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"1001250-34.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 113 de 122

Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DONATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

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Processo nº 1001250-67.2024.8.11.0086

ID: 256163776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-67.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDA REGINA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001250-67.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001250-67.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão em aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Alda Regina Silva da Cruz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Autora que é segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social e que é acometida pelas enfermidades indicadas pelos CID’s: M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), Z98 (Outros estados pós-cirúrgicos) e M54.5 (dor lombar baixa) Neste sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 148622647) com documentos. Sob o id. n. 151946591 sobreveio decisão inicial que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a realização de prova pericial médica e a citação da autarquia Ré, bem como postergou a análise do pedido liminar e determinou a intimação das partes para, após a juntada do laudo pericial, manifestarem-se. Laudo pericial em id. n. 175556797 que relatou que a Autora manifesta uma dissociação clínico radiológica entre os exames de imagem e laudos apresentados e o seu quadro clínico evidenciado às manobras de exame física, atestando, para tanto, a ausência de qualquer redução, limitação ou mesmo incapacidade laboral. Sob o id. n. 181520851 a Autora pugnou pela complementação do laudo pericial. A autarquia Ré apresentou contestação através do id. n. 178868056 dos autos. Impugnação à contestação em id. n. 181513597. Petição de id. n. 181520851 que reitera o pedido de complementação do laudo médico. Laudo médico pericial complementar aportado aos autos sob o id. n. 186337691. A Autora impugnou o laudo pericial em id. n. 187969253 e sob o id. n. 188885931 apresentou impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos altos, denota-se o aporte do laudo pericial sob o id. n. 175556797 e id. n. 186337691 , tendo a parte Autora apresentado discordância em id. n. 187969253. A Autora se insurge contra o laudo apresentado levantando apenas alegações, de sorte que deixa de reforçar sua argumentação com parecer do assistente técnico, ou seja, ausente prova robusta, além do que, o laudo apresentado é claro quanto ao histórico laboral e sua capacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono em prescrever que para a desclassificação da perícia faz-se necessário o aporte nos autos, pela parte interessada, de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficientes alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Consoante, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte Autora e, em observância ao art. 477, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. De proêmio, verifica-se através do laudo pericial, que a Autora manifesta uma dissociação clínico radiológica entre os exames de imagem e laudos apresentados e o seu quadro clínico evidenciado às manobras de exame físico, atestando, para tanto, a ausência de qualquer redução, limitação ou mesmo incapacidade laboral, motivo pelo qual afasto de plano a possibilidade de aposentadoria por invalidez ou mesmo a concessão de auxílio-doença. Explico. A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão dos referidos benefícios previdenciários são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Como cediço, a incapacidade é requisito sine qua non para a concessão de quaisquer dos benefícios requeridos pela Autora. Consoante, o laudo realizado por perito médico é claro em evidenciar a ausência de qualquer redução, limitação ou mesmo incapacidade laboral da periciada. Assim, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão em aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Alda Regina Silva da Cruz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Tavares Pereira

