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Fabio Francisco x Victria Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 262934194

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-58.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO

Polo Passivo:

VICTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JACQUELINE MARIANI JIANOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001169-58.2025.5.02.0386 : FABIO FRANCISCO : VICTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001169-58.2025.5.02.0386 : FABIO FRANCISCO : VICTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4776862 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 05/06/2025 09:00 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 5 jun. 2025 09:00 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83095386671?pwd=CxBQTIuwjK0WCQcAuCHL4T68rEtmDR.1 ID da reunião: 830 9538 6671 Senha de acesso: 788861 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FRANCISCO

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Caio Victor De Aguiar Silva e outros x Gabriel Delfino Ferrari e outros

ID: 259738489

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-04.2016.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIZELE DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL DELFINO FERRARI MARCIA GONCALVES DE AGUIAR SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARMO MALHEIROS

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5b45c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Vistos etc. Na forma do art. 845, § 1º, do CPC, fica efetuada, por esta decisão, a penhora dos direitos do devedor fiduciário incidentes sobre o imóvel matriculado sob número 93.351 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica desde já nomeado fiel depositário do imóvel o(a) executado(a) MARCIA GONCALVES DE AGUIAR. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação com base no preço médio do metro quadrado na região. Para tanto, poderá utilizar-se do auxílio de corretores de imóveis ou de sites de imobiliárias na internet. Assim, desnecessária diligência presencial, mas autorizada caso o meirinho entenda necessária. Possível o cumprimento remoto do mandado, espera-se sua célere devolução a esta Vara para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se eventuais coproprietários do imóvel, entre eles CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA. Caso a notificação enviada ao endereço automaticamente trazido pelo PJe seja devolvida, fica desde já deferida a pesquisa de endereços pelos convênios InfoJud ou InfoSeg. Caso ainda assim as notificações retornem, defere-se, desde já, a intimação por edital, ante a obrigação de manutenção dos endereços atualizados junto às repartições públicas. Intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do saldo devedor atualizado, para constar no edital de hasta pública, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00, a ser revertida a instituição a ser indicada pelo Ministério Público. Caso o credor esteja em processo de consolidação da propriedade em razão de inadimplência ou já o tenha feito, fica eventual saldo remanescente em favor do devedor fiduciante/executado penhorado, devendo ser integralmente depositado nestes autos. Registre-se a penhora por meio do convênio com a Arisp. Consigna-se que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme Id 70dbc16 - Ata da Audiência. Para fins de alienação forçada, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante será isento de quaisquer débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que eventualmente constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Após tudo cumprido e saneado, proceda-se com a hasta pública. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 260034830

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2da2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a existência de vaga na pauta, antecipo a audiência UNA para o dia 20/05/2025 12:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP - OS ELOFORT SERVICOS S.A.

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 260034866

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2da2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a existência de vaga na pauta, antecipo a audiência UNA para o dia 20/05/2025 12:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON DE BRITO

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 256194577

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681b78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2025, às 11:30h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON DE BRITO

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 256194586

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681b78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2025, às 11:30h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP - OS ELOFORT SERVICOS S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A.

ID: 328343740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-36.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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UALACE CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-36.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-36.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa121bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Tamiris Dos Santos Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278517130

