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Daniel Feitosa Silva x Alerta Servicos De Seguranca Ltda

ID: 338817134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001227-74.2018.5.02.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001227-74.2018.5.02.0073 AGRAVANTE: DANIEL FEITOSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001227-74.2018.5.02.0073 AGRAVANTE: DANIEL FEITOSA SILVA AGRAVADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725e4f0 proferida nos autos. AP 1001227-74.2018.5.02.0073 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FEITOSA SILVA THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) RECURSO DE: DANIEL FEITOSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 96c3f20; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 0b96238). Regular a representação processual (Id c6b6b87). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Súmula 114). Com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 11-A, da CLT, o qual passou a admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a ser declarada no prazo de dois anos contados a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente (§ 1º). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais implementadas pela referida Lei 13.467/2017, estabelece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, verifica-se que o exequente permaneceu estático em relação à decisão proferida após 11/11/2017 (id b963b3b), motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição intercorrente, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimado para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido" (RR-18600-90.2006.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FEITOSA SILVA

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Processo nº 1001227-14.2024.8.26.0601

ID: 305647050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001227-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-14.2024.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.T. - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para FIXAR e CONDEN…

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Processo nº 1001227-76.2025.8.26.0472

ID: 298317961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-76.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TESSIE MARIA PERNA RESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001227-76.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tessie Maria Perna Reschini - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transfe…

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Processo nº 1001227-27.2025.8.26.0456

ID: 295792154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES DE ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Alves de Almeida Vasconcelos - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prév…

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O. H. M. A. e outros x F. S. A.

ID: 293444872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-58.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. H. M. A. S. A. M.

Polo Passivo:

F. S. A.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001227-58.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.H.M.A. - - S.A.M. - F.S.A. - Trata-se de ação de alimentos, c.c. guarda e regulamentação de visitas, proposta por OLÍVIA…

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Marcus Felipe De Azeredo Moreira e outros x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 293495860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS FELIPE DE AZEREDO MOREIRA TATIANA ALMEIDA GOULART MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PINTO DEL MAR

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Processo 1001227-28.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Almeida Goulart Machado Moreira - - Marcus Felipe de Azeredo Moreira - BIG TOP…

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Marcus Felipe De Azeredo Moreira e outros x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 293509805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS FELIPE DE AZEREDO MOREIRA TATIANA ALMEIDA GOULART MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PINTO DEL MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-28.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Almeida Goulart Machado Moreira - - Marcus Felipe de Azeredo Moreira - BIG TOP…

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A. Dos A. x J. A. A.

ID: 312607289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001227-37.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS A.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL VIEIRA BERÇOCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-37.2023.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - A.A. - J.A.A. e outro - 3. Feitas essas considerações, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA…

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Processo nº 1001227-27.2025.4.01.3602

ID: 316538459

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1001227-27.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES P…

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N. B. C. P. x Y. A. Da S.

ID: 314422749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-08.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. B. C. P.

Polo Passivo:

Y. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HALINY MIQUELETO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-08.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.C.P. - Y.A.S. - Vistos. Fls. 49/50: Reitere-se o ofício ao empregador (fl. 115), para desconto da prestação alimentícia…

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