ID: 256159912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS CASTRO

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATIANE TAVARES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d0b07 proferida nos autos. 1001240-65.2024.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANE TAVARES PEREIRA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5cee824; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 934cadf). Regular a representação processual (Id a78240e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada manifesta seu inconformismo com a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, reiterando a alegação de validade do ato jurídico, com expressa manifestação de vontade das partes. A busca pela conciliação judicial consubstancia-se num dos elementos centrais do Processo do Trabalho, havendo determinação expressa na CLT (artigos 846 e 850) para que o magistrado busque sempre a composição entre as partes. A premência de um acordo no universo laboral justifica-se pelo caráter alimentar da maioria absoluta dos títulos objeto das lides trabalhistas. Trata o acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B e seguintes da CLT de típica transação de direitos em negócio jurídico processual. Ainda que preveja o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015 que no exercício da jurisdição voluntária poderá o juiz "adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", tal regra não possui extensão suficiente para substituir a vontade das partes na tutela de seus direitos e interesses em uma transação. Em contrapartida, ainda que sempre atento à autonomia da vontade das partes, cabe ao Juiz a análise dos termos de um acordo extrajudicial a fim de verificar a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, podendo recusar-se a homologá-lo caso também vislumbre vícios pela inobservância da lei, sobretudo dos artigos 9º e 855-B da CLT, 422 e 840 a 850 do Código Civil, e 5º da LINDB. Portanto, na transação, os termos e condições são elaborados pelas próprias partes, cabendo ao magistrado somente a adoção de duas providências: anular ou chancelar os termos propostos. Aplica-se a tal situação, por analogia, o mesmo entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência trabalhista quanto à apreciação judicial do exercício do poder empregatício em uma hipótese de sanção disciplinar. A análise do Poder Judiciário só permite ao juiz declarar se nula, ou não, a sanção, não podendo substituir a vontade do empregador e declarar a punição que seria mais adequada, por exemplo, anulando uma suspensão de 20 dias, considerada desproporcional à falta cometida, e declarando que a suspensão deve ser de apenas 3 dias. Nesse sentido, deve ser aplicada a norma do art. 848 do Código Civil ao presente caso: "Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta." No caso vertente, verifica-se que em petição conjunta as partes alegam que a composição não envolve verbas rescisórias. Porém, ao discriminar as verbas objeto da transação em planilha de ID. 30ab55b, além de ser mencionada verba rescisória referente a férias, há discriminação genérica de parcela denominada "Gratificações de qualquer espécie", sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre ela. Após prolação de despacho determinando que fossem adequadas as cláusulas do acordo de forma a possibilitar a sua homologação, a reclamada peticiona nos autos esclarecendo que "Quando mencionamos a gratificação de qualquer espécie, nos referimos ao pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". Todavia, referida gratificação possui nítido caráter salarial, conforme Súmula nº 203 do C. TST, e, por consequência, deveria haver a incidência dos tributos não considerados na planilha de cálculo de ID. 30ab55b. Destaca-se que a transação entre as partes acordantes não pode atingir terceiro (artigo 844 do Código Civil), inclusive da União. Ainda que no acordo extrajudicial celebrado antes de uma sentença condenatória as partes tenham liberdade para estipular acerca das parcelas que o compõem, ao defini-las, devem se atentar à sua natureza jurídica para fins, sobretudo, de incidência de tributos. Não bastasse, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, o acordo entabulado pretende dar quitação a terceiros estranhos, que não participam do procedimento de jurisdição voluntária, eis que consta na petição conjunta o seguinte: "Esclareça-se que o presente acordo e quitação alcançam todas as verbas do período, que poderiam ser objeto de demanda, extra ou judicial, em qualquer instância ou tribunal, contra o Banco ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada." (g.n.) Logo, tendo em vista que a transação envolvem terceiros não representados nos autos, tem-se por descumpridos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Portanto, reconhecida a nulidade de cláusulas do acordo extrajudicial, concedido prazo às partes para adequação dos termos acordados sem o devido saneamento, nulo é todo negócio jurídico, não podendo o magistrado atuar na substituição da vontade dos interessados no negócio jurídico para realizar homologação parcial da transação. De todo o exposto, irrepreensível a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de homologação do acordo judicial. Mantém-se." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Tavares Pereira

