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Processo nº 1001272-33.2025.8.26.0326

ID: 317569584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-33.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-33.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REGIANE LOPES ROCHA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETI… Processo 1001272-33.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REGIANE LOPES ROCHA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1001272-80.2025.8.26.0472

ID: 276643001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001272-80.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001272-80.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001272-80.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, desde logo, fica indeferido, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), bem como a sua mora, em sede de medida liminar, DEFIRO a medida pleiteada e determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, Veículo: CITROËN/C3 XTR 1.4, placa NSL0370, chassi 935FLKFVYAB530232, Renavam 1832790, fabricado em 2009, modelo 2010, cor preta, depositando-se o bem com a parte autora, ou pessoa por ela autorizada. Em sendo necessário, autorizo, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial,reforço policial, servindo esta decisão também como Ofício, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente acerca do ocorrido. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena ser considerado revel, com presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Artigo 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por fim, autorizo a impressão de cópia da petição inicial se verificado pela z. Serventia o recolhimento das custas para esta finalidade, em atenção ao que estabelece o artigo 1.245, § 2º, Normas da Corregedoria Geral de Justiça, verbis: É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução de peça processual. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil.

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Processo nº 1001272-76.2025.8.26.0053

ID: 323094005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001272-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI AMIGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-76.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Sidnei Amighini - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos … Processo 1001272-76.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Sidnei Amighini - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1001272-52.2023.8.26.0019

ID: 275832171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-52.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DE N.

Intimação

Advogados:

JOSE DE BORBA GLASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Borba Glasser (OAB 92356/SP) Processo 1001272-52.2023.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqdo: J. M. de N. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil… ADV: Jose de Borba Glasser (OAB 92356/SP) Processo 1001272-52.2023.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqdo: J. M. de N. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar ao MUNICÍPIO DE AMERICANA a obrigação de fazer consistente em aplicar, em favor da idosa J. M. de N., a Medida de Proteção prevista no artigo 45, inciso V, da Lei Federal nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, providenciando seu acolhimento em ILPI conveniada com o município, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não realizado. O custeio do acolhimento poderá contar com a contribuição da própria idosa, por meio de seu benefício previdenciário, caso existente, desde que limitada a retenção a 70% do valor, nos termos do § 2º do artigo 35 do Estatuto do Idoso. Fica o Município obrigado a informar e comprovar a este Juízo o cumprimento da medida e indicar a ILPI de destinação da idosa, no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação do acolhimento. Após 30 (trinta) dias do efetivo cumprimento da medida, expeça-se ofício à respectiva ILPI solicitando relatório completo das condições de saúde e gerais da idosa. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e as despesas processuais, observada a isenção de que goza o Município réu e a gratuidade que ora concedo à ré J. M. de N.. Diante do caráter da ação, inexiste condenação em honorários advocatícios. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se e intime-se.

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Waldick Schuenck De Araujo x Centro Clinico Sagrado Coracao De Jesus Ltda e outros

ID: 323994075

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-15.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA CLUBE ATLETICO ARAMACAN FACILITIES MAGNI - LTDA MUHARIB SERVICES LTDA VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001272-15.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001272-15.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO RECLAMADO: FACILITIES MAGNI - LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19d5de proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:e320ab9. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 25/07/2025 às 11:00. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO

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Emily Do Carmo Boaventura e outros x Atento Brasil 1 Ltda

ID: 326209745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-35.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DO CARMO BOAVENTURA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL 1 LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001272-35.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: EMILY DO CARMO BOAVENTURA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001272-35.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: EMILY DO CARMO BOAVENTURA RECLAMADO: ATENTO BRASIL 1 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b6800 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 15 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.121c3f8: A reclamada discordou apenas do valor pretendido a título de honorários periciais. ID.bd23ccc: Embora intimada, a reclamante não se manifestou acerca do laudo pericial. Honorários periciais contábeis, ora fixados no importe de R$ 1.100,00 em 31/05/2025, tendo em vista a complexidade e o grau de dificuldade envolvidos na realização do trabalho, em favor da perita, Sra. Miriam Roberto Macorim, a cargo da(s) reclamada(s), eis que sucumbente(s) no objeto da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (ID.ba114e3) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: Principal R$ 10.071,22 Juros (SELIC) R$ 797,08 INSS reclamada R$ 59,93 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 1.086,83 Honorários periciais R$ 1.100,00 INSS reclamante – para deduzir R$ 121,62 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 31/05/2025 R$ 13.115,06 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. ATENTO BRASIL S/A - CNPJ: 02.879.250/0001-79 Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL 1 LTDA

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Emily Do Carmo Boaventura e outros x Atento Brasil 1 Ltda

ID: 326209756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-35.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DO CARMO BOAVENTURA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL 1 LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001272-35.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: EMILY DO CARMO BOAVENTURA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001272-35.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: EMILY DO CARMO BOAVENTURA RECLAMADO: ATENTO BRASIL 1 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b6800 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 15 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.121c3f8: A reclamada discordou apenas do valor pretendido a título de honorários periciais. ID.bd23ccc: Embora intimada, a reclamante não se manifestou acerca do laudo pericial. Honorários periciais contábeis, ora fixados no importe de R$ 1.100,00 em 31/05/2025, tendo em vista a complexidade e o grau de dificuldade envolvidos na realização do trabalho, em favor da perita, Sra. Miriam Roberto Macorim, a cargo da(s) reclamada(s), eis que sucumbente(s) no objeto da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (ID.ba114e3) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: Principal R$ 10.071,22 Juros (SELIC) R$ 797,08 INSS reclamada R$ 59,93 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 1.086,83 Honorários periciais R$ 1.100,00 INSS reclamante – para deduzir R$ 121,62 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 31/05/2025 R$ 13.115,06 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. ATENTO BRASIL S/A - CNPJ: 02.879.250/0001-79 Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILY DO CARMO BOAVENTURA

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Processo nº 1001272-76.2018.8.11.0041

ID: 261945567

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-76.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001272-76.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GUILHERME SOARES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001272-76.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GUILHERME SOARES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Autos vindos da vara fazendária. Trata-se de “Ação indenizatória por Danos Materiais Cumulada com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada” ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e da Energisa S.A. na qual a parte autora postula, em síntese, a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Após a distribuição o processo foi suspenso em razão de decisão proferido no Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.699.851/TO ( TEMA 986 STJ) já julgado. O pedido do autor é manifestamente improcedente por contrariar entendimento firmado em sede de julgamento do recurso repetitivo citado, circunstância que autoriza o julgamento liminar do feito, nos termos do artigo 332, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II, 'a', da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Assim, como a pretensão do autor está em evidente desconformidade com a orientação consolidada no âmbito do recurso repetitivo acima referido, impõe-se o julgamento imediato de improcedência. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Vinicius De Souza Silva x Calle 54 Shopping Abc Ltda e outros

ID: 261047277

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-49.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CALLE 54 SHOPPING ABC LTDA COMERCIAL GOLDEN PARRILLA EMPORIO E VINO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI MAXIMO DE FRANCA

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PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES

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CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001272-49.2024.5.02.0435 : VINICIUS DE SOUZA SILVA : CALLE 54 SHOPPING ABC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001272-49.2024.5.02.0435 : VINICIUS DE SOUZA SILVA : CALLE 54 SHOPPING ABC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08fb30c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado parcial provimento ao RO do reclamante; - trânsito em julgado em 09/04/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau". DAVID ISAAC SEBASTIAO SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, intime(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para efetuar as anotações na CTPS (#id:9ebf45b), do reclamante, conforme r. Sentença de #id:6fc13eb. Concomitantemente, notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL GOLDEN PARRILLA EMPORIO E VINO LTDA - CALLE 54 SHOPPING ABC LTDA

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Processo nº 1001272-71.2025.4.01.4300

ID: 258704070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-71.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELZINETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PHILIPE BRAGA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1001272-71.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1001272-71.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ELZINETE DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na relação processual acima identificada a parte demandante foi intimada para corrigir os defeitos da peça de ingresso. 02. O prazo transcorreu sem manifestação. 03. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial integralmente. 05. O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Não são devidos ônus sucumbenciais. REMESSA NECESSÁRIA 07. Esta sentença não sujeita a remessa necessária. EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 08. A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal. Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação. DISPOSITIVO 09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 12. Palmas, 5 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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