Resultados para "1001207-06.2025.8.26.0369" – Página 113 de 126

Michele De Oliveira Carvalho Leonardo x Cld Comercio De Donuts Ltda

ID: 326324079

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001207-24.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE OLIVEIRA CARVALHO LEONARDO

Polo Passivo:

CLD COMERCIO DE DONUTS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001207-24.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: MICHELE DE OLIVEIRA CARVALHO LEONARDO RECLAMADO: CLD COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001207-24.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: MICHELE DE OLIVEIRA CARVALHO LEONARDO RECLAMADO: CLD COMERCIO DE DONUTS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf4fecf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLD COMERCIO DE DONUTS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001207-27.2025.8.26.0459

ID: 326748709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-27.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-27.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.P. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de exoneração de alimentos … Processo 1001207-27.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.P. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela e previstos no art. 300 do C.P.C.. A simples maioridade não faz cessar o direito ao recebimento de alimentos, sendo pois, que nos presentes autos, o autor não comprovou de plano que os filhos estejam trabalhando e com rendimento próprio capaz de prover a própria subsistência. Não há nos autos prova documental que corrobore as alegações do autor, devendo a alteração no binômio necessidade e possibilidade ser demonstrada em regular instrução. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação presencial. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação será de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos artigos 183 e 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se têm interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, hipótese em que deverão informar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) válido e número de telefone para contato. 6. A parte autora será intimada pela imprensa, através de seu(ua) procurador(a). 7. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerido se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. 8. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Luis Claudio Fracalossi Camillato

ID: 259454570

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011473-67.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON JUSTO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011473-67.2023.5.15.0152 : IBM BRASIL-INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011473-67.2023.5.15.0152 : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA : LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53922ff proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO Advogado(a)(s): CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES, OAB: 0231281 GILSON JUSTO REIS, OAB: 196865 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 3ff04c6; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id d35e0d5). Regular a representação processual (Id. a64e08c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 373c197 e 676a64a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O C. TST firmou entendimento de que, respeitados os ditames do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, as alterações promovidas no curso do contrato de emprego sujeitam-se à prescrição quinquenal (observado o limite de dois anos contados da data da extinção do contrato de emprego) e não à prescrição bienal. Essa é a regra da prescrição total do ato único a que se refere a Súmula 294. No caso ora analisado, no entanto, o v. acórdão recorrido entendeu que a alteração contratual lesiva que suprimiria o direito ao plano de saúde não se sujeitaria à prescrição pois seriam prestações de trato sucessivo, afastando a prescrição. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em dissonância com a Súmula 294 e com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-89900-37.2002.5.04.0341, 1ª Turma, DEJT-18/05/12, RR-7100-29.2004.5.15.0032, 2ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-1232-02.2011.5.19.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018; ARR-68400-68.2007.5.04.0007, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/06/2016; AIRR-1057-85.2011.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Rego Junior, DEJT 04/09/2015; RR-1001207-24.2017.5.02.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2021, AgR-E-RR-234000-07.2003.5.15.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 294 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A v. decisão referente à unicidade contratual é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Luis Claudio Fracalossi Camillato

ID: 259454572

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011473-67.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON JUSTO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011473-67.2023.5.15.0152 : IBM BRASIL-INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011473-67.2023.5.15.0152 : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA : LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53922ff proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO Advogado(a)(s): CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES, OAB: 0231281 GILSON JUSTO REIS, OAB: 196865 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 3ff04c6; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id d35e0d5). Regular a representação processual (Id. a64e08c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 373c197 e 676a64a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O C. TST firmou entendimento de que, respeitados os ditames do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, as alterações promovidas no curso do contrato de emprego sujeitam-se à prescrição quinquenal (observado o limite de dois anos contados da data da extinção do contrato de emprego) e não à prescrição bienal. Essa é a regra da prescrição total do ato único a que se refere a Súmula 294. No caso ora analisado, no entanto, o v. acórdão recorrido entendeu que a alteração contratual lesiva que suprimiria o direito ao plano de saúde não se sujeitaria à prescrição pois seriam prestações de trato sucessivo, afastando a prescrição. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em dissonância com a Súmula 294 e com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-89900-37.2002.5.04.0341, 1ª Turma, DEJT-18/05/12, RR-7100-29.2004.5.15.0032, 2ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-1232-02.2011.5.19.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018; ARR-68400-68.2007.5.04.0007, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/06/2016; AIRR-1057-85.2011.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Rego Junior, DEJT 04/09/2015; RR-1001207-24.2017.5.02.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2021, AgR-E-RR-234000-07.2003.5.15.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 294 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A v. decisão referente à unicidade contratual é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO FRACALOSSI CAMILLATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Moreno De Oliveira x Grupo Urbanature Filme & Arte Ltda e outros

ID: 330018675

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-08.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MORENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO URBANATURE FILME & ARTE LTDA URBANATURE HOSPEDAGENS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001207-08.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MURILO MORENO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO URBANATURE FILM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001207-08.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MURILO MORENO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO URBANATURE FILME & ARTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e20db11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - URBANATURE HOSPEDAGENS E SERVICOS EIRELI - GRUPO URBANATURE FILME & ARTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Moreno De Oliveira x Grupo Urbanature Filme & Arte Ltda e outros

ID: 330018678

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-08.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MORENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO URBANATURE FILME & ARTE LTDA URBANATURE HOSPEDAGENS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001207-08.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MURILO MORENO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO URBANATURE FILM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001207-08.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MURILO MORENO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO URBANATURE FILME & ARTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e20db11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MURILO MORENO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005926-13.2024.4.01.9999

ID: 293990685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005926-13.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005926-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001207-59.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005926-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001207-59.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HILDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005926-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001207-59.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HILDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido ao argumento de inexistência de início de prova material idônea do labor rural. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005926-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001207-59.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HILDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural. O INSS, por sua vez, insurge-se contra os documentos considerados pelo juízo como início de prova material, alegando que entre eles não se extrai qualquer documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar e que possa evidenciar o exercício de atividade rural. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora juntou documentos suficientes para provar sua atividade campesina. Dentre os documentos trazidos pela autora destaca-se: nota de crédito rural (fls. 64 a 66 da rolagem única). Importante registrar que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas, não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, no que tange aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mister deliberar, desde já, temática condizente aos consectários da condenação. E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 9/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. De conseguinte, mediante atuação ex officio, altero a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício previdenciário em discussão. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada e, mediante atuação de ofício, determina-se a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Fixo os honorários sucumbenciais em 11% do valor da condenação, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005926-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001207-59.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HILDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 4. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 9/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta e, mediante atuação de ofício, reformar parcialmente a sentença no que tange os índices dos juros e da correção monetária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001207-87.2025.8.26.0439

ID: 302407196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-87.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORDEIRO ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-87.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Cordeiro Abrantes - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 13/15. Anote-se. 1. Cite-se o(a) execut… Processo 1001207-87.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Cordeiro Abrantes - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 13/15. Anote-se. 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 CPC). Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória para citação, esta deverá ser feita por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG n. 2290/2016, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Podendo o advogado da parte interessada, após a distribuição, comprovar nos autos, em homenagem ao princípio da cooperação. 1.1. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% de seu valor, podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, sendo o valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido, com a advertência de que o não pagamento das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5°, incisos I, II e § 6º CPC); 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, c.c. Art. 774, V, CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, se for o caso . 3. Decorrido o prazo de pagamento, 3 (três) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o(a) Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens e intimar o(s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como advertir do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos (art. 915- CPC. e as orientações do FONAJE- Enunciado - 117), aplicando-se o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95; 3.2. Fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação (Enunciados -117 e 145 FONAJE). 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 3.4 No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4. Em caso da não efetivação da diligência ora determinada deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, relacionar os bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), destacando-se inclusive aqueles que guarnecem o quarto do(a) executado(a), (artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Por fim, dentre os bens relacionados, não existindo bens em duplicidade ou de valores suntuosos, pacíficos de penhora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD e RENAJUD), se resultarem infrutíferas, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1.995. 6. Deverá o credor apresentar o(s) título(s) original(is) junto ao Juizado Especial Cível, para proceder carimbo de identificação do ajuizamento da ação. Intimem-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001207-38.2025.8.26.0326

ID: 303975920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece… Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. ** O comprovante de endereço anexado às fls. * encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Bruno Geraldo Zuconi e outros

ID: 297528298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164095-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO GERALDO ZUCONI ZUCONI E ZUCONI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164095-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164095-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Zuconi e Zuconi Comercio de Produtos Alimentícios ltda Me - Agravado: Bruno Geraldo Zuconi - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33412 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (1001207-02.2024.8.26.0123) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ZUCONI & ZUCONI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e BRUNO GERALDO ZUCONI. A fls. 132 foi proferida a seguinte r. decisão: Banco Bradesco S/A distribuiu a presente execução em face de Bruno Geraldo Zuconi e Zuconi & Zuconi Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Houve celebração de acordo extrajudicial e as partes pediram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto firmado (fls. 125/131). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do pacto, posto que, no caso de eventual descumprimento, esta constitui título executivo judicial. No mais, considerando a livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o trânsito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. [...] Posteriormente, a parte exequente requereu, a fls. 149/151, a retomada da marcha processual, alegando o descumprimento do acordo judicial por parte dos executados. Sobreveio a r. decisão de fls. 154 que deliberou: Fls. 149/151: A prestação jurisdicional em primeira instância esgota-se com a prolação da sentença (fl. 132). Eventual requerimento de cumprimento de sentença (acordo não cumprido) deverá ser iniciado de forma incidente. Inconformado, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) a decisão agravada incorre em contradição, pois ignora que o processo já tramitava sob o rito executivo, sendo incabível a instauração de incidente de cumprimento de sentença; (b) o acordo homologado judicialmente previa expressamente a retomada da marcha processual em caso de inadimplemento, nos termos do art. 922 do CPC; (c) a exigência de novo incidente afronta os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, gerando ônus desnecessário à instituição financeira. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora. Decido. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento. O agravante busca rediscutir matéria já decidida por sentença transitada em julgado, não se tratando de impugnação à decisão de fls. 154, mas de tentativa indireta de infirmar o conteúdo da sentença homologatória de fls. 132. Na referida r. sentença, o douto juízo a quo extinguiu o processo com base no art. 924, III, do CPC, indeferindo expressamente o pedido de suspensão até o cumprimento do acordo e, ainda, consignando que eventual inadimplemento autorizaria a instauração de novo cumprimento de sentença. Ainda, a r. sentença reconheceu o trânsito em julgado imediato, diante da manifestação de vontade das partes e da ausência de interesse recursal. Assim, a controvérsia forma de prosseguimento em caso de inadimplemento foi decidida na r. sentença, que não restou impugnada pelo agravante no momento oportuno. Operado o trânsito em julgado, tornou-se imutável o entendimento de que o pacto descumprido deveria ser executado através da instauração de novo incidente. Assim, a r. decisão agravada limitou-se a relembrar o que já fora antes definido, sem inovar ou modificar a situação jurídica consolidada. O ordenamento processual manifestamente veda a rediscussão de matéria decidida em sentença não recorrida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. Insistência aqui levará ao reconhecimento da má-fé. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes