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Processo nº 1001079-05.2024.8.11.0024

ID: 262847274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ATAIDES DA COSTA NATALIA KAROLINY OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: NATALIA KAROLINY OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO ATAIDES DA COSTA Vistos, etc. Primeiramente, não conheço dos embargos de id. 175492553, uma vez não terem sido opostos em autos apartados, conforme determina o art. 914, § 1°, do Código de Processo Civil, tratando-se de erro processual grosseiro. No entanto, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atento ao que enuncia o princípio da instrumentalidade das formas, oportunizo aos embargantes ser sanada a referida irregularidade, com a oposição dos embargos em autos apartados, para tanto, intime-se a parte embargante, por meio do advogado constituído, para a referida providência no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do exposto, defiro o requerimento de penhora “on-line”, via sistema SISBAJUD, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito, a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Na hipótese de ser rejeitada ou não ser apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º) e, neste caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em proveito da parte exequente. Caso seja frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Município De Mirassol D'Oeste x Suely Novais De Campos

ID: 263119217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Polo Passivo:

SUELY NOVAIS DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SUELY NOVAIS DE CAMPOS Vistos. DEFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SUELY NOVAIS DE CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora/exequente e DETERMINO a PENHORA, REMOÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) com restrição incluída por meio do sistema RENAJUD nos termos do art. 831 e art. 835, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil, autorizadas as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do citado estatuto processual civil. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação do bem, entregando-o à parte autora/exequente ou ao fiel depositário por ela indicado na forma do art. 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) oficial(a) de justiça observar o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré/executada da realização da penhora nos termos do art. 841 do CPC. Advirta-se à parte autora/exequente de que, cumprido o mandado de penhora, avaliação e depósito, cabe a ela a inserção de tal informação no registro competente, independentemente de mandado judicial, na dicção do art. 844 do CPC. Se negativa a determinação, intime-se a parte autora/exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte ré/executada e não tendo a parte autora/exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Rafael Do Nascimento Figueiredo x K.M. Cargo Ltda

ID: 327374466

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

K.M. CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECLAMADO: K.M. CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df96ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência UNA para dia 28/07/2025 11:20 . Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A participação em vídeo-audiência se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Aos advogados incumbirá retransmitirem às partes o referido link de acesso. As partes e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K.M. CARGO LTDA

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Rafael Do Nascimento Figueiredo x K.M. Cargo Ltda

ID: 327374461

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

K.M. CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECLAMADO: K.M. CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df96ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência UNA para dia 28/07/2025 11:20 . Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A participação em vídeo-audiência se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Aos advogados incumbirá retransmitirem às partes o referido link de acesso. As partes e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Processo nº 1001079-41.2024.4.01.3508

ID: 305633668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-41.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001079-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001079-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEOMAR ALVES DA SILVA CURADOR: SIMONIA TEREZA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEOMAR ALVES DA SILVA, representado por sua curadora SIMONIA TEREZA ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a reativação do benefício de pensão por morte (NB 160.122.125-5). A Autarquia ré informou que a cessação do benefício se deu em decorrência da divergência do nome da instituidora verificado nas certidões de casamento e nascimento juntadas no processo administrativo. Afirmou, ainda, que se tem informação de que o autor ajuizou Ação de Retificação de Acento de Registro Civil, no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba/GO, requerendo a retificação do nome de sua mãe e dos avôs maternos. Compulsando os autos, verifico também a ausência de manifestação do Ministério Público Federal. É cediço que o parquet será intimado para manifestar-se no feito que envolva interesse de incapaz, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, converto o feito em diligência e determino que: (1) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao presente feito cópia integral da Ação de Retificação de Acento de Registro Civil, que tramita junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba/GO, informada no ID 2152427779; (2) após, abra-se vista ao requerido para, caso queira, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; (3) por fim, tratando-se de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos para prolação de sentença. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0416

ID: 302372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art.… Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1001079-32.2025.8.26.0483