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001557-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001e8ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO #id:a2aba29: Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Ademais, conforme estabelecido no art. 3º, XXI, da IN. 39/2016 do c. TST, o art. 916 do CPC/2015 é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da omissão da CLT sobre a matéria e da compatibilidade com as normas e princípios norteadores do Direito do Trabalho. A questão controversa é que o § 7º do art. 916 do CPC é claro ao estabelecer que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Ora, praticamente todas as execuções processadas pela Justiça do Trabalho são decorrentes de títulos executivos judiciais, ou seja, acordos e sentenças transitadas em julgado. Desse modo, se o TST, por meio de Instrução Normativa, entendeu aplicável às execuções trabalhistas o parcelamento do crédito exequendo, na forma prevista pelo art. 916 do CPC/2015, nenhum sentido faz a vedação isolada contida no mencionado § 7º do dispositivo legal, já que quase inexistem nesta Justiça Especializada, execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Nesse diapasão, o desejo de rapidez e eficiência da execução trabalhista encontra sintonia na aplicação flexibilizada do art. 916 do CPC/2015, na exata dicção do estabelecido pelo TST na Instrução Normativa 39/2016, de sorte a resultar a compreensão de que, amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo, o pleito de parcelamento da dívida pode ser deferido pelo juízo, independentemente da anuência do credor, tendo em vista que os benefícios resultantes são mais favoráveis à rápida satisfação da execução que a prática delongada dos atos executórios rotineiros em busca do pagamento da dívida de uma vez só. Nesse sentido, passo à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do art. 916 do CPC: #id:036a5ee: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Pois bem, a ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Isto porque não se observou o recolhimento das custas processuais e tampouco dos honorários advocatícios. Conforme a planilha #id:aa2a049, o montante total em execução é de R$ 396.950,13. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 30.539,42) e as custas processuais (R$ 4.360,41), resta passível de parcelamento o valor de R$ 362.050,30. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 108.615,09 Somados novamente os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido é de R$ 143.514,92. Assim, para o acolhimento do pedido, o pagamento #id:b0bd70b, ao contrário do declarado pelo réu (recolhimento de INSS), será integralmente destinado ao pagamento de Honorários Advocatícios (R$ 30.539,42), custas processuais (R$ 4.360,41) e o remanescente destinado à autora. Isto posto, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:704668b (crédito líquido do autor parcial no importe de R$ 118.843,63, hon. advocatícios no importe de R$ 30.539,42 e custas processuais no importe de R$ 4.360,41. Libere-se ainda ao exequente o deposito recursal vinculado aos autos principais (1000512-32.2021.5.02.0718) no valor atualizado aproximado de R$ 13.881,03. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 158.416,34 (líquido remanescente) + R$ 67.343,96 (INSS ambas as cotas), em até 6 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/06/2025. O recolhimento do INSS deverá ser efetuado mediante guia própria DARF (DCTFWeb) e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Titular: Marcos Roberto Dias CPF: 005.377.166-45 Agência: 0620 Operação: 3701 Conta corrente: 580253713 - 9 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

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Tamiris Dos Santos Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278517141

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001557-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001e8ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO #id:a2aba29: Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Ademais, conforme estabelecido no art. 3º, XXI, da IN. 39/2016 do c. TST, o art. 916 do CPC/2015 é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da omissão da CLT sobre a matéria e da compatibilidade com as normas e princípios norteadores do Direito do Trabalho. A questão controversa é que o § 7º do art. 916 do CPC é claro ao estabelecer que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Ora, praticamente todas as execuções processadas pela Justiça do Trabalho são decorrentes de títulos executivos judiciais, ou seja, acordos e sentenças transitadas em julgado. Desse modo, se o TST, por meio de Instrução Normativa, entendeu aplicável às execuções trabalhistas o parcelamento do crédito exequendo, na forma prevista pelo art. 916 do CPC/2015, nenhum sentido faz a vedação isolada contida no mencionado § 7º do dispositivo legal, já que quase inexistem nesta Justiça Especializada, execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Nesse diapasão, o desejo de rapidez e eficiência da execução trabalhista encontra sintonia na aplicação flexibilizada do art. 916 do CPC/2015, na exata dicção do estabelecido pelo TST na Instrução Normativa 39/2016, de sorte a resultar a compreensão de que, amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo, o pleito de parcelamento da dívida pode ser deferido pelo juízo, independentemente da anuência do credor, tendo em vista que os benefícios resultantes são mais favoráveis à rápida satisfação da execução que a prática delongada dos atos executórios rotineiros em busca do pagamento da dívida de uma vez só. Nesse sentido, passo à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do art. 916 do CPC: #id:036a5ee: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Pois bem, a ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Isto porque não se observou o recolhimento das custas processuais e tampouco dos honorários advocatícios. Conforme a planilha #id:aa2a049, o montante total em execução é de R$ 396.950,13. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 30.539,42) e as custas processuais (R$ 4.360,41), resta passível de parcelamento o valor de R$ 362.050,30. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 108.615,09 Somados novamente os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido é de R$ 143.514,92. Assim, para o acolhimento do pedido, o pagamento #id:b0bd70b, ao contrário do declarado pelo réu (recolhimento de INSS), será integralmente destinado ao pagamento de Honorários Advocatícios (R$ 30.539,42), custas processuais (R$ 4.360,41) e o remanescente destinado à autora. Isto posto, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:704668b (crédito líquido do autor parcial no importe de R$ 118.843,63, hon. advocatícios no importe de R$ 30.539,42 e custas processuais no importe de R$ 4.360,41. Libere-se ainda ao exequente o deposito recursal vinculado aos autos principais (1000512-32.2021.5.02.0718) no valor atualizado aproximado de R$ 13.881,03. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 158.416,34 (líquido remanescente) + R$ 67.343,96 (INSS ambas as cotas), em até 6 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/06/2025. O recolhimento do INSS deverá ser efetuado mediante guia própria DARF (DCTFWeb) e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Titular: Marcos Roberto Dias CPF: 005.377.166-45 Agência: 0620 Operação: 3701 Conta corrente: 580253713 - 9 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luiz Carlos Rechia x Mayara Vicente Da Silva

