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Processo nº 1001296-78.2025.8.26.0288

ID: 292777159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-78.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-78.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudio Marchiori - Vistos, etc. 1. Determino o processamento em primeira instância, com is… Processo 1001296-78.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudio Marchiori - Vistos, etc. 1. Determino o processamento em primeira instância, com isenção de custas, taxas e despesas a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverá a parte comprovar o recolhimento das taxas devidas (custas iniciais e preparo recursal), bem como aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição ou, se o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para que no prazo de 30 dias apresente(m) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) cientificado(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica(m) ciente(s) também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá(ão) fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 4. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP)

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Processo nº 1001296-70.2025.8.26.0129

ID: 311807678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-70.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MIRIAM CUSTóDIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-70.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra Miriam Custódio da Silva Moreira - Vistos.… Processo 1001296-70.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra Miriam Custódio da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Miriam Custódio da Silva Moreira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP)

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Gilberto Xavier Mendes e outros x Bkm Montagens Eletricas Ltda e outros

ID: 278659384

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-47.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER MENDES RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BKM MONTAGENS ELETRICAS LTDA EDSON ROBERTO KRONKA

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001296-47.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001296-47.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: BKM MONTAGENS ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3424605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para penhora de restituição de imposto de renda dos executados. A parte requerente busca a penhora com base em precedente jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que entende ser possível a penhora de restituição do imposto de renda, independentemente da origem dos valores. Entretanto, o pedido será indeferido. Embora a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permita a penhora de valores de restituição do imposto de renda, conforme demonstrado pela parte autora, a expedição de ofício à Receita Federal para esse fim não se mostra necessária neste momento. A consulta à existência de valores a restituir em nome dos executados pode ser realizada pela própria parte exequente, de forma simples e eficiente, por meio do sítio eletrônico da Receita Federal, disponível em: "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/". Tal procedimento dispensa a intervenção judicial neste estágio, otimizando o processo e evitando o acúmulo desnecessário de trabalho para o Poder Judiciário. A parte exequente possui autonomia para acessar as informações necessárias e, caso identifique valores a restituir em favor dos executados, poderá requerer a penhora desses valores, instruindo seu pedido com a prova da existência do crédito. Assim, o indeferimento do pedido de expedição de ofício não impede o prosseguimento da execução, apenas orienta a parte exequente a utilizar meios mais eficazes e ágeis para a localização de bens penhoráveis. A celeridade processual e a economia processual devem ser privilegiadas, sempre em consonância com a garantia dos direitos das partes. Intime-se a parte exequente para indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

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Alenoir Herminio Soares x Concre-Norte Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 276956058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-89.2014.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALENOIR HERMINIO SOARES

Polo Passivo:

CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPAVIAS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PROCOPIO VILELA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001296-89.2014.5.02.0318 RECLAMANTE: ALENOIR HERMINIO SOARES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001296-89.2014.5.02.0318 RECLAMANTE: ALENOIR HERMINIO SOARES RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 191e781 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:825cdc5: Vistos, etc. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante a TJSP - SEF DE GUARULHOS, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SPAVIAS ENGENHARIA LTDA - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Alenoir Herminio Soares x Concre-Norte Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 276956070

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-89.2014.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALENOIR HERMINIO SOARES

Polo Passivo:

CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPAVIAS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PROCOPIO VILELA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001296-89.2014.5.02.0318 RECLAMANTE: ALENOIR HERMINIO SOARES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001296-89.2014.5.02.0318 RECLAMANTE: ALENOIR HERMINIO SOARES RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 191e781 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:825cdc5: Vistos, etc. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante a TJSP - SEF DE GUARULHOS, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALENOIR HERMINIO SOARES

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Maria Do Socorro Amorim Da Silva x Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Ao Servidor Público - Abamsp

ID: 275848138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-16.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO - ABAMSP

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG) Processo 1001296-16.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Amorim da Silva … ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG) Processo 1001296-16.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Amorim da Silva - Reqdo: Associação Beneficente de Auxilio Mútuo Ao Servidor Público - Abamsp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato que originou as cobranças a título de "CONTRIBUICAO ABAMSP"; B) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora as parcelas descontadas sob o título de "CONTRIBUICAO ABAMSP", com restituição de forma simples, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Para execução do julgado, a parte autora deverá apresentar seu extrato de benefício da competência 08/2019, em que supostamente estariam creditadas os valores descontados indevidamente das competências de maio, junho e julho de 2019. Em caso positivo, a execução se limitará a competência abril de 2019. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Os honorários são fixados em porcentagem da condenação, mesmo esta tendo sida em valor módico, em face do ajuizamento proposital de várias ações pelo advogado, relativas aos mesmos fatos (descontos no benefício previdenciário, sendo 04 ações contra entidades e 06 ações contra bancos, somente nesta comarca.) Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Município De Tanabi

ID: 329893393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001296-77.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TANABI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CARDOSO CASARIN

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RICARDO CÉZAR VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001296-77.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001296-77.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Município de Tanabi - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TANABI AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARA COBRAR R$ 41.299,75 DE ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009, COM BASE EM AUTOS DE INFRAÇÃO. O BANCO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CLAREZA NAS SUBCONTAS E BASE DE CÁLCULO, E QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ISS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03. A SENTENÇA DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. O BANCO RECORREU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR AS SUBCONTAS AUTUADAS E A BASE DE CÁLCULO DO ISS, E (II) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CERCEAMENTO DE DEFESA FOI CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR AS SUBCONTAS AUTUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DAS SUBCONTAS, PORTANTO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. 2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 150, § 4º; LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Caon Pereira (OAB: 234643/SP) - Handerson Araujo Castro (OAB: 234660/SP) - Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) - Fernando Cardoso Casarin (OAB: 404745/SP) (Procurador) - 1º andar

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José Licurgo Beolchi x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331178979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-13.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LICURGO BEOLCHI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1001296-13.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001296-13.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Licurgo Beolchi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia, bem como na obrigação de pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde adata em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.Enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/99. De acordo com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e artigo 55, da Lei nº9 .099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP)

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Processo nº 1001296-65.2025.4.01.3309

ID: 338155658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001296-65.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001296-65.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001296-65.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO RIBEIRO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001296-59.2025.4.01.3311

ID: 308276933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEIA FLORENCIO GONZAGA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001296-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001296-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. S. A. D. S. REPRESENTANTE: GLEIDIANE DA SILVA SALES Advogados do(a) AUTOR: LUCINEIA FLORENCIO GONZAGA - BA68108, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 15:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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