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Processo nº 1001281-67.2023.8.11.0007

ID: 255698118

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE BORGES QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001281-67.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: KAIQUE BORGES QUEIROZ EXECUTADO: RONALDO DA SILVA BISPO V…

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Antonio Mario Gomes Costa e outros x Brn Industria De Quimicos Para Construcao Ltda

ID: 330308504

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-86.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO GOMES COSTA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

BRN INDUSTRIA DE QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO JOSE RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001281-86.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO MARIO GOMES COSTA RECLAMADO:…

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Antonio Mario Gomes Costa e outros x Brn Industria De Quimicos Para Construcao Ltda

ID: 330308509

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-86.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO GOMES COSTA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

BRN INDUSTRIA DE QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO JOSE RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001281-86.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO MARIO GOMES COSTA RECLAMADO:…

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Andre Luis Diniz Goncalves x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331213321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000053-38.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DINIZ GONCALVES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000053-38.2025.8.26.0120 (processo principal 1001281-65.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Luis Diniz Goncalves - Fazenda Públic…

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Processo nº 1001281-10.2022.4.01.3307

ID: 333277900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001281-10.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIGUEL OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) RE…

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Processo nº 0009732-31.2025.8.26.0001

ID: 333338224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009732-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAVENNA MORAES GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009732-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1001281-68.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Nobre Torres - Posto isso, JULGO EXTINTO o proces…

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Anderson Luiz Carvalho De Almeida x R E Santos Empreiteira Ltda

ID: 337805785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-46.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CASTRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-46.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ CARVALHO DE …

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Denilson Felix Da Silva Passos x Viacao Santa Brigida Ltda

ID: 337840381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-18.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FELIX DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI BERGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-18.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DENILSON FELIX DA SILVA PASSOS RECLA…

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Processo nº 1001863-09.2023.8.26.0247

ID: 291498404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001863-09.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001863-09.2023.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl.144… Processo 1001863-09.2023.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl.144, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito desta ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, R$62.321,03 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e três centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas (artigo 212, § 2º, NCPC), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Fernando Dos Santos Silva e outros x Fernando Dos Santos Silva e outros

ID: 331822853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-32.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 RECORRENTE: FERNANDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1130153 proferida nos autos. ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO DOS SANTOS SILVA CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA MARCELO GOMES DA SILVA (RJ137510) RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: FERNANDO DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 614f7f6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 684d006). Regular a representação processual (Id e07b685). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Consta do v. acórdão: "DOS REFLEXOS DO VALE REFEIÇÃO Insurge-se o Reclamante contra a decisão de Origem que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de reflexos do vale refeição, sob a alegação de que: 1) os instrumentos normativos da categoria não estipulariam natureza indenizatória para a parcela; 2) a parcela deve ser considerada como salário. Analiso. No caso em análise, deve ser aplicada o Tema 121 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que fixou a seguinte tese: "Tema 121 O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação. RR-0000473-37.2024.5.05.0371" (grifos nossos) Extrai-se dos contracheques de ID. ef80815 que havia contribuição do Autor para o custeio do auxílio-alimentação (Rubrica 93 - Desc. Auxílio Alimentação), o que afasta a natureza salarial da parcela, e consequentemente a condenação ao pagamento de reflexos decorrente da sua integração. Nesse passo, por fundamento complementar, nada a alterar no julgado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000473-37.2024.5.05.0371, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 121: "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do banco de horas e do regime de trabalho 12X36- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - FERNANDO DOS SANTOS SILVA

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