Resultados para "1001303-70.2023.8.26.0634" – Página 113 de 129

Jose Carlos De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258826061

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-84.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001303-84.2023.5.02.0603 : PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ : SEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001303-84.2023.5.02.0603 : PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f1774 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito, a parte autora apresentou impugnação à base de cálculo utilizada pelo perito e à tabela de atualização utilizada. A reclamada expressou impugnação à base de cálculo dos juros e à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. Intimado a apresentar esclarecimentos, o perito reapresentou os cálculos, com a retificação da tabela de atualização utilizada. DECIDO a) Base de cálculo das verbas A parte autora alega que os cálculos estão incorretos, sob o argumento de que o profissional apurou a evolução salarial com base no reajustes do salário mínimo, quando o correto é a observação dos reajustes salariais aplicados à categoria e dos aumentos salariais relativos ao mérito e promoção. A parte autora afirma, também, que o expert deixou de apurar FGTS sobre os reflexos das verbas salariais, o que torna os cálculos incorretos. A sentença transitada em julgado assim determinou, no que se refere ao pagamento das diferenças salariais: Isto posto, julgo procedente o pedido, determino o pagamento de diferenças salariais durante todo o pacto laboral, considerando os 8,5 salários mínimos previstos na Lei 4.950-A/66, e sendo compensados os valores efetivamente pagos nas fichas financeiras às fls. 285 a 298, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Depreendo dos termos fixados na sentença que a base de cálculo a ser considerada é a de 8,5 salários mínimos. Em momento algum, a decisão determina a observância de qualquer outra base de cálculo para pagamento das diferenças salariais. Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. No que diz respeito à apuração de FGTS sobre as verbas reflexas, razão assiste à reclamante. O entendimento deste Juízo, consonante com o deste Regional, é no sentido de que devem ser apurados valores de FGTS sobre os reflexos de natureza salarial, ainda que não conste expressamente na sentença, em respeito ao art. 15 da Lei 8.036/90. Desse modo, os cálculos devem ser readequados pelo perito. b) Incidência de juros A reclamada defende que são indevidos os juros das contribuições previdenciárias em período anterior à condenação. Defende, ainda, que os juros de mora devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução das contribuições previdenciárias. Incorretas as alegações da reclamada. No que concerne ao momento inicial de aplicação de juros, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada por meio da Súmula nº 368 do C. TST, é no sentido de que, para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação do serviços, a partir do qual incidem juros de mora até o momento do recolhimento. Quanto à base de cálculo dos juros de mora, este Juízo entende que não há previsão legal para dedução das contribuições previdenciárias da base de cálculo dos juros de mora, bem como que, o contrário, resultaria em desrespeito à Súmula nº 200 do C. TST. Logo, não há qualquer incorreção na apuração de juros. Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos, com as devidas readequações. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258826067

