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Andre Marcondes Silva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257201029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-34.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA IVAN GUIDES MOREIRA WANBERG GALVAO FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001209-34.2023.5.02.0443 : WANBERG GALVAO FERREIRA : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001209-34.2023.5.02.0443 : WANBERG GALVAO FERREIRA : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b918a14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001209-34.2023.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: WANBERG GALVAO FERREIRA Reclamadas: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: WANBERG GALVAO FERREIRA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.(1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida as defesas, ambas com documentos. Réplica ofertada. Laudo e esclarecimentos periciais encartados aos autos. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, as reclamadas apresentaram defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Pela teoria da asserção, as condições da ação são analisadas apenas no plano abstrato, independentemente da existência ou não do direito material discutido no litígio. Assim, como o autor pretende o reconhecimento de direito material individual supostamente lesado pelas reclamadas, tal circunstância basta para autorizar o processamento do feito com a prolação de decisão de mérito. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 30/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, sendo que a prestadora (1ª reclamada) fornecia à tomadora de serviços (2ª reclamada) empregados para exercerem diversas funções. A jurisprudência uniformizada do TST, Súmula 331, itens III e IV, revela entendimento de que o tomador do serviço responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Outro fator que desponta com relevância para a responsabilização da 2ª ré o fato de que ao contratar a obra ou serviço de outra (no caso, a 1ª reclamada), sem qualquer responsabilização por eventual inadimplemento desta com os haveres trabalhistas de seus empregados, constituir-se-á nítido abuso de direito (art. 187, CC), eis que o titular do direito o exerceu de forma excessiva, ultrapassando os limites impostos por seu fim econômico e social. Neste sentido, também, o art. 5º da LINDB. Por fim, tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito se ajustam com a prevalência do valor social do trabalho conferido pelo sistema jurídico pátrio. Tal prevalência está insculpida no art. 1º, III e IV, art. 3º, I in fine, e III, art. 7º, caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica do valor trabalho e direitos sociais na ordem jurídica do país. Concluindo, a 2ª reclamada deverá permanecer no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizada de forma subsidiária por eventual inadimplemento da devedora principal (1ª reclamada), nos termos da Súmula 331 do TST. Registro que não há nenhuma delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o período contratual, conforme confessado no depoimento pessoal da preposta. Relevante destacar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive eventuais multas (467 e 477, §8º, CLT), verbas rescisórias e indenizações por danos morais, porquanto se trata de obrigação resultante de ato ocorrido no contexto da relação de trabalho (verba de natureza alimentar), e ainda, dada a ausência de qualquer limitação trazida pela Súmula 331, VI, TST. Não serão de responsabilidade da tomadora, contudo, eventuais obrigações de fazer aqui impostas e respectivas astreintes, por serem personalíssimas do ex-empregador. ALUGUEL DO VEÍCULO: Na inicial o reclamante afirmou que desde agosto de 2017, ou seja, durante todo o período não prescrito, recebeu o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo aluguel de seu veículo, utilizado para deslocamentos aos clientes. Portanto, evidente que tal importância não se aproximava do valor de seu salário (inicial de R$ 2.395,86, chegando ao patamar de R$ 3.443,24 ao final do contrato), não havendo, pois, que se falar em reconhecimento de salário “por fora”, por tal motivo. Ademais disso, na hipótese dos autos, restou evidente que o pagamento de aluguel do veículo de propriedade do reclamante não tinha caráter retributivo pelo serviço prestado mas, sim, de ajuda de custo com os deslocamentos entre clientes e depreciação do bem, verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Nesse sentido, cito: USO DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO EM SERVIÇO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. A importância paga pelo empregador pelo aluguel de veículo do empregado utilizado em deslocamentos realizados para execução das atividades laborais, porquanto de natureza indenizatória, destinada a custear as despesas com o veículo, não integra a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento no particular. (TRT-9 - ROT: 00014273420205090041, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/02/2023). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LICITUDE DO AJUSTE. SALÁRIO POR FORA NÃO CONFIGURADO. Verifica-se dos autos que o reclamante e a primeira reclamada Sersil Transportes Ltda. firmaram "contrato de locação de bem móvel", por meio do qual o autor alugou veículo de sua propriedade à empresa, com os custos de manutenção e demais despesas correndo por conta do locador. Indiscutível ainda que a locação envolvia o emprego do veículo no trabalho destinado ao município tomador dos serviços, de coleta de lixo reciclável. Não se vislumbra fraude no ajuste entre as partes, sendo certo que o valor pago a título de locação tinha o objetivo de viabilizar a prestação laboral, não se revestindo assim de natureza contraprestativa ou salarial, mas indenizatória. Tratava-se de insumo para o trabalho e não de retribuição pelo trabalho com vantagem econômica ao trabalhador, conforme a distinção já tornada clássica pela doutrina e jurisprudência trabalhistas. Não se trata, pois, do alegado salário por fora. Precedentes do C. TST e de Turmas deste E. Regional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. .(TRT da 2ª Região; Processo: 1001355-37.2017.5.02.0071; Data de assinatura: 11-03-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Outrossim, o reclamante não acostou aos autos nenhum comprovante de despesa a fim de comprovar os efetivos gastos mensais com o veículo, sequer indicou uma média de quilômetros rodados por mês. Diante o exposto, rejeito os pedidos de integração ao salário e respectivos reflexos, bem como o de diferenças no pagamento de tal verba. DIFERENÇAS SALARIAIS (DESVIO DE FUNÇÃO): Inexiste previsão legal ou normativa para a majoração salarial na forma como postulada, na medida que para o reconhecimento de diferenças salariais por desvio de função é indispensável a existência de quadro de carreira implementado pelo empregador, situação não vivenciada nos autos. Diante de tal quadro, tenho que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal quando da contratação (art. 456, § único, da CLT). E ainda que assim não fosse, a única testemunha ouvida nada esclareceu a esse respeito. Julgo improcedente a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Cabe registrar que no decorrer da instrução o autor não produziu prova apta a afastar a credibilidade dos apontamentos lançados nos cartões de ponto. Senão vejamos. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que registrava pessoal e corretamente os horários de entrada e saída e que recebia espelho para conferência. Destaco que os espelhos de ponto do reclamante registram prorrogações após às 20h, 21h e até posteriores às 21h30, como, por exemplo, no mês de outubro de 2019 (fl.437 do PDF), afastando-se as alegações da única testemunha ouvida no sentido de que havia limitação para anotação das horas extras de, no máximo, 2 horas. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Portanto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos, bem como folgas compensatórias e eram disponibilizados para conferência, não havendo que se falar em nulidade das compensações. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou. A única amostragem feita em réplica se refere a período já fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada, de modo que não apresentadas diferenças válidas. Por fim, quanto ao sobreaviso, a Súmula 428 do TST, em seu inciso I, estabelece que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, pois o empregado poderá dispor do tempo destinado ao lazer e descanso da forma que melhor lhe convier. No caso específico dos autos, a inicial sequer aponta a impossibilidade de locomoção ou aplicação de punição por não ter atendido a suposto chamado empresarial. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou em condições periculosas de forma habitual e por todo o período não prescrito, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A única testemunha ouvida, IVAN GUIDES, ao ser indagado se presenciou o reclamante sendo diretamente ameaçado de demissão ou se ficou sabendo por terceiros, respondeu (00:09:10): “me passaram a orientação que se o funcionário não agregar o carro, tem que ser demitido porque a empresa exige que tenha carro”. Assim, a mera exigência de uso de carro próprio, contudo, sem a devida comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a situação constrangedora ou que tenha sido constantemente ameaçado de demissão, conforme relatado na inicial, não configura ato ilícito passível de indenização. Rejeito a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 30/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANBERG GALVAO FERREIRA contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), para condenar as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANBERG GALVAO FERREIRA

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Processo nº 1001209-85.2022.4.06.9999

ID: 308497929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-85.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001209-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANA LUCIA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : GISLA… Apelação Cível Nº 1001209-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANA LUCIA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA (OAB MG163819) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora requereu a concessão de aposentadoria híbrida, ao argumento de que realizou trabalho rural na situação de empregada rural e segurada especial. A aposentadoria híbrida permite a contagem de tempo de trabalho urbano e rural para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a idade mínima para o homem se aposentar é de 65 anos e, para a mulher, 60 anos, sendo que o tempo de carência é 15 anos. A autora nasceu em 06.01.1957 e completou 60 anos de idade em 06.01.2017. DER em 14.07.2020. Em sua petição inicial, ela não aponta nenhum vínculo de emprego urbano, o que é confirmado pelo CNIS e pela CTPS, os quais não contêm anotações de vínculos de trabalho. Isso por si só afasta o direito à aposentadoria híbrida. Todavia, tendo em conta que, conforme a jurisprudência pátria e inobstante reservas deste Relator, a relação de direito previdenciária é plástica quanto à causa de pedir e ao pedido, admitindo a concessão de um benefício pelo outro em caso de presença dos requisitos, é o caso de analisar se a autora faz jus à aposentadoria rural por idade, mesmo porque os elementos necessários para avaliar o cumprimento dos seus requisitos se encontram nos autos e foram submetidos ao contraditório. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhum documento em nome da autora que a qualifique como segurada especial. A prova material consiste na certidão de casamento da autora, ocorrido em 13.09.1975, sem qualificação profissional, e a CTPS do cônjuge da autora, a qual aponta a existência de 8 vínculos de emprego rural, na situação de safrista, fragmentados da década de 1990 até o ano de 2006. Em 2011, a Justiça concedeu ao esposo da autora a aposentadoria rural por idade, conforme consta da cópia do processo judicial juntado aos autos. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 6. A prova oral complementou e ampliou a prova material. Os depoimentos pessoal da autora e da testemunha foram inteiramente transcritos no voto, porque revelam riquezas de detalhes quanto ao trabalho rural, e, por isso, são convincentes quanto ao labor rural, durante toda a vida. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder à autora a aposentadoria rural por idade a contar da DER. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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1. Joaquim Pedro De Morais Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155402-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1000569/SP (2025/0155402-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 1000569/SP (2025/0155402-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : F J S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de F J S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2047224-26.2025.8.26.0000. Narra a impetração que o paciente está preso preventivamente desde 18/4/2024, acusado de suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 158, caput e § 3º, e 228, caput, do Código Penal - CP. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o pedido não foi conhecido, nos termos do acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Favorecimento da prostituição e extorsões. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida." (fl. 32) No writ, o impetrante alega que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, sem demonstração de elementos objetivos que justificassem a medida extrema, nos termos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz excesso de prazo na formação da culpa, pois o acusado está sendo mantido em custódia há mais de 12 meses e as investigações ainda estão na fase de diligências complementares. Afirma que a manutenção do encarceramento não está sendo reavaliada periódica e fundamentadamente. Ademais, a instância ordinária tem ignorado a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de medidas menos gravosas. Liminar indeferida às fls. 51/52. Informações prestadas às fls. 57/61. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 63/66. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso, considerando que o objeto do presente mandamus consiste em reiteração de pedido formulado no HC n. 1001209/SP, ainda em trâmite perante esta Corte Superior. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus, sendo reservada a análise da controvérsia aos autos daquela impetração. A propósito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada. 3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa. 5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ressalta-se que, embora os acórdãos impugnados sejam diversos (habeas corpus criminais manejados perante o Tribunal de origem), a causa de pedir é idêntica, consistente no excesso de prazo na formação da culpa e inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva, pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas menos gravosas. Sobre o ponto, de rigor destacar o asseverado pelo Ministro Messod Azulay Neto na apreciação do AgRg no HC n. 777.969/SP (Quinta Turma, DJe de 6/11/2023) no sentido de que "Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a reiteração de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Rogerio Alves De Carvalho x Extremelux Comercio, Importacao E Exportacao De Componentes Para Iluminacao - Eireli e outros

ID: 260483483

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-72.2020.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXTREMELUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI FAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME HIGH LUX METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP LUMINATECH COMERCIO DE PECAS PLASTICAS EIRELI - ME PAR EST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA VERDELUX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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RAYZA FELIX AGUILLERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-72.2020.5.02.0044 : ROGERIO ALVES DE CARVALHO : HIGH LUX METALURGICA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-72.2020.5.02.0044 : ROGERIO ALVES DE CARVALHO : HIGH LUX METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc517ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Petições #id:cf98962 e #id:0e45e77: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas, devedoras solidárias, não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) ALAIRTON TOMAZ DE SOUZA, CPF 540.518.436-53, com endereço fiscal na Rua Lico Martins, 400, Novo Horizonte, São João Batista do Glória - MG, CEP: 37920-000; b) JOSÉ LUIZ SALMERAO, CPF 279.307.008-44, com endereço fiscal na Rua Itapemirum, 31, Ap. 213, Morumbi, São Paulo - SP, CEP: 05716-090; c) LUIZ FELIPE SALMERAO, CPF 223.361.318-03, com endereço fiscal na Rua Vicente de Carvalho, 219, Ap. 141, Melville, Barueri - SP, CEP: 06485-360; d) ALEXANDRE SALMERAO, CPF 101.170.238-09, com endereço fiscal na Alameda Ibérica, 285, Casa 86, Tamboré, Santana de Parnaíba - SP, CEP: 06543-502 Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tem-se por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e também não atua(m) com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos documentos comprobatórios. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 30 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (DOI, DIRF dos últimos 3 anos, DIMOB, DECRED, eFinanceira). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES DE CARVALHO

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Marilza Aparecida Raimundo Kroling x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319321237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING REQUERIDO: MERCADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais proposta por MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a nulidade do contrato firmado em decorrência de fraude na realização operação de empréstimo e danos morais. Narra a parte promovente que é cliente do requerido e que no dia 14 de fevereiro de 2025, às 09h45min recebeu uma ligação telefônica do número 3336-3600, informando sobre uma suspeita de fraude em todas as suas contas bancárias, incluindo a conta no Mercado Livre. Aduz, ainda que logo após recebeu uma segunda ligação, desta vez do número 67 99616-9527. O interlocutor afirmou que a requerente estava sendo alvo de golpistas e, para garantir sua segurança, deveria fornecer um código que seria enviado ao seu telefone. Alega que seguiu as instruções repassadas pelos golpistas, os quais acabaram realizando um empréstimo no nome da autora e transferência de parte dos valores por meio de PIX no valor de R$ 5.000,00. Assevera que não autorizou tal empréstimo e foi vítima de um golpe. Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a nulidade do contrato firmado e danos morais. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 196389636), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito aduz inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito declaração de inexigibilidade do débito em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária e danos morais. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que não realizou a operação de empréstimo e o pix, restou provado nos autos que estas foram realizadas em razão do fornecimento dos dados bancários pela própria autora, o que demonstra sua culpa exclusiva pelo ocorrido, o que nos termos do Código de Defesa do Consumidor exime o fornecedor de serviços de responsabilidade, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifou-se] Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001209-37.2020.4.01.3810

ID: 313450856

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-37.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MG APELADO : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE LIMA (OAB MG140240) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MG APELADO : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE LIMA (OAB MG140240) DESPACHO/DECISÃO Verifico, de ofício, a deficiência de fundamentação do voto juntado ao acórdão, por erro material, de forma que deve ser substituído pela seguinte versão: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS para negar-lhe provimento . Considerando a manutenção da sentença, em sua essência, e a inexistência de recurso com efeito suspensivo a esta altura da marcha processual, perde o sentido a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer. A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC), de modo que a lei nova deve respeitar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. (STJ, REsp 395.988, Sexta turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2003). O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, podia ser realizado apenas com base em enquadramento pela categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal (STJ, REsp 1.442.399/RS, Ministro Humberto Martins, DJ de 07/04/2014; REsp 1.215.055/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ de 04/04/2014). Com a edição da Lei 9.032/95, para efeito de enquadramento em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Importante ressaltar que o tempo de trabalho permanente a que se refere o § 3.º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não eventual ou intermitente, não implicando, contudo, que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto sob as condições de risco (STJ, AREsp 402.429/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 08/04/2014). Nesse período até a edição do Decreto 2.172/97, o exercício da atividade especial pode ser comprovado mediante a apresentação de formulários SB-40, DIRBEN 8030 e DSS-8030, que têm presunção de veracidade. Por outro lado, como o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo , a presunção legal não impede que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (STJ, AREsp 489576/RS, Ministro Og Fernandes, DJ de 08/04/2014; TFR, Súmula 198). A partir da regulamentação da Lei 9.528/97 pelo Decreto 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 11/12/1998 (Lei 9.732/98), os laudos técnicos devem observar o que determina a legislação trabalhista, com inclusão de indicações sobre novas tecnologias de EPI e EPC que possam minorar quaisquer danos à saúde dos trabalhadores. Desde 01/01/2004, impõe-se a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC 95/2003). O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado nos termos dos artigos 272, II, e 273 da Instrução Normativa INSS 128, de 28 de março de 2022, e art. 68, § 3º, do Decreto 3.048/99, constitui documento bastante e suficiente para comprovar a exposição do segurado a agentes insalubres em nível superior ao tolerável, devendo constar os profissionais responsáveis e habilitados pelos registros ambientais e/ou monitoração biológica, reunindo, assim, em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo, consignando detalhadamente as suas conclusões. A referida instrução normativa, atualmente em vigor, em seu art. 274, prevê que o PPP é o único documento exigível do segurado para fins de comprovação da exposição ao agente nocivo em período posterior a 1º de janeiro de 2004 (inciso IV), além de poder suprir a ausência dos demais formulários em relação aos períodos laborados até 31/12/03 (incisos I a III, alínea b), caso a emissão tenha ocorrido após essa data, de forma que deve ser aceito, inclusive quando produzido extemporaneamente e por similaridade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese repetitiva no sentido de que o PPP devidamente preenchido pela empresa empregadora reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, dispensando a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho (LCAT) que embasou o seu preenchimento (Petição nº. 10.262/RS, 2013/0404814-0, em 08/02/2017). Além disso, o subscritor do formulário sujeita-se a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas. Logo, à míngua de comprovação inequívoca de eventual falsidade, prevalecem as informações constantes no documento apresentado quando assinado por representante da empresa. (TRF1, AMS n. 0007749-53.2013.4.01.3814, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª CRP/MG, DJe de 05/07/2019, entre outros). Para reconhecimento da exposição a ruído acima dos limites legais sempre foi necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, inicialmente mediante a apresentação de formulários SB-40 e DSS-8030. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O STJ, na sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou a orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 , conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo admitida a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu esse nível de agressão para 85 dB (REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, DJ de 05/12/2014). Assim, resumidamente, deve-se considerar como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97 , superior a 90dB no período de 06/03/97 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 . No que diz respeito à mensuração dos níveis de ruído pela média para configuração da especialidade da atividade, o STJ decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou, na inexistência dessa informação, por meio do nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Tema 1.083, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS, julgados em 25/11/2021, com trânsito em 12/08/2022). Isso significa que a variação do nível de ruído é natural e o segurado não precisa estar exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho, havendo momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores, derivando dessa variação o nível de exposição normalizado (NEN), que é o nível médio de ruído convertido para uma jornada padrão de 8 horas. Ademais, já era entendimento do STJ que a variação de níveis de ruídos pode ocasionar danos irreparáveis ao aparelho auditivo do ser humano, mesmo que ocorra em poucos minutos diários, sendo descabida a exigência de que também os ruídos mínimos medidos sejam também considerados insalubres (AREsp 479.359/MG, Ministro Humberto Martins, DJ de 14/03/2014). Nesses termos, para fins de aferição de ruído contínuo ou intermitente, é suficiente a utilização da metodologia contida NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, por ser também um critério que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho e permitiu-se também a medição pontual, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por meio de perícia técnica. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou que I) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; e II) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria . Dessa forma, o simples fornecimento e até a utilização do EPI, ainda que consignados no PPP, não afastam a nocividade do agente, mas apenas a comprovação efetiva de neutralização no caso concreto pode excluir o enquadramento do tempo de serviço como especial, pelo menos até o julgamento do Tema 1.090 pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (REsp 1.828.606/RS, 1ª. Seção). Cumpre observar que o STJ, no julgamento do REsp 1.723.181/RS (Tema n. 998) , Ministro Napoleão Maia, Primeira Seção, DJe de 01/08/2019, fixou a tese de que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No caso em exame, é verdade que, em todo o período enquadrado na sentença como tempo especial ( 01/07/2016 a 01/01/2018 ), o autor esteve recebendo auxílio-doença. Contudo, voltou a contribuir para o INSS em maio de 2018 (como contribuinte individual) e depois em setembro de 2018, ainda como empregado da empresa ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA (Evento11-CNIS3), de forma que o período de auxílio-doença é intercalado e pode ser considerado tempo de serviço especial. Registre-se que o PPP expedido pela referida empresa, então com o nome Latas Indústria de Embalagens de Alumínio do Brasil Ltda., comprova o trabalho com exposição ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 dB até 12/01/2018 (pág. 08/09 do Evento1-PROCADM11) . Observa-se que a média de ruído foi informada de acordo com a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO com a respectiva indicação do NEN – Nível de Exposição Normalizado, bem como foram informados os responsáveis pelos registros ambientais nos períodos. Nesses termos, não merece reparo a sentença , devendo ser mantida . Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública definido pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto (STF, Tema 810, RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, com trânsito em 03/03/2020 ). Então, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, quanto às condenações de natureza previdenciária, pela incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, Tema Repetitivo 905, REsp 1495146, publicado em 02/03/2018, com trânsito em 13/09/2018 ). Com a entrada em vigor da EC 113/21, de 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária. Logo, juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. Finalmente, observa-se que, nesse momento a autarquia não pode ser dispensada de apresentar planilha de cálculos em fase de cumprimento de sentença, devendo ser-lhe oportunizada a execução invertida com eventuais benefícios que possa gerar para o ente público. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados naquele ato ou a serem fixados no seu cumprimento, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I, da Lei nº 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS. Nesses termos, fica integrado o acórdão recorrido para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. De qualquer forma, devolva-se o prazo recursal às partes a partir da intimação da presente decisão.