ID: 303414169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 43 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a publicação desta, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sucumbente e, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, condeno o requerido a pagar valor de R$ 1.500,00, que fixo por equidade (art. 85, § 8º, do CPC proveito econômico irrisório), a título de honorários de sucumbência. Tal verba deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da publicação. P.I.C. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1001079-48.2025.8.26.0510

ID: 297140665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS KOTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os ped… Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Larissa Martins Koto Leite em face do Município de rio Claro/SP, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestas condições, condeno o requerido a pagar para a requerente todos os valores relativos ao período de duração da estabilidade gestacional (como salário, 13° salário e férias, além de outras benesses que lhe eram garantidas), desde sua exoneração em 28/05/2024, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ocorrido em 31/10/2024 (fls. 67). Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária a partir de quando deveriam ser pagos, bem como juros legais, a contar da citação nestes autos. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não constatada má-fé por qualquer das partes, incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, condenação a título de honorários e custas processuais (Artigo 55 da Lei Nº. 9.099/1995). Pela especialidade do procedimento, dispensa-se a remessa necessária (Artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Salienta-se que, nos procedimentos de rito sumaríssimo, ex vi legis, "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos [...]" (Artigo 7º da Lei nº. 12.153/2009). P.I.C. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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Larissa Candido De Oliveira x Saulo Candido De Oliveira e outros

ID: 296414915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000252-25.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAULO CANDIDO DE OLIVEIRA TIAGO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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CARLOS MACHADO JUNIOR

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ADRIANA MARTINS LIRA

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Processo 0000252-25.2024.8.26.0434 (processo principal 1001079-24.2021.8.26.0434) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Larissa Candido de Oliveira - Saulo Candido de Oliveira - - Ti… Processo 0000252-25.2024.8.26.0434 (processo principal 1001079-24.2021.8.26.0434) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Larissa Candido de Oliveira - Saulo Candido de Oliveira - - Tiago Candido de Oliveira - Trânsito em julgado regularmente certificado no processo. Exaurida a prestação jurisdicional, certifique a Serventia se há custas em aberto, cumprindo-se conforme preceitua o art. 1.098 das NSCGJ, inclusive com intimação para o respectivo pagamento, sendo o caso, e extração de certidão para inscrição da dívida ativa, caso necessário; o que fica desde já determinado. "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.2 § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.3 § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. 4 § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento.5 § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária." Somente após cumprido o parágrafo anterior, comuniquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo, feitas as anotações necessárias com a respectiva baixa do processo (cód. 61.615). Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARTINS LIRA (OAB 8370/TO), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP)

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Processo nº 0000716-31.2024.8.26.0634

ID: 291568820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000716-31.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY XAVIER CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000716-31.2024.8.26.0634 (processo principal 1001079-98.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Weslley Xavier Corrêa - Vistos. Cuida-se de… Processo 0000716-31.2024.8.26.0634 (processo principal 1001079-98.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Weslley Xavier Corrêa - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em face da Fazenda Pública, que já impugnou, cuja pretensão consiste na exigibilidade obrigacional de se pagar quantia certa. D e l i b e r o. I Tensionamento sobre o quantum debeatur. Diferença abissal entre um cálculo e outro. Este Juízo não conta com seção de cálculos. Credor não tem mais direito e devedor não tem mais obrigação para além do que o título judicial lhe oferta. Cálculos que demandam trabalho de profissional. Possibilidade de se nomear contador para tanto, ainda que no Juizado; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 0001627-71.2024.8.26.0269, rel. e. Juiz José Fernando Azevedo Minhoto. II Para tanto, nomeio Nelson Rondon Junior como perito. III Dever de comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios em perícia determinada de ofício em incidente de cumprimento de sentença: impugnante (Fazenda Pública), e dentro de 30 dias da intimação do arbitramento judicial via Portal; nesse sentido: AI nº 2132082-63.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Fernão Borba Franco. IV Ao final, deliberarei sobre o ônus financeiro disso. V Convoque-se o expert para apresentar proposta em 5 dias. VI Havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. VII Deverá, a Serventia, consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. VIII Deverá, a Serventia, intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IX Deverá, a Serventia, subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). X Deverá, a Serventia, cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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