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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 277723527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1001251-12.2024.8.26.0417

ID: 297628809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA DE OLIVEIRA VIRICIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 3… Processo 1001251-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Alega a autora que é funcionária pública municipal, exercendo a função de Técnico em Enfermagem desde 08/12/11 e que o requerido vem efetuando o pagamento de seus vencimentos abaixo do piso nacional instituído pela Lei Federal 14.434/2022. Cinge-se, a controvérsia, se a Fazenda Pública Municipal vem efetuando o pagamento dos rendimentos de autora, na forma da lei. Pois bem.A atividade exercida pela autora é regida pela Lei 7.498 de de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e da outras providencias. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A teor do artigo 15-C da Lei 14.434/2022, a lei é aplicável também em relação aos servidores municipais: "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único - O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira" Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO.REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR.1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado(a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b)aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender acautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023.Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7.Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na formada Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada." (STF. Plenário.ADI7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023)". O STF também definiu que o piso salarial se refere à remuneração global e não apenas ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida: "(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88),podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Pela análise dos comprovantes de rendimentos da autora, verifica-se que sua remuneração global está aquém do piso nacional estabelecido para técnicos em enfermagem, que corresponde a R$ 3.325,00 (setenta por cento de R$ 4.750,00). Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora, na condição de técnica em enfermagem, vem recebendo remuneração inferior ao piso nacional, fazendo jus à complementação salarial. Note-se que não há nos autos comprovação de que o Município tenha implementado o piso nacional através de folha complementar ou qualquer outro mecanismo, conforme determina a legislação federal. Dessa forma, é de rigor reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso nacional da enfermagem, bem como das diferenças devidas desde maio de 2023, conforme estabelecido pela decisão do STF. De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, paracondenar a ré na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento do piso nacional da enfermagem à autora (observada a remuneração global), no valor de r$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) mensais, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas desde maio de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de propositura da demanda (08/04/2024). Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

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Processo nº 0000082-90.2010.8.11.0101

