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Processo nº 1001313-89.2025.4.01.3507

ID: 316388170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-89.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DINORA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001313-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001313-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINORA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001313-10.2025.4.01.3501

ID: 277001642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001313-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001313-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PEREIRA BRAGA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h42min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001313-62.2025.4.01.3904

ID: 322265976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-62.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE SANTANA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001313-62.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: FREDERICO DE SANTANA MONTEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do … Processo nº : 1001313-62.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: FREDERICO DE SANTANA MONTEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da previdência social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão ALICE DE FREITAS MONTEIRO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente à prova da qualidade de segurado especial do de cujus. Isso porque, a falecida percebia benefício assistencial ao idoso NB103635262, em que pese a parte autora defender que a falecida era agricultora e tratou-se de equívoco na implantação do benefício, analisando as provas trazidas aos autos, constata-se que não foi juntado nenhum documento em nome da falecida que comprove que a mesma era trabalhadora rural, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar. Ocorre que o referido benefício assistencial não tem natureza previdenciária, inserindo-se, ao revés, na vertente assistencial da Seguridade Social. De acordo com o disposto no art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 c/c o art. 23, do Decreto nº 6.214/2007, o BPC-LOAS cessa com a morte do segurado, inexistindo direito à pensão por morte aos herdeiros e sucessores decorrente de falecimento do beneficiário, não havendo, dessa forma, que se falar em transmissibilidade do direito postulado nos autos, vez que sustenta caráter personalíssimo. Desse modo, ante a fragilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos e a contradição entre os depoimentos prestados em audiência, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 9 de julho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001313-34.2025.8.26.0638

ID: 324843833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001313-34.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. A. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-34.2025.8.26.0638 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.D.R. - 1. Nomeio o advogado indicado e defiro em favor da parte autora os benefício… Processo 1001313-34.2025.8.26.0638 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.D.R. - 1. Nomeio o advogado indicado e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios devidos aos filhos do casal em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos mensais dos réu (bruto menos descontos obrigatórios), caso esteja empregado e, na hipótese de exercer atividade laboral sem vínculo empregatício ou trabalho informal, a pensão resta estabelecida no valor correspondente a um terço do salário-mínimo nacional, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do réu, a serem pagos mensalmente, vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte ao da citação. 3. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 4. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 4.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 4.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 4.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTk2NzQxODUtNmY2Yi00ODI1LTg4MzAtNDVlMWYyODZkZjZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 4.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 5.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 5.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 6. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 7. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Por fim, providencie a serventia a juntada aos autos do CNIS do requerido, via PREVJUD, bem como de suas duas últimas declarações de renda, se houver, via INFOJUD. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Gessica Aparecida Faro x Glaucia Cristina Marinoto De Souza Loja Infantil

ID: 336286893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001313-23.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA APARECIDA FARO

Polo Passivo:

GLAUCIA CRISTINA MARINOTO DE SOUZA LOJA INFANTIL

Notificação

Advogados:

REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001313-23.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GESSICA APARECIDA FARO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001313-23.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GESSICA APARECIDA FARO RECLAMADO: GLAUCIA CRISTINA MARINOTO DE SOUZA LOJA INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 235c6cd proferido nos autos. Vistos, em despacho. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 12:50 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA APARECIDA FARO

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Processo nº 0000556-36.2025.8.26.0063