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-84.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001303-84.2023.5.02.0603 : PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ : SEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001303-84.2023.5.02.0603 : PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f1774 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito, a parte autora apresentou impugnação à base de cálculo utilizada pelo perito e à tabela de atualização utilizada. A reclamada expressou impugnação à base de cálculo dos juros e à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. Intimado a apresentar esclarecimentos, o perito reapresentou os cálculos, com a retificação da tabela de atualização utilizada. DECIDO a) Base de cálculo das verbas A parte autora alega que os cálculos estão incorretos, sob o argumento de que o profissional apurou a evolução salarial com base no reajustes do salário mínimo, quando o correto é a observação dos reajustes salariais aplicados à categoria e dos aumentos salariais relativos ao mérito e promoção. A parte autora afirma, também, que o expert deixou de apurar FGTS sobre os reflexos das verbas salariais, o que torna os cálculos incorretos. A sentença transitada em julgado assim determinou, no que se refere ao pagamento das diferenças salariais: Isto posto, julgo procedente o pedido, determino o pagamento de diferenças salariais durante todo o pacto laboral, considerando os 8,5 salários mínimos previstos na Lei 4.950-A/66, e sendo compensados os valores efetivamente pagos nas fichas financeiras às fls. 285 a 298, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Depreendo dos termos fixados na sentença que a base de cálculo a ser considerada é a de 8,5 salários mínimos. Em momento algum, a decisão determina a observância de qualquer outra base de cálculo para pagamento das diferenças salariais. Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. No que diz respeito à apuração de FGTS sobre as verbas reflexas, razão assiste à reclamante. O entendimento deste Juízo, consonante com o deste Regional, é no sentido de que devem ser apurados valores de FGTS sobre os reflexos de natureza salarial, ainda que não conste expressamente na sentença, em respeito ao art. 15 da Lei 8.036/90. Desse modo, os cálculos devem ser readequados pelo perito. b) Incidência de juros A reclamada defende que são indevidos os juros das contribuições previdenciárias em período anterior à condenação. Defende, ainda, que os juros de mora devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução das contribuições previdenciárias. Incorretas as alegações da reclamada. No que concerne ao momento inicial de aplicação de juros, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada por meio da Súmula nº 368 do C. TST, é no sentido de que, para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação do serviços, a partir do qual incidem juros de mora até o momento do recolhimento. Quanto à base de cálculo dos juros de mora, este Juízo entende que não há previsão legal para dedução das contribuições previdenciárias da base de cálculo dos juros de mora, bem como que, o contrário, resultaria em desrespeito à Súmula nº 200 do C. TST. Logo, não há qualquer incorreção na apuração de juros. Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos, com as devidas readequações. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES MARQUES QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wallace Gomes Rodrigues x Francisco Daniel Pereira Rodrigues e outros

ID: 259148054

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-73.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

FRANCISCO DANIEL PEREIRA RODRIGUES JOSE HILTON DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO DA SILVA MARCOS VINICIUS FERREIRA MURE SUSHI LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001303-73.2024.5.02.0078 : WALLACE GOMES RODRIGUES : MURE SUSHI LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001303-73.2024.5.02.0078 : WALLACE GOMES RODRIGUES : MURE SUSHI LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc45187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de responsabilização dos sócios JOSE RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DANIEL PEREIRA RODRIGUES, JOSE HILTON DA SILVA OLIVEIRA e MARCOS VINICIUS FERREIRA (2º, 3º, 4º e 5º reclamados), nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por WALLACE GOMES RODRIGUES em face da reclamada MURE SUSHI LTDA para: Declarar: - O vínculo de emprego entre as partes de 15/01/2022 a 06/05/2023, na função de garçom - A dispensa por iniciativa do empregador, sem justa causa; Condenar a 1ª reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de: a) FGTS e indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas nesta ação (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I); b) FGTS + indenização de 40% de todo o período contratual, nos termos da Lei 8.036/90, procedendo a entrega da guia para levantamento da respectiva importância no prazo de 10 dias a contar de intimação pessoal, após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Não cumprida a obrigação de fazer, determino a execução dos valores devidos, que deverão ser revertidos diretamente ao reclamante, oficiando-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para a cominação das multas pertinentes e demais cominações legais, sem prejuízo da multa arbitrada em favor do autor. Condenar a 1ª reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - Saldo de salário de 06 dias; - 2ª parcela do 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (05/12); - Férias vencidas + 1/3; - Férias proporcionais (6/12) +1/3. - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Horas extras e reflexos; - 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Para fins de celeridade e economia processual, determino à Secretaria da Vara, que proceda à imediata expedição de alvará em nome da parte autora, para possibilitar a sua habilitação ao seguro-desemprego. Determino também que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS da parte autora, após trânsito em julgado, sem menção ao processo, nos termos do § 2º do art. 39 da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à exclusão dos sócios JOSE RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DANIEL PEREIRA RODRIGUES, JOSE HILTON DA SILVA OLIVEIRA e MARCOS VINICIUS FERREIRA do polo passivo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido do reclamante (art. 884, CC). Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por via postal. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE GOMES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-52.2025.8.26.0294