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Yago Pereira De Amigo x Estado De São Paulo e outros

ID: 319946760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192870-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAGO PEREIRA DE AMIGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICIPíO DE GUAíRA

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192870-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192870-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: Yago Pereira de Amigo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Municipío de Guaíra - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2192870-67.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2192870-67.2025.8.26.0000 COMARCA: GUAÍRA AGRAVANTE: YAGO PEREIRA DE AMIGO AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUAÍRA Julgador de Primeiro Grau: Renata Carolina Nicodemos Andrade Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001209-65.2025.8.26.0210, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar pleiteado pelo autor. Narra o agravante, em resumo, que apresenta diagnóstico de deficiência intelectual (CID F70), condição que exige acompanhamento contínuo e multiprofissional, que consiste em: Fonoaudiologia 1 sessão semanal individual (1 hora); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial 1 sessão semanal individual (1 hora); Psicologia Infantil 1 sessão semanal individual (1 hora); Psicopedagogia 1 sessão semanal individual (1 hora). Assim, relata que propôs demanda judicial em face do Estado de São Paulo e do Município de Guaíra, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a imediata dispensação do tratamento multidisciplinar, que restou indeferida pelo juízo a quo, com o que não concorda. Aduz que a urgência da medida se justifica em decorrência da gravidade do quadro clínico do autor, criança com deficiência intelectual e que apresenta outras comorbidades psiquiátricas graves, motivo pelo qual o início do tratamento deve se dar de forma imediata, sob pena de prejuízo a seu desenvolvimento funcional. Argui que o tratamento deve se dar na forma prescrita pelo médico que o acompanha, inclusive na rede privada, caso necessário, como única medida capaz de preservar sua dignidade, saúde, e potencial de desenvolvimento. Requer a tutela antecipada recursal para garantir ao autor/agravante o imediato tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que o acompanha, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A análise recursal está circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se dos autos que Yago Pereira de Amigo, representado por sua genitora, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Guaíra e do Estado de São Paulo, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os Réus promovam solidariamente a cobertura do tratamento indicado no Laudo Médico, próximo à residência do Autor, com frequência mínima de 1 (uma) sessão semanal de 1 (uma) hora para cada uma das seguintes terapias: Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial; Psicologia; Psicopedagogia; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, não sendo possível a prestação direta ou por meio da APAE local, o Município e o Estado solidariamente sejam compelidos a custearem o tratamento integral na rede particular, em clínica especializada, observando-se a prescrição médica e os parâmetros técnicos informados (fl. 15/16 autos originários). O juízo a quo indeferiu a medida de urgência, nos seguintes termos (fls. 160/162 autos originários): 1. No caso dos autos, requer o autor seja determinado aos réus, liminarmente, a concessão de tratamento multidisciplinar, próximo à sua residência, com frequência mínima de 1 (uma) sessão semanal de 1 (uma) hora para cada uma das seguintes terapias: Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicologia e Psicopedagogia. Com efeito, do laudo médico de fls. 28 extrai-se a indicação de mencionado tratamento como imprescindível para melhora no desenvolvimento, comunicação e interação social do autor. Contudo, relatório multidisciplinar elaborado pela APAE do município, aparentemente, contradiz tal informação, apontando que o autor não apresenta deficiência intelectual, mas sim TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), sendo inelegível para os serviços oferecidos pela associação. A propósito, é inverossímil a versão trazida pela parte autora, no sentido que não houve respaldo da APAE, visto que o estudo, ao que se tem, foi realizado com ampla abordagem sobre o diagnóstico do menor. Assim, considerando a existência de divergência técnica à respeito do diagnóstico e do tratamento adequado ao autor, entendo prematura a determinação de qualquer medida. No mais, não houve comprovação atual da necessidade urgente do tratamento, e a documentação médica apresentada não demonstrou risco imediato ou situação de urgência, a indicar a importância de melhor conhecimento da demanda. Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Ciência à parte autora quanto ao ofício recebido às fls. 141/152, podendo, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 dias. 3. No mais, aguarde-se a apresentação de defesas pelas partes requeridas. Intime-se. Ciência ao M.P. Pois bem. A Lei Federal nº 13.146/15 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevendo seu artigo 18, caput, que: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. O artigo 27 da referida norma federal, por sua vez, estabelece que: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. De seu turno, o artigo 28 arrola incumbências do poder público destinadas a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar, e avaliar questões relacionadas ao direito à educação da pessoa com deficiência. Na hipótese em tela, não se desconhece que o laudo médico de fl. 28 do feito de origem aponta que: Paciente está em tratamento médico com neurologia devido ao quadro de neuropatia grave: 1 - Com redução de QI, atraso intelectual (CID F70; 2 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade Pronunciado CID F91.9; 3 - Com complexo grave e transtorno afetivo complicado; 4 - Transtorno de Ansiedade Paciente tem muita dificuldade de aprendizagem, disciplina. Não tem condição de permanecer sozinho, precisa de vigilância e cuidados constantes. Não tem perspectiva de trabalho ou vida autônoma independente. O tratamento envolve interações psicoeducacionais, orientação familiar, desenvolvimento da linguagem e comunicação. Necessita o quanto antes de: 1. Fonoaudióloga para estímulo da comunicação e desenvolvimento da linguagem. 2. Terapia ocupacional para estímulo da coordenação motora, simbolização questões sensoriais que atrapalham o desenvolvimento. 3. Psicóloga para desenvolvimento da saúde mental. 4. Psico-pedagoga. Essas terapias terão frequência de 1 hora semanal. Será necessário acompanhamento neurológico, ao mínimo, 2x ao ano ou quando necessário. O não tratamento o quanto antes com essas terapias acima poderá acarretar prejuízos do desenvolvimento da criança, comprometendo sua comunicação interação social. O tratamento será por tempo contínuo correr avaliações periódicas com neurologia. O menor deverá frequentar escola regular com cuidadores, caso necessário, durante todo o ano letivo de 2025. Ocorre que, instada, a Diretoria Municipal de Saúde de Guaíra, por meio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE (fl. 142 autos originários), informou que: Yago foi matriculado nos serviços educacionais da APE em 03/04/2024 diante de laudo do neurologista Dr. Saulo Camilo Atique, após acompanhamento pela equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, psicóloga, psicopedagoga e professor especialista, foi verificado a necessidade de reavaliação do quadro atendido, conforme documento de Avaliação Multidisciplinar em anexo. Contudo, após reavaliação evidenciou-se que o mesmo não possui diagnóstico de elegibilidade para os serviços da APAE, foi realizado atendimento à família para devolutiva do relatório avaliativo e informado que seria realizado o processo de desligamento dos serviços educacionais da APAE, e que o mesmo seguiria acompanhado até o final do 1º semestre (30/06/2025), mantendo ainda a consulta com neurologista da equipe de saúde para análise e fechamento de diagnóstico médico. (destaquei) Ainda, aos olhos da APAE (fls. 151/152 autos originários): Conclui-se, a partir dos resultados obtidos diante Teste de Desempenho Escolar TDE, que o desempenho nas áreas de linguagem está adequado ao nível escolar e à idade cronológica. No entanto, nas áreas de escrita de palavras e cálculos aritméticos, o desempenho foi classificado como inferior. De acordo com o acompanhamento e as observações, o rebaixamento nessas áreas está relacionado a dificuldades na capacidade de focar em uma tarefa específica e manter essa atenção de forma sustentada, evitando distrações, o que impacta diretamente no desempenho nessas competências. Os resultados obtidos com WISC-IV foram classificados estatisticamente como média inferior (QIT:81). Na Vineland-3, em geral, não apresentou déficits em comportamentos adaptativos, obtendo resultados dentro do esperado, se comparado ao grupo etário. Ressalto ainda que este resultado está em consonância à avaliação neuropsicológica já realizada anteriormente (laudo 26/11/2023) pelo neuropsicólogo Ricardo Borges de Araújo, que traz em conclusão ...contudo o examinando não pode ser classificado como portador de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual. Diante observação clínica associada ao desempenho do teste WISC, especificamente maiores prejuízos no Índice de Memória Operacional (IMO), que avalia habilidades de atenção e concentração, vão de acordo com o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) de apresentação predominantemente desatenta. Sugerimos acompanhamento psicoterápico para lidar com questões emocionais, de ansiedade e autoestima, favorecendo sua comunicação e interação interpessoal; inserção em serviços de convivência (Sogube/SOS); apoio psicopedagógico clínico, além de nova avaliação médica com neurologista que o acompanha (destaquei) Com efeito, o laudo apresentado pela APAE, ainda que tenha afastado a deficiência intelectual do autor, apontou que ele parece apresentar Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH, sugerindo acompanhamento psicoterápico para lidar com questões emocionais, de ansiedade e autoestima, favorecendo sua comunicação e interação interpessoal; inserção em serviços de convivência (Sogube/SOS); apoio psicopedagógico clínico, além de nova avaliação médica com neurologista que o acompanha. Nesse cenário, em uma análise perfunctória, tenho como presente a probabilidade do direito alegado na exordial para deferir, de forma parcial, a tutela antecipada recursal, a fim de determinar aos requeridos que dispensem ao autor/agravante o tratamento proposto no laudo da APAE (fls. 142/152 autos originários). O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, apenas e tão somente para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao Município de Guaíra que dispensem a Yago Pereira de Amigo, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento proposto pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaíra, colacionado às fls. 142/152 autos originários, ao menos até o julgamento do recurso pela colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - Sara Beatriz de Amigo - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - 1º andar

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1. Larissa Cristine Silva Pierazo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322860551

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157906-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1001209/SP (2025/0157906-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADO : LARISSA CRISTINE S… HC 1001209/SP (2025/0157906-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADO : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 PACIENTE : F J S IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de F J S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2381388-75.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em 18/4/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 228, caput, do Código Penal por duas vezes, sendo uma na forma do art. 158, § 3º, e outra na forma do art. 158, caput, c/c o art. 71, caput, do CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 20): "Habeas Corpus. Favorecimento da prostituição e extorsões. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da incolumidade da vítima e conveniência da instrução criminal. Decisão suficientemente fundamentada. Delitos concretamente graves, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que, embora primário, se vê investigado em outro IP pelos crimes de injúria e perseguição. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória já iniciada, aguardando-se apenas a conclusão de diligências requeridas pelas partes, antes do oferecimento de memoriais finais, de sorte que a prestação jurisdicional não deve tardar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada." No presente writ, a defesa aduz excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente encontra-se acautelado há mais de 12 meses e as investigações ainda estão na fase de diligências complementares. Alega a inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva. Defende a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Menciona que o próprio Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva, sob a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e família estruturada. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 131/133. Informações prestadas às fls. 138/142 . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 144/147. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração criminosa e periculosidade concreta, demonstrada pelo modus operandi a medida que "restringiu a liberdade da vítima com o objetivo de compelir o pagamento de um programa sexual anteriormente realizado e, não obtendo êxito imediato, passou a ameaçar a vítima, constrangendo-a a lhe entregar a quantia de R$ 15.000,00, bem como a deixar sua motocicleta, documentos pessoais e cartões bancários como garantia do pagamento. Não bastasse, após receber parte do valor exigido, o paciente manteve as ameaças, escalando sua conduta ao comparecer à residência da vítima, onde expôs os fatos à esposa desta e, por fim, alienou a motocicleta da vítima a terceiros, demonstrando comportamento reiteradamente lesivo e intimidador" (fl. 26). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, enquanto era advogado da vítima e valendo-se de informações oriundas da sua atividade profissional, atuou em concurso com os demais comparsas para extorqui-la mediante a restrição da sua liberdade e sob ameaça constante de prisão por suposto crime de estupro de vulnerável. A extorsão durou aproximadamente 3 anos, ocasião em que houve 36 transferências de valores para a conta bancária do acusado, resultando em um prejuízo financeiro de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Ainda, pontuou-se a reiteração delitiva em razão da reincidência específica, inclusive em situações nas quais houve o mesmo modus operandi. 2. Tais elementos de convicção evidenciam sua periculosidade, revelada no modus operandi e na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 4. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (RHC 79.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 5. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. A tese trazida a respeito da ausência de contemporaneidade não foi analisada pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise do mérito por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 893.210/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Além de ser inviável o acolhimento da alegação de negativa de autoria, consta dos autos que o agravante foi reconhecido pelas vítimas em todas as vezes em que foi submetido ao procedimento policial, as quais, inclusive, deram detalhes da conduta dele, reputando-o como violento durante a prática criminosa. Além de que, não há como concluir, de forma inequívoca e sem exame de fatos e provas, que o acusado não poderia ter ido à casa da namorada e participado do crime, no mesmo dia. 2. Inviável basear-se em reportagem televisiva para concluir pela negativa de autoria, pois o jornalismo investigativo nem sempre retrata a real situação dos autos da ação penal, não podendo se sobrepor às conclusões do Juízo de conhecimento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 789.790/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No tocante ao argumento de que estaria configurado excesso de prazo para o término da instrução criminal, as informações trazidas aos autos pelo Ministério Público Federal e constantes na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta que o feito se encontra concluso para sentença, já tendo, portanto, sido encerrada a instrução processual; atraindo ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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M. A. S. F. x U. B. C. De T. M.

