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Processo nº 1001169-73.2024.4.01.9999

ID: 305977350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE

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MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802849-54.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802849-54.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO - PI9750-A e MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE - PI1117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que detém a qualidade de segurado especial (rurícola) e requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido por entender não ter sido comprovada a qualidade de segurado da parte requerente. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) Verifico que, para comprovar a alegada condição de rurícola, foram acostados aos autos: ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esperantina, com data de admissão em 02.12.2014, declaração de proprietário rural acerca do trabalho do autor (assinada em 03.12.2014), contrato de arrendamento rural assinado em 03.12.2014. Considerando que, conforme narrado na petição inicial, o acidente que teria ocasionado a incapacidade laboral do autor ocorreu em 2013 e o requerimento do benefício foi formulado em 03.12.2014, é de se concluir que a documentação acostada é insuficiente para demonstrar a condição de trabalhador rural à época. Dessa forma, não foi atendido o comando do artigo 11 da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Apesar da oitiva de testemunhas, a Súmula 149 do STJ estipula que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário” (Súmula 149). Ademais, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 4. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Sindconam-Sp- Sindicato Dos Condutores De Ambulancia Do Estado De Sao Paulo-Cnpj: 11.423.907/0001-80 x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude

ID: 316831571

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1002096-28.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002096-28.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002096-28.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3664d86 proferida nos autos. Autos nº 1002096-28.2024.5.02.0008 Em 03.07.2025, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Titular Lávia Lacerda Menendez os autos da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo em que são partes: Autor: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO Réu: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO COLETIVA, em 20/12/2024, em face de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE, postulando gratuidade judiciária, apresentação da relação de empregados e dados, pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias mais o terço constitucional, gratificações natalinas, indenização por aviso prévio, DSR e FGTS, indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração e documentos. Não houve conciliação inicial. Em defesa, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos (id 554583c). Requereu-se a compensação. Foram juntados procuração e documentos. Em audiência, não foram colhidas provas orais (Id fac9052), tendo sido deferido ao autor a manifestação sobre a denunciação da lide. Após a manifestação do autor (ID. eb1844e), foi oportunizada a prova emprestada, conforme decisão de ID. 0bf17dc. As partes apresentaram provas emprestadas sobre o adicional de insalubridade (ids 78fb0c4 e fd4d4dc). Encerrada a instrução processual. Proposta final de conciliação frustrada. Razões finais pelas partes (ids 840887c e d8edd58). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Verifica-se que a peça inicial é extremamente genérica, não indicando a quais trabalhadores se destina o provimento, vez que não há como se saber sequer onde teriam laborado os substituídos, que também não estão nominados em rol. Também não houve precisão quanto ao período que se quer ver apurado. Assim, a abrangência da demanda só se cogita com a defesa, na medida em que o Instituto réu, com sede em Salvador/BA, demonstra que firmou contrato de gestão com o Município de São Paulo (ID. e890f64). A ré alegou sua ilegitimidade para responder à demanda, tendo em vista que o Instituto não possui vínculo empregatício com os substituídos do Sindicato autor. Afirma que as atividades de condução de ambulância no Hospital Municipal de Guarapiranga foram desempenhadas por empresas terceirizadas. Fez denunciação da lide à empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. Somente em razões finais informou que prestaram serviços naquele local inicialmente a contratada DOCTOR EMERGENCY e posteriormente a SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. Juntou o contrato de locação com mão de obra nº 171/2023 com a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para locar ambulâncias com fornecimento de mão-de-obra para a prestação de serviço de remoção de pacientes junto ao Hospital Municipal Guarapiranga. Em face desta empresa, inclusive, houve a propositura de Ação Civil Pública pelo Sindicato autor (Processo nº 1001169-09.2023.5.02.0716), cujo laudo foi juntado neste feito no ID. 024ee67, que, aliás, resultou em adicional de insalubridade em grau médio que já era percebido pelos substituídos. Prosseguindo, o Instituto aduz ser mero gestor do contrato, sem responsabilidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, por não ser empregador. A possibilidade de subcontratação de mão-de-obra é verificada no item 6.7 do contrato de gestão firmado com a Prefeitura. Do contrato com o Município de São Paulo (ID. e890f64), contrato de gestão nº 001/2020- SMS.G/AHM, processo nº 6110.2019/0005666-0, extrai-se que o Instituto réu foi contratado pela Prefeitura de São Paulo, cujo objeto social era a “prestação de serviços especializados na implementação, gestão, monitoramento e avaliação de 120 (cento e vinte) leitos de cuidados prolongados, em atenção à demanda de hospitais municipais desta cidade, consoante Portaria do Ministério da Saúde nº 2.809/2012”. É só na defesa que o Instituto aponta que foi contratado para gerenciar o Hospital Guarapiranga. De fato, no contrato de gestão consta que a prestação de serviços ocorrerá em unidade localizada na Estrada da Riviera, 4782, São Paulo/São Paulo. Verificando-se o endereço, percebe-se que o CEP é de competência do Foro da Zona Sul, competência funcional absoluta para apreciar a demanda. No mesmo local, já foi realizada a perícia da Ação Civil Pública nº 1001169-09.2023.5.02.0716, que correu perante Vara da Zona Sul. Diante disso, em que pese o processo estar apto a julgamento, havendo competência funcional distinta do Foro da Barra Funda, mister se faz a declinação de competência para uma das Varas do Foro da Zona Sul. Remeta-se o feito com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimem-se as partes. Sem custas por ora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Processo nº 1001169-82.2025.4.01.3906

ID: 306018416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001169-82.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-82.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA FONSECA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS - PA29607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001169-48.2025.4.01.3303

ID: 308451205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001169-48.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROL LANE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-48.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAROL LANE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Larah Luciana Gonçalves e outros x Prefeitura Municipal De Reginópolis

ID: 310019198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-33.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARAH LUCIANA GONçALVES ROSEMEIRE DE FATIMA GONDIN GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA LOPES LORCA

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1001169-33.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosemeire de Fatima Gondin Gonçalves - - Larah Luciana Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS … Processo 1001169-33.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosemeire de Fatima Gondin Gonçalves - - Larah Luciana Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), JOYCE DA SILVA LOPES LORCA (OAB 484949/SP), JOYCE DA SILVA LOPES LORCA (OAB 484949/SP)

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S. Da S. T. x B. I. C. S.

ID: 296265722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001169-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001169-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: S. da S. T. - Apelado: B. I. C. S.A - Vistos. Como se observa dos autos, deixou a autora, ora recorrente, de cumprir integralmente a ordem judicial (fls. 52/53), não apresentando todos os documentos determinados para apreciação da gratuidade requerida. Na decisão de fls. 61/62, determinou-se a apresentação de documentos para confirmar o mandato outorgado, observando a suspeita de litigância predatória, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação do CNJ nº 159/2024. Ficou expressamente advertido que, caso não juntasse os documentos requisitados, deveria recolher as custas judiciais e despesas processuais. A requerente, contudo, limitou-se a alegar que não poderiam ser exigidas as procurações e outros documentos com firma reconhecida (fls. 69/71). Em consequência, a inicial foi indeferida e foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, inciso I, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, bem como foi indeferida a gratuidade judiciária, com a determinação para que a autora recolhesse as despesas processuais. Em sua apelação, novamente, requereu a autora a gratuidade de justiça (fl. 82), deixando, todavia, de apresentar de forma integral a documentação determinada, sobretudo o relatório do Registrato disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos de todas as suas contas e das faturas do seus cartões de crédito ressaltando-se que as medidas determinadas se deram justificadamente, diante dos indícios de litigância predatória, que mitigam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos pela parte (Enunciados Litigância Predatória n. 2 e 3). Dessa forma, não havendo motivo para que seja modificada, confirmo a denegação da gratuidade, devendo a recorrente, no prazo de cinco dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da oportuna análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001169-35.2025.8.26.0129

ID: 294721961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-35.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 1001169-35.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Fabio Jose Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fabio Jose Santos em face de Faze… Processo 1001169-35.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Fabio Jose Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fabio Jose Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Processo nº 4000045-24.2025.8.26.0045

ID: 280317867

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000045-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD ANTUNES EDSON ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000045-24.2025.8.26.0045/SP EXEQUENTE : EDSON ANTUNES ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB SP377447) EXEQUENTE : EDGARD ANTUNES ADVOGADO(A) : P…

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E.A.C. Porto Veículos - Me x Milton Dias Estevam

ID: 280421963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001169-30.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.A.C. PORTO VEíCULOS - ME

Polo Passivo:

MILTON DIAS ESTEVAM

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ALVES SALVADOR

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ISIS DE SOUZA BUENO FERREIRA BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C. Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C. Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA FOI CONDENADA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS EM QUANTIA DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, SEM OLVIDAR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 2.800,00). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADMISSÍVEL QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO TIVESSE APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS EM REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEPOIS DA COMPRA. SOUBESSE, OU NÃO, A VENDEDORA DOS DEFEITOS RELATADOS NA EXORDIAL, MANIFESTAMENTE DESCABIDO QUE PUDESSE A REQUERIDA TRANSFERIR AO AUTOR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES À VENDA REALIZADA, CABENDO-LHE GARANTIR A HIGIDEZ E INTEGRIDADE DO BEM. NÃO SE PODE FALAR EM DESGASTE NATURAL. FORAM VÍCIOS GRAVES INDICADOS NA EXORDIAL. NÃO SE PODE FALAR EM NÃO GARANTIA. ABUSIVA TAL PREVISÃO. DESTARTE, TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA NÃO PROMOVEU, DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 18, §1º, CDC), OS REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS CONSTATADOS, JUSTO E CORRETO QUE FOSSE CONDENADA A INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, PRESERVADOS, OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. GRAVE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NO BEM ADQUIRIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis de Souza Bueno Ferreira Braga (OAB: 84603/PR) - Erik Anderson Costa Porto - Caroline Alves Salvador (OAB: 231209/SP) - Antonio Aguinaldo Ramos - Daniele Santos Rangel - Jair Renier Barros de Paula - Sala 2100

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Processo nº 1001169-45.2025.4.01.3304

ID: 277632975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001169-45.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-45.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMANDA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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