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Processo nº 1001099-54.2025.8.26.0311

ID: 309138759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-54.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-54.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1 - A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos … Processo 1001099-54.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1 - A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Junqueirópolis/SP em razão de suposta situação de insalubridade do imóvel do requerido que vem causando danos à coletividade. Assim, requereu tutela provisória de urgência para o fim de compelir o requerido a proceder à limpeza de seu imóvel ou para que seja autorizado o ingresso de servidores do município para realizar a limpeza sempre que for necessário. A tutela provisória comporta deferimento parcial. Em um juízo preliminar, percebe-se que o imóvel da requerida contém acúmulo de mato alto no quintal, situação que pode colocar em risco a saúde de seus ocupantes e dos demais vizinhos, notadamente pela possibilidade de proliferação de animais vetores de doenças, como escorpiões, ratos e mosquitos. Assim, é caso de concessão de tutela provisória para o fim de determinar que o requerido, no prazo de dez dias, providencie a limpeza integral do imóvel com a remoção do mato e de pontos de infestação e proliferação de animais vetores de doença, notadamente eventuais locais com água parada, lixo e entulhos acumulados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00. Deverá o requerido, ao final do prazo, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção de novas medidas coercitivas. 2 - Diante da natureza do feito e das características das partes, como forma de dar maior efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta da República), deixo de designar audiência de conciliação. 3- Assim, INTIME-SE o requerido para cumprir a tutela, com urgência e por mandado, e também CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP)

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Processo nº 1001099-87.2025.8.26.0106

ID: 294613937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001099-87.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CASAROTTO DOMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-87.2025.8.26.0106 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.F.M. - Vistos. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. O estudo social realiaz… Processo 1001099-87.2025.8.26.0106 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.F.M. - Vistos. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. O estudo social realiazado, demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que o(a) autor(a) exerce a guarda fática do menor e provê os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Presente ainda o requisito do perigo de dano, ante o noticiado sobre as condições de vida dos genitores. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda em favor do(a) autor(a). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Marco Antônio Mattini Neto, nascido em 11/10/2012, ao(à) autor(a) Sueli Fátima de Melo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Caso o réu(ré)(s) esteja(ão) em lugar incerto, desde já, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de endereço via Infojud e Sisbajud. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. 3. Oficie-se ao Conselho Tutelar do Município para que sejam apresentados os relatórios de atendimento referentes ao menor. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela serventia ao Conselho Tutelar. 4. Certifique a serventia a existência de inquérito policial instaurado para investigar os aventados episódios de maus tratos sofridos pelo infante. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CASAROTTO DOMENE (OAB 250113/SP)

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V. T. Dos R. x F. P. Da S.

ID: 292894594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001099-14.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DOS R.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

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JESSICA SCASSI PALMEIRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-14.2023.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.T.R. - F.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civi… Processo 1001099-14.2023.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.T.R. - F.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de ADELMA RIPAMONTE ESTIMA (documentos pessoais em fls. 5/6), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando BERNADETE SIMÕES ESTIMA (documentos pessoais em fls. 7/8) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 20), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista que é genitora da curatelada. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 104). Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), LUCAS TEIXEIRA DEZEM (OAB 430958/SP)

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 316131112

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d877032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 2cfd9cf, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVO PARTICIPACOES S.A.

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 316131119

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d877032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 2cfd9cf, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

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Jorgio Baltazar De Jesus x Felipe Rogerio Ribeiro e outros

ID: 315364588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGIO BALTAZAR DE JESUS

Polo Passivo:

FELIPE ROGERIO RIBEIRO LT IMOVEIS E ADM DE BENS

Intimação de acórdão

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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HIROSHI MAURO FUKUOKA

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GISELE SOARES DOS SANTOS SCHULTZ

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POLIANA REGINA FERREIRA

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VITOR HUGO PEREIRA DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Jorgio Baltazar de Jesus - Apdo/Apte: Felipe Rogerio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Lt Imoveis e Adm de Bens - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. O AUTOR ALEGOU PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL E VENDA CASADA DE SEGURO FIANÇA. APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DEVIDO À VENDA DO IMÓVEL, CONSTATOU QUE A ALIENAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; (II) A COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PERMITE QUE O NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PLEITEIE A IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE MULTA 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, SENDO INSUFICIENTES OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E TROCAS DE MENSAGENS PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INFILTRAÇÕES.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Pereira de Faria (OAB: 488704/SP) - Poliana Regina Ferreira (OAB: 418421/SP) - Gisele Soares dos Santos Schultz (OAB: 512226/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka (OAB: 215135/SP) - Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001099-18.2025.8.26.0129

ID: 278693087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-18.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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ADV: Raquel Santos Pinho Barzon (OAB 353736/SP) Processo 1001099-18.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Riva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … ADV: Raquel Santos Pinho Barzon (OAB 353736/SP) Processo 1001099-18.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Riva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Riva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 281184052

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-30.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI SIBELE ANDRIOTTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001099-30.2022.5.02.0068 RECLAMANTE: SIBELE ANDRIOTTI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001099-30.2022.5.02.0068 RECLAMANTE: SIBELE ANDRIOTTI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36d0d37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 281184058

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-30.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI SIBELE ANDRIOTTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001099-30.2022.5.02.0068 RECLAMANTE: SIBELE ANDRIOTTI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001099-30.2022.5.02.0068 RECLAMANTE: SIBELE ANDRIOTTI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36d0d37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE ANDRIOTTI

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Antonio Mendes Neto x Fundacao Cesgranrio

ID: 317009691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001099-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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ANTONIO MENDES NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001099-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 110812… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001099-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1108125-25.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MENDES NETO - MT11330-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO MENDES NETO e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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