de deserção. Int. - ADV: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP), CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP)

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Processo nº 1007065-87.2025.4.01.0000

ID: 322099263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007065-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & DUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007065-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001067-26… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007065-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001067-26.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILVA & DUARTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SILVA & DUARTE LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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