ID: 256367565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000082-90.2010.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP ITAMIR LUIS TROMBETTA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000082-90.2010.8.11.0101 Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP e outros (2) V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000082-90.2010.8.11.0101 Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP e outros (2) Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA – EPP, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, ambos qualificados nos autos. A parte executada opôs embargos à execução, autuados sob o n.º 1001251-07.2024.8.11.0101, e formulou pedido de tutela de urgência, conforme documentos de id n.º 179097476 e 179100561, protocolados em 16.01.2025. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que não teria havido ciência pessoal dos executados; a nulidade da penhora, por ausência de intimação prévia e suposta violação ao contraditório e à ampla defesa; a existência de vícios na constituição do crédito tributário e na formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a ausência de responsabilidade dos sócios, requerendo sua exclusão do polo passivo; e a intenção de parcelamento do débito, com o consequente pedido de suspensão da execução. Conforme decisão de Id. 184571435, este Juízo retirou a averbação da restrição do veículo pretendido e entendeu que a matéria aduzida deveria ser discutida nos embargos à execução. Considerando que o pedido de reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de citação pessoal não foi requerida nos embargos à execução acima mencionados, passo a análise. As alegações, todavia, não justificam o acolhimento do pedido liminar. Nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei n° 6.830/80, a citação do executado em sede de execução fiscal será feita, preferencial, pelo correio, com aviso de recepção (AR), enviada ao endereço constante na Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência consolidada é no sentido de que não se exige citação pessoal do executado, sendo válida a citação por AR desde que entregue no endereço indicado nos autos, ainda que assinada por terceiros. Vejamos: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230246-22.2023.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ROMILDO FARIAS DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA . CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR UM TERCEIRO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIOS NAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA . INOCORRÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DO TEOR DESTES EM SEDE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTAS DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO . DECISÃO MANTIDA. 1. ?A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado? (STJ, AgInt no AREsp 2 .313.937/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 21/9/2023) 2 . Além de inovatória, causa estranheza a tese recursal na linha de que ?a previsão legal para os cálculos não prevê atualização monetária, isto é, os artigos trazidos, art. 168 da Lei 11.651/91 e 482 do Decreto n.º 4 .852/97 ambos estão revogados? (evento nº 01, p. 11), já que, ao tempo da emissão das certidões e, ainda, do próprio ajuizamento da execução, as ditas normas estava em plena vigência. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que é desnecessária, para o ajuizamento de execução fiscal, a juntada dos processos administrativos tributários pertinentes, sendo as Certidões da Dívida Ativa suficientes para tanto, não se podendo perder de vista que a alegação de eventuais nulidades nestes processos não pode ser discutida em exceção de pré-executividade . 4. Se o executado/excipiente, ora recorrente, necessita dos processos administrativos para discutir/examinar a higidez dos cálculos apresentados pelo ente estatal, fica evidente a necessidade de dilação probatória para a apreciação de sua tese, o que, como se sabe, não se admite em sede de exceção de pré-executividade. 5. O agravante optou por renovar, de maneira genérica, a tese de prescrição, não tendo apresentado fundamento apto a superar o argumento empregado pelo juízo a quo no decreto judicial recorrido, no sentido de que houve parcelamento dos débitos exequendos, circunstância que, por caracterizar inequívoco reconhecimento da dívida, é causa interruptiva da prescrição . 6. ?A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo? (STF, ARE 1434300 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, publicado em 02/08/2023). 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 11 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5230246-22.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR AR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE - PRECEDENTES. 1. Recurso em face de decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do executado, por ausência de nulidade na citação postal, com recebimento por terceiro. 2 . Entendimento pacificado no sentido de ser válida a citação, com aviso de recebimento, quando entregue no endereço correto do executado, ainda que recebido por terceiros. Precedentes do STJ e do TJRJH. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01004288220238190000 2023002141228, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/12/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/12/2023)” (grifei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - AUSÊNCIA. O STJ possui entendimento de que é válida a citação, em ações executivas, entregue no endereço correto da parte, mas recebida por terceiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0577023-88.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.057701-5/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024)” (grifei) Não há, portanto, nulidade na citação e os atos processuais subsequentes, inclusive a constrição patrimonial, devem ser mantidos. Contudo, por se tratar de análise liminar em sede de tutela de urgência, o exame dessa questão é feito em cognição sumária, limitada ao momento processual. Assim, não se verifica, até o presente momento, a presença de elementos suficientes para o reconhecimento de vício na citação que justifique a concessão da tutela pleiteada, sem prejuízo de análise posterior e definitiva da alegação quando do julgamento do mérito dos embargos. No que se refere à penhora realizada via sistema RENAJUD, trata-se de medida regularmente deferida após a citação válida, com respaldo no artigo 11 da LEF e do artigo 835, do CPC, e tem por finalidade garantir a efetividade da execução. Ressalte-se que não há exigência legal de prévia intimação específica do executado para a realização da constrição, especialmente quando já citado e inerte, sendo plenamente válida a penhora realizada sobre veículo automotor registrado em seu nome. Cabe registrar que, em momento anterior, a executada havia solicitado a substituição de bem penhorado, requerendo a liberação do veículo MARCA/MODELO 4283-BMW/R1200 GS 0A42, PLACA QCQ4934, RENAVAM 1150595636, COR PRETA, ANO 2018, o que foi deferido por este Juízo conforme decisão de id n° 1871000026 (14.03.2025). A liberação foi efetivamente concretizada, conforme demonstrado pelo extrato do sistema RENAJUD, cuja imagem foi juntada aos autos sob id nº 187102333 – 14.03.2025, evidenciando a inexistência de restrição ativa sobre o referido bem. Nova consulta realizada nesta data também confirma a ausência de restrição sobre o veículo, confome extrato em anexo. O novo pedido, entretanto, refere a outro veículo, de características MARCA/MODELO 42005-BMW/R1250 GS 0A42, PLACA RYO9H74, RENAVAM 01355745427, CHASSI 99Z0M1003PZ925711, que não havia sido objeto de impugnação anterior. Não houve justificativa técnica ou jurídica apta a sustentar o levantamento da restrição atualmente incidente sobre este segundo bem. Diante disso, a constrição deve ser mantida sobre o veículo BMW/R1250 GS 0A42, placa RYO9H74. Consta nos autos comunicação no id n° 190389270 – 11.04.2025, noticiando a interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Na decisão proferida pelo Desembargador Relator, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da medida, especialmente a ausência de risco de dano grave e iminente, bem como pela já comprovada liberação da restrição via RENAJUD quanto ao veículo originalmente indicado. A comunicação apenas deu ciência da decisão ao juízo de origem, não havendo qualquer impedimento para a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado diretamente nos embargos, cuja análise permanece no âmbito de competência deste Juízo, por dizer respeito a atos constritivos efetivados nestes autos de execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, mantendo a validade da citação realizada. Por conseguinte, MANTENHO a restrição judicial incidente sobre o veículo BMW/R1250 GS 0A42, placa RYO9H74, por se tratar de bem distinto daquele anteriormente liberado por este Juízo. 2. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. x Dunbar Serviços De Segurança Eireli e outros

ID: 314933576

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001251-93.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Polo Passivo:

DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR EDUARDO IVASCO

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DR. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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DR. JOSE OSCAR BORGES

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DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001251-93.2018.5.02.0464, em que é Agravante(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. e são Agravado(s)S DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Euracy Cavalcante De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324476374

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, a requerente relata que realizou 03 (três) empréstimos consignados junto ao requerido, 02 (dois) vinculados à sua aposentadoria e 01 (um) à pensão por morte, os quais são regularmente descontados em folha. Alega, contudo, que no mês de outubro de 2024, os descontos foram efetuados em duplicidade, uma vez diretamente pelo INSS e novamente, na mesma data, pela instituição financeira ao serem creditados os benefícios em sua conta bancária. Sustenta que essa cobrança em duplicidade resultou em prejuízo financeiro comprometendo sua subsistência, uma vez que os valores dos benefícios são de natureza alimentar. Requer, portanto, a repetição do indébito em dobro, além da indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos indevidos violaram seus direitos de consumidora e causaram-lhe abalos emocionais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos, argumentando que a requerente não carreou aos autos prova verossímil que corrobore com as alegações despendidas na exordial. Pois bem. Considerando a existência de relação de consumo entre os litigantes (Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça), caberia a instituição financeira comprovar a inexistência de falha na prestação de serviço, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, a teor do disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, trouxe aos autos fato constitutivo de seu direito, posto que demonstrou a este juízo, através dos documentos acostados na petição inicial, que houve a contratação de empréstimo consignado com desconto em folha, mas o requerido por mera liberalidade realizou descontos de parcelas direto em conta corrente, contrariando o contrato celebrado entre as partes (Id n. 184567223 e Id n. 184567225), razão pela qual, reputo abusiva a conduta do requerido, a teor do disposto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o requerido, conforme lhe impunha o disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, não se desincumbiu do dever de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela requerente. Com efeito, ao proceder à dedução de valores diretamente da conta corrente da requerente, a despeito de já haver descontos regularmente efetuados em folha de pagamento, o requerido descumpriu os termos contratuais ajustados para os empréstimos consignados, revelando flagrante falha na prestação dos serviços. Evidente, portanto, que a conduta perpetrada pelo réu configura manifesta deslealdade contratual, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, ensejando a incidência do artigo 187 do Código Civil, o qual dispõe que: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." No que se refere ao pleito de indenização por danos de natureza extrapatrimonial formulado pela requerente, constata-se, à luz do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que, no caso concreto, houve efetiva afronta a direitos da personalidade, o que, por sua própria natureza, autoriza a incidência da tutela reparatória por danos morais. A conduta lesiva atribuída ao requerido, ao promover descontos em duplicidade sobre verba de natureza alimentar, resultou não apenas em prejuízo financeiro à requerente, como também em desequilíbrio emocional e sensação de angústia, especialmente considerando sua condição vulnerabilidade agravada em razão de ser pessoa idosa. Comprovada a falha na prestação dos serviços, consubstanciada na duplicidade de descontos realizados indevidamente em benefício de natureza alimentar, impõe-se a restituição do valor indevido em quantia dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No que concerne à quantificação da indenização por danos morais, trata-se de matéria de elevada complexidade, cuja fixação deve ser orientada por critérios de prudência e moderação. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça têm sinalizado no sentido de que o valor reparatório deve observar a chamada lógica do razoável, ponderando-se, entre outros aspectos, a capacidade financeira das partes, a gravidade do ato ilícito, o grau de reprovabilidade da conduta e os reflexos concretos sobre a esfera pessoal do ofendido. Importa destacar que a indenização por dano moral não pode representar fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada de modo irrisório a ponto de desestimular a reparação. Seu objetivo é duplo: compensar o sofrimento imposto à vítima e desencorajar a repetição da conduta ilícita. Nesse panorama, revela-se adequado o arbitramento da compensação moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que guarda coerência com os precedentes do STJ e respeita o princípio da proporcionalidade, destaco: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO DE 1964. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA [...] VI. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos de personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). VII. Restabelecimento do valor indenizatório fixado no Juízo de primeiro grau, porquanto sopesadas as particularidades e provas do caso concreto, além de atender ao princípio da razoabilidade. VIII. Recurso especial provido.(REsp n. 2.022.981/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - destaquei Ainda, no mesmo sentido de que danos morais, configura violação a direitos da personalidade, encontra-se, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1 .022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3 . Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n .º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2157534 SP 2022/0199646-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados pela requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da requerente, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.538,76 ( um mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente ao valor cobrado indevidamente, em favor da requerente, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324736727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324733089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324720675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001251-49.2025.4.01.3507

ID: 291498857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001251-49.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001251-49.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial com a declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 16h40min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001251-71.2025.8.26.0483

ID: 280252893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001251-71.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cael de Oliveira Moreira (OAB 517641/SP) Processo 1001251-71.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: J. F. M. - JANINE FROES MACHADO DIAS BATISTA, q… ADV: Cael de Oliveira Moreira (OAB 517641/SP) Processo 1001251-71.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: J. F. M. - JANINE FROES MACHADO DIAS BATISTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Em apertada síntese, alega a autora que é servidora pública integrante da polícia penal, tendo contratado diversos empréstimos bancários, além de possuir diversos outros gastos do cotidiano, em comprometimento ao mínimo existencial. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie e dignidade da pessoa humana. Sustentou que os descontos com os empréstimos devem ser limitados a 30% de seus rendimentos líquidos, ou outro percentual a critério do juízo, inclusive em sede liminar, com a suspensão dos demais valores e abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com documentos (fls. 17/348). Despacho a fls. 349/350, determinando a intimação da autora para correção do cadastro processual, com recategorização de todos os documentos que acompanham a inicial na pasta do processo digital. Sobreveio petição a fls. 353, por meio da qual o patrono da parte autora noticiou que durante a tentativa de modificação dos documentos que acompanham a inicial, o sistema Esaj apresenta erro ao final do procedimento, impossibilitando que as modificações sejam salvas, motivo pelo qual postulou o regular prosseguimento do feito. Juntou documentos (fls. 354/356). É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos de fls. 26/28. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). In casu, em sede de cognição sumária não exauriente, reputo ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida pelo autor. Denota-se do demonstrativo de pagamento encartado pela requerente a fls. 28 que os descontos em favor das instituições bancárias que compõem o polo passivo da ação resultam na quantia total de R$ 1.766,92, com pouca variação nos meses subsequentes. Então, a autora alega a ocorrência de superendividamento e hipervulnerabilidade, com base na Lei nº 14.181/2021, Sobre o tema, decidiu o C. STJ recentemente: "REsp 1863973 / SP, RECURSO ESPECIAL 2020/0040610-3. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante.". Ora, em princípio, não vejo como pode ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". Conforme se pode aferir do demonstrativo de pagamento apresentado pela autora a fls. 26/28, ela recebe rendimento líquido médio de R$ 5.555,26, já considerados os descontos com previdência e imposto de renda, com o que pode ser comprometido para o pagamento de empréstimos consignados, a priori, o valor de R$ 1.944,34, considerando a margem atual de 35%, a denotar que os fatos são controvertidos. No mais, em relação a eventuais descontos que não constam na folha de pagamento, acerca dos empréstimos comuns, a Corte Superior entendeu que a limitação de consignação não é um problema, pois neste caso o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente de sua conta corrente e pode, inclusive, cancelar essa modalidade de pagamento a qualquer tempo, arcando com as consequências de eventual inadimplemento. Enfim, a pretensão do autor para que ocorra a limitação da totalidade das suas dívidas a 35% dos seus vencimentos traduziria atalhar normativos interpretados na jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja Lei do Superenvididamento nem veio para desqualificar esta interpretação construída, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC, segundo o qual "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", o que não restou, de fato, comprovado nos autos, uma vez que o autor começou a se endividar em junho de 2023, conseguindo arcar regularmente com o pagamento de suas dívidas até então. Na esteira desse entendimento é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento. Ação de superendividamento e repactuação de dívidas. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2226174-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022). "Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento e bancário em conta corrente. Limite de consignação não superado. Tema nº 1.085 do C. STJ. Indigência dos documentos apresentados para demonstrar alegação de superendividamento em caráter liminar. Decisão que indeferiu a tutela antecipada mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295265-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). "Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas (artigo 104-A do CDC). Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274468-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Noutro giro, anoto que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, não é obrigatória, mas mera faculdade de o Juiz designá-la por força de requerimento da parte, caso entenda ser conveniente a designação. Com efeito, dispõe o referido artigo que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.". Vide a seguinte decisão sobre o tema: "Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na Lei nº 14.181/2021 (lei de superendividamento) - pedido liminar que se limitou a requerer que, em sede de tutela de evidência, as agravadas apresentassem os contratos firmados, planilha atualizada das dívidas e outras informações relacionadas aos débitos - audiência conciliatória que não é obrigatória, mas mera faculdade de o Juiz designar - necessidade de análise quanto à presença dos pressupostos durante a instrução processual - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093774-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Peço vênia para transcrever trecho do citado Agravo de Instrumento: "No caso, entendeu o Magistrado oportunizar o contraditório às rés por meio da análise de suas contestações sendo de se notar que, após a distribuição deste recurso, o Juízo houve por bem sanear o feito, e delimitar os pontos controvertidos, de modo que não se verifica qualquer prejuízo ao deslinde do feito a possibilidade de o Juiz determinar, oportunamente, a juntada dos documentos pretendidos pela autora e, caso entenda pertinente, oportunize à requerente a juntada do plano de pagamento.". Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada aos requeridos a oportunidade de se manifestarem nos autos com a apresentação dos documentos que entenderem necessários à comprovação das dívidas da autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int.

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