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Cintia Luzia Santos Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 317819903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-47.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LUZIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-47.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA LUZIA SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-47.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA LUZIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88aaed4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. f27d809), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. c668874), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 9.313,61 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 1.066,96 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 10.380,57 FGTS em conta vinculada......................................R$- 239,28 INSS Reclamada........................……………............…R$ 466,23 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 155,03 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.038,06 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 11.954,86 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos que garante a execução (ID. 8ec1075). Intimem-se as partes, decorrido o prazo voltem conclusos para liberação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Cintia Luzia Santos Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 317819909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-47.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LUZIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-47.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA LUZIA SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-47.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA LUZIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88aaed4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. f27d809), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. c668874), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 9.313,61 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 1.066,96 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 10.380,57 FGTS em conta vinculada......................................R$- 239,28 INSS Reclamada........................……………............…R$ 466,23 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 155,03 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.038,06 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 11.954,86 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos que garante a execução (ID. 8ec1075). Intimem-se as partes, decorrido o prazo voltem conclusos para liberação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA LUZIA SANTOS DA SILVA

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Gabriel Praxedes Da Cruz x F Simons Objetos De Decoracao Ltda

ID: 318590755

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2016.5.02.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ

Polo Passivo:

F SIMONS OBJETOS DE DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAZ ALBINO SCHMIDT

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JUSSARA ESTHER MARQUES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-31.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-31.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ RECLAMADO: F SIMONS OBJETOS DE DECORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de44bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando o acima certificado e a quitação geral do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$2.258,72 em favor do Perito Juliano de Mello Vianna referente a seus honorários periciais, sendo: a - R$1.412,52 a partir do depósito de 13/06/2025; b - R$168,77 a partir do depósito de 24/06/2025; e c - R$677,43 a partir do depósito de 26/06/2025. 2) Do depósito de 15/05/2025: Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$1.589,79 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários; - R$449,81 a título de custas processuais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Após, nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ

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Gabriel Praxedes Da Cruz x F Simons Objetos De Decoracao Ltda

ID: 318590756

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2016.5.02.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ

Polo Passivo:

F SIMONS OBJETOS DE DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAZ ALBINO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ESTHER MARQUES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-31.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-31.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIEL PRAXEDES DA CRUZ RECLAMADO: F SIMONS OBJETOS DE DECORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de44bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando o acima certificado e a quitação geral do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$2.258,72 em favor do Perito Juliano de Mello Vianna referente a seus honorários periciais, sendo: a - R$1.412,52 a partir do depósito de 13/06/2025; b - R$168,77 a partir do depósito de 24/06/2025; e c - R$677,43 a partir do depósito de 26/06/2025. 2) Do depósito de 15/05/2025: Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$1.589,79 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários; - R$449,81 a título de custas processuais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Após, nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F SIMONS OBJETOS DE DECORACAO LTDA

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Processo nº 1001167-45.2025.8.11.0012

ID: 319856888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Ten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), recebo a petição inicial. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: (I). Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial; (II). Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido” – Tema 1.211 do STJ) ou por notificação do devedor por edital. 3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial. (i). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, citando-se a parte ré no ato do cumprimento, para: (a). pagar a integralidade da dívida – correspondente ao valor indicado na inicial –, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar; (c) ocorrendo o pagamento previsto no item “a”: c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 5 dias. c.2. desde já, fixo honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d). No ato do cumprimento do mandado, fica deferido: (i) o cumprimento fora dos horários estabelecidos no art. 212 do CPC ou em finais de semana; (ii). a requisição de reforço policial; (iii) o arrombamento, se for necessário, com a devida certificação. (e). Contestado o feito, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-35.2025.8.26.0042

ID: 319700812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-35.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseg… Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001167-66.2022.8.11.0039

ID: 275448469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-54.2025.4.01.3602

ID: 321406475

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS CARLOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANA ANDRESSA BOROWIEC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001167-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001167-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 12h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Jessiane Pereira Moraes x Ricoy Associacao Central De Negocios

ID: 320674271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-13.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSIANE PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

RICOY ASSOCIACAO CENTRAL DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JESSIANE PEREIRA MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JESSIANE PEREIRA MORAES RECLAMADO: RICOY ASSOCIACAO CENTRAL DE NEGOCIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83a31f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 08/07/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 13:45. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intime-se/cite-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSIANE PEREIRA MORAES

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Maria Isabel Pelissari Damasio Rosa x Adriano De Melo Ravasi e outros

ID: 323335291

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-87.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANO DE MELO RAVASI INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME MARISA DE MELO RAVASI

Notificação

Advogados:

LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM

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VALTER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-87.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA ISABEL PELISSARI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-87.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e52b0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA, por meio do qual requer o direcionamento da execução em face de ADRIANO DE MELO RAVASI e de MARISA DE MELO RAVASI. Devidamente citados, os suscitados se mantiveram silentes, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial e não impugnadas (arts. 769 da CLT e 15 e 341, caput, do CPC). O entendimento deste Juízo é de que a execução seja realizada em face da reclamada, enquanto pessoa jurídica e, na impossibilidade, voltar-se-á em face dos atuais sócios e, somente em caso de inexistência de bens é que a execução poderá ter seu prosseguimento em face dos ex-sócios. Assim sendo, considerando as tentativas de execução em face da empresa devedora, bem como o fato de os suscitados figurarem no quadro societário da empresa demandada, na qualidade de sócios, defiro o presente incidente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a execução deve ocorrer em face de ADRIANO DE MELO RAVASI e de MARISA DE MELO RAVASI. Intimem-se. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA

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