ID: 256159946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS CASTRO

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATIANE TAVARES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d0b07 proferida nos autos. 1001240-65.2024.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANE TAVARES PEREIRA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5cee824; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 934cadf). Regular a representação processual (Id a78240e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada manifesta seu inconformismo com a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, reiterando a alegação de validade do ato jurídico, com expressa manifestação de vontade das partes. A busca pela conciliação judicial consubstancia-se num dos elementos centrais do Processo do Trabalho, havendo determinação expressa na CLT (artigos 846 e 850) para que o magistrado busque sempre a composição entre as partes. A premência de um acordo no universo laboral justifica-se pelo caráter alimentar da maioria absoluta dos títulos objeto das lides trabalhistas. Trata o acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B e seguintes da CLT de típica transação de direitos em negócio jurídico processual. Ainda que preveja o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015 que no exercício da jurisdição voluntária poderá o juiz "adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", tal regra não possui extensão suficiente para substituir a vontade das partes na tutela de seus direitos e interesses em uma transação. Em contrapartida, ainda que sempre atento à autonomia da vontade das partes, cabe ao Juiz a análise dos termos de um acordo extrajudicial a fim de verificar a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, podendo recusar-se a homologá-lo caso também vislumbre vícios pela inobservância da lei, sobretudo dos artigos 9º e 855-B da CLT, 422 e 840 a 850 do Código Civil, e 5º da LINDB. Portanto, na transação, os termos e condições são elaborados pelas próprias partes, cabendo ao magistrado somente a adoção de duas providências: anular ou chancelar os termos propostos. Aplica-se a tal situação, por analogia, o mesmo entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência trabalhista quanto à apreciação judicial do exercício do poder empregatício em uma hipótese de sanção disciplinar. A análise do Poder Judiciário só permite ao juiz declarar se nula, ou não, a sanção, não podendo substituir a vontade do empregador e declarar a punição que seria mais adequada, por exemplo, anulando uma suspensão de 20 dias, considerada desproporcional à falta cometida, e declarando que a suspensão deve ser de apenas 3 dias. Nesse sentido, deve ser aplicada a norma do art. 848 do Código Civil ao presente caso: "Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta." No caso vertente, verifica-se que em petição conjunta as partes alegam que a composição não envolve verbas rescisórias. Porém, ao discriminar as verbas objeto da transação em planilha de ID. 30ab55b, além de ser mencionada verba rescisória referente a férias, há discriminação genérica de parcela denominada "Gratificações de qualquer espécie", sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre ela. Após prolação de despacho determinando que fossem adequadas as cláusulas do acordo de forma a possibilitar a sua homologação, a reclamada peticiona nos autos esclarecendo que "Quando mencionamos a gratificação de qualquer espécie, nos referimos ao pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". Todavia, referida gratificação possui nítido caráter salarial, conforme Súmula nº 203 do C. TST, e, por consequência, deveria haver a incidência dos tributos não considerados na planilha de cálculo de ID. 30ab55b. Destaca-se que a transação entre as partes acordantes não pode atingir terceiro (artigo 844 do Código Civil), inclusive da União. Ainda que no acordo extrajudicial celebrado antes de uma sentença condenatória as partes tenham liberdade para estipular acerca das parcelas que o compõem, ao defini-las, devem se atentar à sua natureza jurídica para fins, sobretudo, de incidência de tributos. Não bastasse, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, o acordo entabulado pretende dar quitação a terceiros estranhos, que não participam do procedimento de jurisdição voluntária, eis que consta na petição conjunta o seguinte: "Esclareça-se que o presente acordo e quitação alcançam todas as verbas do período, que poderiam ser objeto de demanda, extra ou judicial, em qualquer instância ou tribunal, contra o Banco ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada." (g.n.) Logo, tendo em vista que a transação envolvem terceiros não representados nos autos, tem-se por descumpridos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Portanto, reconhecida a nulidade de cláusulas do acordo extrajudicial, concedido prazo às partes para adequação dos termos acordados sem o devido saneamento, nulo é todo negócio jurídico, não podendo o magistrado atuar na substituição da vontade dos interessados no negócio jurídico para realizar homologação parcial da transação. De todo o exposto, irrepreensível a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de homologação do acordo judicial. Mantém-se." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE TAVARES PEREIRA

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268115

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268153

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA OESTE S.A.

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268295

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

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Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP

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Caixa Economica Federal e outros x Codep Engenharia, Conservacao E Dedetizacao De Predios E Jardins Ltda e outros

ID: 318386135

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001250-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDMILSON MODESTO DE SOUSA PAULO DAMIAO ROGERIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CODEP ENGENHARIA, CONSERVACAO E DEDETIZACAO DE PREDIOS E JARDINS LTDA ISRAEL AUGUSTO DA SILVA JOSE IDINEIS DEMICO JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR MARIA JOSE CALADO

Notificação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA JOSE CALADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83c5da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001250-42.2024.5.02.0030 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA PAULO DAMIÃO ajuizou, em 26/07/2024, a presente Ação Anulatória de Arrematação e Penhora, em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, incluindo também, como litisconsortes necessários, os arrematantes EDMILSON MODESTO DE SOUSA e ROGÉRIO MENDES DA SILVA, bem como, como terceira interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ce36999). Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos. Por meio da decisão ID 8495f70, o Juízo: a) fundamentadamente, indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão de processo que tramita no Juízo Cível; b) determinou a citação dos réus para que, querendo, apresentem DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e confessos quanto a matéria de fato, especificando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; c) determinou a intimação dos arrematantes e terceira interessada, indicados pelo autor, para ciência e manifestação do que entenderem de direito, no mesmo prazo supra; d) concedeu, decorridos os prazos supra, prazo de dez dias para o autor manifestar-se sobre as defesas e documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão, declinando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; e) designou audiência de instrução. Os arrematantes EDMILSON e ROGÉRIO apresentaram contestação sob ID f408b76, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 44f1cb4. Na audiência realizada em 09 de setembro de 2024 (ata de ID d349799), o Juízo determinou a citação dos réus e da terceira interessada por oficial de justiça, restando autorizada, caso infrutífera(s), a citação por edital. A terceira interessada e os réus ISRAEL e JOSÉ JUVENAL foram citados por oficial de justiça, sendo os demais réus citados por edital. Contestação do réu JOSÉ JUVENAL apresentada sob ID 392e037, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 7449739. Na audiência realizada em 24 de março de 2025 (ata de ID 7dfca41), o Juízo: a) deferiu requerimento do autor para a citação por edital de MARIA JOSÉ CALADO, CODEP ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA e JOSÉ IDINEIS DEMICO, para apresentarem defesa e manifestação; b) deferiu, após a citação das pessoas supra, prazo comum de cinco dias para que as partes apresentem eventuais novas manifestações além daquelas que já constam dos autos; c) designou julgamento. Editais de citação expedidos pela Secretaria. O reclamante manifestou-se sob ID c908d8e. Decorrido os prazos dos editais, o Juízo, por meio do despacho de ID ee8ac94: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum de cinco dias, para as partes apresentarem razões finais; c) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o autor e os arrematantes apresentaram razões finais (petições de ID 3aaaeff e ID ce7e2c8, respectivamente), tendo as demais partes deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia e confissão Devidamente citados, os réus MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, deixaram de apresentar defesa, bem como não compareceram à audiência de instrução, razão plea qual ora os declaro revéis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Os efeitos da confissão fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na petição inicial. Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, inclusive em confronto com o princípio da razoabilidade, a fim de se analisar os efeitos da revelia e confissão, que será realizado no exame do mérito. Ademais, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, pois alguns deles ofereceram contestação, como determina o artigo 345, inciso I, do mesmo estatuto. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. 2. Da coisa julgada Os arrematantes Edmilson e Rogério, invocaram a coisa julgada material, em razão da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030. Sem razão. A caracterização do instituto da coisa julgada pressupõe a ocorrência dos mesmos elementos da ação anterior, já definitivamente julgada, a saber: partes, causa de pedir e pedido. No presente processo foram incluídas, no polo passivo, partes que não compuseram o processo anterior. Ademais, naquela ação sequer houve decisão de mérito, eis que o E. Tribunal reformou a sentença proferida e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito – exatamente por entender que deveriam ser incluídas outras partes no polo passivo, o que foi providenciado pelo autor na presente ação. Em decorrência, rejeito a preliminar. 3. Da ausência de interesse de agir Não se sustenta a tese dos arrematantes de que a anulação pretendida pelo autor só seria possível mediante ação rescisória, pois a pretensão formulada enquadra-se exatamente no artigo 903, § 4º, do CPC, in verbis: “§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Da ilegitimidade passiva Todos os contestantes – os arrematantes e o réu José Juvenal – aduziram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Com relação aos arrematantes, o artigo 903, § 4º, do CPC, sobre o qual se funda a presente ação, é expresso ao determinar que estes devem figurar como litisconsorte necessário. Quanto ao réu José Juvenal, é certo que a ação anterior ajuizada pelo autor (proc. 1001354-05.2022.5.02.0030), cujos pedidos formulados eram idênticos aos desta, foi extinta sem resolução de mérito pelo Tribunal sob fundamento de que era necessária a inclusão, no polo passivo, dos executados na ação de execução (proc. 0237700-76.2008.5.02.0030), caso do suscitante. Ademais, a ilegitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção, razão pela qual basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto desta. Rejeito as preliminares. 5. Da prescrição Aduziu o réu José Juvenal que a arrematação, cuja nulidade é pleiteada na presente ação, ocorreu em 22/06/2017, há mais de dois anos, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Sem razão. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, não há que se falar no prazo prescricional da ação trabalhista, mas sim no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data da carta de arrematação. In casu, depura-se do processo nº 0237700-76.2008.5.02.0030 que a carta de arrematação foi expedida em 11/09/2020, razão pela qual o prazo decadencial foi até 11/09/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada em data anterior – 26/07/2024. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, nem tampouco decadência. 6. Do mérito – da ação anulatória da arrematação De plano, ressalto que na presente ação foi formulado pedido idêntico ao do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, o qual havia sido julgado improcedente por este juízo, sendo que o E. Tribunal reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Veja-se que o acórdão em questão foi claro ao dispor que “a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável”, contudo, por subsistir a possibilidade de reparação por danos causados, concluiu-se que havia necessidade de incluir os executados da ação de execução e a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por tal razão o processo foi extinto sem análise meritória. Contudo, o autor, na presente ação, embora tenha incluído no polo passivo as partes referidas pelo Tribunal, sanando assim a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulou somente pedidos idênticos ao da ação anterior, de nulidades dos atos processuais, razão pela qual subsiste o entendimento deste Juízo já exarado na ação anterior, o qual ora reitero. Com efeito. Pretende o autor, pela presente ação, que sejam anulados todos os atos de constrição e alienação judicial que recaíam sob o imóvel de matrícula nº 200.366, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a partir da penhora, quais sejam, a própria penhora, os editais de praça, as praças, a adjudicação, a Carta de Adjudicação e, em consequência, as decisões que declarou a fraude à execução, declarou ineficaz o registro R.8 da referida matrícula e, ao mesmo tempo, determinou o registro da Carta de Arrematação e a imissão de posse. O autor alega que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio da reclamada da ação principal (Sr. José Juvenal) em 10/06/1987, ao Sr. Francisco Antonio Michelleto. Posteriormente, em 10/05/2010, o Sr. Francisco vendeu o imóvel ao autor, sendo o mesmo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na mesma data. O autor insurge-se, primeiramente, em face da fraude à execução que foi declarada no processo principal em 20/01/2014, por meio da qual foi declarada ineficaz a venda realizada por José Juvenal à Francisco. Questiona, nesse ponto, que não foi cumprido o art. 792, § 4º, do CPC, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução. Ocorre que tal previsão legal não existia à época, tendo sido instituída somente no CPC de 2015, inexistindo qualquer nulidade no aspecto. Ademais, a fraude decretada referiu-se ao negócio entabulado entre os Srs. José Juvenal e Francisco, sendo que este último ajuizou embargos de terceiro, processo nº 1002123-86.2017.5.02.0030, o qual foi extinto sem resolução de mérito, sendo a decisão mantida após interposição de agravo de petição e de recurso de revista. Assim, não há nenhuma nulidade na fraude à execução decretada, sendo que a irresignação do autor quanto ao fato de não ter sido reconhecido o instrumento particular de compra e venda celebrado entre José e Francisco em 10/06/1987, por óbvio, também não é causa de nulidade, eis tratar-se de matéria alegada nos embargos de terceiro acima referidos e decidida de acordo com o entendimento do Juízo. Importante destacar que, logo após a decretação da fraude à execução, o imóvel foi penhorado, em 31/03/2014, ocasião em que o autor foi devidamente intimado e nomeado depositário do bem, eis que já residia no local, sendo que o mesmo pediu para constar no mandado que o imóvel estava alienado fiduciariamente. Ou seja, o autor tinha ciência da constrição que recaiu sobre o imóvel desde 31/03/2014, sendo que somente agora, após ultimada a arrematação e a imissão na posse, veio a ajuizar a presente ação. Veja-se que a arrematação do imóvel pelos ocorreu em 22/06/2017. Ato contínuo, para evitar nulidades, o Juízo determinou que fosse dada ciência da penhora ao Sr. Francisco e à Caixa Econômica Federal, em 20/07/2017, eis que somente o autor estava ciente. Ato contínuo, ambos arguiram nulidades processuais, inclusive aduzindo as mesmas teses invocadas na presente ação, sendo que todas foram devidamente decididas. Uma dessas teses diz respeito à suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que a execução não poderia ter sido direcionada ao sócio José Juvenal. Contudo, conforme decidido pelo Juízo nos autos principais, a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente deferida em 02/09/2010 – época em que não havia nenhuma previsão legal para instauração de incidente autônomo –, não havendo nenhuma nulidade. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos pelo Sr. Francisco, e não tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado nenhuma outra medida, a arrematação foi homologada, em 09/09/2020, com a consequente expedição da carta de arrematação, em 11/09/2020. Em 05/11/2020 foi cumprido mandado de imissão na posse, ocasião em que o autor alegou “surpresa”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – o que claramente não se sustenta, eis que, repita-se, já havia sido intimado da penhora em 31/03/2014 –, aduzindo ainda que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Finalmente, em 03/03/2021, o Juízo declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, bem como determinou a liberação dos valores devidos à exequente do processo principal – Sra. Maria José, ora 1ª ré – tendo o mesmo sido extinto e arquivado. Questiona-se, uma vez mais, que somente em setembro de 2022, quando decorridos dois anos após expedição da carta de arrematação e um ano e dez meses após cumprimento da imissão na posse, venha o autor buscar a presente medida judicial, sendo que estava ciente da constrição desde 31/03/2014, quando, inclusive, foi nomeado depositário do bem. De toda forma, conforme escorço de todo o processado acima apontado, não há nos autos principais nenhuma nulidade processual, de modo que o pedido de anulação da arrematação deve ser julgado improcedente. Acrescento ainda que a tese de que o imóvel se caracterizaria como bem de família também não se sustenta, já que o autor não é seu proprietário. Por fim, reitero que no acórdão proferido no processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, cujo pedido é idêntico, o Tribunal, embora tenha extinto o processo sem resolução de mérito, consignou que a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável. 7. Da justiça gratuita O autor e o réu José Juvenal requereram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro os pedidos, eis que no Processo do Trabalho esta é concedida somente à pessoa física do empregado. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 2, 3 e 4); - 2) julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de arrematação movida por PAULO DAMIÃO em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; JOSÉ IDINEIS DEMICO; EDMILSON MODESTO DE SOUSA; e, ROGÉRIO MENDES DA SILVA (item 6); - 3) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (item 8). Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DAMIAO

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Caixa Economica Federal e outros x Codep Engenharia, Conservacao E Dedetizacao De Predios E Jardins Ltda e outros

ID: 318386138

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001250-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDMILSON MODESTO DE SOUSA PAULO DAMIAO ROGERIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CODEP ENGENHARIA, CONSERVACAO E DEDETIZACAO DE PREDIOS E JARDINS LTDA ISRAEL AUGUSTO DA SILVA JOSE IDINEIS DEMICO JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR MARIA JOSE CALADO

Notificação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA JOSE CALADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83c5da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001250-42.2024.5.02.0030 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA PAULO DAMIÃO ajuizou, em 26/07/2024, a presente Ação Anulatória de Arrematação e Penhora, em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, incluindo também, como litisconsortes necessários, os arrematantes EDMILSON MODESTO DE SOUSA e ROGÉRIO MENDES DA SILVA, bem como, como terceira interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ce36999). Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos. Por meio da decisão ID 8495f70, o Juízo: a) fundamentadamente, indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão de processo que tramita no Juízo Cível; b) determinou a citação dos réus para que, querendo, apresentem DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e confessos quanto a matéria de fato, especificando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; c) determinou a intimação dos arrematantes e terceira interessada, indicados pelo autor, para ciência e manifestação do que entenderem de direito, no mesmo prazo supra; d) concedeu, decorridos os prazos supra, prazo de dez dias para o autor manifestar-se sobre as defesas e documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão, declinando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; e) designou audiência de instrução. Os arrematantes EDMILSON e ROGÉRIO apresentaram contestação sob ID f408b76, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 44f1cb4. Na audiência realizada em 09 de setembro de 2024 (ata de ID d349799), o Juízo determinou a citação dos réus e da terceira interessada por oficial de justiça, restando autorizada, caso infrutífera(s), a citação por edital. A terceira interessada e os réus ISRAEL e JOSÉ JUVENAL foram citados por oficial de justiça, sendo os demais réus citados por edital. Contestação do réu JOSÉ JUVENAL apresentada sob ID 392e037, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 7449739. Na audiência realizada em 24 de março de 2025 (ata de ID 7dfca41), o Juízo: a) deferiu requerimento do autor para a citação por edital de MARIA JOSÉ CALADO, CODEP ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA e JOSÉ IDINEIS DEMICO, para apresentarem defesa e manifestação; b) deferiu, após a citação das pessoas supra, prazo comum de cinco dias para que as partes apresentem eventuais novas manifestações além daquelas que já constam dos autos; c) designou julgamento. Editais de citação expedidos pela Secretaria. O reclamante manifestou-se sob ID c908d8e. Decorrido os prazos dos editais, o Juízo, por meio do despacho de ID ee8ac94: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum de cinco dias, para as partes apresentarem razões finais; c) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o autor e os arrematantes apresentaram razões finais (petições de ID 3aaaeff e ID ce7e2c8, respectivamente), tendo as demais partes deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia e confissão Devidamente citados, os réus MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, deixaram de apresentar defesa, bem como não compareceram à audiência de instrução, razão plea qual ora os declaro revéis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Os efeitos da confissão fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na petição inicial. Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, inclusive em confronto com o princípio da razoabilidade, a fim de se analisar os efeitos da revelia e confissão, que será realizado no exame do mérito. Ademais, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, pois alguns deles ofereceram contestação, como determina o artigo 345, inciso I, do mesmo estatuto. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. 2. Da coisa julgada Os arrematantes Edmilson e Rogério, invocaram a coisa julgada material, em razão da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030. Sem razão. A caracterização do instituto da coisa julgada pressupõe a ocorrência dos mesmos elementos da ação anterior, já definitivamente julgada, a saber: partes, causa de pedir e pedido. No presente processo foram incluídas, no polo passivo, partes que não compuseram o processo anterior. Ademais, naquela ação sequer houve decisão de mérito, eis que o E. Tribunal reformou a sentença proferida e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito – exatamente por entender que deveriam ser incluídas outras partes no polo passivo, o que foi providenciado pelo autor na presente ação. Em decorrência, rejeito a preliminar. 3. Da ausência de interesse de agir Não se sustenta a tese dos arrematantes de que a anulação pretendida pelo autor só seria possível mediante ação rescisória, pois a pretensão formulada enquadra-se exatamente no artigo 903, § 4º, do CPC, in verbis: “§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Da ilegitimidade passiva Todos os contestantes – os arrematantes e o réu José Juvenal – aduziram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Com relação aos arrematantes, o artigo 903, § 4º, do CPC, sobre o qual se funda a presente ação, é expresso ao determinar que estes devem figurar como litisconsorte necessário. Quanto ao réu José Juvenal, é certo que a ação anterior ajuizada pelo autor (proc. 1001354-05.2022.5.02.0030), cujos pedidos formulados eram idênticos aos desta, foi extinta sem resolução de mérito pelo Tribunal sob fundamento de que era necessária a inclusão, no polo passivo, dos executados na ação de execução (proc. 0237700-76.2008.5.02.0030), caso do suscitante. Ademais, a ilegitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção, razão pela qual basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto desta. Rejeito as preliminares. 5. Da prescrição Aduziu o réu José Juvenal que a arrematação, cuja nulidade é pleiteada na presente ação, ocorreu em 22/06/2017, há mais de dois anos, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Sem razão. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, não há que se falar no prazo prescricional da ação trabalhista, mas sim no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data da carta de arrematação. In casu, depura-se do processo nº 0237700-76.2008.5.02.0030 que a carta de arrematação foi expedida em 11/09/2020, razão pela qual o prazo decadencial foi até 11/09/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada em data anterior – 26/07/2024. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, nem tampouco decadência. 6. Do mérito – da ação anulatória da arrematação De plano, ressalto que na presente ação foi formulado pedido idêntico ao do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, o qual havia sido julgado improcedente por este juízo, sendo que o E. Tribunal reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Veja-se que o acórdão em questão foi claro ao dispor que “a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável”, contudo, por subsistir a possibilidade de reparação por danos causados, concluiu-se que havia necessidade de incluir os executados da ação de execução e a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por tal razão o processo foi extinto sem análise meritória. Contudo, o autor, na presente ação, embora tenha incluído no polo passivo as partes referidas pelo Tribunal, sanando assim a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulou somente pedidos idênticos ao da ação anterior, de nulidades dos atos processuais, razão pela qual subsiste o entendimento deste Juízo já exarado na ação anterior, o qual ora reitero. Com efeito. Pretende o autor, pela presente ação, que sejam anulados todos os atos de constrição e alienação judicial que recaíam sob o imóvel de matrícula nº 200.366, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a partir da penhora, quais sejam, a própria penhora, os editais de praça, as praças, a adjudicação, a Carta de Adjudicação e, em consequência, as decisões que declarou a fraude à execução, declarou ineficaz o registro R.8 da referida matrícula e, ao mesmo tempo, determinou o registro da Carta de Arrematação e a imissão de posse. O autor alega que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio da reclamada da ação principal (Sr. José Juvenal) em 10/06/1987, ao Sr. Francisco Antonio Michelleto. Posteriormente, em 10/05/2010, o Sr. Francisco vendeu o imóvel ao autor, sendo o mesmo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na mesma data. O autor insurge-se, primeiramente, em face da fraude à execução que foi declarada no processo principal em 20/01/2014, por meio da qual foi declarada ineficaz a venda realizada por José Juvenal à Francisco. Questiona, nesse ponto, que não foi cumprido o art. 792, § 4º, do CPC, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução. Ocorre