ID: 328596604

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001169-94.2019.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECHIA

Polo Passivo:

MAYARA VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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MARCIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA PROCESSO nº 1001169-94.2019.5.02.0442 (AP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO DEITOS RELATÓRIO Da r. sentença de Id 176adb9, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a penhora em percentual de 15% dos seus proventos de aposentadoria, agrava de petição o executado, para que seja julgada insubsistente a penhora determinada. Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 93f6154. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, nos seguintes termos: "De plano, indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não se desincumbiu o embargante de demonstrar, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou risco de irreparabilidade da decisão. Quanto ao mais, analisando os autos verifico que a decisão #id:7a57de3 delimitou a penhora da remuneração do executado em percentual de 15% , de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima(quinze por cento) das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do reclamado. (...) Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:f00322c, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquiva-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em seus embargos e na sua manifestação #id:7bf8872, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão ora impugnada. Assim, por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS RECHIA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra." Passo à análise. Atualmente a matéria se encontra disciplinada no artigo 833 do CPC de 2015: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1º - (...). § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º - (...)" Nesse contexto, o inadimplemento alimentar, "independentemente de sua origem", autoriza a penhora de salários e proventos nos limites novel lei processual, assim como sobre conta poupança, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos. Embora possível a penhora de rendimentos do devedor para satisfazer dívidas trabalhistas, impõe-se a ponderação entre a execução do crédito e a garantia de sua subsistência mínima, em consonância com os direitos fundamentais. Esta Turma, considerando a dignidade da pessoa humana - princípio basilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, IV) -, adotou o entendimento de que o executado deve manter, no mínimo, o equivalente a 40% do teto do benefício previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o § 3º do art. 790 da CLT, para assegurar sua sobrevivência digna. Somente o excedente desse valor poderá ser penhorado. No caso em análise, o executado recebe aposentadoria no valor de R$ 3.719,40 (Id 716e480), montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2025). Tal contexto torna possível a constrição do remanescente, dando efetividade à execução sem comprometer as necessidades básicas de subsistência do executado. Na presente data, o valor passível de constrição é de R$ 456,44 (R$ 3.719,40 - R$ 3.262,96 = R$ 456,44). Neste sentido, menciono precedente de relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529, § 3º E ART. 833, § 2º DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002405-35.2011.5.02.0004; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". - g.n Assim, acolhe-se parcialmente o recurso a fim de reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RECHIA

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