ID: 278878625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026374-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S. F.

Polo Passivo:

U. B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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GEORGE FARAH

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ALESSANDRO CARRENHO

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ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB 171494/SP), Alessandro Carrenho (OAB 305766/SP) Processo 1026374-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB 171494/SP), Alessandro Carrenho (OAB 305766/SP) Processo 1026374-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. F. - Reqdo: U. B. C. de T. M. - M. A. S. F, qualificado nos autos, menor impúbere representado pela mãe dele, N. S. M., ajuizou ação de obrigação de fazer contra U. B. C. T. M., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que possui plano de assistência à saúde contratado com a ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84). O autor precisa, conforme prescrição médica, manter pelo menos vinte horas de terapia semanais de psicoterapia utilizando o método Método de Integração Global-MIG, tratamento multidisciplinar prescrito por médico neurologista em razão de diagnóstico, com deficiência intelectual e atraso global do desenvolvimento. Alega que o tratamento é essencial à condição de saúde dele, mas teve a cobertura negada pela ré, sob o argumento de que o referido método não possui eficácia comprovada nem consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a custear o tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas no referido método, como descrito e indicado pelo médico assistente, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões) e, ao final, a confirmação da medida. O Ministério Público, intimado a atuar no feito, manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência. Deferida a gratuidade da justiça, concedeu-se a antecipação da tutela por decisão interlocutória contra a qual se interpôs agravo de instrumento que foi recebido no efeito suspensivo e, ao final, desprovido. Emendada a petição inicial, a parte ré, citada, apresentou contestação na qual alegou, em resumo, ausência de negativa, que possui clínicas credenciadas capazes de fornecer o tratamento e que não há limitações quanto a quantidade de terapias. Teceu outras considerações e requereu, ao final a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação e o Ministério Público apresentou parecer e nele opinou pela procedência dos pedidos. Em seguida, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foi produzida perícia médica, com a apresentação do laudo, tendo as partes se manifestado sobre ele. O Ministério Público reiterou o parecer pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória páginas 607/608, último parágrafo, publicada em 22 de janeiro de 2025 (páginas 614), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 631/644 elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou: ''conclui-se que os métodos MIG e TREINI não possuem, até o momento, respaldo técnico-científico nem reconhecimento formal por parte da CONITEC ou da ANS para fins de tratamento do TEA. Portanto, sua exigência como tratamento obrigatório em âmbito judicial ou administrativo carece de fundamento científico consolidado. Recomenda-se a adoção de terapias com validação científica reconhecida, como a ABA, conforme diretrizes internacionais e nacionais" (página 636). Consta do laudo ainda que "ABA é considerada padrão-ouro no tratamento do autismo, com base científica consolidada e reconhecimento internacional. - MIG é uma abordagem complementar ou alternativa, mais recente, integrativa e com menor validação científica até o momento. - A reclamada possui capacidade técnica, ambiente e profissional capacitado, porém precisa atender o reclamante com maior disponibilidade de horário, conforme orientação do médico especialista'' (página 644). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada, e diante de todo o conjunto probatório trazido aos autos, faz-se necessário reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. É que a parte ré pôs à disposição da parte autora clínica própria para fornecer o tratamento multidisciplinar em razão da doença que a acomete, não sendo viável impor a ela o custeio de tratamento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS em outra clínica ou outros profissionais não credenciados. Somente é possível a cobertura de terapêuticas não contempladas contratualmente ou de observância imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS quando demonstrada a existência de respaldo técnico suficiente a referendar a cobertura pretendida, notadamente por meio de órgãos técnicos de renome nacional. No caso, ainda que a parte autora invoque a previsão da RN 539/22 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, o fato é que a mencionada previsão regulamentar cuida apenas de métodos e procedimentos, sem nenhuma alusão específica ao Método de Integração Global-MIG, portanto, para efeito de cobertura é indispensável a prova de que possui eficácia técnica superior aos métodos autorizados para o tratamento da mesma doença. Assim, em que pese o respeitável parecer do Ministério Público, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Corroborando a inexistência da justificativa técnica para o custeio do método indicado, em outros feitos envolvendo casos como este, a Nat-Jus tem concluído nos pareceres expedidos que As evidencias atuais não nos permitem avaliar a melhor frequência e intensidade para as atividades de reabilitação propostas (página 24). Esse, aliás, tem sido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano De Saúde - Obrigação De Fazer - Negativa De Cobertura - Autor portador de TEA - Indicação de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG) - Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Terapia indicada pelo médico assistente que só é de cobertura obrigatória caso comprovada a eficácia terapêutica à luz da medicina baseada em evidências científicas (art. 10, §13, I, da lei 9.656/98) - Eficácia não comprovada dos tratamentos pela metodologia MIG - Parecer técnico do Nat-Jus deste Tribunal produzida para o caso concreto que concluiu que "as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG)" - A ausência de comprovação da eficácia da metodologia solicitada desobriga o plano de saúde em custear o método MIG - Autor que sequer fora submetido anteriormente ao tratamento multidisciplinar pela metodologia reconhecidamente eficaz, dotada de evidências científicas, como ABA, e que não tenha obtido resultados positivos, para que pleiteasse o custeio pela metodologia MIG - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido" (10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1018198-15.2022.8.26.0320, rel. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 15/04/2025). "Direito à saúde. Plano de saúde. Obrigação de custeio de tratamento. Método MIG Rol da ANS. Ausência de comprovação de eficácia. Improcedência. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, obrigando o plano de saúde a custear tratamentos pelo método MIG e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS, considerando a alegação de ausência de emergência e de comprovação de eficácia do método requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS tem natureza taxativa mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia por evidências científicas ou recomendações de órgãos competentes. 4. No caso em questão, a literatura científica não demonstra a superioridade do método MIG em relação a outras abordagens de reabilitação, conforme parecer do Nat-Jus desta Corte. 5. Ausentes os requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS, a pretensão de custeio integral do tratamento deve ser julgada improcedente. 6. Redistribuição dos ônus da sucumbência, com a autora responsável pelas custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da eficácia do tratamento solicitado inviabiliza a obrigação do plano de saúde em custear o método MIG (7ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1019448-78.2022.8.26.0451, rel. Pastorelo Kfouri, j. 05.11.2024). "Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento conforme a metodologia MIG - Método de Integração Global (fonoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade, psicoterapia, terapia ocupacional com integração sensorial). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Nota Técnica 52.605, do NATJUS, que expressamente constou "quanto ao método MIG, não consta na medicina baseada em evidência e nem sua indicação nos consensos atuais sobre TEA". Entendimento da ciência atual, ademais, no sentido de que a terapia pelo Método de Integração Global ainda carece de evidência científica que lhe dê respaldo, de modo que deve ser encarada como intervenção experimental sem cobertura. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido" (3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001209-94.2023.8.26.0320, rel. Schmitt Corrêa, j. 08/05/2024). Desta forma, a ausência de comprovação da eficácia do tratamento requerido, desobriga o plano de saúde de custeá-lo. Por fim, a parte autora não formulou qualquer pedido de aditamento oportuno da petição inicial para que seja disponibilizado vaga na estrutura "SARA" oferecida pela ré, tendo-o feito somente na página 977, último parágrafo, quando da manifestação sobre o laudo. Estabelece a primeira parte do inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil de 2015, que a parte autora poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento da parte ré. Eventual acolhimento do aditamento à petição inicial, se recebido, poderia chegar ao ponto até mesmo de gerar a manifesta insegurança jurídica, já que, com a citação da parte ré, ocorreu estabilização do processo. Nesse sentido: "Modificação do pedido ou causa de pedir sem consentimento do réu. Antes da citação, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do réu. "Da citação decorre, portanto, a estabilização do processo graças à litispendência (art. 219) [CPC 240]: a lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser o objeto do processo; e ocorre fixação tanto de seus elementos objetivos como subjetivos. Em consequência, desde então, não mais se permite: a) a modificação do pedido ou da causa de pedir, salvo acordo com o réu; b) nem a alteração das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei; c) o juízo, também, não será alterado, pois se vincula pela propositura da ação (art. 87) [CPC 43], mas essa vinculação é do órgão (juízo) e não da pessoa física do juiz, e recebe a denominação de perpectuatio jurisdictionis" (Theodoro, Curso, v. I, 2007, p. 341)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 5, p. 900). E ainda: "Completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (CPC 329 II). "De todo recomendável pela boa técnica processual que se imprima estabilidade ao procedimento, de forma a viabilizar com segurança e celeridade o seu bom andamento, com a superação definitiva das respectivas fases. O instituto da preclusão, que implica a extinção ou a perda do direito de praticar o ato, enseja a inviabilidade da rediscussão da matéria ou da prática de atos processuais, pondo-lhe um termo final dentro daquele processo" (Gomes, Coment. CPC-RT, v. 3, pp. 175 e 176)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit. nota 3, p. 900). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, revogo a medida liminar de páginas 78/81, item 6, e julgo improcedente os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 78/81, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Processo nº 1001209-09.2025.8.11.0008

ID: 258584096

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001209-09.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

SANDRA JANE SCOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Número do Processo: 1001209-09.2025.8.11.0008 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Indiciados(as): JAMERSON CLEYTON LINS DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Número do Processo: 1001209-09.2025.8.11.0008 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Indiciados(as): JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO Data e horário: 18/03/2025 – às 17h15min (MT) PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias. Promotor de Justiça: Dr. Rafael Marinello Indiciados(as): JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO Advogada: Dra. Sandra Jane Scotti – OAB MT15152-O Presença confirmada telepresencial e na plataforma do Microsoft Teams (Plataforma CNJ) OCORRÊNCIAS Audiência realizada telepresencial, gravada pelo sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, a MM Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, passando a qualificá-los. • Nome Completo: ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO • RG: 37924346 SSP MT • CPF: 700.868.774-53 • Filiação: Eraldo Pedro Da Silva E Maria De Lourdes Lins Da Silva • Data de nascimento: 08/04/1973 • Idade: 52 anos • Endereço: Residencial - Rua Teofilo Barbalho de Oliveira, 427 - e Bairro Santa Rosa - Nova Olímpia/MT - 78370000 • Antecedentes: () sim (x) não • Dependentes menores de 12 anos: () sim (x ) não • Possui vícios? Não • Há relatos de tortura? () sim (x) não • Foi realizado exame de corpo de delito? Sim • Data da prisão: 17/04/2025, por volta das 13h20min • Motivo da prisão: Auto de Prisão em Flagrante • Nome Completo: JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS • RG: 3101188-8 SSP MT • CPF: 095.750.274-50 • Filiação: Maria Cicera Lins dos Santos • Data de nascimento: 28/11/1997 • Idade: 27 anos • Endereço: Residencial - Rua Jk, 449 - e (casa de Sua Mãe) Bairro Ouro Verde - Nova Olímpia/MT - 78370000 • Antecedentes: (x) sim () não • Dependentes menores de 12 anos: (x) sim ( ) não • Possui vícios? Maconha e cigarro • Há relatos de tortura? () sim (x) não • Foi realizado exame de corpo de delito? Sim • Data da prisão: 17/04/2025, por volta das 13h20min • Motivo da prisão: Auto de Prisão em Flagrante Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. Em seguida, a MM. Juíza de Direito passou a proferir a decisão. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: “Cuida-se de Comunicado de Prisão em Flagrante Delito de JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTO e ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16, §1°, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. I. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foram incursos, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizado aos flagranteados a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos cometendo a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA II.I Do investigado JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos). No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, boletim de ocorrência (ID 191140435), termo de exibição e apreensão (ID 191140437), acervo midiático (ID 191141500 e 191141501) e declarações prestadas em solo policial. No que concerne aos indícios de autoria, em depoimento, o Sargento da Polícia Militar, Diego Peixoto da Silva, assim declarou (ID 191140439): “[...]QUE, durante a operação Tolerância Zero às facções criminosas, a GUPM recebeu um vídeo da CIPM de Barra do Bugres. O vídeo de monitoramento residencial mostrou a ação de quatro indivíduos em um veículo marca Fiat, placa QBN1H66, cor branca, adentrando uma residência. Os indivíduos estavam armados. Após invadirem o imóvel, a possível vítima a ser executada não foi encontrada. QUE, em diligências, com o auxílio das câmeras do Vigia Mais Mato Grosso, constatou-se que o veículo estava trafegando na cidade de Nova Olímpia. Durante um patrulhamento preventivo no bairro Santa Rosa, o veículo foi avistado transitando na Rua Santa Maria, Jardim Aeroporto. Que, ao realizar a busca veicular, nada foi encontrado. QUE, ao checarem o suspeito Jamerson no BNMP, foi verificado que havia um mandado de prisão em aberto, sendo ele preso em seguida. QUE, em entrevista policial, após tomar conhecimento do vídeo, Jamerson afirmou que estava em Barra do Bugres no dia anterior e participou da ação, conduzindo o veículo. QUE ele declarou que foram à residência para "conversar" com um rival. Ao ser questionado sobre as armas utilizadas, informou que apenas uma arma permaneceu sob sua posse, a qual teria entregue a seu tio, Sr. Antônio Pedro da SilvaNeto, indicando sua residência. QUE, ao chegarem ao imóvel, o Sr. Antônio confirmou a versão do suspeito Jamerson, autorizando a polícia militar a entrar em sua residência (conforme vídeo enviado à PJC). QUE, durante a busca domiciliar, foi encontrado um revólver marca Rossi, calibre .38, e uma sacola com R$ 6.722,00 (seis mil, setecentos e vinte e dois reais) atrás da pia do banheiro. QUE o Sr. Antônio declarou que, no dia de hoje, Jamerson informou que guardaria o armamento em sua residência. QUE, diante dos fatos apresentados, os envolvidos foram conduzidos "sem lesões" para a Delegacia de Polícia, para as devidas providências. QUE os vídeos foram enviados para a PJC, subsidiando as investigações. QUE o veículo foi removido e o condutor, suspeito Jamerson, não possui carteira nacional de habilitação (CNH). [...]” No mesmo sentido é o depoimento do Policial Militar, Dener Marcelo Correa de Souza, consoante ID 191140440. O investigado Antonio Pedro da Silva Neto, ao ser ouvido na sede da Delegacia de Polícia declarou (ID 191141493): “[...] QUE lhe foram fornecidos meios para comunicar sua prisão a familiares ou a uma pessoa indicada. QUE está ciente de que sua integridade física e moral devem ser respeitadas. QUE tem conhecimento da identidade dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório, ciente de que os nomes constarão na nota de culpa a ser emitida. QUE sua advogada está aqui para acompanha-lo. Que deseja apresentar sua versão dos fatos. Que não sabia que a arma de fogo estava em sua casa e não sabe a quem pertence. QUE Jamerson éfilho da mulher do seu primo e chegou em sua casa hoje pela manhã, por volta das 07:00 horas. QUE, na ocasião, ofereceu café a Jamerson, que mencionou ter uma arma e queria guardá-la em sua casa. QUE não autorizou Jamerson a guardar a arma, mas, ao retornar para fora de casa, percebeu que ele havia deixado a arma na garagem e se afastado, deixando o local sem se despedir ou mesmo dizer para onde iria. QUE tentou ligar para os familiares de Jamerson para avisar que ele havia deixado a arma em sua casa. QUE o dinheiro apreendido pelos policiais militares é fruto do seu trabalho e estava guardado em sua residência, somando pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). QUE não tem conhecimento a respeito do que JAMERSON andou fazendo em Barra do Bugres.[...]” Por sua vez, o acusado Jamerson Cleyton Lins dos Santos, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio (ID 191141496). Colhe-se dos autos que por meio de vídeo de monitoramento residencial, colacionado aos autos nos IDs 191141500 e 191141501, constatou-se quatro indivíduos em um veículo marca Fiat, placa QBN1H66, cor branca, adentrando uma residência armados. Que em diligências, a polícia conseguiu verificar com o auxílio das câmeras do Vigia Mais Mato Grosso, que o referido veículo estava trafegando na cidade de Nova Olímpia. Em rondas preventivas, lograram êxito em encontrar o veículo e um dos indivíduos que possivelmente realizou a conduta delitiva acima narrada, Sr. Jamerson Cleyton Lins dos Santos. Segundo a polícia, em entrevista pessoal, o investigado Jamerson Cleyton Lins dos Santos, após tomar conhecimento dos vídeos, confirmou que que estava em Barra do Bugres no dia anterior e que participou da ação delitiva, conduzindo o veículo. Ao ser questionado sobre as armas utilizadas, informou que permaneceu na posse de somente uma delas, a qual foi entregue ao seu tio Antônio Pedro da Silva Neto para que ele a guardasse. Que após o investigado indicar o endereço do segundo investigado, Sr. Antônio, a Polícia após autorização do suspeito, realizou busca domiciliar, logrando êxito em encontrar um revólver marca Rossi, calibre 38, e uma sacola com R$ 6.722,00 (seis mil, setecentos e vinte e dois reais). Assim, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes. No que tange ao periculum in mora, insta consignar, que a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade em concreto da conduta. Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. E ainda, em análise dos antecedentes criminais do investigado Jamerson Cleyton Lins dos Santos, vê-se que possui diversos processos criminais em andamentos, dentre eles, os autos nº 0001186-56.2020.8.11.0008, 0006624-97.2019.8.11.0008, 0005984-94.2019.8.11.0008, o que evidencia que faz do crime o seu meio de vida. Saliento, ainda, que predicados pessoais favoráveis ostentados pelo flagrado não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. Por fim, ressalto que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso. Diante o exposto, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO preventiva em desfavor do investigado JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS, procedendo com o registro no Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP 2.0, conforme Provimento nº 28/2012-CGJ e resolução 137 do CNJ. II.II Do investigado ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO Dispõe a Constituição Federal que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Assim, e em especial diante da alteração legislativa empreendida pela Lei nº 12.403/2011, compete ao juiz, na apreciação do caso concreto, perquirir acerca da possibilidade da imediata liberação do indivíduo, somente decidindo pela manutenção da custódia em hipóteses excepcionais, em que se mostre inequívoca a necessidade da prisão cautelar. Não realizando qualquer julgamento precipitado quanto ao mérito da demanda repressiva, ante os indícios colhidos no feito respectivo, verifica-se que estão presentes no caso em apreço os suficientes indícios de autoria e materialidade. Quanto aos fundamentos, revendo a situação fático-jurídica dessume-se a falta de subsunção das circunstâncias extraídas dos autos aos institutos cristalizados no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, não se vislumbra, neste momento, elementos autorizadores da segregação preventiva quer com supedâneo na aplicação da lei penal, no asseguramento da higidez da instrução criminal ou na garantia da ordem pública. Insta consignar que, das informações constantes do incidente depreende-se que o custodiado não é pessoa de alta periculosidade, possui residência fixa e não tem em seu desfavor processo crime em andamento, o que se afirma com base em pesquisa realizada no SEC – Sistema de Expedição de Certidão. Desta feita, ante as circunstâncias delineadas, se mostra adequada a concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança. Diante do exposto, nos termos do art. 310, III c.c art. 321 do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, qualificado nos autos. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. DEFIRO o pedido de restituição do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO mediante assinatura do competente termo de restituição. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público em seguida para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Não havendo alegações de nulidade, saem os presentes intimados. Com a conclusão do inquérito policial, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Às providências.” Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Plantonista

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