que tal previsão legal não existia à época, tendo sido instituída somente no CPC de 2015, inexistindo qualquer nulidade no aspecto. Ademais, a fraude decretada referiu-se ao negócio entabulado entre os Srs. José Juvenal e Francisco, sendo que este último ajuizou embargos de terceiro, processo nº 1002123-86.2017.5.02.0030, o qual foi extinto sem resolução de mérito, sendo a decisão mantida após interposição de agravo de petição e de recurso de revista. Assim, não há nenhuma nulidade na fraude à execução decretada, sendo que a irresignação do autor quanto ao fato de não ter sido reconhecido o instrumento particular de compra e venda celebrado entre José e Francisco em 10/06/1987, por óbvio, também não é causa de nulidade, eis tratar-se de matéria alegada nos embargos de terceiro acima referidos e decidida de acordo com o entendimento do Juízo. Importante destacar que, logo após a decretação da fraude à execução, o imóvel foi penhorado, em 31/03/2014, ocasião em que o autor foi devidamente intimado e nomeado depositário do bem, eis que já residia no local, sendo que o mesmo pediu para constar no mandado que o imóvel estava alienado fiduciariamente. Ou seja, o autor tinha ciência da constrição que recaiu sobre o imóvel desde 31/03/2014, sendo que somente agora, após ultimada a arrematação e a imissão na posse, veio a ajuizar a presente ação. Veja-se que a arrematação do imóvel pelos ocorreu em 22/06/2017. Ato contínuo, para evitar nulidades, o Juízo determinou que fosse dada ciência da penhora ao Sr. Francisco e à Caixa Econômica Federal, em 20/07/2017, eis que somente o autor estava ciente. Ato contínuo, ambos arguiram nulidades processuais, inclusive aduzindo as mesmas teses invocadas na presente ação, sendo que todas foram devidamente decididas. Uma dessas teses diz respeito à suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que a execução não poderia ter sido direcionada ao sócio José Juvenal. Contudo, conforme decidido pelo Juízo nos autos principais, a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente deferida em 02/09/2010 – época em que não havia nenhuma previsão legal para instauração de incidente autônomo –, não havendo nenhuma nulidade. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos pelo Sr. Francisco, e não tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado nenhuma outra medida, a arrematação foi homologada, em 09/09/2020, com a consequente expedição da carta de arrematação, em 11/09/2020. Em 05/11/2020 foi cumprido mandado de imissão na posse, ocasião em que o autor alegou “surpresa”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – o que claramente não se sustenta, eis que, repita-se, já havia sido intimado da penhora em 31/03/2014 –, aduzindo ainda que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Finalmente, em 03/03/2021, o Juízo declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, bem como determinou a liberação dos valores devidos à exequente do processo principal – Sra. Maria José, ora 1ª ré – tendo o mesmo sido extinto e arquivado. Questiona-se, uma vez mais, que somente em setembro de 2022, quando decorridos dois anos após expedição da carta de arrematação e um ano e dez meses após cumprimento da imissão na posse, venha o autor buscar a presente medida judicial, sendo que estava ciente da constrição desde 31/03/2014, quando, inclusive, foi nomeado depositário do bem. De toda forma, conforme escorço de todo o processado acima apontado, não há nos autos principais nenhuma nulidade processual, de modo que o pedido de anulação da arrematação deve ser julgado improcedente. Acrescento ainda que a tese de que o imóvel se caracterizaria como bem de família também não se sustenta, já que o autor não é seu proprietário. Por fim, reitero que no acórdão proferido no processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, cujo pedido é idêntico, o Tribunal, embora tenha extinto o processo sem resolução de mérito, consignou que a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável. 7. Da justiça gratuita O autor e o réu José Juvenal requereram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro os pedidos, eis que no Processo do Trabalho esta é concedida somente à pessoa física do empregado. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 2, 3 e 4); - 2) julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de arrematação movida por PAULO DAMIÃO em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; JOSÉ IDINEIS DEMICO; EDMILSON MODESTO DE SOUSA; e, ROGÉRIO MENDES DA SILVA (item 6); - 3) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (item 8). Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR

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