ID: 315991480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000556-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0000556-36.2025.8.26.0063 (processo principal 1001313-47.2024.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sérgio de Almeida - Vistos. Tr… Processo 0000556-36.2025.8.26.0063 (processo principal 1001313-47.2024.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sérgio de Almeida - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, em face de Sérgio de Almeida. Os requerentes apresentaram cálculos no valor de R$ 25.422,13 (fl. 2), além de R$ 2,542,21 referentes à honorários. Por seu turno, em impugnação às fls. 51/61, a FESP apresentou o cálculo de R$ 13.913,19, e alegou que houve excesso de execução no montante de R$ 11.508,94. Manifestação sobre a contestação às fls. 69/71. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, conforme entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa,sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada,inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011431-26.2025.8.26.0000; Relator (a): IsabelCogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível;Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Inicialmente, no capítulo referente à absorção dos valores devidos de ALE após a edição de leis posteriores, assiste razão à FESP. Uma vez que diversas leis alteraram o padrão de vencimentos dos policiais militares, posteriormente à incorporação do ALE, fixou-se nova tabela de vencimentos. Nesse sentido, destaco um trecho do acórdão proferido no agravo de instrumento 3000119-36.2025.8.26.0000, em que a e. Relatora Isabel Cogan esclarece: "Por sua vez, o vício ocorrido na LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, a partir de sua vigência, não estando vinculada àquele então vigente, ainda que possa utilizá-lo como parâmetro. Destaca-se, nesse sentido, que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, o que significa que a lei pode modificar o valor e a composição dos vencimentos de cargo público, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal dos servidores em atividade, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal" (TJSP; Agravo de Instrumento 3000119-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Isasbel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Quanto ao cálculo do principal, assiste razão ao requerente, salvo nos meses após a Edição da Lei 1216/13, que concedeu reajuste à categoria. Nestes meses (após a edição da lei em comento), o cálculo deverá ser refeito. Já nos meses restantes, os cálculos apresentados pelo requerente, fl. 72, quanto ao principal, observaram corretamente o que restou decidido no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) 100391-23.2014.8.26.0053. O relator do acórdão, e. Desembargador Borelli Thomaz, foi claro ao afirmar que "Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão. Então, esse é fundamento também para se atender ao pleito, de que não haja cisão do valor referente ao Adicional de Local de Exercício (ALE), contrariamente ao disposto pela Administração em cindi-lo em 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP, mas, isso sim, no percentual 100 sobre o salário base, o que respeitará a intenção do legislador quando regrou serem ambos, salário base e RETP, idênticos." Quanto aos juros, e aplicação através da SELIC, assiste razão ao requerente, uma vez que este utilizou a ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante do exposto, determino que a parte requerente refaça seus cálculos, a fim de observar os comandos dessa decisão, no prazo de 15 dias. Após, vista à FESP, pelo mesmo prazo, e, ao final, tornem os autos conclusos para homologação. Sem custas. Sem honorários advocatícios. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

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MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA - LUZIA PAULA RAMOS TORRES

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

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MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001313-46.2025.8.26.0246

ID: 337851120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE

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DÉBORA MATOS ALVES

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Processo 1001313-46.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.L. - Vistos. Fls. 52/58: a inventariante requer a expedição de alvará judicial para levantamento de verbas salariais e de… Processo 1001313-46.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.L. - Vistos. Fls. 52/58: a inventariante requer a expedição de alvará judicial para levantamento de verbas salariais e de licença-prêmio pertencentes ao espólio. Decido. Inicialmente, cumpre a este juízo esclarecer a nítida confusão procedimental cometida pela parte. O procedimento de inventário, ainda que sob o rito de arrolamento, é a via adequada para apurar o acervo hereditário (ativos e passivos) e proceder à partilha, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, o pedido de Alvará Judicial, nos moldes da Lei nº 6.858/80, constitui um rito autônomo e simplificado, cabível apenas para o levantamento de valores específicos (FGTS, PIS/PASEP, saldos bancários de pequeno valor, etc.) na ausência de outros bens a inventariar. Havendo outros bens deixados pelo falecidom no caso, um imóvel e três veículos, o procedimento correto é o de inventário, já em curso. Qualquer pedido de liberação de valores deve ser processado incidentalmente nestes autos, e não como se fosse um procedimento autônomo. Ademais, é dever da inventariante, ao prestar as primeiras declarações, arrolar todos os bens, direitos e créditos que compõem o espólio, conforme o art. 620 do CPC. As verbas cujo levantamento se pretende, tanto o saldo salarial quanto o direito à indenização da licença-prêmio, constituem créditos do espólio e, como tal, devem, obrigatoriamente, constar nas primeiras declarações. A liberação de valores antes mesmo de serem formalmente declarados no processo pode tumultuar o rito, atrapalhando o correto cálculo do imposto de transmissão (causa mortis) e a observância do dever de administração e transparência do inventariante. Quanto ao mérito do pedido, faço as seguintes distinções: 1) Saldo Salarial: Considerando a natureza alimentar das verbas pleiteadas (saldo salarial) , a comprovação do vínculo e da condição de única dependente/sucessora aparente, bem como a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expeça-se Alvará Judicial autorizando a inventariante, GENILDA VALÉRIA LIMA, a levantar junto à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (UNESP) e/ou instituição bancária pagadora (Banco do Brasil, agência: 2833-9, Conta: 551-7) a integralidade dos valores referentes ao saldo salarial (valor líquido estimado de R$ 7.698,83) deixados pelo de cujus José Ribeiro Guimarães. Ao setor de cumprimento. 2) A análise do pedido de alvará para o levantamento dos valores da licença-prêmio revela-se manifestamente prematura. A declaração emitida pela UNESP (fls. 56 e 60) é inequívoca ao afirmar que o falecido "faria jus" ao valor e que, para o seu levantamento, é necessário um "Requerimento de indenização de Licença-prêmio e ALVARÁ ESPECÍFICO". Isso demonstra que o valor de R$ 25.611,47 não é um saldo líquido e disponível em conta, mas sim um direito que precisa ser exercido administrativamente perante o órgão empregador para ser convertido em pecúnia (indenizado). O espólio, representado pela inventariante, deve primeiro requerer a indenização. Somente após o deferimento e a disponibilização do montante pela UNESP é que se poderá cogitar a expedição de alvará para saque. Adicionalmente, não passa despercebido a este juízo que a inventariante busca o levantamento da totalidade das verbas pecuniárias do espólio de forma antecipada, antes mesmo de cumprir a determinação de intimação dos irmãos do falecido, que, segundo a própria narrativa inicial, estão na posse de fato dos demais bens. O pedido de levantamento da totalidade dos valores sem antes regularizar a representação e a ciência dos demais envolvidos no litígio possessório fático reforça a necessidade de cautela e de observância estrita do rito processual. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de Alvará Judicial para o levantamento da licença-prêmio. 3) DETERMINO que a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das determinações de fls. 45/49, emende a petição inicial para apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, fazendo constar expressamente: a) A relação completa de todos os bens, incluindo o imóvel e os três veículos (comprovando a data de aquisição de cada um); b) A inclusão, no rol de créditos do espólio, do saldo salarial líquido a receber da UNESP; c) A inclusão, no rol de direitos, do crédito a ser apurado referente à indenização dos 75 dias de licença-prêmio. 4) Fica a inventariante, desde já, autorizada a, em nome do espólio, protocolar perante a UNESP o "Requerimento de indenização de Licença-prêmio", devendo juntar aos autos o comprovante do protocolo no mesmo prazo do item anterior. 5) Reitero a determinação de fls. 49 para que a inventariante forneça a qualificação completa e os endereços dos irmãos do falecido, a fim de que sejam intimados para ciência da presente ação e para que se abstenham de praticar atos de disposição dos bens, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE (OAB 6903/AC)

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Processo nº 1001313-70.2025.8.26.0238

ID: 310099426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-70.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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Processo 1001313-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.V. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 24 e declarações de fls. 23 e 25, defiro à part… Processo 1001313-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.V. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 24 e declarações de fls. 23 e 25, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em relação à fixação da guarda provisória, no caso dos autos, não se verifica demonstrada de forma suficiente, no presente momento, situação fática que demandasse a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para a fixação de guarda unilateral em favor da parte autora, considerando que esta narrou na inicial que já exerce a guarda de fato da criança. Assim, neste momento, indefiro a tutela de urgência de guarda unilateral. Continuando, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP)

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