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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcelo Matsumoto,

ID: 276982616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCELO MATSUMOTO,

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1001205-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1001205-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Marcelo Matsumoto, - Vistos. 1. Fls. 209/217: A impugnação não merece guarida.Convém salientar que a parte executada impugna o bloqueio realizado, reconhece a divida, porém não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. 1.1. O executado em sua manifestação não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem e se proveniente de natureza salarial ou de reserva financeira. Assim, inviabilidade se entender pelaimpenhorabilidadeda importância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - PENHORA - Bloqueio de valores de titularidade do executado - Agravante que não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem ou sua natureza salarial ou de reserva financeira - Inviabilidade de se entender pela impenhorabilidade da importância - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288700-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Grifei. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. 2.1. Aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 2.2. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. 2.3. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. 3. Por essa razão, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que não foi comprovada a alegada irregularidade na penhora de dinheiro em conta-corrente. A propósito: "Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. A despeito da existência de entendimentos contrários, há vasta jurisprudência que distingue a situação consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC. Cumpre reconhecer, ainda, circunstância também considerada pelo prolator do 'decisum' guerreado, que as verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações por ele espontaneamente assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 - 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) (destaque acrescido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado, à luz do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205327-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Grifei. 4. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, reconheço o aperfeiçoamento da penhora dos valores a (fls. 187/192). Transfira-se via Sisbajud para conta judicial vinculada ao feito. 5. Fls. 206/208: Certificado eventual transcurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 208. 6. Após, apresente a parte exequente, em 15 dias, planilha atualizada de crédito fazendo constar a diferença de valores a serem soerguidos, e promova andamento produtivo ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. Intime-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Eric De Lima e outros

ID: 325607060

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-48.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOSE CAROBA

Polo Passivo:

ERIC DE LIMA FERNANDA VIEIRA LOPES POLIWORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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FABIO DE ASSIS

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HARIANA APARECIDA SARRETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-48.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE CAROBA RECLAMADO: POLIWORLD INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-48.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE CAROBA RECLAMADO: POLIWORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a96d2b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Despacho: (#:Id 8ed1f95): "O exequente requer a expedição de ofícios à Caixa e ao INSS a fim de verificar a existência de saldo à título de FGTS e PIS/PASEP para penhora. O Egrégio TRT da 2ª Região vem decidindo da seguinte forma: EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando prevista o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Note-se que o efeito produzido pelo bloqueio e transferência reflete penhora. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS, e impossibilidade de sua respectiva movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990, assim como a respeito do PIS. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS estão expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não estejam discriminadas na referida norma. (TRT-2 10000841120155020605 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 30/09/2020). Ante o acima exposto, indefiro o requerimento do exequente." Agravo de Petição: (#:Id b9cd10e): "ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância negando provimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAROBA

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Rubia Maria Romero x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 327088069

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-19.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARIA ROMERO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001205-19.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: RUBIA MARIA ROMERO RECLAMADO: ARTHUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001205-19.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: RUBIA MARIA ROMERO RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5286358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 11/09/2025 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBIA MARIA ROMERO

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Processo nº 1070180-04.2024.8.11.0001

ID: 308720458

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070180-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASOLENE SOARES DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070180-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MASOLENE SOARES DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070180-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MASOLENE SOARES DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Diante do afirmado na petição de id. 197244293, pela douta causídica que representa os poderes da parte autora, necessário promover relato mais circunstanciado da movimentação deste feito, nos moldes a seguir. Vê-se que nesta fase de cumprimento de sentença, a ré Energisa adentrou aos autos e promoveu depósito de determinada quantia, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do CPC, porém, não restou especificado a que título o fez, se para pagamento ou visando a garantia do juízo para eventual impugnação, conforme se vê do id. 195626471. Na sequência, a demandante postulou a expedição de alvará para levantamento da referida quantia – id. 195703121. Em seguida, vinculado ao rito procedimental pertinente ao momento em que o feito está, este juízo intimou a executada para dizer se o depósito de referia ao pagamento da condenação, tendo em vista a fluência do prazo para pagamento da condenação (art. 523 do CPC) ou, ainda, para impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Após isso, a exequente formulou novos pedidos de levantamento da quantia (ids. 196497947, 196839915 e 197162665), o que levou este juízo a proferir mais outra decisão, agora a contida no id. 197124110, ocasião em que se trouxe à baila precedentes jurisprudencial da e. Turma Recursal deste Estado que se amolda justamente à situação em que existe dúvida objetiva sobre a natureza do depósito, in verbis: “Vistos. Analisando os autos, vê-se reiteradas manifestações da parte exequente a fim de que sejam liberados para si os valores depositados no feito, aos argumentos de que se trata de pessoa idosa e com despesas médicas. No caso, a exequente iniciou o cumprimento de sentença indicando o valor que entende devido (id. 192942185), e, por outro lado, a executada foi intimada para pagamento do débito, efetuando de maneira tempestiva o depósito voluntário em 27/05/2025, conforme registro automático do sistema inserido no id. 195626471. Apesar da parte executada efetuar o pagamento do valor que entende devido, deixou de se manifestar acerca da motivação do depósito, se realizado para quitação da execução, ou até mesmo para a oposição de Embargos à Execução. Nesse sentido, necessário pontuar que o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados do depósito para garantia do juízo, nos termos dos Enunciados 142 e 156 do FONAJE e, também cabe observar que em recente entendimento, a e. Turma Recursal deste Estado consignou que ainda que não haja expressa manifestação do depositante, torna-se imperioso o decurso do prazo de oposição de Embargos à Execução para posterior presunção de pagamento, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL INFORMADO PELO SISTEMA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA DE PAGAMENTO. SOMENTE APÓS O PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o depósito judicial é informado nos autos pela integração dos sistemas SisconDJ e PJe2 e o depositante não manifesta expressamente no sentido de que o depósito tem natureza de pagamento, o magistrado deve esperar o prazo dos Embargos à Execução, para somente depois presumir que o depósito tem natureza de pagamento e efetuar extinguir o feito pela satisfação do crédito. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001205-94.2024.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Isto posto, indefiro, por ora, o pedido da parte exequente para liberação da quantia depositada nos autos, até que haja expressa manifestação da parte executada quanto aos termos do depósito ou o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Depois disso, a parte exequente pediu a reconsideração da decisão acima transcrita e, sem quaisquer elementos, escreveu que este magistrado estaria atuando com PARCIALIDADE e em FAVORECIMENTO, a fim de beneficiar a concessionária de energia executada, o que o fez através da manifestação de id. 197244293, assim expressa: Na sequência dos fatos, e dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 197728029), indicando erro de cálculo, pois, segundo ela, a credora havia utilizado parâmetro diverso daquele determinado em sentença. Intimada, a parte exequente concordou com os termos indicados pela executada, requerendo, assim, a expedição de alvará (id. 198034709). Pois bem. Do relato fático-processual se vê que em impulsos regulares e fundamentados, vinha sendo promovida a fase de cumprimento de sentença até que a autora, pela sua causídica, qualificou este juízo como PARCIAL e FAVORECEDOR de uma das partes do processo (no caso seria a parte executada), e assim o fez sem qualquer fundamento ou mínima notícia de ato ou fato que pudesse implicar em tão fortes e hediondas acusações em desfavor do julgador, o que evidentemente merece esclarecimentos. Por oportuno, cabe registrar que a demandante não se insurgiu à impugnação de valores realizada pela executada, pedindo, inclusive, a liberação da quantia depositada, fatos que tanto servem para demonstrar a regularidade substancial e formal do processo, como também implicitamente, data vênia, indicam a erronia dos cálculos que ela, exequente, havia elaborado para dar início ao processo executivo. Posta tais considerações, porém, com a necessidade de resolver esta triste passagem processual afirmativa de que este juízo não se pauta pelos valores éticos e morais, entendo por bem conceder 05 dias de prazo para a douta causídica da exequente dizer se mantém as acusações, trazendo os correspondentes elementos objetivos que as sustentem, ou se promove a correspondente retratação. Intime-se e imediatamente conclusos após o decurso do prazo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001205-70.2025.8.26.0390

ID: 309456873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001205-70.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001205-70.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo… Processo 1001205-70.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Ana Maria De Oliveira x Manoel De Freitas- Mercadinho

ID: 324095862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PAULO IZIDORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba921eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

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Ana Maria De Oliveira x Manoel De Freitas- Mercadinho

ID: 324095870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PAULO IZIDORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba921eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DANIELI BASAN

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R BRASIL SOLUCOES S.A

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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