ID: 330467910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-52.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE OLIVEIRA MARIA DA GLóRIA CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NOGUEIRA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-52.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Glória Caetano de Oliveira - - José Luiz de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da… Processo 1001303-52.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Glória Caetano de Oliveira - - José Luiz de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Pereira Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257765117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001303-75.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1001303-75.2024.5.02.0433 : EDISON PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1001303-75.2024.5.02.0433 : EDISON PEREIRA DA SILVA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f75604 proferida nos autos. 1001303-75.2024.5.02.0433 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EDISON PEREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECURSO DE: EDISON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6566e48; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 5ff2adc). Regular a representação processual (Id 34f0074). Preparo dispensado (Id 7f6ef02). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Pereira Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257765143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001303-75.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1001303-75.2024.5.02.0433 : EDISON PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1001303-75.2024.5.02.0433 : EDISON PEREIRA DA SILVA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f75604 proferida nos autos. 1001303-75.2024.5.02.0433 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EDISON PEREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECURSO DE: EDISON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6566e48; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 5ff2adc). Regular a representação processual (Id 34f0074). Preparo dispensado (Id 7f6ef02). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDISON PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

U. C. C. De T. M. x D. E. B. M.

ID: 306789364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-04.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. E. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-04.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-04.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: D. E. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. CUSTEIO INTEGRAL. REDE CREDENCIADA. CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PARA CUSTEIO INTEGRAL E CONTÍNUO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, PELO MÉTODO ABA, RELACIONADO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM REALIZAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. A OPERADORA SUSTENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL; ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE REFERENCIADA; E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE: (I) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM CASOS DE RESISTÊNCIA TÁCITA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, À LUZ DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA MEDIANTE VÍNCULO TERAPÊUTICO; E (IV) A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.III RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA RESISTÊNCIA TÁCITA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA E DEFESA CONTESTATÓRIA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.4. OS TRATAMENTOS PRESCRITOS ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL (RN Nº 539/2022 E LEI Nº 14.454/2022), SENDO ABUSIVA SUA RECUSA SOB ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.5. CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA NÃO SE SUSTENTA, À VISTA DA EXISTÊNCIA DE REDE REFERENCIADA HABILITADA, DA AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL COM BASE EXCLUSIVA EM VÍNCULO TERAPÊUTICO AFETIVO.6. AFASTADA ESSA PARTE DA SENTENÇA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS, POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DA REDE CREDENCIADA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OS PRECEITOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).7. A OPERADORA FOI SUCUMBENTE EM SUA MAIOR PARTE, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, NÃO HAVENDO MAJORAÇÃO RECURSAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO (TEMA 1059/STJ).IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR, DE FORMA INTEGRAL, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉTODO ABA, EXCLUSIVAMENTE POR PRESTADORES HABILITADOS DA REDE CREDENCIADA, VEDADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. 10. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. 12. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, NOS TERMOS DO TEMA 1059/STJ.V JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVAS CITADASLEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12;LEI Nº 14.454/2022;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 6º, §4º;LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);CF, ART. 227;CDC, ARTS. 6º E 14;ENUNCIADOS Nº 29, 39 E 39.1 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP;STJ, TEMA 1069; STJ, TEMA 1059;TJSP, APELAÇÕES Nº 1008754-33.2021.8.26.0565 E Nº 1071737-40.2023.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Leandro Eduardo Cerbi (OAB: 338671/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Massarioli x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 307520349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-24.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MASSARIOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-24.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antônio Massarioli - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, CONFIR… Processo 1001303-24.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antônio Massarioli - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 69-71) e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa Selic, desde cada desconto indevido, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-37.2025.8.26.0299

ID: 300550223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO PARIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-37.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - George Francisco Parik - Vistos. Fl. 49: Recebo como emenda a inicial. Procedam-se as devidas alteração no cadastr… Processo 1001303-37.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - George Francisco Parik - Vistos. Fl. 49: Recebo como emenda a inicial. Procedam-se as devidas alteração no cadastro do valor da causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Jandira, em que são partes: parte autora/exequente - GEORGE FRANCISCO PARIK, CPF 02611912840, e parte ré/executado - AGOSTINHO LOCONTE TOMASELLI JUNIOR, CPF 09350753804, cujo valor da causa é: R$ 120.958,58(CENTO E VINTE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Da Silva Menezes x Estudio Marmores Ltda - Me

ID: 280762100

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-35.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ESTUDIO MARMORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALLACE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001303-35.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA MENEZES RECLAMADO: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001303-35.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA MENEZES RECLAMADO: ESTUDIO MARMORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd48f50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 26 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/08/2025 14:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/08/2025 14:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes