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Processo nº 1001317-57.2023.4.01.3100

ID: 307432077

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-57.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANA DE CARVALHO LIMA L. C. C. TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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DANIELLE RODRIGUES LOBO

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001317-57.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEOVANA DE…

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Daniel Manduca Ferreira x Daniel Da Silva

ID: 300239504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001317-56.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANDUCA FERREIRA

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA ALVES COÊLHO

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JOÃO MARCOS ALVES COELHO

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-56.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-56.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Daniel Manduca Ferreira - Apelado: Daniel da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$. 59.912,35, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$. 8.000,00 E VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA DECRETAÇÃO DE REVELIA; (III) REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE.4. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC/2015, ARTS. 99, §7º, E 1.007, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 D

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Processo nº 0000492-76.2025.8.26.0111

ID: 301198881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-76.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000492-76.2025.8.26.0111 (processo principal 1001317-37.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. 1 - Certifico ter si…

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Processo nº 0000492-76.2025.8.26.0111

ID: 301199099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-76.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000492-76.2025.8.26.0111 (processo principal 1001317-37.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. 1 - Certifico ter si…

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Tenda Negócios Imobiliários S.A x Condomínio Edifício Topázio

ID: 310932305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001317-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-46.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-46.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tenda Negócios Imobiliários S.a - Apelado: Condomínio Edifício Topázio - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (INCORPORADORA). DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ABERTO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE AO ADQUIRENTE; (II) SE INEXISTE RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DIANTE DO EFETIVO REGISTRO DA PROPRIEDADE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE A INCORPORADORA E A PESSOA ADQUIRENTE DA UNIDADE; (III) A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM TODO O PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE QUEM DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. HIPÓTESE DE IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO JUNTO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE É RELATIVIZADA EM CASO DE AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, SE INICIA APÓS À IMISSÃO NA POSSE, O QUE NÃO SE COMPROVA NO CASO CONCRETO. 5. QUESTÕES CONTRATUAIS ENTRE A INCORPORADORA E O ADQUIRENTE DA UNIDADE QUE NÃO A EXIMEM DA OBRIGAÇÃO PERANTE O CONDOMÍNIO. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES E EFETIVA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCO

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Kayo Telecom Eletronicos Ltda

ID: 294473712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001317-69.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

KAYO TELECOM ELETRONICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-69.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Kayo Telecom Eletronicos Ltda

ID: 294498737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001317-69.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

KAYO TELECOM ELETRONICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-69.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001317-74.2025.4.01.0000

ID: 292741174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001317-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP …

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Processo nº 1001317-52.2025.8.26.0224

ID: 291399828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASSAMI OSHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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Processo 1001317-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Massami Oshiro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de …

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R. D. J. e outros x A. S. M. Dos S.

ID: 313621673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007609-48.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. D. J. S. C. P. N.

Polo Passivo:

A. S. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DEBLE JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLINTO GABRIEL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007609-48.2021.8.26.0309 (processo principal 1001317-98.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.D.J. - - S.C.P.N. - A.S.M.S. - Vistos. 1. Petição sigilosa: Defiro o pedid…

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